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Perde eficácia a MPV nº 873/2019, que estabelecia novas regras para o pagamento da contribuição sindical – A Medida Provisória (MPV) nº 873/2019, editada pelo Poder Executivo e publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 1º/03/2019, que alterava e revogava dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que dispõem sobre a contribuição sindical, instituindo o pagamento por meio de boleto e vedando sua cobrança para toda a categoria, perdeu eficácia por decurso de prazo no dia 28/06/2019. Assim, os artigos da CLT que por ela foram alterados ou acrescidos retornam à sua redação original, ou seja, conforme dispôs a Lei nº 13.247/2017. Fontes indicam que o Ministério da Economia deverá encaminhar projeto de lei ao Congresso para resgatar a proposta.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho edita portaria autorizando permanentemente o trabalho aos domingos e feriados para diversas atividades econômicas – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 19/06/19, seção 1, página 28, a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT. Assinada pelo secretário Rogério Marinho, a Portaria determina, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados, listando, no seu anexo, as atividades que se beneficiariam dessa autorização. Confira-se a íntegra da Portaria no interior do Informe Sindical nª 307.

Jurisprudência:
•    “CONTRIBUIÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA. A CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA, FRUTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 513, ALÍNIE “E”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DEVIDA POR TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM AQUELA VERSADA NA PRIMEIRA PARTE DO INCISO IV DO ARTIGO 8º DA CARTA DA REPÚBLICA.” 
•    “A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (CEREST) PARA AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE.”
 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Reconduzidos Conselheiros Representantes das Empresas (CNC) no Conselho de Recursos da Previdência Social.
•    Consolidado o cronograma de implantação do eSocial.
•    Aprovados procedimentos para compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.
•    Publicado Edital do processo seletivo público das entidades da sociedade civil organizada para composição do conselho nacional dos direitos da pessoa idosa do biênio 2109/2021.

Desemprego mais que conjuntural – Do ponto de vista econômico, os dois maiores problemas da economia brasileira nos últimos anos têm sido o desequilíbrio das contas públicas e a elevada taxa de desemprego. O contingente de 13,4 milhões de desempregados retratados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), levantada trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), só será reduzido com a reativação da economia brasileira nos próximos anos combinada ao aumento da produtividade do trabalho. A herança negativa do desemprego resultante da última crise econômica de 2015/2016, seguida por um período razoavelmente longo de baixo crescimento, produziu uma taxa de subutilização da força de trabalho equivalente a 25% da população economicamente ativa. A atual conjuntura econômica, ainda pouco favorável à expansão vigorosa do emprego, e as mudanças estruturais na demanda por trabalho levantam uma questão central quanto à reabsorção das pessoas que perderam o emprego durante a última crise. Afinal de contas, dada a produtividade atual do trabalho, quanto a economia brasileira deveria crescer para ter capacidade de absorver todo o estoque atual de trabalhadores desempregados? Veja a resposta para essa pergunta e mais sobre esse tema no Sumário Econômico nª 1.579.

Crédito do sistema financeiro representa 47,2% do PIB – Dados mais recentes divulgados pelo Banco Central mostraram que o saldo das operações de crédito do sistema financeiro cresceu 0,6% em maio de 2019 contra o mês imediatamente anterior, após estabilidade em abril. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 3,3 trilhões no último resultado, representando 47,2% do Produto Interno Bruto (PIB). No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em maio deste ano, a variação foi de +5,5%, 4,2 p.p. acima da variação de +1,3% observada em 2018. Corroborando com essa taxa positiva, em relação à comparação anual, nos primeiros cinco meses do ano, houve um avanço de 0,9% no crédito, a terceira variação positiva seguida.

Pense primeiro nas pequenas – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizou, no dia 26 de junho deste ano, o seminário Pense Primeiro nas Pequenas, sexto ano consecutivo de um evento que tem sido um sucesso e podido reunir políticos, empresários, empreendedores, autoridades da República, representantes de entidades empresariais, jovens interessados, entre outros. O evento dividiu-se em painéis com temas atuais e relevantes, tais como: O papel das MPE na recuperação do crescimento; Oportunidades do marketing digital para alavancar negócios; e Avanços e tendências do crédito. Este último foi dividido em subtemas, como: Finanças de proximidade e novas tecnologias; Cadastro Positivo; BNDES e o crédito para as MPE; Crescimento regional por meio do crédito; Fintechs e o crédito digital; Empresa Simples de Crédito; e As novas opções de crédito e o papel das garantias no acesso ao crédito.

O segmento de combustíveis e lubrificantes movimenta R$ 267 bilhões em vendas, sendo o terceiro setor mais importante do varejo, em termos de geração de tributo e receita. É também o segundo maior empregador do País, ficando atrás somente de supermercados, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa pujança do setor motivou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) à criação da Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC), instalada em 2 de julho, em Brasília.
 
Na abertura da reunião, o presidente da CNC, José Roberto Tadros, exaltou a importância do grupo no êxito do ambiente corporativo. “O sistema empresarial é resultado da congregação de estudos, esforços e determinação em cada segmento que representa. E vivemos um momento em que o governo sinaliza o propósito de entrar no sistema capitalista em caráter definitivo. Por isso, temos que olhar o futuro com altivez, e nós, como agentes criadores do desenvolvimento e geradores de empregos, temos que estar à frente, trabalhando para que haja no Brasil um ambiente de negócios favorável.”
 
Coordenador da CBCC, o empresário Maurício Rejaile disse que um dos principais objetivos é tratar das questões tributárias e fiscais, “discutindo qual é o melhor caminho para o segmento, buscando ferramentas para evitar os desequilíbrios gerados pela inadimplência e sonegação fiscal, gerando consequentemente uma redução dos tributos, melhor preço ao consumidor final e trazendo benefícios a todo o País”, destacou. 

Um grupo de trabalho com técnicos da CNC, da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom) e da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) formou-se para determinar a pauta prioritária da Câmara de Combustíveis, que será apresentada em lançamento oficial, dia 28 de agosto, na Câmara dos Deputados.

Tributação

O vice-presidente Administrativo da CNC, Luiz Gastão Bittencourt, apontou a relevância da CBCC, que trata de um tema estratégico por influenciar toda a cadeia dos demais segmentos do comércio. “Este setor norteia a vida de todos nós, porque mexe com consumidores em todas as cadeias produtivas do País, desde o agronegócio, indústria, até o comércio. E talvez seja o setor que mais traz em seu bojo os reflexos dos tributos federais, que controla os impostos em cima de um setor, afetando toda a cadeia produtiva. A discussão é necessária”, disse Gastão Bittencourt.
 
O momento é propício para os debates no segmento. Com a possibilidade de alteração da estrutura de incentivos no Brasil, que resultará na reforma tributária, o setor de combustíveis merece atenção especial. Para o chefe da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes, dentro do varejo, o segmento de combustíveis e lubrificantes está em duas pontas. Se de um lado é um dos mais importantes empregadores, do outro é o mais impactado pela tributação. 
 
“Na média, para a economia brasileira, a carga tributária é de 33%, enquanto no segmento de combustíveis, em alguns casos, passa dos 50%, variando de estado para estado. A população tem uma percepção negativa do setor, que o empresário tem uma margem ‘gorda’ no preço final, o que não é verdade. A margem de comercialização é a mais baixa do varejo, em torno de 17%”, explicou o economista.
 
Participaram da instalação da Câmara Abel Leitão, Alberto Peres Machado, Jefferson Rejaile, Marcelo Alecrim, Roberto Tonietto e Thomas Albuquerque, da Brasilcom; Antônio Carlos Sales, Emílio Roberto Miranda, José Antônio Rocha, José Camargo Hernandes, Mário Luiz Pinheiro Melo e Paulo Miranda, da Fecombustíveis; além do deputado federal Christino Áureo (Progressistas-RJ). Também estava presente a subsecretária-geral da CNC, Cláudia Brilhante. 
 

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovou nesta na quinta-feira (4) o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O parecer, apresentado durante a madrugada anterior, mantém as diretrizes da proposta original do governo Jair Bolsonaro. Foram 36 votos favoráveis e 13 contrários.
Na sequência, foram rejeitados, em bloco, 99 destaques individuais e analisados, individualmente, outros 17 destaques de partidos – a maioria deles rejeitados, como os que procuravam abrandar regras de aposentadoria para profissionais da segurança pública e professores.

Samuel Moreira justificou que não era possível aceitar essas reivindicações e pediu que as categorias não olhassem só para suas demandas particulares, mas, sim, para as necessidades da sociedade como um todo. “Às vezes, ficamos fechados nas nossas corporações, esquecendo que existem outras profissões. Temos de estar a serviço de todos”, sustentou. Ele acrescentou que as categorias precisam ser valorizadas na ativa, com melhores salários.

Mudanças

Apenas duas sugestões de mudanças no texto foram aceitas. Um dos destaques aprovados, do DEM, retira policiais militares e bombeiros das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, até que uma lei complementar local defina normas para essas corporações; e exclui a possibilidade de que lei estadual estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares.

A outra alteração aprovada, do bloco PP, PTB e MDB, cortou dois temas do relatório. O primeiro é a limitação para renegociação de dívidas junto ao Estado em até 60 meses. Hoje, os programas não têm limitação alguma de prazo. O segundo assunto excluído do parecer trata da cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio.

Ao total, a comissão especial realizou 22 reuniões, com 132 horas de audiências, debates e deliberações desde 25 de abril. Só a votação do parecer do relator e dos destaques durou 16 horas.

O presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), elogiou os integrantes da comissão por conseguirem mostrar ao Brasil como é possível discutir um tema tão sensível de forma responsável. “Sem o governo, não estaríamos enfrentando uma matéria tão importante para o País, mas, sem a oposição, não teríamos avançado tanto. E, sem o centro, talvez não encontrássemos o ponto de equilíbrio que permitiu que avançássemos bastante em relação ao texto original.”

Plenário

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou em rede social que a reforma da Previdência começará a ser analisada no Plenário na próxima terça-feira (9). “A Câmara deu hoje um importante passo. Essa foi a nossa primeira vitória e, a partir da próxima semana, vamos trabalhar para aprovar o texto em Plenário, com muito diálogo, ouvindo todos os nossos deputados, construindo maioria”, comentou.

Reforma x ajuste fiscal

Para o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a proposta vai resolver o déficit nas contas públicas pela próxima década e talvez pelas duas seguintes. “Com essa potência fiscal aprovada na comissão, e que esperamos confirmar nos plenários da Câmara e do Senado, o Brasil terá solvência”, declarou. Ele veio à Câmara acompanhar a votação desta quinta.

Por outro lado, a oposição protestou, tentando obstruir a votação. Vice-líder do PT, o deputado Henrique Fontana (RS) criticou a proposta, por considerá-la prejudicial aos mais pobres. “Isso é um ajuste fiscal, não uma reforma da Previdência.”.

Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a aprovação na comissão foi um “resultado artificial”, feito a partir de troca de integrantes do colegiado pelos líderes partidários. “No Plenário, não é possível trocar membros. Todos os deputados votarão, e a proporção certamente será diferente.”
Já segundo o líder do Podemos, deputado José Nelto (GO), o texto do relator foi o mais consensual possível. “A oposição fez aqui o papel dela, mas, quando estiveram no poder, também tentaram fazer a reforma e não conseguiram, essa é realidade”, declarou.

“Com relação ao texto que recebemos, nosso substitutivo saiu com muito mais justiça social e responsabilidade fiscal, tendo um equilíbrio melhor para a sociedade e a Previdência”, defendeu Samuel Moreira.

Economia

O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o impacto fiscal do texto aprovado deve passar de R$ 1 trilhão em dez anos, número próximo do defendido pelo governo. “Parece-me que são R$ 934 bilhões em despesas, mais R$ 83 bilhões de reoneração e R$ 53 bilhões ou R$ 54 bilhões da CSLL [o relatório aumentou a alíquota cobrada dos bancos, de 15% para 20%].”

A expectativa do Planalto com a reforma era economizar R$ 1,236 trilhão em dez anos, considerando apenas as mudanças para trabalhadores do setor privado e para servidores da União.

Regras

Diferentemente do previsto na proposta original do Executivo, o relator decidiu manter na Constituição a idade mínima para aposentadoria de servidores da União: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres – esses patamares são, hoje, de 60 e 55 anos, respectivamente. Conforme o texto aprovado, a mesma regra terá de constar das constituições estaduais e das leis orgânicas dos municípios.

Como regra geral transitória para todos os trabalhadores, Moreira propõe idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com tempo de contribuição de pelo menos 20 e 15 anos, respectivamente. No caso dos servidores públicos da União, o tempo de contribuição previsto é maior, de 25 anos, e cumulativamente pelo menos 10 anos no serviço público e 5 no mesmo cargo para ambos os sexos.

Há ainda normas diferenciadas para grupos específicos, como docentes. Conforme o parecer aprovado pela comissão, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 de contribuição; os professores, com 60 de idade e 30 de contribuição. Os profissionais terão de comprovar efetivo exercício na educação infantil ou nos ensinos médio e fundamental.

O texto prevê uma fórmula para cálculo dos benefícios – média aritmética de todas as contribuições até o dia do pedido – que poderá ser mudada por lei futura. A aposentadoria corresponderá a 60% dessa média – se for a única fonte de renda, é assegurado o valor do salário mínimo (atualmente, R$ 998). A partir dos 20 anos de contribuições efetivadas, o percentual subirá 2 pontos percentuais por ano, até chegar a 100% com 40 anos de contribuição.
Além daquelas previstas na proposta original, o relator criou uma regra de transição para todos os atuais segurados dos setores público e privado, com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar, mais idade mínima (60 se homem, 57 se mulher) e tempo de contribuição (pelo menos 35 e 30, respectivamente).

 

Fonte Agência Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, comemorou nas redes sociais a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19) na comissão especial e anunciou, para a próxima terça-feira (9), o início dos debates da matéria no Plenário. A ideia é começar a votação também na semana que vem.

“Vamos encerrar hoje (4) a votação dos destaques na comissão para já na terça-feira (9) iniciarmos os debates e votarmos a reforma na próxima semana”, disse, antes mesmo da conclusão da votação na comissão especial.

Para que o texto seja pautado em Plenário, é preciso respeitar o prazo regimental de duas sessões após a conclusão da votação na comissão especial, o que significa que os apoiadores da proposta na Câmara precisam garantir quórum na sexta-feira (5) e na segunda-feira (8), possibilitando assim a análise da matéria a partir de terça.

Maia declarou ainda que a maioria favorável à proposta em Plenário, onde são necessários 308 votos dos 513 deputados em dois turnos de votação, será construída com diálogo. “A Câmara deu hoje um importante passo. Essa foi a nossa primeira vitória e, a partir da próxima semana, vamos trabalhar para aprovar o texto em Plenário, com muito diálogo, ouvindo todos os nossos deputados, construindo maioria”, comentou.

O presidente da Câmara agradeceu ainda os 36 deputados que votaram favoravelmente à proposta na comissão, em especial o presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), e o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

 

Fonte Agência Câmara

Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), defendeu a redução dos impostos sobre o consumo, o aumento da tributação sobre grandes fortunas e a revisão das renúncias fiscais já concedidas. Para ele, essas são algumas das soluções possíveis para mudar a realidade brasileira e fazer o país País voltar a crescer.

“A Anfip e a Fenafisco se reuniram há dois anos e nós iniciamos com um amplo diagnóstico, é uma publicação de 804 páginas que abarca todo o sistema tributário nacional. Nós concluímos que é perfeitamente possível fazer uma nova proposta de um novo sistema tributário nacional alinhado aos países desenvolvidos”, diz.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das coordenadoras da frente, afirmou que, além da necessidade de repensar o sistema tributário atual, é preciso proteger os direitos sociais da população. Para ela, a reforma da Previdência (PEC 6/19) não pode ser vista como alternativa para a retomada do desenvolvimento com justiça social.

“Essa reforma da Previdência é um simulacro de reforma fiscal, que joga o ônus de uma crise produzida no interior dos bancos para os mais pobres e mais sensíveis receberem uma carga brutal”, denuncia.

Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a reforma tributária é o tema mais importante em discussão na Câmara.

“Se nada for feito, nós vamos entrar rapidamente num colapso dos serviços públicos, sem falar que já estamos numa convulsão social pelo tamanho da desigualdade de pessoas desempregadas – mais de 30 milhões de brasileiros.”

A Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária Solidária pretende realizar audiências públicas na Câmara, além de reuniões nos estados, para que outras frentes similares sejam criadas e o debate seja ampliado e popularizado. A íntegra das propostas da frente pode ser acessada no site: www.reformatributariasolidaria.com.br.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei nº 2.610/19 permite a captação de recursos por meio da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91) para financiar eventos culturais em apoio à promoção do turismo brasileiro. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Para ele, a cultura brasileira tem potencial turístico, e a Lei Rouanet pode ser usada para captar turistas no País e no exterior. “O desenvolvimento turístico está atrelado ao desenvolvimento cultural”, disse.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

 

Fonte Agência Câmara

A pesquisa mensal da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que mede o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) apresentou, em junho, a terceira queda seguida, recuando para 118,3 pontos, menos 1,7% em relação a maio de 2019. Apesar de, na variação anual, o índice ter aumentado 8,5%, em relação ao mesmo período de 2018, o resultado reflete um cenário com perspectivas menos favoráveis para o setor e para a economia do que as previstas no início do ano, levando a Confederação a revisar suas projeções de crescimento do varejo em 2019.

“Os empresários do comércio estão mais cautelosos do que no início do ano, pois o aumento das vendas ficou aquém do esperado, com a economia ainda em ritmo lento. Temos confiança que o ambiente de negócios tende a melhorar, principalmente com a aprovação da reforma da Previdência, mas, por enquanto, estamos revendo as expectativas do setor para 2019”, disse o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

Subíndices

Conforme mostra o Icec, o atual cenário da economia influenciou negativamente os três subíndices avaliados. O que mede a percepção do empresário do comércio em relação às condições atuais da economia teve queda de 5,1%. As recentes frustrações quanto à retomada do ritmo de crescimento econômico também se converteram em um menor grau de otimismo em relação ao futuro, levando a uma queda de 0,5% no subíndice que mede as expectativas do empresário, mesma variação mensal no subíndice que mede as intenções de investimento.

Como resultado, a CNC está revisando de 23,3 mil para 6,8 mil sua estimativa de abertura líquida de estabelecimentos comerciais em 2019. O início de ano mais fraco do que o esperado no varejo, a lentidão na reativação do mercado de trabalho e a taxa de juros em tendência de alta também levaram a Confederação a reduzir, entre janeiro e junho deste ano, sua expectativa quanto à variação das vendas do varejo ampliado, em 2019, de +6,0% para +4,5%. Para o PIB deste ano, a entidade reduziu sua projeção de +2,6% para +0,9%.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.