● Comissão de Defesa do Consumidor – (CDC)
A CDC realizou audiência pública com a presença de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para debater a proposta que autoriza o órgão a analisar previamente os acordos de fusão de empresas, tendo em vista os riscos da concentração de mercado. A medida está prevista no Projeto de Lei 3937/04, que já foi aprovado pela Câmara, mas foi alterado no Senado e enviado novamente para análise dos deputados.
● Comissão de Defesa do Consumidor – (CDC)
A CDC realizou audiência pública com a presença de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para debater a proposta que autoriza o órgão a analisar previamente os acordos de fusão de empresas, tendo em vista os riscos da concentração de mercado. A medida está prevista no Projeto de Lei 3937/04, que já foi aprovado pela Câmara, mas foi alterado no Senado e enviado novamente para análise dos deputados.
Representantes de entidades de defesa do consumidor, empresários e deputados debateram, em audiência na CDC, a obrigatoriedade da definição de data e turno (manhã, tarde ou noite) para a entrega de produtos ou serviços adquiridos.
A obrigatoriedade do agendamento da entrega é lei nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, além dos municípios do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte. Na Câmara, tramitam quatro projetos de lei com o mesmo objetivo PL 6523/09 e apensados.
A Assessoria Junto ao Poder Legislativo acompanha o PL em caráter prioritário.
● Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – (CDEIC)
A CDEIC aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 578/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que autoriza micro ou pequenas empresas optantes do Simples Nacional a criar sociedades de propósito específico para compra e venda de bens nos mercados nacional e internacional (associativismo).
O projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), que já prevê essa possibilidade, mas condiciona a aplicação da regra à regulamentação pelo Poder Executivo. Como não houve essa regulamentação, as micro e pequenas empresas estão impedidas de criar as sociedades de propósito específico. O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional e não obrigatória. A proposta será analisada pela CCJC. Em seguida, será votada pelo Plenário.
A Comissão também aprovou o Projeto de Lei Complementar 586/10, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que altera a forma de recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que a arrecadação desses tributos foge à regra contida no Simples Nacional. A proposta altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06). O projeto ainda será analisado pelas CFT e pela CCJC. Depois, segue para o Plenário.
A proposta que reduz em 50% o valor do depósito recursal exigido pela Justiça do Trabalho em condenações de até 10 salários mínimos, só no caso em que o recorrente for microempresa ou empresa de pequeno porte. Também foi objeto de discussões nas reuniões da CDEIC.
O relator, deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), foi favorável à medida e decidiu apresentar um novo texto para estender o benefício a todas as pequenas empresas, independentemente de estarem inscritas ou não no Simples Nacional. O projeto original (PL 7047/10), do deputado Efraim Filho (DEM-PB), previa o depósito reduzido apenas para as pequenas empresas inscritas no Simples. O projeto tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pelas CTASP e CCJC.
A CDEIC debateu as modificações na Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05) que ampliar o rol de passivos que poderão entrar na recuperação judicial. Uma das principais mudanças determina que as dívidas fiscais serão incluídas no plano de recuperação, ficando o Poder Público impedido de cobrar os créditos em atraso ou a vencer.
As mudanças constam no substitutivo que o deputado João Maia (PR-RN) apresentou ao Projeto de Lei 6229/05, do ex-deputado Medeiros (SP), e mais sete projetos que tramitam apensados.
Atualmente, as empresas que optam pela recuperação judicial para escapar da falência não podem incluir as dívidas com impostos no plano de pagamentos parcelados. O deputado reconhece que essa limitação coloca em risco o processo de recuperação da empresa em dificuldade, principalmente aquelas em que o passivo fiscal responde pela maior parte dos problemas financeiros.
O substitutivo do deputado determina ainda que outros créditos e direitos de terceiros que hoje estão excluídos da recuperação judicial deverão integrar o plano de recuperação. Entre eles estão bens móveis e imóveis fruto de arrendamento mercantil ou de propriedade fiduciária. O deputado propôs ainda modificação para beneficiar micros e pequenas empresas, ampliando o prazo de pagamento de dívidas em recuperação das atuais 36 parcelas mensais para 48 parcelas.
Também mudou a taxa de juros que incide sobre o passivo. Ela será equivalente à TJLP, uma das mais baixas em prática no País, e não mais de 12% ao ano, como determina a Lei 11.101. Tanto no modelo atual como no proposto ainda há incidência de correção monetária sobre o passivo.
O substitutivo inclui um dispositivo determinando que o devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após a aceitação por parte do juiz, salvo se a assembleia-geral de credores concordar, mas ficando ele impossibilitado de votar na reunião de decisão. Em caso de desistência, a empresa ficará impossibilitada por dois anos de pedir uma nova recuperação. Sujeito à análise do Plenário, o projeto ainda será examinado na CFT e CCJC.
A política de preços de combustíveis também foi tema de debate na CDEIC. Roberto Nogueira Ferreira, consultor da CNC representou o Sistema na audiência pública.
A CDEIC realizou audiência pública para discutir os efeitos da Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de ponto para registrar a entrada e a saída dos funcionários. O deputado Laercio Oliveira (PR-SE) compôs a mesa de debates.
A CNC participou da audiência pública que debateu a proposta de criação do Dia Nacional do Empreendedorismo, a reunião foi realizada na CDEIC.
● Comissão de Desenvolvimento Urbano – (CDU)
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 7803/10, do Senado, que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.
O texto ressalta, no entanto, que o aluguel das garagens poderá ser permitido caso haja autorização na convenção de condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pela CCJC.
● Comissão de Direitos Humanos e Minorias – (CDHM)
A CDHM realizou em conjunto com a CTASP audiência pública, para debater o tema das práticas antissindicais em desacordo com o previsto na Convenção n.º 98, da OIT.
● Comissão de Educação e Cultura – (CEC)
A CEC realizou diversas audiências públicas com o objetivo de debater o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O deputado Biffi (PT-MS), é o relator da matéria na Comissão. O governo não retirou a urgência do PL, que tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do plenário. Além da CEC, a matéria tramita por três Comissões: CTASP, CFT e CCJC.
A ideia dos relatores é fazer um relatório único envolvendo as quatro comissões, e a previsão é de que o PL 1.209/11 seja votado após o recesso parlamentar.
Por sugestão do deputado Alex Canziane (PTB/PR), foi realizada audiência pública na Fecomércio do Paraná. A realização do evento faz parte do calendário de audiências públicas que serão realizadas em oito Estados. A próxima reunião está prevista para ocorrer no Estado Santa Catarina, após o recesso parlamentar.
A CEC também lançou algumas Frentes parlamentares, entre elas, a da Educação, na qual o deputado Alex Canziani (PTB-PR) é o presidente; a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, tendo como presidente a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ); a Frente Parlamentar da Educação Profissional e Ensino a Distância, presidida pelo deputado Agnoli (PDT/TO), e ainda o lançamento da Frente Parlamentar de Apoio ao Ensino Técnico Profissionalizante, presidida pelo deputado Marçal Filho (PMDB/MS). Representando a CNC nessas Frentes Parlamentares estiveram presentes, respectivamente, Roberto Velloso, chefe da Assessoria Parlamentar, Nivaldo da Costa Pereira, diretor de Programas Sociais do SESC/DN, Daniela Papelbaum, chefe do Centro Nacional de Educação a Distancia do SENAC, e Anna Beatriz Waehneldt, diretora de Educação Profissional do SENAC.
Outro tema muito debatido no âmbito da CEC foi o Projeto de Lei 8.035/10, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2011-2020. A mesa despachou favoravelmente ao PL para ser instalada Comissão Especial, destinada a dar parecer ao PNE. O deputado Gastão Vieira (PMDB/MA) foi eleito prsidente da Comissão e o deputado Angelo Vanhoni (PT/PR) relator da matéria. Ao PNE foram apresentadas 2.915 emendas.
Diversas audiências públicas foram realizadas na Comissão Especial, entre elas, uma que debateu a Educação Profissional. Representando a CNC, esteve presente o Sra. Anna Beatriz de A. Waehneldt, Diretora de Educação Profissional do SENAC.
A Assessoria Junto ao Poder Legislativa acompanha a proposição em caráter prioritário.