Blog

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    ANP dispõe sobre a transparência de preços do mercado de gás natural no Brasil.
•    ANP institui a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores.

O Plenário da Câmara dos Deputados começa a discutir a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) na próxima terça-feira (9), em sessões pela manhã e pela tarde até quinta-feira (11).

Aprovada na madrugada desta de sexta-feira (5), na comissão especial, a proposta de emenda à Constituição aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, aumenta as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Para ser aprovado, o texto e cada parte dele que pode ser votada em separado precisam do voto favorável de, ao menos, 308 deputados em dois turnos de votação.

De acordo com o substitutivo adotado pela comissão especial, do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais, no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a capitalização (poupança individual) ficaram de fora do texto.

Regras definitivas de tempo de contribuição, pensão por morte, acúmulo de pensões e cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.

A pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo quando essa não for a única fonte de renda do conjunto de dependentes. O valor depende do cálculo vinculado ao tempo de contribuição.

Quem já tiver reunido as condições para se aposentar segundo as regras vigentes na data de publicação da futura emenda constitucional terá direito adquirido a contar com essas regras mesmo depois da publicação.

Para os atuais trabalhadores segurados do INSS (Regime Geral da Previdência Social – RGPS), o texto cria cinco regras de transição e a pessoa poderá optar por uma delas.

Receita

Na parte da receita, o relator incluiu a volta da alíquota de 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos. Essa alíquota estava vigente até dezembro de 2018, quando passou a ser de 15%.

O governo alega que o objetivo da reforma é conter o déficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios – ocasionado por despesas crescentes e de difícil redução. Em 2018, o déficit previdenciário total da União, que engloba os setores privado e público mais os militares, foi de R$ 264,4 bilhões, de acordo com o governo.

A expectativa do Executivo com a reforma da Previdência era economizar R$ 1,236 trilhão em dez anos, considerando apenas as mudanças para os trabalhadores vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para os servidores da União. Com as mudanças até agora, o substitutivo poderá economizar algo perto de perto de R$ 1,071 trilhão no mesmo período, segundo a assessoria do relator.

A oposição promete obstruir os trabalhos em Plenário por ser contra os termos da reforma ao argumentar que ela diminui os valores da aposentadoria e dificulta a obtenção do benefício pelos trabalhadores de menor renda, sujeitos a mais rotatividade no emprego.

Prazo em sessões

Para contar o prazo regimental de duas sessões entre a votação na comissão especial e no Plenário, os deputados terão sessão deliberativa na segunda-feira (8) e na terça-feira pela manhã. Na pauta, o Projeto de Lei nº 2.999/19, do Poder Executivo.

O projeto permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício.

Esse projeto retoma tema da Medida Provisória nº 854/18, que perdeu a vigência em março deste ano. A lei determina que os juizados especiais cíveis e criminais devem custear as perícias necessárias à causa de pessoas hipossuficientes por meio da rubrica Assistência Jurídica a Pessoas Carentes (AJPC), despesas estas de natureza obrigatória e discricionária. Até 2016, antes do estabelecimento do teto de gastos (Emenda Constitucional nº 95/16), os juizados não tinham dificuldades para pagar as despesas devido às suplementações sucessivas.

Outro fator que pesou na iniciativa é a política pública do INSS de revisão em massa dos benefícios concedidos, iniciada em meados de 2016. Isso aumentou o número de causas sobre o tema nos juizados especiais, especializados em litígios de pequeno valor. Até junho de 2018 foram cancelados cerca de 450 mil benefícios como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
 

Fonte Agência Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, confirmou no sábado (6) a intenção de votar a reforma da Previdência (PEC 6/19) em Plenário a partir desta terça-feira (9). 

Rodrigo Maia não quis antecipar qual a previsão de votos favoráveis ao relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), mas afirmou que há um ambiente propício para aprovar o texto.

“Ficar falando de número não é bom, o importante é ganhar. Nós vamos ganhar com uma boa margem. Esse ambiente que importa, de compreensão do Parlamento: se o Parlamento compreende é porque a sociedade compreende”, destacou o presidente.

Maia acredita que os partidos que apoiam o texto aprovarão a quebra de interstício (intervalo) para começar a discussão da matéria em Plenário, já que o Regimento Interno da Câmara exige que seja dado prazo de duas sessões entre o fim da votação na comissão especial e o início da apreciação da matéria no Plenário.

Esse prazo pode ser dispensado se houver acordo ou aprovação de requerimento para esse fim. O presidente concedeu entrevista coletiva após reunião com líderes em sua residência oficial para discutir os procedimentos de votação e a contagem dos votos.

Segunda-feira

Maia informou que vai convocar sessão já nesta na segunda (8) para votar a Medida Provisória nº 876/19, que simplifica abertura e fechamento de empresa, e garantir a presença dos parlamentares na Casa. Segundo Rodrigo Maia, para garantir a aprovação da reforma é necessário um quórum alto, de, no mínimo, 495 deputados em Plenário.

“Segunda à noite votamos a MP 876, para começar a avaliar o quórum. Já começo a conversar com os líderes para ter noção da presença. Faremos o debate na terça durante o dia inteiro e, a partir do final da tarde de terça, acho que se começa o processo de votação, claro que respeitando os instrumentos de obstrução”, disse.

Segundo turno

O presidente disse ainda que espera encerrar a votação da reforma na Câmara até o final fim deste semestre, mas não quis fazer previsão sobre o segundo turno da proposta. Propostas de Emenda à Constituição precisam de dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões entre cada uma. Esse prazo também pode ser dispensado, mas o presidente afirmou que é cedo para essa avaliação. De acordo com Rodrigo Maia, entre um turno e outro, pode ser necessária a análise da redação final pela comissão especial para garantir segurança jurídica da proposta e evitar a sua judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Segundo turno é uma outra discussão, primeiro tem que ganhar o primeiro turno, nessas votações, você não pode tratar do segundo passo sem entender qual o resultado do Plenário. Se o resultado for contundente, aí tem mais respaldo para pensar numa quebra de interstício”, afirmou.

“É uma emenda polêmica, talvez seja importante haver algumas horas de análise depois da sua aprovação no primeiro turno. Ela volta para a comissão especial para redação final antes do Plenário no segundo turno, para dar mais segurança jurídica e não ter ações no Supremo”, explicou Maia.

Fonte Agência Câmara

Uma portaria do Ministério da Economia que regulamenta a aplicação do regime de ex-tarifário na redução do imposto de importação sobre bens de capital e de informática e telecomunicações será tema de audiência pública interativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (9).

Destinado a promover a atração de investimentos no paísPaís, o regime de ex-tarifário reduz temporariamente a alíquota do imposto de importação de bens de capital e de informática e telecomunicação, quando não houver produção nacional equivalente. Fora desse regime, as alíquotas são de 14% e 16%.

Foram convidados para a audiência o superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Alfredo de Menezes; o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), João Carlos Marchesan; o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior; o diretor de Relações Governamentais da empresa Positivo, José Goutier Rodrigues; e Daniel Godinho e Paulo Gala, representantes da empresa WEG e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), respectivamente.

Portaria

Editada em 24 de junho, a Portaria 309/2019 do ministério estabelece novos instrumentos com o objetivo de zerar tarifas nesses setores. Porém, o senador Omar Aziz (PSD-AM), ao justificar o requerimento de audiência, argumenta que a norma pode comprometer a produção brasileira e a geração de empregos. No entendimento dele, a portaria exorbitou de seus poderes ao determinar que, se o produto nacional for pelo menos 5% mais caro que o importado, não será considerado como similar nacional, “prejudicando dessa forma a indústria nacional”. Em 3 de julho, a Abinee protocolou solicitação ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para revogar a portaria.

Como acompanhar e participar:

Acesse: http://bit.ly/audienciainterativa

Fonte Agência Senado

O senador Paulo Paim (PT-R) criticou na sexta-feira (5), em Plenário, propostas de reduzir o orçamento do Sistema S. Para o parlamentar, os cortes poderiam comprometer a capacitação de profissionais e o atendimento social da população brasileira, principalmente da parcela mais pobre.

Paim ressaltou que o Senai é responsável pela formação de 58% das pessoas com deficiência. Ele lembrou que a entidade está sintonizada com os diversos setores industriais, para adequar a oferta de cursos às exigências do mercado.

— “O Senai é a maior infraestrutura de serviços técnicos para a indústria brasileira. São atendidas mais de 19 mil empresas por ano. Além disso, o Senai fez um grande investimento, colocando R$ 3 bilhões para criar a maior infraestrutura de apoio à indústria brasileira. O primeiro nanosatélite privado nacional é um satélite que foi desenvolvido no Instituto Senai de Inovação”, — disse.

O senador também falou sobre a importância da atuação do Sesi, entre outros integrantes do Sistema S.

Fonte Agência Senado

A Comissão de Educação realiza audiência pública nesta na terça-feira (9) para debater a “Formação dos Profissionais da Educação”. O debate atende a requerimento da deputada Rosa Neide (PT-MT).

A deputada lembra que há um decreto em vigor que institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica (8.752/16). “Contudo, as sinalizações acerca do desenvolvimento de uma Política Nacional nos parecem desencontradas, o que merece debate urgente”, observou Rosa Neide.

Foram convidados para o encontro:

– a presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), Lucília Lino de Paula; 
– o professor emérito da Universidade Federal de Goiás (UFG) e relator das diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE), Luiz Fernandes Dourado; 
– presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); 
– secretário executivo do Ministério da Educação (MEC); 
– representante do Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação e equivalente das Universidades Públicas (Forumdir); 
– representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 
– representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE).

Hora e local

A audiência será às 10 horas, no plenário 10, e será interativa.

Acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1062

Fonte Agência Câmara