Blog

O Projeto de Decreto Legislativo 566/20, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), prorroga por seis meses a vigência do Decreto 6/20, que reconhece o estado de calamidade pública em razão da pandemia de coronavírus. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O decreto, publicado em 20 de março do ano passado e que teve efeitos até 31 de dezembro, permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.

Paulo Teixeira lembra que mesmo com o início do processo de vacinação, ainda não há perspectivas para imunização em massa da população, ao mesmo tempo que já estamos vivendo a segunda onda da epidemia.

“Sem alternativas, torna-se urgente a prorrogação imediata do Decreto Legislativo a partir de 1º de janeiro de 2021, tendo em vista que não há indicativos de que os índices econômicos e sociais venham a melhorar”, observou o deputado.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4731/20 prioriza o Programa Nacional de Habitação de Interesse Social na destinação dos imóveis urbanos obtidos pela União como forma de pagamento de dívidas tributárias. A proposta é do deputado João Daniel (PT-SE) e tramita na Câmara dos Deputados.

O parlamentar argumenta que o direito à moradia digna está cada vez mais distante dos brasileiros pobres em razão da crise financeira e da suspensão dos investimentos sociais advindos da Emenda Constitucional 95.

“Cerca de 33 milhões de brasileiros não têm onde morar, segundo relatório do Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos. Diante desse quadro e com a perspectiva de redução de investimentos em políticas sociais em 2021, propomos o projeto de lei”, afirma João Daniel.

A proposta acrescenta a medida à Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o parecer sobre a reforma tributária deverá contemplar aspectos de todas as propostas em análise (PECs 45/19 e PEC 110/19 mais o PL 3887/20, dentre outras).

O tema, segundo ele, está entre as prioridades legislativas deste ano, como a reforma administrativa (PEC 32/20). A agenda, no entanto, dependerá de acordos entre o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o Colégio de Líderes.

“Tem um conjunto de matérias importantes”, disse Ricardo Barros em entrevista nesta terça-feira (2). “O governo quer votar tudo, inclusive privatizações, porque não há razão nenhuma para não tramitar tudo junto.”

Orçamento
Segundo o líder do governo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), gostaria que a proposta de Orçamento para 2021 (PLN 28/20) fosse apreciada o mais rápido possível. Para isso, é necessário antes a instalação da Comissão Mista de Orçamento.

“A CMO depende do presidente do Congresso Nacional [senador Rodrigo Pacheco]. Mas é possível instalar e votar antes do final de março, folgado. Aqui, quando se quer, é tudo muito rápido”, afirmou Ricardo Barros.

Fonte: Agência Câmara 

Depois da eleição do novo presidente do Senado e dos demais membros da Mesa, os senadores se preparam para definir a composição das comissões permanentes e a escolha dos seus presidentes e vices.

Até o momento não houve um posicionamento oficial da Mesa do Senado sobre a expectativa de funcionamento das comissões da Casa numa retomada segura, diante da pandemia de covid-19.

No total, são 13 comissões permanentes no Senado e a sua composição é definida por meio da indicação dos partidos. A escolha dos senadores que terão assento em cada comissão é de responsabilidade dos líderes partidários ou do bloco parlamentar, e deve obedecer, tanto quanto possível, a participação proporcional das legendas com atuação na Casa.

De acordo com o Regimento Interno do Senado, cada senador, exceto o presidente da Mesa, poderá integrar até três comissões como titular e outras três como suplente.

Presidentes

Após as indicações, a comissão se reúne para instalar os trabalhos e eleger o presidente e vice em votação secreta. No entanto, é comum que os lideres busquem entendimento para que seja escolhido um nome de consenso, geralmente é referendado como presidente pelos demais participantes da comissão.

Os partidos ou blocos partidários com maior número de representantes no Senado têm prioridade na escolha de quais comissões presidirão. A comissão, e por isso mais a ser escolhida é a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), considerada a mais importante da Casa, já que tem a prerrogativa de analisar a constitucionalidade e a admissibilidade de todas as propostas. Nos últimos anos vem sendo presidida pelo MDB, que com 15 senadores, é atualmente a legenda com maior bancada.  

A escolha de vice-presidente, segundo o regimento, também seguirá as mesmas regras e critérios. 

O mandato para o comando dos colegiados tem duração de dois anos e não é permitida a reeleição.

Funcionamento

Após a escolha dos presidentes e vices as comissões poderão funcionar. Além de debater e votar projetos, emitir relatórios e sabatinar indicados a vagas em instituições ou diretoria de órgãos públicos, os grupos permanentes também têm a atribuição de convocar ministros ou titulares de órgãos do Executivo para tratarem de assuntos relativos à sua competência.

Entre outras funções, as comissões realizam audiências públicas, recebem petições ou reclamações dos cidadãos contra autoridades ou entidades públicas, examinam programas de obras e planos de desenvolvimento, acompanham a elaboração da proposta orçamentária do governo, bem como a sua execução, e fiscalizam as políticas governamentais no âmbito das suas temáticas. Em muitas situações a comissão pode, inclusive, votar matérias em caráter conclusivo sem a necessidade de passar pela análise do Plenário.

Cada comissão permanente pode criar até quatro subcomissões temporárias ou permanentes com o intuito de tratar de temas específicos com mais profundidade. É o caso de grupos como a Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa e a Subcomissão Temporária sobre Doenças Raras, ambas ligadas à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Há ainda as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional, compostas por senadores e deputados. Atualmente, são nove as comissões mistas, que seguem as mesmas regras de proporcionalidade para composição e comando. Entre elas, está a Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) e a de Mudanças Climáticas (CMMC).

Pandemia

A pandemia de covid-19 provocou a diminuição da atividade legislativa nas comissões. A partir do dia 17 de março de 2020 as reuniões presenciais foram suspensas e somente algumas comissões temporárias continuaram deliberando de forma remota. Foi o caso da comissão para acompanhar as ações federais de combate à pandemia e a da reforma tributária. Em vez de tramitar nas comissões permanentes, os projetos passaram a ser discutidos e votados diretamente no Plenário, por meio de sessões remotas. Já no segundo semestre de 2020 o Senado passou a realizar reuniões semipresenciais em algumas comissões permanentes para aprovar indicações de embaixadores, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e diretores de agências reguladoras.

Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados elege, a partir das 10 horas, os integrantes da Mesa Diretora. Serão escolhidos dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes. O mandato será cumprido no biênio 2021-2022.

Até as 21h16 de ontem, estavam registradas, mas ainda pendentes de confirmação, as seguintes candidaturas:

– 1ª vice-presidência: Marcelo Ramos (PL-AM);

– 2ª vice-presidência: André de Paula (PSD-PE) e, como avulsos, Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Júlio Cesar (PSD-PI);

– 1ª secretaria: Luciano Bivar (PSL-PE) e, como avulso, Léo Motta (PSL-MG);

– 2ª secretaria: Marília Arraes (PT-PE) e, como avulsos, João Daniel (PT-SE) e Paulo Guedes (PT-MG);

– 3ª secretaria: Rose Modesto (PSDB-MS) e, como avulsos, Cássio Andrade (PSB-PA) e Júlio Delgado (PSB-MG);

– 4ª secretaria: Rosângela Gomes (Republicanos-RJ).

Nos candidatos à suplência, os nomes superavam as quatro vagas disponíveis aos partidos. Indicados pelos líderes constavam, também às 21h16, os deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Marcelo Nilo (PSB-BA) e, além deles, Rose Modesto. Inscritos como avulsos, Bibo Nunes (PSL-RS) e, novamente, Cássio Andrade.

A sessão ocorrerá no Plenário Ulysses Guimarães e será conduzida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O processo de votação será presencial e secreto, com 21 urnas eletrônicas distribuídas pelo Plenário e pelos salões Verde e Nobre, todos com acesso restrito aos parlamentares.

Iniciado o processo de votação, cada urna receberá até cinco deputados por vez, de forma a evitar aglomerações e manter o distanciamento. Cada um registrará todos os votos de uma só vez. Serão eleitos os mais bem votados.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, cumprimentou, pelas redes sociais e em carta formalizada, os novos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.

Em nome da CNC, do Sesc e do Senac, José Roberto Tadros manifestou a certeza de uma atuação bem-sucedida em prol da sociedade brasileira e do País, “especialmente no atual cenário desafiador em que nos encontramos”.

O presidente da CNC reafirmou que “o Sistema Comércio permanece à disposição do Parlamento para contribuir com iniciativas que promovam a retomada da economia e o crescimento do Brasil”.

José Roberto Tadros também cumprimentou o deputado Rodrigo Maia e o senador Davi Alcolumbre pelo trabalho realizado ao longo de suas gestões na Presidência da Câmara e do Senado, respectivamente, ressaltando o “papel fundamental para o sucesso das ações desenvolvidas em prol da sociedade e do Brasil”.

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2019

TABELA I – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986.

Destaque da edição:

Supremo Tribunal Federal Define Regras sobre a Correção dos Débitos Trabalhistas – O Plenário do STF, em sessão extraordinária realizada em 18/12/2020, concluiu o julgamento de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), inclusive a ADC nº 58, da qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) figurava como amicus curiae, sendo que todas versavam sobre a questão da aplicação da Taxa Referencial (TR) Selic ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E) na correção dos débitos trabalhistas e depósitos recursais na Justiça do Trabalho. O acórdão ainda será lavrado, o que deve ocorrer a partir de fevereiro de 2021, em função do término das férias coletivas dos ministros, e terá eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Acordo Coletivo da Copasa-MG não Se Aplica a Empregados de Sua Subsidiária – O A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do Tribunal, decidiu que normas coletivas firmadas por uma empresa não obriga qualquer outra pertencente ao mesmo grupo econômico. Por unanimidade, o colegiado afastou a condenação da Copasa Águas Minerais de Minas Gerais S. A. de aplicar a seus empregados o acordo coletivo da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou a pretensão do sindicato, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao acolher recurso de revista, entendeu que deveriam ser aplicadas aos empregados da subsidiária a norma coletiva firmada entre a Copasa-MG e seus empregados, sob pena de violação do princípio da isonomia e de fraude à legislação trabalhista. O relator lembrou que, nos termos do Artigo 611, parágrafo 1º, da CLT, segundo o qual o acordo coletivo se aplica no âmbito da empresa acordante e das respectivas relações de trabalho, não há amparo legal, “nem no princípio da isonomia”, a pretensão de ação de cumprimento das disposições acordadas a empregados de outra empresa, ainda que do mesmo grupo econômico. Segundo o ministro, a lei estipula, como consequência da formação do grupo econômico, apenas a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A decisão foi unânime e o acórdão foi publicado em 13/11/2020.

Aberto Prazo em Consulta Pública sobre Minuta de Decreto Regulamentando Disposições da Legislação Trabalhista – Foi publicado no Diário Oficial da União, edição extra do dia 21/01/2021, o despacho do ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Walter Souza Braga Netto, determinando consulta pública a fim de aperfeiçoar minuta de decreto que regulamentará disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista. Foi estabelecido até o dia 19/02/2021 para a remessa de sugestões e propostas.

JURISPRUDÊNCIA: 

• “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS POR UMA DAS EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO ECONÔMICO COM O SINDICATO DA CORRESPONDENTE CATEGORIA PROFISSIONAL. EMPREGADOS DE OUTRA DAS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAQUELES ACORDOS COLETIVOS.”
• “DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.”

Um ano em três palavras

O ano de 2020 já é história.

Como toda história, poderá ser contada de diferentes formas, de diversos pontos de vista.

Um período tão incomum, trágico, dramático, terá, certamente, muitos capítulos que preferíamos não ter vivido. Mas, também, muitas histórias de heroísmo, competência e superação diante de situações tão adversas.

A disseminação do novo coronavírus parou o mundo. A adoção das regras de prevenção, com o distanciamento social e a restrição à circulação das pessoas, transformou, de uma hora para outra, rotinas, processos, necessidades, verdades absolutas.

A palavra mandatória passou a ser sobrevivência. Junto a ela, outras duas associadas: solidariedade e adaptação.

Foi assim com as pessoas. Foi assim com as empresas e as organizações.

O espaço para a dor nunca foi tão amplo. E dores nem sempre são fáceis de serem curadas. Mas está aí uma das chaves para entender o que passamos: O mundo parou, mas apenas para se recompor.

A mobilização global que se seguiu, os exemplos do melhor tipo de reação que os seres humanos podem ter diante do novo, tudo isso estará na memória daqueles que viveram esses tempos e à disposição das gerações futuras.

Entidade máxima na representação e na defesa de setores tão importantes e tão impactados pela pandemia, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também escreveu, em 2020, mais um grande capítulo de superação, solidariedade e adaptação.

O nome certo para isso é legado.

Boa leitura!

Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Janeiro 2021 |Assessoria de Gestão das Representações| Janeiro de 2021

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Reconduzido Conselheiro, representante dos Contribuintes (CNC), junto ao CARF.
•    Notificados os representantes legais do Sindicato das Empresas de Transporte de Valores dos Estados do Amapá e de Rondônia – SINDEVALORES – AP/RO (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical; e do Sindicato das Empresas de Vigilância Segurança e Transporte de Valores no Estado do Amapá – SINDESP (impugnante); para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de arquivamento do processo da entidade impugnada.
•    Arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Aglomerado Urbano de Goiânia.
•    Deferido o registro de alteração estatutária do Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Caxambu e Região do Estado de Minas Gerais.
•    Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro revoga Decreto que estabelecia ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 15 de fevereiro de 2021.