1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO

Processos: 11330.001308/2007-31 e 11330.001349/2007-28 

Relator: Marcelo Freitas de Souza Costa

Os dois processos têm em comum o fenômeno da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o dispositivo, quando uma empresa faz o depósito dos valores devidos em atraso, mas antes de a fiscalização ter início, são excluídas da cobrança as multas pelo não recolhimento, sobrando para pagamento apenas os juros de mora sobre o total atrasado.

A Xerox se viu em duas situações distintas após pagar o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) por meio de um depósito judicial, no montante integral devido para o exercício. No primeiro processo se discutiu a cobrança da multa e dos juros de mora quando o depósito foi realizado no mesmo mês da cobrança, mas em atraso. Por unanimidade, a turma manteve a cobrança, com o entendimento de que a multa seria devida pela empresa, mas não os juros, uma vez que estes só incidiriam a partir do mês seguinte à cobrança.

No outro processo, a discussão era relativa aos outros meses pagos de maneira única e integral pela empresa. O relator, conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, ponderou que o recurso da Xerox deveria ser acolhido parcialmente. Neste ponto, entendeu Marcelo, deveria ser excluído do montante a multa pelo atraso.

A turma seguiu o entendimento, também por unanimidade. A linha de raciocínio do colegiado foi baseada na súmula nº 17 do Carf, que prevê a exclusão da multa de ofício em situações como a enfrentada pela empresa. Os juros de mora, porém, foram mantidos, uma vez que não há previsão sobre este acréscimo no texto.

Fonte: JOTA.info.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, no dia 31 de maio, no Rio de Janeiro, reunião preparatória com empresários e representantes do comércio de combustíveis para a criação da Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC), considerado um setor estratégico por influenciar toda a cadeia dos demais segmentos do comércio.

O vice-presidente Administrativo da CNC, Luiz Gastão Bittencourt, disse na reunião que o objetivo da CNC é ampliar a proximidade com os empresários do comércio e que o presidente da Confederação, José Roberto Tadros, autorizou a criação da câmara de combustíveis com uma visão de futuro, marcado por sinergias que fortaleçam as empresas do setor. “Essa é uma reunião preparatória para a criação da Câmara. Queremos ouvir vocês, representantes do setor, para, aí sim, realizarmos a reunião de instalação desse novo espaço”, disse Luiz Gastão. “O setor de combustíveis tem uma regulamentação própria e acreditamos que é possível trabalhar em busca de melhorias na legislação e na desoneração do setor, o que traria impactos positivos para todos”, completou.

Participaram do encontro Abel Leitão (Brasilcom), Jefferson Melhim Abou Rejaile (Brasilcom), Maurício Chicre Abou Rejaile (Brasilcom), José Antonio da Rocha (Fecombustíveis), Mário Melo (Fecombustíveis) e Thomas Jefferson Gomes de Albuquerque (Thomas Albuquerque & Advogados Associados). Pela CNC, a assessora das Câmaras do Comércio, Andréa Marins, o chefe da Divisão Econômica, Fabio Bentes, e a economista Catarina Carneiro da Silva.

Confiança do comércio recua pelo segundo mês – O desempenho frustrante da economia brasileira no início de 2019 reduziu o percentual de empresários que percebem melhora corrente na economia. Em maio, a maioria dos varejistas brasileiros (52,7%) ainda considera o ritmo de atividade melhor do que há um ano – percentual menor do que o registrado há três meses (59,9%). Ainda assim, esse percentual se mostra maior do que o registrado em maio de 2018 (42,7%).  Assim como na avaliação das condições correntes, as expectativas dos empresários foram puxadas para baixo através de um menor grau de otimismo em relação ao estado geral da economia brasileira nos próximos meses. À exceção da avaliação dos investimentos nas empresas (+0,7%), as perspectivas de contratações de funcionários (-1,2%) e a avaliação do nível de estoques (-0,2%) deram sinais de deterioração na passagem de abril para maio. Após oito meses de avanços mensais, a confiança dos empresários do comércio, que já havia recuado em abril, voltou a retroceder no mês de maio. A queda desse importante componente da reativação dos investimentos tem se mostrado compatível com as sucessivas revisões das expectativas para o crescimento da economia brasileira em 2019. Ainda assim, todos os componentes do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) revelam uma situação mais favorável do que há um ano.

Turismo brasileiro gera 3.714 novos empregos em abril – Enquanto os indicadores do desempenho da economia brasileira apontaram para o início do ciclo recessivo no primeiro trimestre do ano em curso, com o dado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (queda de 0,2% do Produto Interno Bruto – PIB entre janeiro e março de 2019 contra outubro e dezembro de 2018), confirmando as previsões negativas elaboradas pela Fundação Getulio Vargas (-0,1%) e pelo Banco Central (-0,7%), de acordo com a pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que tem como base as estatísticas do emprego formal do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) disponibilizadas pela Secretaria do Trabalho, o setor de turismo gerou 3.714 novos postos de trabalho – resultado da diferença entre admissões e demissões ocorridas naquele mês.

Mercado espera crescimento do PIB de 1,13% – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (31/05), a mediana das expectativas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) teve queda e alcançou 4,03%. No curto prazo, as projeções dos analistas para o IPCA são de 0,26% para maio, 0,24% para junho e 0,20% para julho. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetam IPCA de 0,26%, 0,24% e 0,28%, respectivamente. A mediana das projeções dos analistas para o IPCA de 2020 manteve-se em 4,0%; e, para 2021 e 2022, a estimativa é de 3,75%. A estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2019 é de 1,13%, apesar de ser a décima oitava semana com redução nessa projeção, ainda mostra uma melhora nesse indicador em comparação aos resultados de 2018 e 2017, quando houve crescimento de 1,1% em cada. Caso se realize, será o terceiro resultado positivo após dois anos seguidos de retração, em 2016 e 2015, as quedas foram de 3,3% e 3,5%, respectivamente. No primeiro trimestre do ano, o crescimento foi de 0,5% em relação ao mesmo período do ano anterior, contudo, na comparação com o quarto trimestre de 2018, houve queda de 0,2%. Para 2020, também se espera uma evolução, entretanto de maior proporção, com avanço de 2,50% na economia, mesma estimativa tanto para 2021 quanto para 2022.

Balança comercial brasileira em maio de 2019 – A balança comercial brasileira de maio registrou saldo positivo de US$ 6,422 bilhões, resultado de exportações de US$ 21,394 bilhões e importações de US$ 14,972 bilhões. As exportações apresentaram melhor desempenho em maio, com aumento nas quantidades vendidas ao exterior de produtos como petróleo e carnes, o que impulsionou o resultado mesmo com queda nos valores dos produtos vendidos em geral. Houve um incremento de 5,7% nas exportações em maio, na comparação com maio de 2018. No acumulado de 2019, as exportações apresentaram valor de US$ 93,543 bilhões, 1,1% (US$ 93,604 bilhões) inferior ao resultado de 2018. Já as importações somaram US$ 70,737 bilhões, aumento de 0,8%, sobre o mesmo período anterior, US$ 69,476 bilhões.

Contribuir para um mundo melhor através da educação profissional é parte da missão do Senac Piauí, que está sempre engajado em proporcionar igualdade de oportunidades para todas as pessoas, independente da vulnerabilidade social.

Dessa forma, desde 2017, o Senac-PI é parceiro do Programa Reconstruindo Vidas e colabora com o Tribunal de Justiça do Piauí para a reinserção social de pessoas que já cumpriram uma pena criminal no sistema carcerário e estão em fase de liberdade condicional. “São pessoas que após tanto tempo de reclusão, retornam ao convívio com a família, olhando a vida sobre outra perspectiva, com a intenção de mudar e precisam de apoio para facilitar essa reintegração”, esclarece Alexandra de Oliveira, analista judiciária e psicóloga, da Vara de Execuções Penais/TJPI.

O Senac-PI disponibiliza, sem ônus ao Tribunal de Justiça do Piauí, uma vaga por turma em seus cursos de formação e aprimoramento profissional ofertados em qualquer uma das 12 unidades da instituição no Estado. De acordo com Regina Ramos, coordenadora dos projetos sociais do Senac Piauí, em média 150 pessoas já foram beneficiadas com a parceria, “prezamos pelo sigilo e tratamos com igualdade todos os participantes do Programa. Não existe identificação, eles fazem o curso no Senac e recebem o nosso acompanhamento como qualquer outro aluno”, afirma.

A parceria do Senac Piauí no Programa Reconstruindo Vidas proporciona aos participantes qualificação profissional para o mercado de trabalho e desperta talentos para a autonomia financeira, “um ex-detento que quer mudar de vida e refazer sua história, tem que aproveitar as oportunidades que essa parceria nos dá para estudar. Fiz o curso ‘A Arte de Falar em Público’ e hoje me sinto mais confiante para falar com as pessoas”, afirma José Eufrasino, 37 anos, ex-aluno do projeto ao contar que montou um pequeno negócio de venda de comidas e que o curso lhe proporcionou mais segurança para atender melhor seus clientes.

O Programa também colabora com o lado emocional dos participantes, resgatando a autoestima e possibilitando viver uma nova realidade. “É um Programa muito especial. Tanto eu como a minha família tivemos a oportunidade de estudar e construir uma nova vida. Hoje minha esposa é proprietária de uma lanchonete e coloca em prática tudo o que aprendeu no Senac. A minha filha está fazendo o curso de Maquiador e já está trabalhando em um salão de beleza. Eu só tenho a agradecer ao Senac e ao TJ por essa parceria tão bonita”, relata Gilberto Cunha, 48 anos, ex-aluno do projeto.

São muitas as dificuldades para quem deseja recomeçar a vida depois de sair do sistema carcerário. Discriminação, constrangimento e indiferença, são apenas algumas das situações enfrentadas por essas pessoas que, na verdade, precisam de apoio e oportunidade para se reinserirem socialmente. É justamente aí que entra a atuação do Senac Piauí com programas que promovem a educação profissional, o empreendedorismo e constroem novas histórias de vida e superação.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
Publicado o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a CNC e o Banco do Nordeste, visando oferecer produtos de crédito, investimento, capital de giro, Cartão BNB e outros que poderão vir a ser criados especificamente para as empresas vinculadas aos sindicatos e federações do Sistema de Representação Sindical do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, na área de atuação do Banco do Nordeste, bem como divulgar sistematicamente as políticas, formas de atuação e portfólio de produtos e serviços do Banco do Nordeste, além da realização de Pesquisas, Consultorias, Cursos e Treinamentos, Aperfeiçoamentos, Especializações, Seminários, Palestras e outros eventos de interesse conjunto, fortalecendo a capacitação das empresas por parte do SENAC e a promoção da cultura regional e das artes, através do SESC.
Sancionada, com vetos, lei que altera a legislação que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e, acrescenta dispositivo no Decreto-Lei de criação do Senac, para dispor que as escolas do Senac poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência.

Para o Poder Executivo, o projeto era contrário ao interesse público e inconstitucional. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira”, argumentou Temer no veto. Ele também afirmou que o projeto prejudicava  os esforços de consolidação fiscal.

Com o veto derrubado, os optantes do regime especial poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. A estimativa é de que 600 mil contribuintes receberam aviso de exclusão por estarem em débito com o Simples Nacional.

Fonte Agência Senado

O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica.

Autor do projeto, o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) argumenta que o objetivo é facilitar o acesso da população a esses medicamentos.

Fokus explica que os medicamentos isentos de prescrição são destinados ao tratamento de sintomas e condições de baixa gravidade. “Tendo em vista a sua segurança e eficácia exaustivamente já comprovadas, esse tipo de produto dispensa o receituário para que possa ser dispensado diretamente ao consumidor final”, diz o autor.

“Geralmente são produtos destinados a tratar cefaleias, acidez estomacal, febre, tosse, dor e inflamação da garganta, assaduras, prisão de ventre, congestão nasal, sintomas de gripes e resfriados, entre outras moléstias”, completa.

O projeto, que altera a lei sobre controle sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei 5.991/73), já havia sido proposto na legislatura anterior (PL 9482/18) pelo ex-deputado Ronaldo Martins (PRB/CE).

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que altera as regras para jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (jornada de 12 por 36). O PLS 298/2017 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o texto aprovado, o horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso no setor de saúde só poderá ser estabelecido mediante acordo individual por escrito. Já em empresas e entidades de outros setores, esse tipo de jornada só poderá ser estabelecido mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 298/2017 também tinha como objetivo revogar dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-lei 5.452, de 1943) que dispensa de autorização prévia da autoridade competente a adoção da jornada 12 por 36. Esse dispositivo foi incluído na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017).

Mas o relator, senador Elmano Férrer (Pode-PI) retirou esse trecho do projeto. Assim, a jornada 12 por 36 continuaria sendo permitida sem a exigência de licença prévia, mas desde que tenha havido autorização pelo sindicato da categoria, conforme acordo ou convenção coletiva. Elmano argumentou em seu relatório que a jornada de 12 por 36 é demanda de muitos trabalhadores, principalmente por liberar mais tempo para outras atividades além do descanso.

“Voltar a exigir a licença prévia, mesmo diante da celebração de negociação coletiva, parece flertar com a inconstitucionalidade. Corre-se o risco de implantar restrição ao emprego em um momento em que a recuperação econômica ainda é morosa, em colisão com o princípio constitucional da busca do pleno emprego. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem valorizado a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos”, diz Elmano Férrer em seu relatório.

Fonte Agência Senado

Durante seminário internacional sobre modelos previdênciários, debatedores se dividiram entre os que defendem o sistema de capitalização como forma de aumentar a poupança interna e elevar o crescimento econômico, e os que defendem o atual sistema, solidário, criado pela Constituição de 88, como forma de garantir uma renda futura para toda a população.

O evento promovido pela comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 6/19) reuniu especialistas na terça-feira (4) na Câmara.

Sônia Teixeira, pesquisadora da Fiocruz, que participou da discussão da Constituição Federal, disse que o constituinte criou um sistema que prevê não apenas a contribuição do trabalhador, mas contribuições sobre faturamento e lucro; porque o espírito da lei era que toda a sociedade garantisse o sistema de aposentadorias. 

Segundo Sônia, o sistema de capitalização, de contas individuais de poupança, depende de fatores que não estão sob o controle do trabalhador e afirmou que, no caso da reforma em discussão, nenhum detalhe foi apresentado, tornando a mudança mais incerta. 

Para a pesquisadora, o sistema atual talvez seja o mais adequado para um cenário de mudanças no mercado de trabalho, com muitas profissões desaparecendo e novas formas de relações de trabalho surgindo.

“A sociedade como um todo deverá contribuir para aposentadorias e pensões. Então neste momento nada mais atual do que a Seguridade Social tal como ela está formulada na Constituição. Deve ser aperfeiçoada, deve ser adequada a um momento em que a sociedade está mudando o seu perfil demográfico? Claro que sim. Mas a essência está correta”, concluiu.

O economista Milko Matijascic, técnico do Ipea, informou que vários países tiveram que rever seus modelos de capitalização após a crise financeira de 2008 e citou o caso dos Estados Unidos. “As pessoas tiveram que trabalhar de 4 a 5 anos a mais por causa da crise para se conformar em receber de 25 a 30% menos de benefícios em relação a esses fundos”.

Já Heinz Rudolph, do Banco Mundial, disse que a reforma é necessária por questões demográficas. “Para duplicar a população de 60 anos ou mais, no caso da França isso aconteceu em 100 anos. No caso do Brasil, isso vai acontecer em menos de 30 anos. Então, esse envelhecimento rápido da população tem efeitos sobre o sistema previdenciário e tem efeitos fiscais significativos”. Rudolph disse que essa situação impede regras de transição suaves.

Mas o professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília José Luis Oreiro acredita que o governo faz “terrorismo econômico” com o crescimento da dívida pública. Ele disse que o ritmo de crescimento da dívida vem diminuindo e que o problema da Previdência é o baixo crescimento econômico, que não será resolvido com a reforma. 

Sustentabilidade do sistema

O deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) avalia que o debate se dividiu entre “um grupo acha que o dinheiro cai do céu e outro grupo que sabe que não cai do céu e que tem que ser muito bem cuidado”. Ele reforçou a necessidade de ajustes para controle dos gastos públicos.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por sua vez, criticou a propaganda do governo sobre a reforma da Previdência. “Traz a sociedade para um cenário irreal”, disse. Para Feghali, o sistema da seguridade é uma imensa conquista da Constituição Federal. “Todo governo deve entrar com sua parte no orçamento da Previdência e aqui tributamos o capital – faturamento e lucro – então, é impossível não ser sustentável”, afirmou.

Fonte Agência Câmara

Os sindicatos empresariais do comércio de bens, serviços e turismo de Mato Grosso do Sul serão os grandes parceiros do Senac na disseminação dos cursos do programa Senac Comércio, lançado em abril.

O Senac Comércio contempla, inicialmente, 110 títulos de cursos voltados para a qualificação profissional, tanto de colaboradores quanto de gestores e empresários ligados ao comércio de varejo de bens, serviços e turismo. “É um portfólio com cursos que seguem uma trilha de conhecimento configurada conforme o que cada empresário necessita, para atender à demanda da empresa, inclusive com horário de aula predefinido pelo gestor”, explica a diretora de Educação Profissional do Senac-MS, Jordana Duenha.

Para dar início à operacionalização da parceria, em maio os presidentes e os executivos dos sindicatos empresariais participaram de uma capacitação em que conheceram a metodologia de concepção e a didática do Senac Comércio. Os gerentes de área e de unidades do Senac foram os facilitadores da capacitação, que possibilitou que os sindicatos saíssem com um plano de trabalho, resultado da aplicação de uma Pesquisa de Necessidades, do Canvas, e de um Plano de Ação. Também como forma de integrar a Federação, todos os gestores participaram da capacitação.

Segundo o presidente do Sistema Fecomércio-MS, Edison Araújo, a iniciativa tem o objetivo de apoiar os sindicatos na melhoria de sua representatividade e sustentabilidade, com o diferencial que esse produto foi concebido dentro de uma instituição do sistema, que é o Senac. Ressalta ainda que a iniciativa está alinhada ao Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), por meio do eixo produtos e serviços. “Vislumbramos um caminho para atuar nesse novo tempo de sindicalismo e de mudanças exponenciais”, afirma o presidente.

Essa ação é inovadora no Sistema Fecomércio, segundo o consultor da CNC, Mateus Dornelas. “O resultado que esperamos é um associativismo mais forte e mais representatividade junto à classe empresarial”, disse.

A parceria entre os sindicatos e a Fecomércio-MS inicia já em junho deste ano. “Estamos ansiosos para trabalhar e fechar as primeiras turmas com os cursos do Senac, que já é nosso parceiro em palestras aos empresários da região de Dourados”, destaca a executiva do Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Dourados (Sindicom), Vaniele Castro. “Esta é grande oportunidade para buscarmos a nossa sustentabilidade e ainda nos firmarmos como referência de representatividade junto aos empresários.”