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Apresentação Cetur

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:

Indeferido o processo de Pedido de Alteração Estatutária de interesse do Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços do Cabo de Santo Agostinho/PE

Arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Condomínios e Edifícios, Residenciais, Comerciais, Mistos, Horizontais e Verticais de Araçatuba e Região

Nomeado o novo Presidente da Embratur

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

Para solicitar outras edições, clique aqui.

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

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Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Em solenidade que marcou o final do 35º CNSE, realizado em Fortaleza de 15 a 17 de maio, o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, e o presidente licenciado do Sistema Fecomércio Ceará e vice-presidente administrativo da CNC, Luiz Gastão Bittencourt, foram homenageados com o Grão-Colar, a mais alta distinção na primeira edição da Ordem do Mérito Comercial do Ceará. Tadros aproveitou o momento para reafirmar a importância do comércio para a economia brasileira e a necessidade de estímulo a abertura de empresas como fator de geração de emprego e renda.

“Essa honraria representa um carinho do Sistema Fecomércio Ceará e do povo cearense. Muito obrigado”, agradeceu José Roberto Tadros ao iniciar a sua fala. O presidente da CNC reforçou a importância do trabalho desenvolvido pelas federações do comércio em todo o País e lembrou a importância do comércio para a economia do Brasil. “Por isso temos uma grande responsabilidade no crescimento deste País”, pontuou.

Segundo José Roberto Tadros, é por meio do incentivo ao empreendedorismo que se podem minimizar os índices de desemprego. Ele ponderou que, quando uma empresa é aberta, consequentemente se gera mais emprego e renda, contribuindo de forma direta para o desenvolvimento da economia e dos demais setores. Ao finalizar sua fala, o presidente da CNC agradeceu mais uma vez a homenagem recebida. “A generosidade dos senhores nos engrandeceu profundamente. Receber uma homenagem do Ceará é extremamente importante e significativo para mim”, afirmou.

Trajetória

Em sua fala, Luiz Gastão Bittencourt lembrou sua trajetória no Sistema Fecomércio do Ceará e a mudança repentina ao assumir, em dezembro de 2017, como interventor, a administração do Sesc e do Senac do Rio de Janeiro, onde permaneceu por um ano. Logo após, foi eleito vice-presidente administrativo da CNC, iniciando um novo ciclo na Confederação.

“Toda essa trajetória me remete a agradecer a todas as pessoas que, junto conosco, contribuíram para que eu pudesse chegar aqui. Todos os colaboradores que fazem o Sistema Fecomércio e a Confederação Nacional”, citou.

Os homenageados receberam o Grão-Colar das mãos do Conselho Fundador da Ordem, formado pelo seu presidente, Maurício Filizola; o chanceler do Conselho, Cid Alves; o secretário do Conselho, Sérgio Braga e o Conselheiro de Ética do Conselho, Luiz Fernando Bittencourt. O evento contou com a participação de presidentes de várias Federações do País, além de presidentes de sindicatos, autoridades do Ceará e da imprensa.

O deputado Samuel Moreira (PDSB-SP), relator na comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC nº 6/2019), afirmou nesta segunda-feira (20/05) que apresentará o seu parecer sobre a proposta de reforma da Previdência até o próximo dia 15 de junho. Ele disse que ainda não tem nenhuma versão pronta e que está analisando as diferentes avaliações sobre o texto do Executivo.

“Estamos trabalhando em cima do projeto que o governo enviou e vamos continuar assim. Se houver alterações, será apresentado um substitutivo, como sempre ocorreu na Casa, sem nenhum problema”, afirmou. Segundo ele, não há nenhum desentendimento no colegiado.

Moreira reuniu-se nesta tarde com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e outros integrantes da equipe econômica. Ao final do encontro, o ministro manifestou apoio ao relator e reiterou o desejo do governo Bolsonaro de que a reforma seja aprovada sem alterações. O texto do Executivo prevê uma economia superior a R$ 1,2 trilhão em dez anos, considerada fundamental por Guedes.

“Estamos confiantes no trabalho do relator, estamos confiantes do trabalho do Congresso”, afirmou o ministro. “Estamos otimistas quanto ao compromisso de aprovar a reforma com a potência fiscal necessária para desbloquear o horizonte de investimentos no Brasil nos próximos 10, 15 anos, para retomar o crescimento e conseguir estabilidade, que é o grande objetivo.”

Segundo Samuel Moreira, a ideia é buscar uma meta fiscal para dar equilíbrio às contas do governo federal. “Se houver concessões em algum ponto do projeto, algumas alterações, vamos tentar buscar no Orçamento alguma compensação de recursos que possam ser mais bem utilizados na Previdência do que em outros lugares”, disse o relator.

Pontos polêmicos

O presidente da comissão especial da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), voltou a afirmar que o parecer do relator deverá representar um texto que venha alcançar os votos necessários para aprovar a reforma no Plenário. “Parece claro que, pela manifestação da maioria dos partidos, alguns itens da reforma necessariamente precisarão ser alterados”, disse.

Segundo Ramos, devem acabar fora da reforma da Previdência as alterações propostas pelo Executivo nas aposentadorias dos trabalhadores rurais e dos professores e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esses itens são amplamente criticados na Câmara.

Na opinião do presidente da comissão especial, não há espaço para retirar todas as regras hoje discriminadas na Constituição e remeter para leis complementares, como sugeriu o Executivo. A criação de um sistema de capitalização puro, em que no futuro o trabalhador sozinho teria de juntar o dinheiro para a aposentadoria, também não deve ser aprovado.

Mudanças previstas

A Proposta de Emenda à Constituição 6/19 pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para a aposentaria será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 264,4 bilhões.

Fonte: Agência Câmara

A CCJ realiza nesta terça e quarta-feira (dias 21 e 22) audiências públicas para debater a proposta de reforma tributária (PEC nº 45/2019). A expectativa é que o relatório pela admissibilidade, apresentado pelo deputado João Roma (PRB-BA) na semana passada, seja votado na tarde da quarta-feira. Após a apresentação do texto, deputados pediram vista e a realização de mais audiências públicas. 

Nesta terça-feira, às 14h30, serão ouvidos:

– o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy;

– o auditor fiscal e presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Kleber Cabral;

– o ex-deputado federal e economista Luiz Carlos Hauly;

– a diretora do Centro de Cidadania Fiscal, Vanessa Canado.

Para a audiência da quarta-feira, marcada para as 10 horas, ainda não foram definidos os convidados. A votação do texto está marcada para as 14 horas.

Relatório

Em seu relatório, o deputado João Roma defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada. O relator entendeu que o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. Mas como o IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do IBS, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.

Todas as reuniões da CCJ são realizadas no plenário 1.

Fonte: Agência Câmara

A cobrança de marcação de assento e despacho de bagagens, bem como a evolução dos preços das passagens e possível prática de cartel, serão temas de audiência pública nesta quarta-feira (22/05), na Comissão de Turismo da Câmara Deputados.

Confirmaram presença no debate:

– o secretário Nacional de Aviação Civil Substituto, Carlos Eduardo Resende Prado; 

– o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do Tribunal de Contas da União (TCU), Luiz Fernando Ururahy de Souza;

– o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz;

– a procuradora regional da República, Maria Emília Moraes de Araújo;

– o diretor de Relações Institucionais da Gol Linhas Aéreas Inteligentes, Cláudio Borges;

– a diretora de Relações Institucionais e Regulatório da Latam Airlines Brasil, Gislaine Rossetti.

Os autores do requerimento lembram que a Resolução nº 400 da Anac, editada em dezembro de 2016, entre outros pontos, concedeu às empresas aéreas permissão para cobrar dos passageiros o despacho das bagagens, permitindo levar apenas um volume inferior a 10 quilos dentro da aeronave.

“A medida entrou em vigor em junho de 2017, com a justificativa de que iria adequar o Brasil às normas internacionais e oferecer condições para a redução dos preços das passagens. No entanto, o cenário dos preços praticados para as tarifas de transporte aéreo se revela oposto: quatro meses após a medida entrar em vigor, levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstrou que as tarifas aéreas tiveram aumento médio de 16,9%, enquanto que outro estudo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), revelou acréscimo nos preços da ordem de 35,9%”, observam os deputados.

Hora e local

A audiência pública será às 14h30, no plenário 5.

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia debate nesta quarta-feira (22/05) os impactos da redistribuição dos recursos da Previdência nos municípios da Região Norte. O debate atende a requerimento do deputado Eduardo Costa (PTB-PA).

Na avaliação do parlamentar, o gasto da Previdência Social produz uma redistribuição de renda muito importante para a economia dos municípios brasileiros, em especial na Região Norte, promovendo um impacto positivo na redução do nível de pobreza. “Esse atributo precisará ser compreendido e avaliado por todos, de forma a dimensionar o impacto da reforma proposta no contexto das economias municipais das regiões com maior dependência dos recursos do Estado”, afirma.

Foram convidados: 

– o secretário nacional da Previdência Social, Rogério Marinho;

– o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Floriano Martins de Sá Neto; 

– o presidente do Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada, Carlos Von Doellinger;

– representante da Confederação Nacional dos Municípios.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 15.

O evento será interativo

Fonte: Agência Câmara