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Anac reajusta as tarifas dos aeroportos de Guarulhos e Campinas / SP
Fazenda autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros para aquisição de bens e serviços destinados a pessoas com deficiência
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Assessoria de Gestão das Representações | 10/07/2012 – Ano 3, nº 199
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Assessoria de Gestão das Representações | 10/07/2012 – Ano 3, nº 199
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Luiz Gil Siuffo, vice-presidente Financeiro da CNC, foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo nas cerimônias de abertura do 4º Encontro Nacional dos Fóruns Regionais, em 11 de julho de 2012, às 14 horas, e da 21ª Reunião Plenária, no dia 12 de julho de 2012, às 9 horas, no Edifício da CNC, 18º andar, em Brasília, DF.
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é um espaço de debates e de conjugação de esforços entre o governo e o setor privado para elaboração de propostas e ações de políticas públicas orientadas às MPEs. Seu objetivo é divulgar e promover o fortalecimento do segmento.
MINISTÉRIO DA CULTURA E COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE TURISMO E DESPORTO; E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Seminário Desafios dos Marcos Legais da Economia Criativa
Roberto Velloso, chefe da Assessoria Legislativa da CNC, foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo na cerimônia de abertura do Seminário Desafios dos Marcos Legais da Economia Criativa, a realizar-se em 11 de julho de 2012, às 14 horas, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Leonardo Braga, da Coordenação de Cultura do Sesc-DF, foi indicado para participar do painel GT2 – Expressões Culturais (culturas populares, culturas indígenas, culturas afro-brasileiras, artesanato e gastronomia), a realizar-se em 12 de julho de 2012, às 9 horas, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
O objetivo do seminário é colher contribuições da sociedade civil para a promoção de um diálogo de maior alcance possível sobre o arcabouço jurídico-institucional que rege as dinâmicas da economia criativa, visando à construção coletiva de diagnóstico, proposições e encaminhamento de propostas objetivas de adequação, renovação e modernização dos instrumentos jurídico-institucional, nas áreas tributária, de propriedade intelectual, administrativa, previdenciária e trabalhista, que afetam o desenvolvimento dos setores criativos nacionais.
Assessoria de Gestão das Representações – CNC
61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566
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A Câmara dos Deputados realiza, amanhã (11/7) e quinta-feira (12/7), o seminário “Desafios dos Marcos Legais para a Economia Criativa”. O objetivo é reunir representantes da sociedade civil e do governo, juristas, parlamentares e especialistas na área para, em grupos de trabalho, elaborar um diagnóstico dos setores de economia criativa e propostas para modernizar a legislação nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista.
A Câmara dos Deputados realiza, amanhã (11/7) e quinta-feira (12/7), o seminário “Desafios dos Marcos Legais para a Economia Criativa”. O objetivo é reunir representantes da sociedade civil e do governo, juristas, parlamentares e especialistas na área para, em grupos de trabalho, elaborar um diagnóstico dos setores de economia criativa e propostas para modernizar a legislação nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista.
O evento é organizado pelas comissões de Educação e Cultura (CEC), de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e Turismo e Desporto (CTD), em parceria com o Ministério da Cultura. O deputado Renato Molling (PP-RS), um dos que sugeriram a realização do seminário, afirma que a expectativa é “promover o ambiente e o embasamento técnico e legal para que as alterações e novações dos marcos legais possam consolidar a economia criativa como eixo indutor e estruturador do desenvolvimento brasileiro”.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) realizará audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3709/08, do ex-deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que limita a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização de patentes para produtos e processos farmacêuticos.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) realizará audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3709/08, do ex-deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que limita a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização de patentes para produtos e processos farmacêuticos.
A iniciativa do debate é dos deputados Renato Molling (PP-RS), Guilherme Campos (PSD-SP), Mandetta (DEM-MS) e Wellington Fagundes (PR-MT). Molling afirma que há uma disputa de competências entre a Anvisa e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (11/07) a inclusão de novas atividades econômicas no Simples Nacional (ou Supersimples).
A Lei Complementar 123/06, que cria o Supersimples, exclui algumas atividades desse sistema de tributação, como empresas de transporte interestadual, de arquitetura, consultórios médicos e odontológicos, fisioterapeutas, corretoras de seguros e de imóveis, academias de ginástica e representantes comerciais. Leia Mais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (11/07) a inclusão de novas atividades econômicas no Simples Nacional (ou Supersimples).
A Lei Complementar 123/06, que cria o Supersimples, exclui algumas atividades desse sistema de tributação, como empresas de transporte interestadual, de arquitetura, consultórios médicos e odontológicos, fisioterapeutas, corretoras de seguros e de imóveis, academias de ginástica e representantes comerciais. Leia Mais
DESTAQUES:
Sancionada, com vetos, a lei que permite o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos
Sancionada lei que torna mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
Criado Comitê Interministerial de Nanotecnologias
Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de julho de 2012
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O preço dos combustíveis para aviação é tema da próxima audiência pública da Subcomissão Temporária sobre a Aviação Civil (Cistac). A audiência, marcada para terça-feira (10/07), é parte de um ciclo de debates sobre políticas públicas para a aviação civil brasileira.
O preço dos combustíveis para aviação é tema da próxima audiência pública da Subcomissão Temporária sobre a Aviação Civil (Cistac). A audiência, marcada para terça-feira (10/07), é parte de um ciclo de debates sobre políticas públicas para a aviação civil brasileira.
Foram convidados para falar na audiência o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, José Márcio Mollo; o presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, Alísio Jacques Mendes Vaz; e o consultor independente especialista em combustível, engenheiro Paulus Figueiredo.
A manutenção de aeronaves, as malhas e sítios aeroviários federais, o desenvolvimento do transporte aéreo no Brasil, o futuro dos aeroportos, o taxi-aéreo, a formação dos profissionais, e as linhas comerciais foram alguns dos temas já abordados neste semestre pela subcomissão. Ela é ligada à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e composta por cinco integrantes titulares e cinco suplentes.
A audiência será às 10h, na sala 13 da Ala Alexandre Costa, Senado Federal.
A Câmara realiza, na quarta (11/07) e na quinta-feira (12/07), o seminário “Desafios dos Marcos Legais para a Economia Criativa”. O objetivo é reunir representantes da sociedade civil e do governo, juristas, parlamentares e especialistas na área para, em grupos de trabalho, elaborarem um diagnóstico dos setores de economia criativa e propostas para modernizar a legislação nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista.
A Câmara realiza, na quarta (11/07) e na quinta-feira (12/07), o seminário “Desafios dos Marcos Legais para a Economia Criativa”. O objetivo é reunir representantes da sociedade civil e do governo, juristas, parlamentares e especialistas na área para, em grupos de trabalho, elaborarem um diagnóstico dos setores de economia criativa e propostas para modernizar a legislação nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista.
O evento é organizado pelas comissões de Educação e Cultura – CEC; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC; e Turismo e Desporto – CTD, em parceria com o Ministério da Cultura. O deputado Renato Molling (PP-RS), um dos que sugeriram a realização do seminário, afirma que a expectativa é “promover o ambiente e o embasamento técnico e legal para que as alterações e novações dos marcos legais possam consolidar a economia criativa como eixo indutor e estruturador do desenvolvimento brasileiro”.
O seminário será dividido em três momentos. O primeiro, na quarta-feira à tarde, será uma introdução ao tema, com apresentação de palestrantes. No segundo, na quinta de manhã, a discussão será dividida em cinco grupos de trabalho (GTs), para elaboração de um diagnóstico dos principais entraves jurídicos e institucionais.
No terceiro e último, na quinta à tarde, os relatores dos GTs apresentarão o resultado das discussões e serão elaboradas propostas para solucionar os problemas.
Na quarta-feira, o evento será aberto às 13h30, no Plenário 1. Na quinta, as discussões dos GTs serão realizadas nos Plenários 3, 4, 5, 9 e 10, a partir das 9 horas. Às 14h, os participantes voltam a se reunir no Plenário 1, para a última etapa do seminário.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC realizará nesta terça-feira (10/07) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3709/08, do ex-deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que limita a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização de patentes para produtos e processos farmacêuticos.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC realizará nesta terça-feira (10/07) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3709/08, do ex-deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que limita a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização de patentes para produtos e processos farmacêuticos.
A iniciativa do debate é dos deputados Renato Molling (PP-RS), Guilherme Campos (PSD-SP), Mandetta (DEM-MS) e Wellington Fagundes (PR-MT). Molling afirma que há uma disputa de competências entre a Anvisa e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
De acordo com Fagundes, a Procuradoria-Geral Federal, em 2009, fixou um parecer em que as atribuições institucionais do INPI e da Anvisa são específicas e próprias, não havendo como ser confundidas ou mesmo sobrepostas.
Requisitos para concessão
Segundo Campos, a Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou que cabe somente ao INPI analisar o cumprimento dos requisitos para a concessão de uma patente previstos na legislação que trata do assunto. Já a Anvisa é responsável por avaliar a segurança e eficácia do medicamento.
Mandetta afirma que “tanto a Anvisa como o INPI já estão obrigados a dar cumprimento ao mesmo, pois, foram as autarquias diretamente envolvidas na contenda”.
“Diante da complexidade do tema, esta solicitação tem por finalidade a análise do PL 3709/08, com representantes do governo, da industria e da sociedade civil, com o intuito de debater o tema de clara importância para um setor estratégico”, ressalta Molling.
Foram convidados:
– o conselheiro do Itamaraty Otávio Brandelli;
– o secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Nelson Akio Fujimoto;
– o subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), Antônio Carlos Fonseca da Silva;
– o desembargador do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro André Ricardo Cruz Fontes;
– a juíza federal do Rio de Janeiro Márcia Barros;
– o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano;
– o presidente do INPI, Jorge Ávila;
– o coordenador de Assuntos Farmacêuticos da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Gustavo de Freitas Morais;
– o presidente do Conselho Consultivo da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Jorge Raimundo;
– o diretor de Propriedade Intelectual da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), Reinaldo Guimarães;
– a representante da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip), Renata Reis;
– o professor da Universidade de São Paulo Newton Silveira;
– o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Pedro Marcos Nunes Barbosa.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 5.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC discute nesta quarta-feira (11/07) a inclusão de novas atividades econômicas no Simples Nacional (ou Supersimples).
A Lei Complementar 123/06, que cria o Supersimples, exclui algumas atividades desse sistema de tributação, como empresas de transporte interestadual, de arquitetura, consultórios médicos e odontológicos, fisioterapeutas, corretoras de seguros e de imóveis, academias de ginástica e representantes comerciais.
Foram convidados para participar da audiência:
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC discute nesta quarta-feira (11/07) a inclusão de novas atividades econômicas no Simples Nacional (ou Supersimples).
A Lei Complementar 123/06, que cria o Supersimples, exclui algumas atividades desse sistema de tributação, como empresas de transporte interestadual, de arquitetura, consultórios médicos e odontológicos, fisioterapeutas, corretoras de seguros e de imóveis, academias de ginástica e representantes comerciais.
Foram convidados para participar da audiência:
– a presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Danielle Bastos Moreira;
– o presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor), Armando Vergílio dos Santos Jr;
– o presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci), Carlos Alberto Schmitt de Azevedo;
– o diretor-presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere),
Manoel Affonso Mendes de Farias Mello;
– a conselheira do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (Coffito), Marlene Izidro Vieira;
– o presidente do Conselho Federal de Educação Física (Confef), Jorge Steinhilber;
– o representante nacional para Relações Institucionais da Associação Brasileira das Academias (Acad), José Gilberto Bertevello.
A Câmara analisa várias propostas que incluem novas atividades no Supersimples, entre elas, o PLP 399/08, ao qual tramitam apensados outros 30 projetos.
Participação popular
Quem quiser poderá assistir ao debate ao vivo e ainda participar de bate-papo on-line sobre tema promovido pela Coordenação de Participação Popular da Câmara. As principais perguntas serão lidas pelo presidente da comissão e poderão ser respondidas pelos convidados.
O debate, proposto pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP), será realizada no Plenário 5 a partir das 11 horas.