Foi realizada em 20/09 a 11ª Reunião Ordinária da Rede Nacional de Assessorias Legistalitivas da CNC (Renalegis), na sede da CNC em Brasília, pela Assessoria Junto ao Poder Legislativo (Apel-CNC), com a presença do vice-presidente da CNC, deputado Laércio Oliveira que expôs a importância da reunião, “Venho estimular o trabalho aqui realizado e digo que o papel de vocês é importantíssimo. Tenho acompanhado as proposições importantes para o comércio e sempre defendo os interesses legítimos da CNC, pois acredito no papel que realizamos para o país”, disse Laércio Oliveira. Um dos objetivos da reunião foi trazer à tona a discussão sobre competitividade, e para iniciar o debate, o grupo recebeu a presença do consultor da presidência, Roberto Nogueira Ferreira, que palestrou sobre o tema Tributação e Competitividade.
“Falar sobre reforma tributária é falar sobre um sistema complexo. Para entendermos hoje essa nossa questão tributaria, teríamos que voltar a 1988, quando foi promulgada a Lei maior do país. De lá para cá o processo só se deteriorou, já que a União passou a dar um super valor a tributos que não reparte com estados e municípios – especificamente às contribuições PIS, COFINS, CIDE, CSLL. Os estados, por sua vez, reagiram adotando procedimentos e ações que deterioraram o ICMS”, iniciou o consultor, que já foi Auditor Fiscal do estado de Minas Gerais e Secretário da Fazenda do município de Juiz de Fora (MG).
Roberto Nogueira comentou alguns avanços pontuais e positivos do sistema tributário brasileiro, além de analisar algumas complexidades, como custos das obrigações tributárias e acessórias; excesso de burocracia; novas normas a cada dia; a existência de 27 legislações distintas, no caso do ICMS; tributos ocultos, entre outras. “Na minha avaliação, o ICMS é um imposto com prazo de validade vencida.”, afirmou Nogueira. O consultor também foi bastante crítico em relação aos incentivos fiscais à importação com base no ICMS.
Segundo o consultor, um dos pontos debatidos recentemente, a desoneração da folha de pagamento (contribuição patronal ao INSS), tem por parte da CNC uma posição clara: “O racional é cobrar a contribuição patronal ao INSS na folha de pagamento e não sobre o faturamento. O ideal seria reduzir a contribuição patronal ao INSS, sem criar nova contribuição a ser paga pelas empresas”.
Quanto à reforma, o palestrante sugeriu: tornar o sistema mais simples, com a criação de um único imposto sobre bens e serviços – IVA amplo, compartilhado, englobando PIS, COFINS, IPI, CIDE, ICMS, ISS. “Pode ser por etapas, começando com um IVA Federal, agregando-se posteriormente o ICMS e o ISS”; E também criar-se um único tributo sobre a renda, englobando o IR propriamente dito e a CSLL; além da simplificação dos impostos sobre propriedade (IPTU, IPVA, IBTI,…).
Como representante da entidade em eventos que tratam do assunto, o consultor afirmou: “A CNC defende um modelo tributário poliglota, adequado às necessidades econômicas, infraestruturais e sociais do país, que leve em conta a sua crescente importância na economia no mundo”.
Em um olhar mais clínico, o consultor explicou que as propostas de Reforma Tributária dos últimos anos, e as medidas tributárias infraconstitucionais, com raras exceções, têm as mesmas características: “Focam o caixa da União, Estados e Município; têm visão curta em relação à competitividade nacional; o olhar sobre o interesse do país e da sociedade parece distante e ficam longe do desejado esperanto tributário”.
Ao finalizar, sugeriu: “O Congresso Nacional deveria submeter toda e qualquer proposta sobre questões tributárias a cinco perguntas básicas. Se duas, ou mais, respostas forem negativas, significa que a proposta deve ser revista ou rejeitada: 1 – Contribui para geração de emprego?; 2 – Contribui para ampliar exportações brasileiras?; 3 – Contribui para melhorar a competitividade?; 4 – Leva em conta os interesses da sociedade brasileira?; 5 – Estimula investimentos produtivos?”
Foi apresentado, pela Fecomércio-GO, Estudo de Caso sobre a instalação da Assessoria Legislativa da Federação de Goiás, chamado de “Plano de Projeto IAL”. Na casa, o trabalho legislativo surgiu com cadastramento de parlamentares e das proposições estaduais e, mais tarde, a atuação “corpo a corpo” nas assembléias legislativas. Angela Lemes e Dalton Costa explicaram a dificuldade da atuação na Câmara Legislativa e mostraram a reformulação do site da entidade, e as sinopses legislativas enviadas por Newsletter “ferramenta importante no nosso trabalho”, explicou Dalton.
Como nas demais edições, a reunião também tratou da análise de algumas proposições legislativas que constam na rede Renalegis, relacionadas ao setor representado pela CNC, e, ao mesmo tempo, apresentou às federações, as ações parlamentares que estão sendo realizadas pela CNC na defesa do Sistema Comércio. Um dos projetos discutidos foi o que susta a Portaria que disciplina o Ponto Eletrônico PDC 2839/2010, que foi aprovado na Comissão de Trabalho (CTASP) se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).
A reunião foi encerrada pelo vice-presidente financeiro da CNC, Luiz Gil Siuffo, que comunicou aos assessores a inclusão da Renalegis no quadro de programas permanentes da CNC, “De acordo com Portaria oficial da CNC, a Renalegis, o SIP (Sisetma de Informação Parlamentar) e SIP-UF foram incorporados como programas permanentes da CNC. Vamos contar com o trabalho de todos na defesa do nosso setor”, disse Gil Siuffo.