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O Projeto de Lei 2762/19 considera o estágio curricular como experiência profissional para admissão no primeiro emprego. Essa experiência de estágio poderá ser durante a educação especial e os ensinos médio, superior ou profissional. O texto altera a Lei do Estágio (11.788/08).

A proposta, do deputado Flavio Nogueira (PDT-PI), tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Nogueira, em tempos de desemprego em alta, a falta de experiência faz com que os jovens sejam os que mais sofrem com o reduzido número de vagas. “O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado”, disse.

Na opinião do parlamentar, a Lei do Estágio tem uma lacuna por não considerar o estágio como experiência admissional para o primeiro emprego.

Entre os trabalhadores de 18 e 24 anos, a taxa de desemprego é de 26,6%, mais que o dobro da população em geral (12,4%), segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2018.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

23/08/2019

O presidente do Sistema Fecomércio-RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, assinou convênio que vai beneficiar cerca de 300 jovens, com idades entre 10 e 18 anos, por meio da transformação social com a utilização da tecnologia e inovação. Trata-se do Projeto Include, idealizado pelo Instituto Campus Party e que conta com suporte da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto Metrópole Digital, e da Cooperativa de Crédito Sicoob/CredSuper.

Na prática, os jovens, alunos do Sesc e selecionados na comunidade, terão aulas de computação, robótica educacional, programação, segurança de rede, games e realidade aumentada, entre outras. “Nosso foco é dar acesso a esses jovens, de forma gratuita, ao mundo da tecnologia, de maneira democrática e inclusiva. Isso terá grande impacto na formação deles, além de elevar bastante as chances de inserção no mercado de trabalho”, afirmou Queiroz.

As inscrições encontram-se abertas, e para participar é necessário acessar o site institutocampusparty.org.br/inscricao. A escola do Sesc Potilândia foi o local escolhido para a implantação do projeto em Nova Descoberta. A ideia central é identificar talentos nas localidades menos favorecidas socialmente e criar condições para que os jovens possam desenvolver suas habilidades em tecnologia.

Formação de jovens

Em sua primeira etapa, que terá duração de 24 meses, o projeto possibilitará a formação de aproximadamente 300 jovens. O espaço onde funcionará o laboratório tecnológico foi totalmente reformado para a realização das aulas. “A parceria é tão exitosa, que eles modificaram o projeto para incluir o Sesc, e nossa ideia é estendermos a iniciativa para outras localidades do Estado, como também vermos a possibilidade de ser abraçado nacionalmente pelo Sesc”, destacou Marcelo Queiroz.

A solenidade de assinatura da parceria contou com as presenças do diretor Nacional do Sesc, Carlos Artexes; do prefeito de Natal, Álvaro Dias; do presidente do Instituto Campus Party, Francesco Farruggia; do reitor da UFRN, José Daniel Diniz; do diretor da Siccob/CredSuper, Manoel Santa Rosa Macedo; do secretário de Desenvolvimento Econômico do RN, Jaime Calado, que representou a governadora Fátima Bezerra; e da ex-reitora da UFRN, Ângela Paiva, que foi a precursora dos entendimentos em torno da parceria.

“Hoje é um dia muito importante, porque, cada vez que nós inauguramos um laboratório como este, sabemos que a partir deste dia vamos mudar a vida dos jovens que terão aulas aqui. Essa garotada vai ver o que é uma impressora 3D, vai poder manuseá-la, vai ver o que é um drone, vai aprender a dirigir um drone. São coisas que normalmente eles não teriam acesso, e aqui vão ter esta oportunidade. Vamos também identificar crianças e adolescentes com altos níveis de QI e a partir disso desenvolver suas habilidades. Por isso, agradeço ao Sistema Fecomércio-RN, ao Sesc, pela parceria, para que possamos promover isso”, afirmou Ângela.

A escola Sesc Potilândia atende aproximadamente 604 alunos, distribuídos nas modalidades de educação básica infantil, fundamental e educação de jovens e adultos (EJA). São oferecidas aulas de inglês, música, arte e informática, tudo isso em uma estrutura que conta com biblioteca, ginásio poliesportivo, comedoria, parque aquático e sala de informática.

Campus Party

Antes da solenidade no Sesc Potilândia, atendendo a convite do presidente do Instituto Campus Party, Francesco Farruggia, o presidente Marcelo Queiroz fez uma visita à Campus Party Natal 2019, que foi realizada até 18 de agosto, no Centro de Convenções de Natal.

Queiroz foi apresentado à estrutura e a alguns dos participantes do evento, que é um dos maiores e mais festejados do meio acadêmico mundial.

No espaço, com foco na troca de informações, conhecimento, negócios e inovação, circularam cerca de 65 mil pessoas, que, entre outras coisas, participaram dos mais de 45 workshops e 141 conferências. “É impressionante. É um espaço democrático, aberto e totalmente alinhado com as visões modernas de mercado, conhecimento, gestão e inovação. É um mundo arrebatador e fascinante”, ressaltou Queiroz.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara aprovou proposta que reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), ao Projeto de Lei Complementar 97/2019. A versão original tratava de benefícios fiscais para os setores industrial e de bens e serviços, e o relator decidiu estender a medida para o setor comercial.

“O projeto cria um engenhoso mecanismo de incentivar aquelas empresas de pequeno porte que sejam responsáveis por mais empregos ou que preservem seus contratados em uma conjuntura desfavorável”, disse Glaustin Fokus.

Indústrias
Na atividade industrial, a redução nas alíquotas valerá para a microempresa que tiver contratado, nos 12 meses anteriores à apuração do tributo, acima de 10 empregados. Para pequena empresa, mais de 60 trabalhadores.

Na prestação de serviços, a regra será aplica à metade dos contingentes (mais de 5 e de 30 trabalhadores, respectivamente). No comércio, o relator definiu como critério mais de 4 contratações pelas microempresas e mais de 40 nas pequenas.

A proposta aprovada altera as regras do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). Para o autor, deputado Pinheirinho (PP-MG), a forma mais eficaz e rápida de melhorar o atual cenário econômico é estimular a contratação de trabalhadores.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto (PL 1784/11) que prevê o incentivo ao empreendedorismo como uma medida de apoio à pessoa com deficiência. A proposta, de autoria do Senado, insere a alteração na Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência (Lei 7.853/89).

Conforme o texto, órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão viabilizar, na área da formação profissional e do trabalho, ações para promover o empreendedorismo, incluindo a liberação de linhas de crédito orientadas especificamente para esse grupo de pessoas.

Centros de convivência

A relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), recomendou a aprovação do projeto. Ela apresentou substitutivo que também propõe a criação de centros de convivência para pessoas com deficiência maiores de 18 anos.

Os chamados “centros para a vida independente” terão caráter multidisciplinar, com oferta de serviços e apoio para o desenvolvimento de autonomia, independência, talentos e potencialidades das pessoas com deficiência e acesso às políticas públicas que possam contribuir para sua plena participação social, em
igualdade de condições com as demais pessoas.

“Nossa proposta objetiva assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”, disse a deputada.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte Agência Câmara

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) anunciou, nesta quinta-feira (22), que seu relatório preliminar sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019) será entregue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana. Conforme a previsão inicial, o relatório seria entregue nesta sexta (23).

Após concluir a série de audiências públicas promovidas pela comissão para debater a proposta, Tasso ressaltou a necessidade de aprofundar a análise de informações e dados apresentados por todos os palestrantes que participaram das discussões nos últimos três dias.

— As audiências públicas se estenderam e precisamos dos próximos dias para trabalhar com a equipe e analisar os dados apresentados — declarou o senador, acrescentando que o calendário de tramitação da PEC deve ser ajustado em quatro ou cinco dias.

Sobre a inclusão de estados e municípios, o senador afirmou que é “praticamente consenso”, reforçando que “o coração da Reforma será preservado e qualquer destaque ou supressão será via PEC paralela”.

Tasso ressaltou que as demandas de algumas carreiras para a aposentadoria especial são complexas e devem ser analisadas com cuidado. Com relação a eventuais correções no texto aprovado pela Câmara, ele reafirmou que terá como referência a “base da pirâmide, dos mais pobres para cima, e não ao contrário”.

Fonte Agência Senado

Fundo Amazônia – As florestas brasileiras desempenham importantes funções sociais, econômicas e ambientais, por meio da oferta de uma variedade de bens e serviços e cerca de 60% do território nacional é coberto por vegetação nativa, distribuída nos seis biomas: Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampas e Pantanal. Recentemente, a Alemanha e a Noruega suspenderam parte dos repasses financeiros para ações de proteção ambiental na Amazônia (Fundo Amazônia), em represália à atual orientação da política ambiental brasileira. Em seus dez anos de existência, o Fundo Amazônia captou doações no montante de R$ 3,4 bilhões, sendo US$ 1,3 bilhão (93,8%) proveniente da Noruega; US$ 68,1 milhões (5,7%), da Alemanha; e US$ 7,7 milhões (0,5%), da Petrobras. O Fundo Amazônia conta com uma estrutura de governança composta por dois comitês, dos quais fazem parte representantes do governo federal, dos governos dos estados da Amazônia Legal, da sociedade civil (organizações não governamentais, povos indígenas e setor empresarial) e da comunidade científica. Após a decisão do governo federal de paralisar as ações do Fundo Amazônia, sob a justificativa de que teria encontrado supostas irregularidades na condução do programa pelo BNDES, os maiores estados da região Norte passaram a buscar parcerias diretas com doadores internacionais para financiar ações de combate ao desmatamento. A Amazônia é riqueza e orgulho de todos os brasileiros, e o esforço na construção de um modelo de desenvolvimento para a região que concilie progresso e conservação é o mesmo que acompanha a história de todas as sociedades humanas em sua evolução.

A concentração aumenta – As idiossincrasias do Brasil determinam problemas de natureza estrutural de longa data, os quais são inerentes ao funcionamento da economia e em conformidade com o perfil da estrutura produtiva instalada. Por extensão, as características salientam-se na conjuntura econômica recessiva. Nesse contexto, as dificuldades de saída da crise – desde 2014 até o momento – têm levado a uma situação de desemprego massivo, crescimento da pobreza e deterioração das condições do mercado em virtude da forte desigualdade entre os trabalhadores, seus rendimentos e qualificações. O aumento da concentração na distribuição da renda mina relativamente as possibilidades de crescimento mais equitativo da economia em decorrência da exclusão, pois restringe o acesso maior de consumidores ao mercado de bens e serviços, limitando o crescimento econômico equitativo e inclusivo.

Mercado aumenta sua expectativa de crescimento do PIB – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (16/08), a mediana das expectativas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu, pela segunda semana consecutiva, para 3,71%. No curto prazo, as projeções dos analistas para o IPCA são de 0,19% para agosto, 0,20% para setembro e 0,27% para outubro. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetam IPCA de 0,22%, 0,18% e 0,22%, respectivamente. A mediana das projeções dos analistas para o IPCA de 2020 manteve-se em 3,90%, pela quinta semana seguida; e, para 2021, a estimativa é de 3,75%. Já para 2022, a inflação esperada é de 3,50%.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou na quarta-feira (21) relatório favorável à proposta que pretende disciplinar o acesso a locais de beleza cênica, como praias e cachoeiras, quando a travessia é feita por propriedades privadas. O texto legaliza, entre outros pontos, a cobrança pela entrada, desde que seja módica. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 74/2017 segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do então deputado federal Celso Jacob, o projeto assegura o livre trânsito por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que levem a locais de beleza natural, desde que já sejam abertos à visitação pública, como frisou o relator da proposta, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que promoveu ajustes na proposta original.

Conforme estabelece a proposição, a cobrança pelo acesso é justificada por eventuais obras e serviços de conservação e manutenção dos locais de trânsito dos visitantes aos sítios naturais públicos. Os recursos devem assegurar despesas com funcionários e razoável lucro ao proprietário.

Como contrapartida ao uso, o projeto prevê que as pessoas que transitarem pelas vias privadas devem zelar pela conservação dos ecossistemas locais e respeitar os limites e regras definidos pelos proprietários e órgãos ambientais. Deverão ser cumpridas também as regras dos planos de manejo de unidades de conservação abertas à visitação pública, caso existam.

O trânsito pela propriedade até o destino poderá ser feito sem guia turístico, desde que a pessoa interessada contrate seguro por danos pessoais ou resgate, em caso de incidentes. Caso o interessado não tenha feito o seguro, é dever do proprietário ofertar e viabilizar o recolhimento do prêmio do seguro pelo interessado no dia da travessia. Essa foi uma das mudanças feitas pelo relator.

“As atividades ligadas ao turismo na natureza têm o condão de dinamizar economias locais e, ao mesmo tempo, promover a conscientização ambiental”, argumentou Chico Rodrigues.

O texto aprovado determina que “é assegurado a todos o livre trânsito, em bens de propriedade privada, por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais de grande beleza cênica que sejam abertos à visitação pública”.

Fonte Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal promoveu, na tarde da quarta-feira (21), mais uma audiência pública para debater a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019). Inclusão, justiça previdenciária, financiamento, falhas no texto da reforma e regras para o benefício de prestação continuada (BPC) foram alguns dos temas abordados na audiência.

A diretora adjunta da Diretoria da Previdência do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Thais Maria Riedel de Resende Zuba, disse que a reforma precisa pensar nos “cálculos de risco”, para que a Previdência seja equilibrada atuarialmente. Ela apontou que o texto tem o erro técnico de considerar os mesmos cálculos para os benefícios programados e para os não programados, como o afastamento por doença ou aposentadoria por invalidez.

Segundo a diretora do IBDP, esse cálculo termina punindo quem adoece ou cai na invalidez, fazendo com que “a dignidade humana” fique comprometida. Thais Zuba também citou algumas carreiras que trabalham em situação insalubre, que podem aposentar com 25 anos de trabalho. No entanto, o benefício só será pago na totalidade se houver 40 anos de contribuição. Para Thais, essa regra é claramente uma injustiça com o trabalhador. Ela acrescentou que uma aposentadoria por invalidez, com as novas regras, pode ser reduzida em cerca de 45% do valor do benefício e apontou que o texto tem questões que podem ser consideradas inconstitucionais.

— O texto precisa de ajustes técnicos, sob pena de uma precarização muito grande para pessoas necessitadas — frisou Thais.

Financiamento

O presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), José Pinto de Mota Filho, lembrou que a desigualdade social vem aumentado no Brasil nos últimos quatro anos. Ele apontou que a Previdência tem um papel importante na distribuição de renda, mas registrou que a reforma pode aumentar ainda mais a concentração. Mota Filho chegou a prever que alguns itens do texto da proposta serão questionados no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Mota Filho, a questão do financiamento da Previdência também não pode ser esquecida. Ele lamentou o desemprego e a falta de perspectiva na política econômica do país e explicou que com poucos empregos formais há menos arrecadação para a Previdência. O presidente da SBPS ainda previu que o próximo governo vai voltar a falar de reforma da Previdência, diante da falta de política de financiamento.

— Essa questão do financiamento não é abordada na PEC. O foco da reforma é cortar despesa, o que significa cortar acessos e benefícios dos trabalhadores —criticou Mota Filho.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), que presidiu a audiência, reconheceu que as regras previdenciárias devem ser atualizadas, mas cobrou regras de transição e sugeriu mais estudos sobre isenções e novos tributos como forma de incrementar os recursos da Previdência. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a reforma não pode ser apenas para “mandar a conta para o trabalhador”. Paim sugeriu outras fontes de financiamento, como a tributação sobre lucros e dividendos, e pediu mais debates sobre a reforma.

— Se essa reforma for aprovada, poderemos chegar a um estado de miséria — afirmou Paim.

Fonte Agência Senado