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Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do país.

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Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do país.

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Perspectivas para o emprego formal no comércio em 2012 – Para 2012, com a expectativa de um maior cresci¬mento econômico, principalmente a par¬tir do segundo semestre, como resultado dos impactos dos estímulos monetários e fiscais em vigor, projetamos que cerca de 2 milhões de vagas sejam criadas em todos os setores (1,8 milhão nos dados sem ajuste).

Perspectivas para o emprego formal no comércio em 2012 – Para 2012, com a expectativa de um maior cresci¬mento econômico, principalmente a par¬tir do segundo semestre, como resultado dos impactos dos estímulos monetários e fiscais em vigor, projetamos que cerca de 2 milhões de vagas sejam criadas em todos os setores (1,8 milhão nos dados sem ajuste). Assim como em 2011, a maior con¬tribuição para a geração de postos de trabalho formal no varejo em 2012 deve vir do setor de Hipermercados, Supermercados, Produtos Alimentícios, Bebidas e Fumo, que, confirmadas as projeções, será responsável por 29% do total. Em segundo lugar, o setor de Material de Construção deve gerar 14% do total, e, empatados em terceiro lugar, os setores de Tecido Vestuário e Móveis e Eletrodomésticos devem ser respon-sáveis por 13% do total de incremento de vagas.

Comércio eletrônico em alta – O comércio eletrônico movimentou R$ 18,7 bilhões em 2011, volume 26% superior à cifra registrada em 2010, segundo dados divulgados pelo estudo WebShoppers, conduzido pela e-bit, empresa especializada no setor. As previsões apontam que em 2012 o comércio eletrônico deverá crescer 25%, atingindo um faturamento de R$ 23,5 bilhões, dos quais R$ 10,5 bilhões já no primeiro semestre.

Balança comercial em março – O resultado da balança comercial brasileira em março surpreendeu positivamente muitos economistas que projetam saldo positivo, porém tímido, para o final do ano. Apesar disso, é consenso que o saldo comercial será sensivelmente menor em 2012, com¬parativamente aos US$ 29,8 bilhões de 2011, em especial devido à aceleração da demanda doméstica no segundo se¬mestre e ao menor crescimento da eco¬nomia internacional. As projeções para este ano variam entre US$ 11 bilhões e US$ 21 bilhões – as mais otimistas. Apenas a Associação de Comércio Ex¬terior do Brasil (AEB) projeta saldo em torno de US$ 3 bilhões, não descartando a possibilidade de déficit, o qual não ocorre desde 2001.

Produção Industrial registra queda de 3,4% no ano – No mês de fevereiro deste ano a Produção Industrial cresceu 1,3%, contra mês anterior, dados com ajuste sazonal, recuperando-se da queda de 1,5% em janeiro. Essa é a maior taxa desde o aumento de 2,2% observado em fevereiro de 2011. Entretanto, o resultado acumulado no ano continua negativo (-3,4%) pela segunda vez con-secutiva.

Crescimento dos Eis – O maior programa de redução da in¬formalidade que o Brasil já experi¬mentou vem dando certo, apresentando números otimistas rumo à meta para formalizar 10 milhões de empreende¬dores nos próximos anos. Assimilando as possibilidades decor¬rentes dos benefícios da lei, o cresci¬mento dos registros na Receita Federal indica que as pessoas que vivem na in-formalidade passaram a reconhecer que os ganhos da participação no Empreen¬dedor Individual são muito maiores do que os custos, com contribuição mensal de até R$ 37,10. Na condição de EI não se paga nada de imposto ao governo federal; estados (R$ 1,00) e municípios (R$ 5,00) cobram valores simbólicos; e a contribuição maior vai mesmo para a Previdência, 5% do salário mínimo.

A Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio-PR) realizou a entrega dos certificados de Entidade Rumo à Excelência em Gestão Sindical aos sindicatos que participaram do Ciclo 2011 do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs). Ao todo, 31 sindicatos filiados à Federação paranaense receberam o certificado no dia 30 de março.

A Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio-PR) realizou a entrega dos certificados de Entidade Rumo à Excelência em Gestão Sindical aos sindicatos que participaram do Ciclo 2011 do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs). Ao todo, 31 sindicatos filiados à Federação paranaense receberam o certificado no dia 30 de março.

A assessora de Programas Externos do Departamento de Planejamento da CNC (Deplan) Márcia Alves esteve presente na solenidade de entrega dos certificados, que foi realizada durante a reunião de Diretoria da Fecomércio-PR. “Trata-se de um reconhecimento àqueles sindicatos que participaram, ao longo do ano, seja de palestra, treinamento ou consultoria e concluíram o Ciclo de Avaliação”, afirmou Márcia.

Segundo a assessora do Deplan, essa é uma forma de estimular a participação dos sindicatos. “Essa também é uma forma de as entidades analisarem a maturidade de sua gestão, uma vez que, ao fechar o ciclo, o participante faz uma avaliação de sua administração”, disse.

Na ocasião, foi realizada também a entrega do certificado da Federação ao presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PR, Darci Piana.

DESTAQUE:

Ministério da Fazenda autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros visando aquecer setores da economia

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Ministério da Fazenda autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros visando aquecer setores da economia

O Serviço Social do Comércio (Sesc) lança, no dia 14 de abril, um portal voltado à difusão da música brasileira e à formação de novos músicos. Trata-se do portal do projeto Sesc Partituras, o qual vai conter o acervo do projeto, que começou em 2007.

O Serviço Social do Comércio (Sesc) lança, no dia 14 de abril, um portal voltado à difusão da música brasileira e à formação de novos músicos. Trata-se do portal do projeto Sesc Partituras, o qual vai conter o acervo do projeto, que começou em 2007.

O site vai funcionar como uma biblioteca virtual de música, permitindo aos usuários o acesso a composições brasileiras de todas as épocas. O espaço virtual também contará com um sistema de catalogação que facilitará a visualização e a audição das obras do acervo. A consulta será feita por meio de uma ferramenta de busca, com pesquisa por título da obra, nome do autor, formação do grupo ou instrumentos. O objetivo é oferecer suporte a músicos, estudantes de música e pesquisadores.

Para o lançamento, serão realizados concertos simultâneos em 23 estados, com a participação de grupos de câmara, corais, solistas e orquestras regionais que executarão repertórios compostos por obras do acervo do Sesc Partituras. Para saber mais sobre a programação do lançamento nos Estados, acesse www.sesc.com.br/sescpartituras.

O projeto

Iniciado em 2007, o então Banco Digital Sesc de Partituras reunia um acervo de obras digitalizadas, com pontos de acesso em 17 unidades do Sesc, sendo um importante subsídio para pesquisa de estudantes e músicos locais. Em 2010, teve início o processo de reestruturação do projeto, visando a ampliação de seu alcance por meio da criação de um portal, envolvendo equipes de especialistas em editoração, catalogação e direitos autorais.

DESTAQUES:

FNDE fixa diretrizes para apoio financeiro às instituições participantes da Rede e-Tec Brasil

SECEX institui procedimento de consulta pública tendo por objetivo a edição de Portaria SECEX destinada a, em substituição à ora vigente Portaria n.º 23, de 14/07/2011, regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback

Instituído Conselho Estadual de Relações do Trabalho, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul – CERT/MS, composto, entre outras representações, pela FECOMÉRCIO-MS

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FNDE fixa diretrizes para apoio financeiro às instituições participantes da Rede e-Tec Brasil

SECEX institui procedimento de consulta pública tendo por objetivo a edição de Portaria SECEX destinada a, em substituição à ora vigente Portaria n.º 23, de 14/07/2011, regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback

Instituído Conselho Estadual de Relações do Trabalho, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul – CERT/MS, composto, entre outras representações, pela FECOMÉRCIO-MS

DESTAQUES:

MTE concede o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas

Edital de Convocação do Sindicato Nacional do Comércio Atacadista de Papel e Papelão para AGO a ser realizada no dia 18 de abril de 2012

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MTE concede o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas

Edital de Convocação do Sindicato Nacional do Comércio Atacadista de Papel e Papelão para AGO a ser realizada no dia 18 de abril de 2012

O grupo de trabalho que discute a situação de endividamento dos Estados reúne-se na próxima quarta-feira (11/04) para fechar uma proposta de revisão dos contratos de refinanciamento das dívidas dos Estados assinados entre 1997 e 1998 (Lei 9.494/1996), que será apresentada ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. A proposta está sendo elaborada por consultores da Câmara e tomará como base uma sugestão feita por secretários da Fazenda ao grupo de trabalho, durante audiência pública realizada em 28/03.

O grupo de trabalho que discute a situação de endividamento dos Estados reúne-se na próxima quarta-feira (11/04) para fechar uma proposta de revisão dos contratos de refinanciamento das dívidas dos Estados assinados entre 1997 e 1998 (Lei 9.494/1996), que será apresentada ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. A proposta está sendo elaborada por consultores da Câmara e tomará como base uma sugestão feita por secretários da Fazenda ao grupo de trabalho, durante audiência pública realizada em 28/03.

A sugestão foi apresentada pelo secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Filho, e apoia-se num tripé: a substituição do IGP-DI pelo IPCA como índice de correção monetária; a redução da taxa de juros para 2% (atualmente, varia de 6% a 7,5%); e a redução do comprometimento da receita líquida real (RLR) no pagamento das parcelas (o teto atual, de 15%, seria reduzido para 9%).

O coordenador do grupo de trabalho, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), pretende apresentar a proposta a Mantega na audiência pública que será realizada no dia 19/04 com o ministro e governadores. Segundo Vaccarezza, já confirmaram presença os governadores de São Paulo (Geraldo Alckmin), Alagoas (Teotônio Vilela Filho), Paraná (Beto Richa), Rio de Janeiro (Sérgio Cabral), Bahia (Jaques Wagner) e Rio Grande do Norte (Rosalba Ciarlini).

Sem consenso

A proposta dos Estados foi elaborada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda. Ela tem o aval da maior parte dos Estados, mas não é consensual. A divergência refere-se à mudança do limite de comprometimento da RLR com o pagamento das dívidas.

Os contratos fechados pelos entes federativos com a União estabeleceram limites de comprometimento para o pagamento da dívida, que variaram de 6,79% a 15% da RLR. Ocorre que, com o tempo, para algumas unidades a prestação mensal tornou-se superior ao limite. Isso faz com que esses estados só consigam pagar uma parte da dívida, gerando um “resíduo” que alimenta o saldo devedor.

Veja tabela com a situação da dívida em cada estado.

No caso de Minas Gerais, por exemplo, o resíduo ao final de 2011 já somava R$ 29,1 bilhões, valor superior ao que o Estado já pagou com base no refinanciamento feito nos anos 1990 (R$ 21,5 bilhões).

Para o secretário de Fazenda do Ceará, reduzir o comprometimento da RLR vai agravar essa situação. No curto prazo, a prestação mensal dos Estados seria menor, mas acumularia mais resíduos no saldo devedor. “Na prática, estaríamos apenas postergando um problema. Isso provoca e aprofunda dificuldades futuras”, afirmou Mauro Filho.

O secretário de Fazenda mineiro, Leonardo Colombini, no entanto, é favorável à redução do teto da RLR, por entender que isso pode dar a folga necessária para que os Estados ampliem os investimentos.

Custo igual

Tanto Mauro Filho quanto Colombini defenderam a revisão dos contratos com o argumento de que, atualmente, o encargo pago pelos Estados é superior ao pago pelo Tesouro Nacional, que gerencia a dívida pública federal. Na opinião de Colombini, “o que custa para a União deveria custar para os Estados”. “Contrato é para ser revisto, quando desequilibrado”, completou.

O secretário mineiro apresentou dados que mostram que, entre 1998 e 2011, o IGP-DI, índice de correção dos contratos, variou 221,6%, contra uma variação de 137,3% do IPCA.

A subsecretária de Finanças do Rio de Janeiro, Rebeca Escobar Villagra, também presente ao debate, afirmou que todos os Estados estão de comum acordo quanto à necessidade de reduzir o peso dos encargos dos contratos.

Recentemente, segundo ela, uma missão do Banco Mundial fez uma avaliação da dívida fluminense usando uma metodologia conhecida internacionalmente como DeMPA (sigla em inglês para Avaliação do Desempenho de Gestão da Dívida). Os técnicos do banco teriam ficado impressionados com o custo do contrato de refinanciamento para os cofres estaduais.

O representante da CNC, deputado Laércio Oliveira, abriu o debate falando sobre suas origens como ex-presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação e ressaltou sua defesa da terceirização plena, alegando que esse é um setor que vem trabalhando de forma cada vez mais idônea e competente.

O representante da CNC, deputado Laércio Oliveira, abriu o debate falando sobre suas origens como ex-presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação e ressaltou sua defesa da terceirização plena, alegando que esse é um setor que vem trabalhando de forma cada vez mais idônea e competente. Sobre o assunto, o deputado lembrou sua participação na Comissão Especial, formada na Câmara dos Deputados no ano passado, com o objetivo de oferecer um substitutivo ao PL 4.330/2004, que trata do assunto.

Para o deputado, o substitutivo apresentado na Comissão Especial e que aguarda inclusão na pauta de reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, esclarece pontos polêmicos do setor, tentando promover segurança jurídica para trabalhadores e empresários. Para finalizar, disse “que o fundamental agora é discutir a segurança jurídica desse setor, para que ele continue avançando”.

A CNA, por intermédio do seu representante, Cristiano Zaranza, apoiou as considerações feitas pelo deputado Laércio Oliveira.

Já a representante da Fenavist, Celita Oliveira Sousa, disse que o mais preocupante no momento é a “irresponsabilidade de administradores públicos”, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que terceirizam o trabalho e não fazem o pagamento em dia para as empresas.

Para o representante da CUT, Miguel Pereira, o terceirizado ganha, em média, 27% do que recebe o trabalhador contratado diretamente pela instituição em que trabalha. Afirmou também que é preciso priorizar a vida, respeitando as diferenças de identidade e igualdade dos trabalhadores, garantindo o direito à sindicalização, fiscalizando o cumprimento da responsabilidade solidária das empresas em relação aos direitos trabalhistas, para, assim, penalizar as empresas infratoras.

O representante da ANPT, Sebastião Vieira Caixeta, mostrou-se preocupado com a forma de contratação dos trabalhadores terceirizados no Brasil. Segundo ele, quatro em cada cinco mortes por acidente de trabalho no Brasil ocorrem com empregados de empresas prestadoras de serviço. Caixeta declarou também que o sistema de terceirização no Brasil é conhecido por tornar precário o vínculo empregatício, além de inferiorizar, do ponto de vista social, o empregado, sem falar da imposição de jornadas de trabalho exaustivas.

Já o representante da FITV, Vicente Lourenço de Oliveira, afirmou que a legislação atual tem favorecido o “calote oficial” das empresas de terceirização sobre o trabalhador. Em sua opinião, além de aperfeiçoar a legislação, é preciso conscientizar os setores empresariais para melhorar as condições de trabalho do empregado terceirizado.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) será a relatora do projeto da Lei Geral da Copa na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A leitura em Plenário do projeto que tramitará também nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ocorreu na segunda-feira (2). O projeto da Lei Geral da Copa (PLC 10/2012) disciplina os direitos comerciais da Fifa na realização da Copa do Mundo de 2014 e estabelece privilégios temporários para a entidade e seus associados durante o evento esportivo.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) será a relatora do projeto da Lei Geral da Copa na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A leitura em Plenário do projeto que tramitará também nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ocorreu na segunda-feira (2). O projeto da Lei Geral da Copa (PLC 10/2012) disciplina os direitos comerciais da Fifa na realização da Copa do Mundo de 2014 e estabelece privilégios temporários para a entidade e seus associados durante o evento esportivo.

A proposta (PL 2.330/2011 na Casa de origem) foi votada na Câmara dos Deputados em 28/03. Os deputados aprovaram o substitutivo do relator da matéria, deputado Vicente Cândido (PT-SP), depois de inúmeras polêmicas, entre as quais a que se refere à permissão ou não da venda de bebidas alcoólicas nos estádios. O texto aprovado na Câmara determina que a liberação da venda dessas bebidas terá de ser negociada pela Fifa com cada estado. A expectativa é de que os Estados tenderão a ceder às pressões da Fifa para a venda de bebidas, uma vez que a Copa do Mundo é patrocinada pela cerveja Budweiser, marca da InBev, empresa com presença brasileira na sua direção.

Outra mudança, inicialmente contestada pelo governo, foi a inserção de cláusula que atribui à União a responsabilidade por danos causados à Fifa por ação ou omissão, inclusive os decorrentes de incidentes ou acidentes de segurança relacionados aos eventos. Se os danos forem causados por terceiros, a União indenizará a Fifa e terá de buscar a reparação posterior do responsável.

Ingressos

O PLC 10/2012 inclui também a exigência de que 10% dos ingressos nos jogos da seleção brasileira tenham preços populares e que haja uma cota de 1% para pessoas com deficiência. Também foi garantida a meia-entrada para idosos.

Quanto aos anúncios e ao comércio nos estádios, a Lei Geral da Copa assegura à Fifa exclusividade de divulgação, propaganda, venda e distribuição de produtos, serviços e marcas em um raio de até dois quilômetros.

As regras do projeto valem também para a Copa das Confederações, que o Brasil sediará em 2013.

Na última terça-feira (3), a CE decidiu cancelar a Audiência Pública que seria realizada no dia 11 com a presença do secretário-geral da Fifa, Jerome Valcke, e reiterar o convite para que o representante da entidade no debate no Senado Federal seja o presidente, Jospeh Blatter, conforme o requerimento apresentado pela senadora Ana Amélia.

Após anunciar o cancelamento da audiência da próxima quarta, a Comissão aprovou um requerimento reforçando o convite para que Blatter seja ouvido pelos senadores em uma audiência conjunta das três Comissões que analisam a Lei Geral da Copa no Senado. Ainda não há data definida para essa audiência.

Nesta terça-feira (10), está confirmada na CE uma audiência pública para discutir a organização da Copa do Mundo e a Lei Geral da Copa com a presença do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) será o relator do PLC 10/2012 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).