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  • Sumário Econômico 1245

    A complexa questão do aviso prévio – Antonio Oliveira Santos, Presidente da CNC – o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, aborda a regulação, no Supremo Tribunal Federal (STF), de norma da Constituição que torna o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de trabalhadores urbanos e rurais. Para Oliveira Santos, a complexa questão do aviso prévio (título do artigo) deve ser tratada considerando-se os interesses do País – existem 49 projetos de lei no Congresso Nacional para regular a matéria.

    A complexa questão do aviso prévio – Antonio Oliveira Santos, Presidente da CNC – o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, aborda a regulação, no Supremo Tribunal Federal (STF), de norma da Constituição que torna o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de trabalhadores urbanos e rurais. Para Oliveira Santos, a complexa questão do aviso prévio (título do artigo) deve ser tratada considerando-se os interesses do País – existem 49 projetos de lei no Congresso Nacional para regular a matéria. O presidente da CNC informa que, para cooperar com o STF e com o Congresso, a entidade produziu estudo técnico-financeiro sobre as cinco propostas de regulação do tema. A entidade estimou os custos salariais adicionais, para todo o setor produtivo, do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Somente no setor do comércio de bens, serviços e turismo, os custos adicionais seriam de R$ 5,2 bilhões a R$10,5 bilhões. De acordo com o empresário, as projeções mostram que a abrupta implantação da nova regulação, nos termos em que está sendo proposta no plenário do Supremo Tribunal Federal, provocará efeitos nocivos ao mercado de trabalho e à economia nacional, tendo como consequências o desestímulo à contratação e a novos investimentos geradores de emprego e renda, bem como o surgimento de um preocupante passivo trabalhista. “Sem dúvida, a demora do Congresso Nacional em aprovar um texto para regular o supracitado dispositivo constitucional é o modo mais expressivo de decidir que este momento ainda não é o oportuno, assim evitando a radicalização das partes interessadas”, finalizou o presidente da CNC.

     

    Investimentos externos diretos crescem de forma significativa no primeiro semestre – De acordo com os dados divulgados pelo banco Central, nessa semana, o balanço de pagamentos do primeiro semestre do ano está com saldo positivo de U$42,9 bilhões, 32,9% superior ao do mesmo período de 2010.

     

    Imigrantes e força de trabalho nos EUA – Nos últimos anos os EUA vêm endurecendo suas políticas e práticas relativas à imigração de trabalhadores estrangeiros. No entanto, essa é uma visão equivocada, como pontua Bill Gates: “Os EUA encontrarão muito mais dificuldades em manter sua competitividade ao longo dos próximos 50 anos se excluírem do processo aqueles que têm capacidade de nos ajudarem a tanto”.

     

    Desemprego fica em 6,2% em junho – A taxa de desemprego nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE ficou em 6,2% em junho, a menor para o mês desde o início da série (março de 2002).

     

  • Boletim Informativo Diário (BID) 137

    DESTAQUES:

    Divulgada a Agenda Tributária do mês de agosto de 2011

    Criado o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur

    Edital de Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Lava-Rápido e Estacionamento de Santos e Região para AGE a ser realizada no dia 11 de agosto de 2011

  • Utilização de sacolas plásticas também é destaque no Senado

    Existem hoje vários projetos de lei, em âmbito municipal ou estadual, que visam proibir ou substituir as sacolas plásticas convencionais – um dos principais exemplos são aquelas utilizadas em supermercados. A motivação para tais iniciativas tem caráter ambiental, pois esse tipo de sacola pode demorar mais de 100 anos para se decompor.

    Existem hoje vários projetos de lei, em âmbito municipal ou estadual, que visam proibir ou substituir as sacolas plásticas convencionais – um dos principais exemplos são aquelas utilizadas em supermercados. A motivação para tais iniciativas tem caráter ambiental, pois esse tipo de sacola pode demorar mais de 100 anos para se decompor. Seguindo essa tendência legislativa, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou em junho o Projeto de Lei (PLS) nº 322/2011, que impede – em todo o País – a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas plásticas feitas a partir de polietileno, propileno ou polipropileno.

    O senador, em sua justificativa, cita estimativa de que o Brasil produz, a cada ano, em torno de 17 bilhões de sacolas plásticas. Estas, por sua vez, teriam origem nas cerca de 210 mil toneladas de plástico filme produzidas anualmente no País.

    Ao citar diversos exemplos de propostas locais ou regionais similares à sua, ele destaca o caso da cidade de São Paulo, que aprovou neste ano uma lei que proíbe a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas para consumidores. A eficácia dessa lei, no entanto, foi suspensa por uma liminar concedida no início de julho, em resposta a ação do Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo.

    A previsão é que esse projeto tramite em duas comissões do Senado: primeiro, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em seguida, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Se for aprovado no Senado, o texto será então enviado à Câmara.

  • Bulas em braile poderão ser oferecidas pelas farmácias

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 670/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga as farmácias a manter um exemplar em braile da bula de cada medicamento comercializado. Prado argumenta que os deficientes visuais encontram dificuldades para conhecer as orientações constantes nas bulas dos medicamentos. Ele ressalta, também, que o acesso à informação é condição fundamental para o exercício da cidadania.

    Segundo a proposta, o descumprimento da medida sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 670/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga as farmácias a manter um exemplar em braile da bula de cada medicamento comercializado. Prado argumenta que os deficientes visuais encontram dificuldades para conhecer as orientações constantes nas bulas dos medicamentos. Ele ressalta, também, que o acesso à informação é condição fundamental para o exercício da cidadania.

    Segundo a proposta, o descumprimento da medida sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

    – advertência para corrigir a irregularidade em 15 dias;

    – multa de R$ 1.090, caso o problema não seja corrigido no prazo previsto;

    – multa em dobro, em caso de reincidência.

    A proposta foi apensada ao Projeto de Lei (PL) nº 7.699/06 (PLS 6/2003, no Senado), que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e está pronta para inclusão na pauta do Plenário.

    A matéria é acompanhada pela Assessoria Legislativa da CNC desde a sua apresentação, em 11 de março de 2011.

  • Acessibilidade é tema de projeto de lei

    O Projeto de Lei (PL) 524/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), obriga os estabelecimentos comerciais a contar com corredores, portas e passagens com largura mínima de 120 centímetros. O objetivo da medida é permitir o trânsito de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

    Lojas de roupas que vendem diretamente ao consumidor devem contar com, no mínimo, um provador adaptado, com largura e profundidade mínimas de 1,5 metro. Os estabelecimentos terão 180 dias após a edição da lei para promover as adaptações.

    O Projeto de Lei (PL) 524/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), obriga os estabelecimentos comerciais a contar com corredores, portas e passagens com largura mínima de 120 centímetros. O objetivo da medida é permitir o trânsito de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

    Lojas de roupas que vendem diretamente ao consumidor devem contar com, no mínimo, um provador adaptado, com largura e profundidade mínimas de 1,5 metro. Os estabelecimentos terão 180 dias após a edição da lei para promover as adaptações.

    Tosta argumenta ser “fato que muitas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida deixam de frequentar estabelecimentos comerciais devido às dificuldades de acesso”. Segundo ele, quase sempre as lojas têm portas, corredores e passagens estreitas que inviabilizam o trânsito de pessoas obesas ou que utilizam, por exemplo, cadeira de rodas.

    A proposta foi apensada ao Projeto de Lei (PL) nº 7.699/06 (PLS 6/2003, no Senado), que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e está pronto para inclusão na pauta do Plenário.

    A matéria foi classificada como prioritária pela Assessoria Legislativa da CNC, que a acompanha desde a sua apresentação, em 22 de fevereiro de 2011.

  • Uso de sacolas plásticas será debatido em Audiência Pública

    A preocupação com o aumento do consumo e com o descarte inadequado de sacolas plásticas no Brasil já motivou a edição de pelo menos 20 projetos de lei na Câmara. O mais antigo deles é o Projeto de Lei (PL) nº 612/07, do ex-deputado Flávio Bezerra, que tramita com 20 apensados e pretende obrigar todos os estabelecimentos comerciais do País a substituírem as sacolas plásticas convencionais por sacolas plásticas oxibiodegradáveis.

    A preocupação com o aumento do consumo e com o descarte inadequado de sacolas plásticas no Brasil já motivou a edição de pelo menos 20 projetos de lei na Câmara. O mais antigo deles é o Projeto de Lei (PL) nº 612/07, do ex-deputado Flávio Bezerra, que tramita com 20 apensados e pretende obrigar todos os estabelecimentos comerciais do País a substituírem as sacolas plásticas convencionais por sacolas plásticas oxibiodegradáveis.

    As propostas apensadas sugerem ainda outras medidas, como a proibição do comércio de alguns tipos de sacolas plásticas, taxação, multa e incentivo ao consumidor que optar por meios alternativos, tais como o uso de sacolas retornáveis (ecobags) ou carrinhos de feira.

    O debate em torno do tema deve ganhar espaço em audiência pública marcada para o próximo dia 11 de agosto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O relator dos projetos, deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que solicitou a audiência, afirma que qualquer medida ligada à produção e ao consumo de sacolas plásticas no País merece ser mais bem analisada.

    “Uma recente pesquisa realizada pela Associação Gaúcha dos Supermercados mostra que 95% dos usuários aprovam a utilização da sacolinha”, diz o deputado. “No entanto, essa mesma parte da população também manifesta uma importante preocupação ambiental”, completa Zulke.

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi convidada a participar do encontro para oferecer subsídios ao PL 612/2007, que foi classificado como prioritário pelo Sistema de Informação Parlamentar (SIP) de sua Assessoria Legislativa.

  • Boletim Informativo Diário (BID) 136

    DESTAQUES:

    Designados representantes da CNC para compor o Conselho Consultivo da ANVISA

    Sancionada lei que obriga notificar violência contra idosos

    Alterado Decreto que institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014

    Designado Embaixador Honorário do Brasil para a Copa do Mundo FIFA 2014

  • Boletim Informativo Diário (BID) 135

    DESTAQUES:

    Receita altera norma que trata da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

    Arquivados os processos de pedido de registro sindical do Sindicato dos Clubes Sociais e Recreativos do Estado do Rio Grande do Sul, do Sindicato das Micro, Pequenas Empresas, Empresas de Grande Porte, Cooperativas, Associações e Transportadores Autônomos e do Sindicato das Empresas em Prestação de Serviços de Porteiros, Vigias Industrial e Comercial do Estado do Rio de Janeiro

  • Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados

    A Assessoria Junto ao Poder Legislativo vem fazendo, durante o recesso parlamentar, um resumo dos principais projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Seguem abaixo os PLs que tramitaram nas Comissões de Minas e Energia e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    ● Comissão de Minas e Energia (CME)

    A Assessoria Junto ao Poder Legislativo vem fazendo, durante o recesso parlamentar, um resumo dos principais projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Seguem abaixo os PLs que tramitaram nas Comissões de Minas e Energia e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    ● Comissão de Minas e Energia (CME)

    A CME realizou audiência pública para discutir os projetos de construção de usinas nucleares no Brasil e a situação das usinas que já estão em funcionamento (Angra 1 e 2). O deputado Fernando Ferro lembrou que a Usina Angra 3 deverá entrar em operação em 2015, segundo previsão do Plano Decenal de Energia (PDE 2007/2016). Essa usina terá capacidade de produzir 1.405 MW. Além disso, o Plano Nacional de Energia (PNE 2030) aponta para a necessidade de construção de mais quatro usinas nucleares com capacidade de 1.000 MW cada uma, sendo duas no Nordeste e outras duas no Sudeste. O cronograma da Central Nuclear do Nordeste prevê o início da operação da primeira usina em 2019 e da segunda em 2021.

    ● Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

    A CREDN aprovou normas para eleição de parlamentares brasileiros para o Parlamento do Mercosul (Parlasul) em 2014. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Dr. Rosinha (PT-PR) ao Projeto de Lei 5.279/09, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Serão eleitos 75 parlamentares pelo sistema de lista fechada dos partidos. As normas permanentes para as eleições do Parlasul, no entanto, só serão definidas após a realização do pleito de 2014.

    Pelas normas aprovadas para 2014, os candidatos ao parlamento do Mercosul não poderão disputar outra eleição no mesmo pleito. A votação será realizada por meio de urnas eletrônicas. A apuração será feita pelo cálculo atualmente usado para deputados estaduais e federais no Brasil (quociente eleitoral), que definirá o número de vagas a que cada partido terá direito. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem estabelecida nas listas partidárias.

    A Comissão também aprovou a criação de uma subcomissão para acompanhar as atividades da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, conhecida como Rio+20.

  • Boletim Informativo Diário (BID) 134

    DESTAQUES:

    Alterada norma que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos

    Alterada norma que dispõe sobre os recursos financeiros no tocante ao Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã

    Arquivados os processos de pedido de registro sindical do Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sul de Minas e do Sindicato dos Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos, Horizontais e Verticais de Araçatuba e Região

    Idosos poderão ter estacionamento gratuito em centros comerciais (Informações)