DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final para os combustíveis, a partir de 16 de junho de 2019.
Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, respectivamente, no dia 24 de junho de 2019.

A proposta que busca estimular e modernizar a atividade turística e o transporte aéreo no Brasil será debatida em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na terça-feira (11). O debate será feito por sugestão do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e ocorrerá na sala 3 da ala senador Alexandre Costa, a partir das 10h.

O projeto de lei (PL) 1.829/2019, de autoria do ex-deputado Carlos Eduardo Cadoca, atualiza conceitos e diretrizes do turismo às recomendações da Organização Mundial do Turismo (OMT) e de outros organismos internacionais e incorpora iniciativas e práticas já adotadas pelo Ministério do Turismo, pela Embratur e pelo trade turístico nacional à Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008). Dentre várias mudanças, acaba com a classificação dos hotéis por meio de atribuição de estrelas.

No texto, entanto, faz alterações controversas como a diminuição de 10% para 3% o percentual de quartos adaptados para pessoas com deficiência e determina o fim da cobrança, nos quartos, da taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O relator na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já sinalizou a intenção de eliminar esses dispositivos. Na opinião de Randolfe, a alteração trará diminuição do pagamento de direitos autorais sem necessariamente baratear o custo da hospedagem.

Na versão original, o projeto também previa a abertura do mercado da aviação para empresas estrangeiras, ao permitir ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no país. Mas essa permissão já foi concedida pela Medida Provisória 863/2018. Randolfe sugere então condicionar essa autorização ou concessão à empresa aérea brasileira com mais de 20% de capital estrangeiro à operação de, ao menos, 5% de seus voos em rotas regionais, por um prazo mínimo de dois anos.

Participantes

Para a audiência foram convidados os ministros do Turismo, Marcelo Antônio, e da Economia, Paulo Guedes; o diretor da Associação Brasileira de Resorts (ABR), Alberto Cestrone; o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Nacional (ABIH), Manoel Linhares; o presidente do Conselho de Administração do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), Alexandre Gehlen; e a superintendente executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Glória Braga.

Também serão ouvidos profissionais como a arquiteta Silvana Cambiaghi, especialista em acessibilidade e desenho universal; Paula Lavigne, produtora e empresária do setor cultural; e os cantores e compositores Roberto Frejat e Nando Reis.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

http://bit.ly/audienciainterativa

senado.leg.br/ecidadania

 Fonte agência Senado

A comissão especial que analisa proposta de emenda à Constituição que torna o Fundeb permanente (PEC nº 15/2015) promove audiência pública nesta terça-feira (11/6) com representantes dos estados e municípios. 

A autora do pedido para o debate é a relatora da proposta, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e do deputado Bacelar (Pode-BA). A comissão fará um ciclo de nove audiências, sendo a última com o ministro da Educação. A intenção é concluir a fase de debates até o fim do primeiro semestre.

Dorinha Seabra já anunciou que deve propor a criação de nova regra para a complementação da União ao fundo, que levaria em consideração o valor aluno ano total. “Os entes que, consideradas todas suas receitas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, já contassem com recursos suficientes, não receberiam a complementação da União, mesmo sendo de um estado que receba o benefício”, explicou.

Foram convidados para o debate: um representante do Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação; o presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Manoel Humberto Gonzaga Lima; e a conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), Maria Helena Castro Guimarães.

A audiência pública ocorre às 11 horas, no plenário 13.

Fonte: Agência Câmara

Ainda não há certeza sobre quando começará a ser votada a reforma da Previdência (PEC nº 6/2019) na comissão especial. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse na quinta-feira (6/6) que o feriado de Corpus Christi, no dia 20, e a semana seguinte ao feriado, que será de festas juninas, podem jogar a votação para julho.

Mas ele explicou que tudo vai depender da amplitude do acordo em torno da proposta. Ele sempre tem afirmado que o trabalho agora é das lideranças partidárias, principalmente do governo.

“O governo tem 52 votos do PSL e acho que 8 do Novo. Tirando isso, o governo não tem mais nenhum voto”, alertou. Para Ramos, entretanto, o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) ampliará muito o apoiamento à reforma. “A responsabilidade dos deputados com o futuro do nosso País tem muito mais que os 60 votos que o governo tem. Ouso dizer que a proposta do governo não tem 100 votos, mas o relatório da comissão sobre reforma da Previdência certamente terá”, avaliou.

Ontem à noite, Samuel Moreira afirmou estar empenhando em construir uma grande maioria em torno da proposta. Ele esteve reunido com a bancada do PSDB e prefeitos em busca de uma solução para a Previdência de estados e municípios.

Governadores marcaram uma reunião para a terça-feira (11) para tratar do assunto. Moreira deve apresentar o relatório um dia antes, na segunda-feira (10), mas prometeu continuar negociando o assunto. “O tema de tirar estados e municípios da reforma não está concluído. Vamos esperar os governadores entrar em contato conosco, é um processo de entendimento. São várias forças envolvidas nesse processo”, afirmou.

Marcelo Ramos, por sua vez, criticou o governador de São Paulo, João Dória, que atacou duramente os deputados que defendem a retirada de estados e municípios das regras da reforma. Ele considerou a declaração “exagerada” por ter classificado parlamentares de “mesquinho”, irresponsável do ponto de vista fiscal” e “politiqueiro”.

“Na verdade, quem é eleitoreiro é quem não tem coragem de mandar a reforma para as suas assembleias e tenta pressionar a Câmara para fazer um trabalho que deveria ser deles por conta da autonomia federativa de cada ente no nosso país”, declarou.

Marcelo Ramos explicou que acredita que existe uma maioria na Câmara nesse sentido e que ele, pessoalmente, também defende a retirada, mas afirmou que tudo pode mudar na negociação com os governadores.

Prazos

Marcelo Ramos disse que, caso o relatório seja apresentado nesta segunda-feira (10), em 24 horas a comissão será convocada para a leitura e qualquer pedido de vistas interrompe a tramitação por duas sessões. Ele fez um balanço do trabalho da comissão até o momento.

Da experiência da tramitação do texto enviado pelo governo anterior, o deputado lembrou que foram 3 dias de debate porque todos os deputados podem falar. Cada membro da comissão por 15 minutos e os não membros, por 10. Os líderes de partidos também têm 15 minutos.

Na comissão de 2017, também a votação durou três dias. As falas nesta fase são apenas quatro, de cinco minutos cada, duas a favor e duas contrárias; mas o número de destaques pode ser grande e esses também são discutidos. Cada partido pode apresentar de um a quatro destaques, dependendo do tamanho da bancada. E ainda existem destaques individuais. 

De acordo Ramos, enquanto esses prazos correm, o governo terá tempo para buscar os 308 votos necessários para que a proposta possa ser aprovada no Plenário.

Procedimentos de votação

O presidente da comissão, Marcelo Ramos, disse que vai agora conversar com os líderes de partidos para tentar acordos para os procedimentos de debate e votação. A oposição, entretanto, promete usar todo seu tempo para falar contra a reforma.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirma que os partidos de oposição vão usar o tempo para mostrar que a reforma vai prejudicar a população, e não deve melhorar as perspectivas econômicas.

“Criaram essa mesma expectativa em relação à reforma trabalhista que na verdade não trouxe nenhum emprego novo. Criaram a mesma expectativa em relação ao congelamento de investimentos públicos nos próximos 20 anos, o que foi uma irresponsabilidade; e isso não destravou a economia”, lembrou. Para Fontana, o caminho para destravar a economia é melhorar a massa salarial e ampliar investimentos públicos.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei nº 2.303/2019 proíbe a comercialização de óculos e lentes sem certificação de qualidade. Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, a proibição valerá inclusive para óculos de sol sem grau de correção e para lentes coloridas.

A certificação será feita por órgão acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial (Inmetro), de acordo com normas do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Os produtos certificados deverão exibir a marca de conformidade e serem acompanhados de informações detalhadas de suas características.

Pela proposta, o descumprimento da medida configurará infração sanitária, sujeita às penalidades previstas na Lei nº 6.437/1977 e no Código de Defesa do Consumidor (nº 8.078/1990), sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. Se aprovada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial.

Autor do projeto, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) destaca que já tramitou na Câmara proposta semelhante (PL nº 4.008/2015), que foi arquivada ao final da legislatura passada.

“Produtos com baixa qualidade podem representar um aumento dos riscos à saúde ocular dos consumidores”, afirma o parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar a proposta de nova Lei de Licitações (PL nº 1.292/1995) em sessão marcada para a terça-feira (11/6), após as deliberações do Congresso Nacional sobre vetos e o projeto (PLN nº 4/2019) que autoriza o governo federal a captar R$ 248,9 bilhões para cobrir gastos.

A nova Lei de Licitações chegou a ser discutida na semana passada, mas teve a votação adiada por discordâncias sobre pontos do relatório. Entre as novidades da proposta está a criação de uma modalidade específica para a compra de tecnologias: o chamado diálogo competitivo.

O relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), acrescentou que o texto traz ainda ferramentas para impedir que obras fiquem inacabadas, como a criação de um calendário de pagamentos pela administração e de contas vinculadas.

Sessão de quarta-feira

O Plenário também poderá analisar, na quarta-feira (12), a proposta (PL nº 7.005/2013) que permite o uso de assinaturas eletrônicas como forma de apoio a projetos de iniciativa popular e à medida que cria o regime penitenciário de segurança máxima (PL nº 7.223/2006).

Pauta ambiental

Além disso, estão na pauta os projetos considerados prioritários pela bancada ambientalista e pela comissão externa de Brumadinho:
– PL nº 6.969/2013, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), conhecida como “Lei do Mar”;

– PL nº 550/2019, que estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais;
– PL nº 37/2011, que cria um novo marco regulatório de mineração;
– PL nº 18/2019, que estabelece princípios e regras para acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens;
– PL nº 2.787/2019, que tipifica o crime de “ecocídio”: causar desastre ecológico por contaminação ou rompimento de barragens. A pena pode chegar a 20 anos de prisão se a conduta gerar destruição significativa da flora, mortandade de animais ou estado de calamidade pública; 
– PL nº 2.790/2019, que inclui no Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) iniciativas de prevenção de desastres induzidos pela ação humana, como a remoção de escolas e hospitais das áreas de maior risco de desastre; 

– PLP nº 117/2011, que regula a competência dos órgãos ambientais federais para fiscalizar a Amazônia Legal e o Pantanal.

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Minas e Energia discute nesta terça-feira (116) os efeitos da venda direta de etanol nos postos de combustível. A audiência pública atende requerimento do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Segundo Jardim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 916/2018, que susta o artigo 6º da Resolução nº 43 da Agência Nacional do Petróleo (ANP), para deliberar sobre a venda direta de etanol das usinas aos postos de combustível, pode causar um grande impacto financeiro no setor sucroenergético, além de representar uma mudança abrupta na forma de comercialização do etanol.

“O setor precisa de tempo para conseguir fazer os ajustes necessários e cumprir o que está sendo proposto, sem que se causem impactos maiores aos consumidores. O efeito de atividade pode até ser contrário ao esperado, uma vez que grande parte das usinas terão de arcar com os custos da distribuição, que vão desde a compra e a manutenção de frotas até a tributação – isso pode, por sua vez, aumentar o preço do etanol para o consumido final”, disse o deputado.

Foram convidados para a audiência:

– Leonardo Gadotti Filho, representante da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência Plural; 
– Mário Luiz Pinheiro Melo, primeiro vice-presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis); 
– Abel Leitão, da Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom); 
– Alexandre Lima, presidente da Federação dos Plantadores de Cana (Feplana); e 
– representante da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (ÚNICA).

Hora e local

A audiência será às 15 horas, no plenário 14.

Fonte: Agência Câmara