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O governo divulgou pela primeira vez o impacto fiscal que o Tesouro terá que suportar caso o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça o direito à “desaposentação”, requerido hoje por milhares de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. Segundo o Executivo, as ações podem provocar uma despesa de R$ 49,1 bilhões. O universo de aposentados beneficiados é estimado em 480 mil pessoas.

O número consta no anexo de riscos fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita na Comissão Mista de Orçamento. O texto enfatiza que o cálculo não é um reconhecimento do direto, mas uma projeção do risco potencial às contas públicas. Também não significa um provisionamento antecipado de recursos. O próprio governo afirma que o impacto será diluído em mais de um exercício financeiro.

Apesar disso, a inclusão do impacto no projeto mostra que o Executivo já se preocupa com o assunto. O STF informou, no final do ano passado, que o julgamento do direto à desaposentação se dará neste ano. Os ministros da corte reconheceram a existência da repercussão geral do assunto, ou seja, a decisão vai valer para todas as ações, em todas as instâncias do Judiciário. Daí a necessidade de conhecer o provável impacto fiscal.

Renúncia

A desaposentação é um instrumento ainda pouco conhecido pela população. Por meio desse mecanismo, o aposentado que retornou ao mercado de trabalho renuncia ao benefício pago pelo INSS e pede o recálculo da aposentadoria, incorporando as contribuições e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho. O objetivo é conseguir uma aposentadoria maior.

Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece a desistência da aposentadoria, com base no Decreto 3048/99, que é explícito em dizer que este benefício é irrenunciável. Isso tem levado os segurados a procurar a justiça para recalcular o valor do benefício. As ações são direcionadas contra o INSS.

Existem decisões favoráveis aos segurados até no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas elas ainda não criaram uma jurisprudência. O julgamento pelo Supremo pacificará o direito à “desaposentação”. A corte vai analisar dois recursos extraordinários. Um deles teve seu julgamento iniciado em setembro de 2010, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O recurso é relatado pelo ministro Marco Aurélio, que já se manifestou favorável à “desaposentação”.

Projetos no Congresso

Na Câmara existem projetos autorizando a “desaposentação”. Os dois mais antigos são de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) – os PLs 2682/07 e 3884/08. O segundo é considerado pelo próprio deputado como mais abrangente, e está puxando o debate na Casa. Além de permitir a renúncia e o recálculo do benefício, o texto deixa claro que o aposentado não é obrigado a devolver ao INSS os valores recebidos pela primeira aposentadoria. Há ainda propostas de autoria dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Celso Maldaner (PMDB-SC), Dr. Ubiali (PSB-SP) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

No Senado também tramita uma proposta semelhante (PLS 91/10), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Para ele, o direito à desaposentação “é um instituto forte no combate ao famigerado fator previdenciário”. Tanto o senador como Cleber Verde avaliam que a inclusão do impacto fiscal da desaposentação no projeto da LDO é um sinal de que o governo conta com uma decisão favorável do STF aos aposentados.

O deputado vai mais longe e diz que o próprio governo reconhece que esse direito é legítimo. “Já é um prenúncio. Se o governo coloca na LDO, ele também entende que é legítimo para o aposentado”, afirmou Cleber Verde. Para ele, a manifestação do Executivo deveria ser usada pela Câmara para avançar na aprovação do PL 3884. “Espero que Câmara exerça seu papel de legislar. Não faz sentido deixar que o STF faça o papel que é nosso para um direito que é legítimo”, afirmou.

Atualmente, o PL 3884 está na Comissão de Finanças e Tributação, onde recebeu parecer pela rejeição, apresentado pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que alegou a inexistência de fonte de custeio e de cálculo do impacto fiscal da “desaposentação”. Na comissão anterior, de Seguridade Social e Família, ele foi aprovado. O deputado maranhense rebate, porém, as afirmações de inadequação orçamentária. Segundo ele, o novo regime de aposentadoria será custeado pelas próprias contribuições que os aposentados farão ao INSS.

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (3) o texto do acordo entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas (ONU) para a realização da conferência internacional sobre desenvolvimento sustentável (Rio+20), que ocorre no Rio de Janeiro de 13 a 22 de junho. O projeto de decreto legislativo contendo o acordo vai à promulgação (PDL 124/12).

Com 15 artigos, o acordo disciplina as relações entre o Brasil e ONU por ocasião do evento. Aborda a adequada utilização do local; as necessidades em termos de equipamento, suprimentos e material de consumo; instalações médicas; hospedagem; transporte; proteção policial e segurança; financiamento; responsabilidades civis; privilégios, imunidades e questões relacionadas a impostos e taxas para importação temporária de equipamentos técnicos, entre outros.

Mercosul

O Plenário aprovou ainda o PDL 65/12, que dispõe sobre o regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul, adotado por decisão aprovada em reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em julho de 2009. O texto aprovado também será encaminhado à promulgação.

O fundo vai financiar programas e projetos relacionados à agricultura familiar, permitindo a participação dos atores sociais em atividades vinculadas ao tema. Será constituído pelas contribuições dos países-membros e pela renda gerada pela própria iniciativa. No Brasil, a instância responsável pelos aportes será o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Esses foram os dois únicos itens votados nesta data em Plenário, que voltará a deliberar na próxima terça-feira (8).

A chamada Lei Geral da Copa (PLC 10/2012), que disciplina os direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (Fifa) na realização da Copa do Mundo de 2014 e da Copa das Confederações de 2013, pode ser votada em Plenário na próxima quarta-feira (9).

A senadora Ana Amélia (PP-RS) é a relatora do projeto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A matéria ainda deve passar pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); de Educação, Cultura e Esporte (CE); de Assuntos Econômicos (CAE); e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Mas, de acordo com informações da liderança do governo, após a votação, provavelmente na terça-feira (8), das duas medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário – a MP 552/2011 (transformada no PLV 9/2012), e a MP 553/11 – , será aberta uma “janela” que poderá permitir o exame do projeto, já que não há previsão de chegada de novas MPs nos próximos dias.

Em meados de abril, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, anunciou que a Lei Geral da Copa é uma das prioridades do governo. Em encontro com os líderes do Senado, Ideli afirmou que havia acordo para que o PLC 10/12 fosse votado diretamente em Plenário, sem ter que passar pelas comissões.

– Havendo brecha em termos de medida provisória, acho que temos condição de votar a Lei Geral da Copa até o final de abril, ou, o mais tardar, no início de maio – afirmou a ministra.

Medidas Provisórias

Primeiro item da pauta da próxima terça (8), a MP 552/11 prorroga até dezembro a isenção de impostos (PIS-Pasep e Cofins) que incidem sobre a importação e a venda de trigo, farinha e pré-misturas de pão comum. Essa MP, que foi modificada pelos deputados e chegou ao Senado na forma do PLV 9/2012, precisa ser votada na próxima semana, pois seu prazo de validade termina em 9 de maio.

Já a MP 553/11 concede a três ministérios – da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional – crédito extraordinário de R$ 533 milhões para fortalecer o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), em parceria com a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação (Brasscom) e a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), está promovendo o 3° Encontro Nacional de Comércio Exterior de Serviços (ENAServ), que será realizado no dia 26 de junho, em São Paulo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia o evento.

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), em parceria com a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação (Brasscom) e a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), está promovendo o 3° Encontro Nacional de Comércio Exterior de Serviços (ENAServ), que será realizado no dia 26 de junho, em São Paulo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia o evento.

Com o tema Perspectivas e Oportunidades em Engenharia e Tecnologia da Informação, o evento reunirá mais de 300 executivos, representantes do governo e profissionais das duas áreas para discutir a agenda desses dois setores no comércio internacional.  A programação vai trazer painéis que abordarão os temas de financiamento ao comércio exterior e programas governamentais. Na ocasião, será apresentado um documento inédito sobre o marco e o ambiente de negócios de TI em cinco países da América Latina (Brasil, México, Argentina, Chile e Colômbia).

Engenharia e Tecnologia da Informação são os dois principais itens de exportação da pauta brasileira de serviços e, juntos, renderam U$S 9,6 bilhões em 2011. Atualmente, o setor de serviços representa 62% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, alcançando a marca de US$ 30,3 bilhões com as exportações de serviços comerciais.

Para saber mais sobre o evento e fazer a inscrição, acesse a área do 3° ENAServ no site da AEB, clicando aqui.

DESTAQUES:

Governo edita Medida Provisória alterando regras para novos depósitos da Caderneta de Poupança

SRT arquiva o processo de pedido de registro sindical do Sindicato Patronal dos Lojistas de Veículos Automotores do Noroeste Paulista

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MINC estabelece regras para eleições de membros dos Colegiados Setoriais do Conselho Nacional de Política Cultural

MTE arquiva impugnações e concede o registro de alteração estatutária ao Sindicato do Comércio de Poços de Caldas

SRT arquiva o processo de pedido de registro sindical do Sindicato do Comércio de Guanambi e Região

Sancionada lei do Município do Rio de Janeiro determinando que as farmácias e drogarias disponibilizem assentos preferenciais para idosos, gestantes e portadores de deficiência física

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Em prosseguimento ao tema Turismo Receptivo sobre rodas, o presidente da Associação Nacional dos Transportes de Turismo e Fretamento (ANTTUR), Martinho Ferreira de Moura, apresentou os principais desafios que se impõem ao setor. Ele afirmou que 40% das operações nacionais se relacionam a eventos de negócios: transfer aeroporto- hotel, hotel-centro de convenções, passeio e transfer out. Atualmente, a parcela rodoviária equivale a 15% do que alcançava nas décadas de 80 e 90, como decorrência da competitividade do transporte aéreo.

Em prosseguimento ao tema Turismo Receptivo sobre rodas, o presidente da Associação Nacional dos Transportes de Turismo e Fretamento (ANTTUR), Martinho Ferreira de Moura, apresentou os principais desafios que se impõem ao setor. Ele afirmou que 40% das operações nacionais se relacionam a eventos de negócios: transfer aeroporto- hotel, hotel-centro de convenções, passeio e transfer out. Atualmente, a parcela rodoviária equivale a 15% do que alcançava nas décadas de 80 e 90, como decorrência da competitividade do transporte aéreo.

“Nas principais cidades brasileiras, vivenciamos graves problemas de mobilidade urbana – e isso pertence à alçada do poder público. O momento é oportuno para que as entidades empresariais da cadeia produtiva do turismo afinem seu discurso de maneira a sensibilizar as autoridades, por meio da construção de uma agenda que nos leve a soluções efetivas na consecução de nossos objetivos”, frisou.

Quanto aos planos de qualificação profissional da ANTTUR, Moura esclareceu que, em razão da Copa do Mundo e das Olimpíadas, se encontram em andamento iniciativas como o Motorista Cidadão, um programa, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, realizado na sala de treinamento da Associação, no Rio de Janeiro. Hoje, 378 condutores exibem a certificação de conclusão do curso, número que deverá atingir pelo menos 4 mil até 2014.

DESTAQUES:

Alterado o período de realização da 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente

Aditivo ao Processo de Eleição do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional para o biênio 2012/2013

Nomeado o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Sancionada, com vetos, lei que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional

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Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O que existe hoje não é propriamente uma crise do capitalismo, como um todo, mas uma crise parcial do sistema financeiro, associada a uma crise fiscal. Os bancos emprestaram mais do que deviam e ficaram insolventes ou ilíquidos. Alguns quebraram, outros foram socorridos, transferindo suas crises para os Governos e Bancos Centrais. Paralelamente, os Governos que praticaram uma excessiva política de bem estar social, também quebraram, como é o caso da Irlanda e da Grécia e, em menor escala, Portugal, Espanha e Itália.

No fundo, o que se viu foi um desregramento total, por falta ou desrespeito de uma norma disciplinar reguladora, principalmente na imposição de adequados e prudentes limites operacionais ao sistema financeiro e às Bolsas de Valores.

A excessiva alavancagem do sistema financeiro, aliada à desenfreada multiplicação dos contratos de derivativos nas Bolsas de Futuros, transformou-se em desequilíbrios fiscais e em dívidas soberanas dos Governos que, desde 2007 até hoje, estão obstruindo a operacionalidade dos mercados, amedrontando os investidores, provocando a retração dos investimentos e do consumo. É uma crise complexa, fácil de entender, mas extremamente difícil de ser corrigida. Em suma, é uma crise de confiança.

A situação dos países da União Europeia é emblemática. Com exceção da Alemanha, estão todos altamente endividados e com sérios problemas de desemprego. Nos Estados Unidos, a situação não aparenta tão difícil, mas há o enorme risco de agravamento face aos gastos militares decorrentes da crise política no Oriente Médio e na Ásia Central.

É importante recapitular que a crise começou nos Estados Unidos com a insolvência dos empréstimos imobiliários e explodiu em 15/9/2008, com a falência do Lehman Brothers, a quebra do Bear Stearns e da Merrill Lynch, transformando-se em uma crise sistêmica, que atingiu todos os bancos, o mercado de capitais e as Bolsas de Valores e Futuros. Em seguida, a crise ocorreu também na Europa, pelas mesmas razões.

Os Bancos Centrais e os Governos encamparam as dívidas dos Bancos, comprando seus ativos “tóxicos”. O volume das operações foi de tal monta (cerca de US$ 3 trilhões) que a crise financeira transformou-se em crise fiscal. O Governo dos Estados Unidos gasta muito mais do que arrecada, principalmente gastos militares, Na Europa, pelo mesmo caminho e estimulados pela aceitação do euro, vários países se endividaram muito além da conta.

Atualmente, os Governos dos Estados Unidos e da Europa estão tão endividados que não têm margem para uma ação anticíclica. Daí que a crise fiscal transformou-se em crise do desemprego.

Infelizmente, não há uma perspectiva de solução a curto ou médio prazo, pois para combater o desemprego, os Governos precisariam mobilizar recursos, mediante o corte de gastos. Os Estados Unidos precisam cortar os gastos militares no Iraque, Afeganistão e Oriente Médio, mas confrontam fortes resistências institucionalizadas, inclusive do Partido Republicano e da indústria bélica. A única saída é a “fabricação” de dólares, com vêm fazendo. Na Europa, os países mais afetados pela crise, como a Grécia, Irlanda, Portugal, Espanha e Itália, estão conseguindo rolar a dívida com grandes dificuldades, com a ajuda do FMI, do BCE e do MCE, através de maciças emissões de euros.

A situação do Brasil é diferente. Os bancos brasileiros estão solventes e, ao contrário da Europa, eles é que são credores do Governo. Em boa parte, a economia brasileira está sendo sustentada pela demanda da China, que impulsiona as exportações, beneficiando a agroindústria e a mineração, com destaque para as grandes empresas como a Vale, a Petrobrás, as siderúrgicas, os produtores de celulose, os frigoríficos, e outras.

Isto significa dizer que, a curto prazo, a crise americana e europeia está tendo efeito reduzido sobre a economia brasileira. Enquanto a China estiver no comando da expansão do comércio mundial, o Brasil estará razoavelmente blindado.

Alguns analistas consideram que a única solução para a crise seria um “novo modelo econômico” ou uma “nova ordem mundial”, mas isso é, em verdade, uma utopia, longe da realidade.

Também não faz sentido esperar a “quebra dos Estados Unidos”. Os Estados Unidos não vão quebrar. Até mesmo porque, se isso acontecesse, seria como a queda do Império Romano, no século VI D.C., seguido de 800 anos da longa noite da Idade Média.

Sem dúvida, devemos ser mais prudentes e realistas, conservando a confiança e o otimismo. E aguardar.

Jornal do Commércio, 1 de maio de 2012

CNC quer evitar que empresas sejam incluídas no banco nacional de devedores – Em 20 de março de 2012, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.742 (ADI 4742) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), objetivando a suspensão cautelar da eficácia e a definitiva declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e da Resolução Administrativa nº

CNC quer evitar que empresas sejam incluídas no banco nacional de devedores – Em 20 de março de 2012, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.742 (ADI 4742) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), objetivando a suspensão cautelar da eficácia e a definitiva declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e da Resolução Administrativa nº 1.470/11, do TST, com a redação dada pelo Ato TST-GP nº 001/2012. Para a CNC, a exigência de que as empresas apresentem certidão negativa como pré-requisito para participarem de licitações públicas representa flagrante ofensa à Constituição Federal, notadamente aos artigos 5º, caput e inciso LV; 37, inciso XXI; 170, caput, incisos IV, VIII e IX; e 179, bem como ao princípio da razoabilidade.

Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho normatiza processo eletrônico na Justiça do Trabalho – Em 23 de março, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou proposta de resolução que institui o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Aprovada por unanimidade, a resolução também estabelece os parâ¬metros para implementação e funcionamento do PJe-JT. O sistema compreenderá o controle da tramitação dos processos, a padronização de dados e informações, a produção, o registro e a publicidade dos atos processuais, e o fornecimento de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão.

TST relaciona temas com repercussão geral reconhecida, pendentes de análise de mérito pelo STF – A Coordenadoria de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, na sua área do Portal do TST, a relação de 42 temas com repercussão geral reconhecida, pendentes de análise do mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, 27.636 recursos extraordinários, nos quais já foi reconhecida a repercussão geral, encontram-se sobrestados na Vice-Presidência do TST, aguardando que o STF defina seu entendimento sobre a matéria. Outros 2.313 se referem a temas que ainda aguardam a análise sobre a existência ou não de repercussão geral.

Jurisprudência: Para o TST, empresa pode consultar órgãos restritivos de crédito antes de contratar.