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CNC ( 17 )
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CNC ( 7 )
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COMÉRCIO ( 3 )
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TURISMO ( 3 )
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FECOMÉRCIO ( 2 )
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Fecomércio
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23/05/2019 – Jornal da Cidade – SE (CIDADES)
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COMÉRCIO GERAL ( 15 )
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REFORMAS ( 16 )
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Adeus à ilusões
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24/05/2019 – O Estado de S. Paulo – SP (ECONOMIA & NEGÓCIOS)
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ECONOMIA E POLÍTICA ( 7 )
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GOVERNO ( 5 )
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MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ( 1 )
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MERCADO DE COMBUSTÍVEL ( 2 )
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Capas ( 4 )
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Colunas ( 15 )
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Painel
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24/05/2019 – Folha de S. Paulo – SP (PODER)
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Celso Ming
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24/05/2019 – O Estado de S. Paulo – SP (ECONOMIA & NEGÓCIOS)
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Editoriais
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24/05/2019 – Folha de S. Paulo – SP (OPINIÃO)
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Ruy Castro
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24/05/2019 – Folha de S. Paulo – SP (OPINIÃO)
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CNC ( 167 )
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Vai mal…
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24/05/2019 – Campo Grande News – MS
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COMÉRCIO ( 1 )
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FEDERAÇÕES ( 5 )
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TURISMO ( 9 )
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FECOMÉRCIO ( 2 )
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SISTEMA S ( 2 )
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COMÉRCIO GERAL ( 47 )
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EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ( 1 )
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REFORMAS ( 75 )
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Correção
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24/05/2019 – Valor Online – SP (Opinião)
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ECONOMIA E POLÍTICA ( 9 )
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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ( 2 )
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GOVERNO ( 13 )
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MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ( 4 )
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MERCADO DE COMBUSTÍVEL ( 3 )
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OMT ( 1 )
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CNC ( 167 )
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Vai mal…
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24/05/2019 – Campo Grande News – MS
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COMÉRCIO ( 1 )
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FEDERAÇÕES ( 5 )
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TURISMO ( 9 )
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FECOMÉRCIO ( 2 )
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SISTEMA S ( 2 )
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COMÉRCIO GERAL ( 47 )
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EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ( 1 )
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REFORMAS ( 75 )
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Correção
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24/05/2019 – Valor Online – SP (Opinião)
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ECONOMIA E POLÍTICA ( 9 )
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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ( 2 )
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GOVERNO ( 13 )
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MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ( 4 )
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MERCADO DE COMBUSTÍVEL ( 3 )
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OMT ( 1 )
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DESTAQUES:
Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil
Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019
Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral
DESTAQUES:
Codefat estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER.
Aprovada a prestação de contas do FAT relativa ao exercício de 2018.
Estabelecidos os preços de referência dos petróleos e do gás natural produzidos no mês de abril de 2019.
Defensoria Pública da União classifica a visão monocular como deficiência.
No dia 29 de maio, mais 3 mil cidades do continente americano participam da 25ª edição do Dia do Desafio, a maior campanha internacional de estímulo à prática de atividade física, realizada há 36 anos e organizada pelo Sesc São Paulo em toda a América.
O Sesc Ceará é o organizador local e, em parceria com as prefeituras, cadastrou todas as 184 cidades cearenses no desafio de incentivar o maior número de pessoas a se exercitar no mesmo dia. No Dia do Desafio, cada pessoa que registrar pelo telefone 0800.275.5250 a realização de quinze minutos de atividade física contribui para que sua cidade supere a desafiante. Desde caminhadas, alongamentos a exercícios de alta intensidade, qualquer movimentação física pode ser registrada.
Na disputa, as cidades formam duplas e competem pelo maior número de participantes. As duplas se enfrentam no ranking até 2020 e tentam superar a o percentual da população municipal realizar atividade física. Em 2018, quatro cidades onde há unidades do Sesc venceram suas desafiantes (Fortaleza, Iguatu, Juazeiro e Crato).
Fortaleza superou Manaus com 1.542.734 participantes. Juazeiro do Norte venceu o município paulista de Santo André e registrou 204.750 participações. No Crato, 82.657 pessoas realizaram atividade física, superando a cidade venezuelana de Ocumare Del Tuy. Iguatu ganhou da cidade de Nanagua, também na Venezuela, com 73.882 competidores. A cidade de Sobral ficou em segundo lugar com 60.285 pessoas contra a cidade de Birigui (SP).
Neste ano, estas duplas se enfrentam pela segunda vez e preparam programação de atividade física e esportiva para incentivar a participação de mais pessoas.
Programação
Em 2019, o tema é do Dia do Desafio será “Quando você abraça o desafio, o bem estar abraça você”. Em Fortaleza; Juazeiro do Norte; Iguatu; Sobral; Crato; Aracati; Ibiapina; São Gonçalo do Amarante; Crateús e Quixeramobim, as unidades do Sesc realizam programação gratuita de atividades físicas e esportivas e promovem aulões de ginástica, caminhada, passeio ciclístico em ruas e praças das cidades e aulas laborais nas empresas do comércio.
Em Fortaleza, a Praça do Ferreira será espaço de um circuito de atividades, das 6h da manhã às 18h da tarde no dia 29 de maio. Ciclismo indoor, judô, parede de escalada, aulas de ginástica, Tai Chi Chuan e Capoeira são algumas das opções de atividade física gratuita que o Sesc oferece ao público na capital.
A origem do Dia do Desafio
No inverno canadense de 1983, o prefeito de Saskatoon, Clifford Wright, sugeriu que todos fossem caminhar para se aquecer. No ano seguinte, Clifford convidou a cidade vizinha e ambas realizaram a caminhada juntas. Estava criada a essência do #Dia do Desafio.
Em 1990, a TAFISA The Association For International Sport for All assumiu a gestão do evento, que começou a ganhar ainda mais força e adeptos. Em 1995, foi a vez do Sesc São Paulo passar a coordenar as atividades da campanha no Brasil, anos depois, na América Latina e, posteriormente em todo o continente americano. O evento também conta com o apoio da ISCA –International Sport and Culture Association e UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
Na edição de 2018, o Dia do Desafio mobilizou mais de 37 milhões de pessoas de 3.189 cidades das Américas.
A Fecomércio-GO instalou no dia 10 de maio, em cerimônia na sede da entidade, em Goiânia, seu Conselho Empresarial de Tecnologia, Inovação e Comunicação (Cetic). O evento foi conduzido pelo presidente da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi, e reuniu autoridades e empresários do segmento.
Foram anunciados como presidente do Conselho, Marcos Vilela Fonseca (Sindinformática); como vice-presidente Deybson de Santana Cipriano (Assespro); como conselho efetivo Felipe Pinho da Costa (Gyntec) e Leopoldo Veja Jardim (Sesc/Senac).
“Vamos criar condições necessárias para que a tecnologia tenha ascensão, é necessário implantar as estratégias que precisam sair do papel para a prática, transformar e fazer notar que a ciência, a tecnologia e inovação precisam ter ação fundamental no País”, afirmou Celso Gonçalves Camilo Junior, secretário municipal de desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetc), presente no evento. Foi reforçado o papel crucial do Cetic de promover o debate para o aprimoramento e fortalecimento das políticas relacionadas à inovação no comércio de Goiás, referente às tecnologias da informação e da comunicação.
Também participaram da cerimônia o presidente da Fecomércio-Acre, Marcos Lameira, o presidente da Câmara Técnica de Tecnologia e Inovação do Codese, Jeferson Sena, o diretor de Inovação e Novos Negócios da Funtec, Pedro Luiz da Costa Oliveira, o presidente do Sindinformática, Marco César Chaul, presidente da Femicro-GO, José Augustinho Fogliatto, o presidente ACE Centro-Oeste, Felipe Pinho, o presidente do Sindiaçougue e diretor da Fecomércio-GO, Silvio Yassunaga e o vereador Welligton Peixoto.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prorrogou, a pedido de parlamentares, até o dia 30 de maio o prazo para apresentação de emendas à proposta da reforma da Previdência (PEC 6/19). A data limite para que os parlamentares pudessem oferecer emendas ao texto terminaria hoje.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as propostas podem receber emendas durante as 10 primeiras sessões do Plenário após a instalação da comissão especial, mas o prazo pode ser ampliado se houver acordo entre os deputados.
Mudanças previstas
A Proposta de Emenda à Constituição 6/19 pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para a aposentaria será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 264,4 bilhões.
Fonte Agência Câmara
Em duas audiências públicas na terça-feira (21), especialistas elogiaram a medida provisória que desburocratiza o registro de empresas. Segundo os debatedores, a MP 876/19 tem como grande mérito valorizar o princípio da “boa-fé” do cidadão, ao garantir o registro automático nas juntas comerciais como regra.
O texto prevê essa solução para firmas constituídas por Microempreendedor Individual (MEI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). O registro automático deve ser feito por meio de um instrumento padronizado, elaborado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. O ato pode ser revogado após análise posterior.
A proposta também estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública. Na prática, quando o advogado ou o contador que representa a firma atestar verbalmente, na hora do atendimento, a autenticidade de documento relativo à empresa que estiver representando na junta comercial, não precisará haver cópia autenticada.
Layla da Silva, representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), disse, na primeira audiência do dia, pela manhã, que a MP permitirá aos empreendedores concentrar recursos e energias no sucesso de suas atividades, e não nos entraves que as precedem. “O pequeno negócio deixará de se preocupar com uma série de trâmites burocráticos e com dificuldades de formalização que hoje são um obstáculo”, disse.
Ela também explicou que o recurso do registro automático é um caminho natural, que já tem precedente no País. “Trata-se de uma continuidade de melhorias que já estão sendo implementadas. Muitas juntas comerciais já trabalham com registros automáticos por vias de soluções tecnológicas.”
Uma delas é a Junta Comercial do Ceará. Na segunda audiência, à tarde, a presidente da entidade, Carolina Monteiro, explicou o funcionamento do modelo do estado. Segundo ela, não há sequer a etapa de verificação posterior à concessão do registro, mas sim um cruzamento instantâneo de dados, a partir do preenchimento do instrumento-padrão.
Na opinião dela, o registro automático “dignifica o cidadão e empodera os servidores públicos”. Ela também argumentou que, além de retardar o funcionamento da economia, a burocracia atual não impede ilegalidades. Exemplo disso, citou ela, é a empresa de fachada que foi criada para o assalto à sede o Banco Central em Fortaleza (CE), em 2005. “Uma estrutura engessada não garante controle. A burocracia não é sinônimo de legalidade ou de segurança jurídica”, apontou.
Governo
Representantes do Executivo defenderam a MP como uma medida de impacto imediato para estabelecer o crescimento econômico.
Paulo Antonio Uebel, secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, ressaltou que o Brasil ainda é muito hostil a novos empreendimentos. Ele citou a pesquisa Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de iniciar um negócio em 190 países. O Brasil ficou na posição 109 na edição deste ano. Esse estudo serve de referência para empresas internacionais decidirem para onde vão expandir suas atividades.
“São 13 milhões de desempregados. Quanto mais difícil for para abrir empresas e gerar oportunidades de trabalho, pior vai ficar”, disse.
Uebel explicou que 96% dos pedidos de registro estão dentro das modalidades cobertas pela MP, e apenas 1% desses pedidos são indeferidos. Assim, sustentou ele, faz sentido inverter a lógica atual e tornar a concessão do registro imediata, de modo a valorizar a maioria dos empreendedores.
O auditor da Receita Clóvis Peres, supervisor na área de escrituração, salientou que o avanço na facilitação de registros empresariais é um “ganha-ganha”, porque o Estado se beneficia da minimização burocrática, e os empreendedores ganham agilidade.
“Não estamos falando de uma mudança inconsequente, sem nenhuma base. É uma alteração pensada, estudada, no bojo de um processo histórico de simplificação”, comentou.
Acréscimos
As juntas comerciais são apenas uma etapa para o registro de novas empresas. Os empreendimentos também precisam da anuência formal de órgãos estaduais e municipais, como alvarás e licenças ambientais, além de fiscalizações dos bombeiros.
Cilene Sabino, presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais, destacou que as juntas tentam atuar como “integradoras”, facilitando na medida do possível a comunicação entre as instâncias. “Nas juntas, o trabalho já é bastante célere. Precisamos focar nos órgãos de licenciamento e prefeituras, nosso gargalo maior”, declarou.
João Paulo Mendes Neto, conselheiro da OAB do Pará, alertou que o princípio da boa-fé deve funcionar como uma via de mão dupla: se as novas empresas estão recebendo o benefício da dúvida, os empreendedores não devem abusar das novas regras. Ele citou as chamadas “empresas noteiras”, que só existem para emitir notas e validar atividades irregulares. Com as novas regras, elas poderiam funcionar regularmente até a sua verificação posterior.
“Precisamos refletir sobre os impactos que os registros tácitos possam gerar em responsabilidades trabalhistas e tributárias, para que isso caminhe tranquilamente em consonância com a boa-fé objetiva.”
Tecnologia
A simplificação de registros pode ganhar mais impulso por meio de avanços tecnológicos que aprimorem a certificação digital. Ruy César Ramos, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), listou as qualidades do certificado digital para a abertura e registro de empresas: garante a integridade do documento, atesta a sua trajetória, identifica se houve adulteração e vincula o registro ao seu signatário de modo que não possa haver a negação do auto.
Ramos assegurou que o ITI trabalha para otimizar as ferramentas de certificação disponíveis e acrescentou que a medida provisória abre as portas para que elas sejam utilizadas para facilitar a vida do empreendedor.
Tramitação
A comissão mista da MP 876/19 terá mais uma audiência pública antes da apresentação do relatório, do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ). A reunião ainda não tem data definida, mas deverá ser realizada em Santa Catarina, conforme anunciou o presidente do colegiado, senador Jorginho Mello (PL-SC).
A MP tem prazo até 11 de julho e perderá a validade se não for convertida em lei até essa data.
Fonte Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (22), quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelece uma reforma tributária.
De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), de competência de municípios, estados e União,
além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição previsto é de 10 anos.
O deputado João Roma (PRB-BA) apresentou na semana passada parecer recomendando a aprovação da proposta na CCJ.
Obstrução
A votação da admissibilidade na CCJ contou com o apoio de quase todos os partidos. A exceção foi o Psol, que tentou obstruir a votação, apresentando requerimentos que tinham como objetivo adiar a análise do texto.
Segundo o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), um dos motivos para a obstrução foi a pouca abrangência da proposta, que trata apenas de impostos sobre consumo e não estabelece, por exemplo, a taxação de lucros e dividendos. “Essa proposta, embora simplifique impostos, não tem o dom de distribuir, pelo contrário vai acabar na mesma lógica que acaba concentrando onde tem mais recursos”, avaliou.
Durante o debate, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ressaltou que a proposta tem como base texto elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal. “É uma proposta que tem três anos de maturação, então dificilmente se pode afirmar que é uma proposta não estudada”, defendeu Teixeira.
Para a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), a reforma “traz um ponto de partida”. “A simplificação tributária é necessária e importante para o País”, acredita.
Mas mesmo deputados que votaram a favor da admissibilidade da proposta na CCJ manifestaram receios. Um deles foi o deputado Marcelo Ramos (PR-AM). “Já adianto que trarei esse debate para a comissão especial [que vai analisar a reforma]. A matéria traz um vício gravíssimo ao proibir a concessão de benefícios. O texto ignora que um país como o Brasil não pode prescindir de políticas para a redução de desigualdades. O Norte e o Nordeste vão sofrer grave processo de desindustrialização”, alertou Ramos.
Elogio ao Centrão
Dada a manifestação pró-governo Bolsonaro marcada para o próximo domingo (26), com a previsão de críticas ao Congresso e, em especial, a atuação dos parlamentares do chamado Centrão, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini, aproveitou a aprovação da PEC para elogiar os deputados.
Segundo Francischini, a aprovação da reforma tributária “é a prova de que nós conseguiremos produzir consensos, mesmo com a oposição cumprindo seu papel democrático”. Acrescentou: “Eu fui prova viva, na condução da reforma da Previdência, que contou com 48 votos favoráveis, a grande maioria dos partidos de centro. Nós nunca podemos generalizar. Há, nos partidos de centro, uma grande maioria de deputados que apoiam o governo nas pautas econômicas”.
Tramitação
A reforma tributária seguirá para análise de uma comissão especial e, se aprovada, vai a Plenário.
Fonte Agência Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22), proposta que insere na Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017) a dispensa de autorização de residência prévia para a emissão de visto temporário para quem vem ao Brasil para estudo, tratamento de saúde ou trabalho. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 491/2017 do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), insere na Lei de Migração dispositivo que foi desvirtuado pela norma editada pelo governo federal para regulamentá-la (Decreto 9.199, de 2017).
“Dentre os retrocessos desse decreto de regulamentação está a concepção de que os vistos temporários para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; para trabalho; realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; e para atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado, dependem de deferimento pelo Ministério de Trabalho de autorização de residência prévia ”, observa Bezerra.
Para o autor da proposta, a gestão dos pedidos de visto deveria se concentrar nos consulados. Já o decreto determina a regulação geral desses vistos pelo Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho. Isso, na opinião de Bezerra, impede a concretização das “virtudes” da nova Lei de Migração. Condicionar o visto temporário a uma autorização prévia de órgão vinculado ao Ministério do Trabalho é manter o mecanismo anterior de autorizações, que a nova Lei desejou combater, opinou.
O relator, senador Lasier Martins (Pode-RS), avaliou na CCJ existir inconstitucionalidade no decreto de regulamentação, pois as restrições impostas à concessão do visto temporário — não previstos na lei — exorbitam o poder regulamentar. Apenas nova lei pode modificar critérios para concessão dos vistos temporários, observou Lasier.
— É singelo o projeto e corrige algo inconstitucional, o emigrante não precisa provar que tem autorização de residência para obter o visto temporário —lembrou.
Fonte Agência Senado
A proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, poderá ser inserida no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição Federal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo. A PEC 17/2019 segue para análise do Plenário.
“O empenho na aprovação desta proposta reafirma o compromisso do Brasil no que se refere à proteção de dados pessoais, aproximando nosso país das melhores legislações internacionais sobre o tema”, avaliou a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), no voto favorável à iniciativa.
Ao defender a aprovação da proposta, Simone comentou que a doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o direito à privacidade vai além da proteção à vida íntima do indivíduo. E citou algumas normas infraconstitucionais, como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) e a sua regulamentação (Decreto 8.771, de 2015); e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) — avanços que precisariam ser consolidados por essa mudança constitucional.
Durante a discussão, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou sugestão que foi acolhida na forma de uma emenda de redação pela relatora. A PEC 17/2019 foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que agradeceu o empenho dos parlamentares em resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.
— É apenas para registrar a nossa gratidão e a importância do relatório da senadora Simone Tebet sobre esta matéria, entendendo que esta matéria guarda uma coerência muito grande com tudo aquilo que a mudança tecnológica traz para a vida dos brasileiros e de todas as pessoas no mundo. E as sugestões do senador Rodrigo Pacheco aprimoram o texto, dão um avanço na capacidade de aplicação dessa lei — destacou Eduardo Gomes durante a reunião.
A proposta agora será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
Fonte Agência Senado
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse nesta quarta-feira (22) aos deputados das comissões de Educação e de Trabalho da Câmara (22/05) que quer rever pelo menos duas metas do Plano Nacional de Educação. A meta 12, que prevê o aumento da oferta de vagas no ensino superior público para 40% – hoje está em torno de 9% -; e a meta 20, que indica a elevação dos recursos para a Educação para 10% do PIB, Produto Interno Bruto; hoje em torno de 7%. O ministro também se mostrou favorável à cobrança de mensalidades dos alunos de pós-graduação no sistema público.
Weintraub acha que é preciso fazer mais com os recursos que existem e defende deslocar verbas para a educação básica. De acordo com ele, aumentar vagas nas universidades custaria R$ 200 bilhões. Mas vários deputados disseram que o ministro não falou em propostas concretas e teria falado pouco sobre o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – pelo qual o governo federal financia a educação básica. A maior parte é custeada por estados e municípios.
O ministro da Educação voltou a dizer que o contingenciamento orçamentário das universidades pode ser revisto mais à frente. Mas explicou que o país está em crise: “o Brasil está no limite de entrar numa rota de insolvência fiscal, chama-se dominância fiscal. Espanha passou por isso. Portugal passou por isso. Argentina, Grécia. Alguns estados estão passando por isso. Quando você vai para a insolvência fiscal, contratos que a gente têm consagrados são rediscutidos”, esclareceu.
Weintraub fez um ainda apelo ao Congresso. “Não adianta a gente tentar achar que os recursos são infinitos. Isso é aula de economia básica.”
A deputada Natália Bonavides (PT-RN) citou, contudo, o corte de R$ 109 milhões em seu estado, que pode significar o fechamento das instituições de ensino. “Cortes, sim, porque o dinheiro sumiu do sistema dessas instituições. E se fosse contingenciamento, eles apareceriam bloqueados. Mas foram cortados. E são instituições que poderão fechar em poucos meses”, ressaltou.
Bonavides alertou também para o risco de demissão de mais de 1.500 terceirizados da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). “Aqueles cujos serviços o senhor sugeriu de forma debochada que fossem substituídos pela mão de obra gratuita dos estudantes”, criticou. Além da UFRN, a deputada informou que 22 institutos federais do estado podem fechar por falta de serviços básicos, como água e luz.
Humanas x Exatas
Weintraub criticou o fato, segundo ele, de o país destinar mais recursos para a pesquisa em ciências humanas do que para as ciências exatas. De acordo com ele, a pesquisa produzida não é bem avaliada no mundo.
O ministro também disse que os estudantes universitários brasileiros custam ao país US$ 14 mil por ano enquanto no Chile, custariam US$ 8 mil. E disse que esse custo é ainda maior se for considerado que metade não se forma.
Confronto
Em vários momentos, o ministro e deputados da oposição entraram em confronto mais acirrado. Como quando o ministro criticava o modelo de ensino de Paulo Freire. “Que eu saiba não tem nenhum outro país do mundo que adote o modelo Paulo Freire. Geralmente, quando uma coisa é muito boa, a gente copia. Não vou falar que eu respeito, eu tolero a opinião. Respeitar eu respeito quem ganha o prêmio Nobel.”
Weintraub explicou que pretende adotar mecanismos que atraiam professores mais qualificados para os primeiros anos do ensino básico e sugeriu aos parlamentares que destinem emendas para incubadoras de empreendimentos inovadores.
A deputada Tábata Amaral (PDT-SP) disse que vai processar o ministro por danos morais. Ele divulgou, na audiência, cópias de convites que teria feito a ela para uma reunião no ministério porque em outro momento ela havia reclamado de não ser atendida. Segundo a deputada, as cópias tinham seu telefone pessoal e os convites formais eram da época do ex-ministro Vélez Rodríguez.
No final da audiência, a deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), presidente da Comissão de Trabalho, quis dar a palavra a representantes de estudantes que estavam na audiência, mas vários deputados da base do governo se levantaram em protesto e os jovens acabaram não falando, o que gerou muita gritaria. Diferentes deputados também não puderam falar porque a reunião tinha horário para término.
Fonte Agência Câmara
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