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O parecer para a reforma da Previdência, sugerido pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), traz várias regras de transição, entre elas a do aumento do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria por idade de 15 para 25 anos.

O parecer para a reforma da Previdência, sugerido pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), traz várias regras de transição, entre elas a do aumento do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria por idade de 15 para 25 anos.

Esse tempo geralmente é contado em contribuições mensais. Ou seja, hoje ele é de 15 anos ou 180 contribuições mensais. A proposta do relator para a PEC 287/16 eleva esse total em seis contribuições por ano a partir de 2020. Dessa forma, em 2040 o sistema estaria exigindo 300 contribuições ou 25 anos de contribuição para que a pessoa se aposente por idade.

A idade mínima, neste caso, começa com as idades atuais, de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher; mas, para as mulheres, vai subir gradualmente para 62 anos até 2022, atingindo os mínimos da emenda.

Pedágio de 30%

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado terá que calcular quanto falta para se aposentar pelas regras atuais – 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher – e adicionar um pedágio de 30%.

Aí é só checar na tabela do aumento progressivo da idade, que começa em 53 anos para a mulher e 55 anos para o homem, e verificar qual idade mínima vai vigorar após este tempo. Pela tabela, a idade sobe um ano a cada dois anos a partir de 2020. Portanto, os 65 anos do homem só serão cobrados a partir de 2038.

Mas, segundo explicou o relator, Arthur Oliveira Maia, uma vez calculada a soma do tempo que falta para aposentadoria mais o pedágio, a idade não sobe mais: “A idade mínima que é calculada é mantida. Nós, ao longo dos nossos debates, chamamos isso de cristalização. Ou seja, faz a conta e uma idade é cristalizada. Essa idade é mantida. Não há aquela história do cavalo correndo atrás da cenoura com alguém montado em cima, mantendo a cenoura na frente”.

Benefício assistencial

A idade mínima para requerer o benefício assistencial (BPC) de um salário mínimo também vai subir progressivamente dos 65 anos atuais para 68. Esse benefício é pago às pessoas com deficiência e baixíssima renda. A definição de carência será feita em lei posterior.

Expectativa de sobrevida

Em relação a praticamente todas as idades, uma lei posterior vai regulamentar como serão elevadas as idades mínimas caso aumente a expectativa de sobrevida do brasileiro.

A cada ano, o IBGE calcula esse aumento, e geralmente a sobrevida após os 65 anos é elevada em alguns meses. Quando o aumento completar um ano inteiro, as idades de aposentadoria poderão ser aumentadas.

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), participa hoje de debate ao vivo no Facebook da Câmara dos Deputados.

A partir das 17 horas, o parlamentar vai responder a perguntas dos internautas sobre a proposta, em análise na Câmara, que muda regras para o recebimento de aposentadorias e pensões no Brasil.

Arthur Oliveira Maia modificou o texto enviado pelo Executivo em vários pontos, como as regras de transição para aposentadoria.

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), participa hoje de debate ao vivo no Facebook da Câmara dos Deputados.

A partir das 17 horas, o parlamentar vai responder a perguntas dos internautas sobre a proposta, em análise na Câmara, que muda regras para o recebimento de aposentadorias e pensões no Brasil.

Arthur Oliveira Maia modificou o texto enviado pelo Executivo em vários pontos, como as regras de transição para aposentadoria.

Tramitação

O parecer de Arthur Maia deve começar a ser discutido na Comissão Especial nesta tarde. A votação no colegiado está prevista para ocorrer no dia 2 de maio. Depois disso, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara em dois turnos antes de seguir para o Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou no último dia 20 de abril a proposta que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43) para incluir o princípio da boa-fé como norteador das relações individuais e coletivas de trabalho.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o Projeto de Lei n° 8.295/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), segue para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou no último dia 20 de abril a proposta que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43) para incluir o princípio da boa-fé como norteador das relações individuais e coletivas de trabalho.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o Projeto de Lei n° 8.295/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), segue para análise do Senado.

Segundo a deputada, apesar de a boa-fé ser um princípio geral do direito e fonte subsidiária do direito do trabalho, é necessário incluí-lo expressamente no texto da legislação trabalhista a fim de facilitar a harmonização e a pacificação das relações trabalhistas.

A proposta inclui na CLT que é “dever das partes proceder com probidade e boa-fé, visando ao progresso social do empregado e à consecução dos fins da empresa, em um ambiente de cooperação e harmonia”.

O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), afirmou que não há afronta aos direitos mínimos concedidos aos trabalhadores pela Constituição Federal. “Deve-se, assim, concluir pela constitucionalidade da proposição”, disse Rogério, que apresentou parecer pela aprovação.

O dia 31 de março marcou a memória recente do empresariado brasileiro: foi quando o presidente da República, Michel Temer, sancionou a terceirização em todo o País, por meio da Lei nº 13.429/2017.

A prática, além de antiga bandeira dos empreendedores e realidade mundo afora, tornou-se no Brasil um elo estratégico e inegável na produção de bens e serviços das empresas, permitindo que agreguem especialização, tecnologia e eficiência à cadeia produtiva, gerando mais competitividade e empregos.

O dia 31 de março marcou a memória recente do empresariado brasileiro: foi quando o presidente da República, Michel Temer, sancionou a terceirização em todo o País, por meio da Lei nº 13.429/2017.

A prática, além de antiga bandeira dos empreendedores e realidade mundo afora, tornou-se no Brasil um elo estratégico e inegável na produção de bens e serviços das empresas, permitindo que agreguem especialização, tecnologia e eficiência à cadeia produtiva, gerando mais competitividade e empregos.

Muitos são os obstáculos para que essa realidade atinja de forma clara e equilibrada o mercado de trabalho, mas o primeiro avanço foi realizado. E, a fim de contribuir para o esclarecimento de um assunto que interessa a todos, a CNC Notícias dedica sua capa à terceirização, assim como o fez na edição de maio de 2015, quando também abordou o assunto em sua capa. Saiba o que pensam especialistas e envolvidos diretamente com as mudanças.

A edição de abril da revista foi ouvir também um brasileiro que pode fazer a diferença tanto aqui quanto lá fora: Márcio Favilla, indicado pelo governo brasileiro para a Presidência da Organização Mundial de Turismo (OMT). Se eleito, Favilla será o primeiro representante da América do Sul a liderar a Organização. “No final das contas, o importante não é o que podemos fazer pelo turismo, mas o que ele pode fazer pelos países e pela população”, diz Favilla na entrevista exclusiva, assim como a terceirização, que também faz pelo País e por sua população, entre outros assuntos reportados pela CNC Notícias, com o objetivo de transmitir ao leitor conteúdos com… Clareza e equilíbrio.

Boa leitura!

DESTAQUES:

Alteradas as regras para reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio

Estabelecidos os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição, para o mês de abril de 2017

Ministério do Trabalho designa e reconduz representantes junto aos Conselho Nacionais do Senac e Sesc e ao Conselho Fiscal do Senac

DESTAQUES:

Alteradas as regras para reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio

Estabelecidos os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição, para o mês de abril de 2017

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O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/2016) está na pauta do Plenário na última semana de abril. Os deputados podem votar ainda os destaques que tentam alterar a proposta sobre a recuperação fiscal dos estados (PLP 343/17). Ambos os projetos são do Poder Executivo. A reforma trabalhista está pautada para as sessões de quarta-feira (26) e quinta-feira (27/4).

O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/2016) está na pauta do Plenário na última semana de abril. Os deputados podem votar ainda os destaques que tentam alterar a proposta sobre a recuperação fiscal dos estados (PLP 343/17). Ambos os projetos são do Poder Executivo. A reforma trabalhista está pautada para as sessões de quarta-feira (26) e quinta-feira (27/4).

Segundo o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) para o PL 6787, os acordos entre patrões e empregados poderão prevalecer sobre a lei como regra geral. O texto lista 16 temas para exemplificar esse ponto, como banco de horas, parcelamento de férias e plano de cargos e salários. O projeto original limitava a prevalência a 13 pontos específicos.

O texto também cria a figura do trabalho intermitente, com grandes intervalos dentro da jornada e convocação do empregado com três dias de antecedência. Os pagamentos serão por hora trabalhada e o empregado receberá vários direitos após o cumprimento do trabalho, como férias, 13º salário proporcional e adicionais legais.

Outro ponto previsto é a regulamentação do teletrabalho, possibilitando que o empregado preste serviços da sua casa ou mesmo viajando, via internet ou redes privadas. A compra e a manutenção de equipamento para o chamado home office devem ser definidas em contrato.

Recuperação fiscal

Em sessões na terça-feira (25), o Plenário pode concluir a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei complementar (PLP) sobre a recuperação de estados em situação em calamidade fiscal. Os deputados já votaram dois destaques e mantiveram o texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), quanto às contrapartidas exigidas pela União para que o estado aderente suspenda o pagamento das prestações da dívida por três anos.

Dois dos destaques que serão votados pretendem retirar a possibilidade de privatização de estatais e proibições de realização de novas despesas com pessoal, como contratações, reajustes, auxílios e concessão de incentivos tributários.

Contratos de concessão

Em sessão extraordinária marcada para a tarde desta segunda-feira (24), os deputados tentarão votar a Medida Provisória 752/16, que tranca a pauta de sessões ordinárias e trata de novas regras para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria, quando há participação do poder público na gerência do negócio.

Uma das novidades do projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do deputado Sergio Souza (PMDB-PR), é o socorro a concessionárias de rodovias e aeroportos concedidos em parceria com o setor público. No caso dos aeroportos, por exemplo, a Infraero participa como acionista minoritária na Sociedade de Propósito Específico (SPE) criada para tocar a concessão.

De acordo com o texto, as concessionárias poderão pedir uma revisão contratual extraordinária, com reprogramação de pagamento das parcelas da bonificação de outorga (bônus pela licença de concessão). O total que poderá ser reprogramado limita-se ao mesmo total do que já foi pago desde 2012. Cada parcela reprogramada será de até 50% acima do valor da parcela originalmente pactuada para cada ano.

A medida beneficia os administradores dos aeroportos de Galeão (RJ), Brasília (DF), Viracopos (SP), Confins (MG), São Gonçalo do Amarante (RN) e Guarulhos (SP). No setor rodoviário, poderá ser feito novo cronograma de investimentos com extensão por até 12 anos do prazo, contados da assinatura do contrato original, implicando fatores de redução ou aumento tarifário dos pedágios.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 757/2016 vota na terça-feira (25/4) o relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A votação será logo em seguida à audiência pública marcada para o mesmo dia, às 14h30.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 757/2016 vota na terça-feira (25/4) o relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A votação será logo em seguida à audiência pública marcada para o mesmo dia, às 14h30.

A senadora já sinalizou que promoverá mudanças na MP, que trata da cobrança de taxas na Zona Franca de Manaus. Foram apresentadas 11 emendas. Quanto à audiência pública, os estados de Rondônia, Amazonas, Roraima, Acre e Amapá deverão ter representantes no debate. A comissão mista da MP realizou uma audiência no último dia 4, quando foi analisado o impacto dos incentivos fiscais da Suframa para o desenvolvimento da Amazônia.

A MP foi editada no final do ano passado após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar ilegal a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada na Zona Franca de Manaus. Para substituir a TSA, a MP estabeleceu duas taxas administrativas cobradas para custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços serão cobradas dos estabelecimentos que usufruem de benefícios fiscais, tanto na indústria quanto no comércio.

Além de regulamentar a cobrança das taxas, a MP também determina que a importação de mercadorias estrangeiras ou a entrada de produtos procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio (ALCs) ou da Amazônia Ocidental, deverá ser licenciada ou registrada pela Suframa.

A comissão mista tem como presidente a deputada Maria Helena (PSB-RR) e como vice o senador Paulo Rocha (PT-PA). O relator-revisor é o deputado Átila Lins (PSD-AM).

A discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) sobre a reforma da Previdência começa na terça-feira (25), na comissão especial, com o compromisso de não haver obstrução por parte da oposição. Os deputados oposicionistas preferiram negociar com o governo mais tempo para debater o texto, deixando de usar instrumentos como os requerimentos de adiamento da discussão. Mas eles prometem usar todos os outros instrumentos regimentais, como, por exemplo, a necessidade de presença mínima em plenário nas votações.

Alterações restritivas

A discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) sobre a reforma da Previdência começa na terça-feira (25), na comissão especial, com o compromisso de não haver obstrução por parte da oposição. Os deputados oposicionistas preferiram negociar com o governo mais tempo para debater o texto, deixando de usar instrumentos como os requerimentos de adiamento da discussão. Mas eles prometem usar todos os outros instrumentos regimentais, como, por exemplo, a necessidade de presença mínima em plenário nas votações.

Alterações restritivas

A oposição reconheceu que o texto do relator trouxe mudanças positivas em relação à proposta original (PEC 287/2016), mas ressaltaram também alterações mais restritivas, como a redução do percentual inicial para o cálculo do valor dos benefícios. O deputado Pepe Vargas (PT-RS) disse que, embora todos os que estão no sistema possam entrar nas regras de transição, após 25 anos de contribuição, o segurado teria apenas 70% do benefício, contra 76% da proposta original.

Arthur Oliveira Maia afirmou porém que, com o novo texto, a obtenção de 100% do benefício ocorreria com 40 anos de contribuição, contra 49 anos do texto anterior. Vários deputados também consideram alto o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, visto que hoje ele é de 15 anos.

‘Tarefa necessária’

O presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que a tarefa de fazer a reforma não é fácil, mas é necessária: “Nós não podemos, aqui e agora, cada um querer botar uma coisa nessa reforma pra chegar em casa e buscar o aplauso rápido e fácil.”

“Nós temos que, com a reforma, buscar o reconhecimento da população, que eu tenho certeza que virá em tempo hábil, ainda a partir do crescimento econômico que vai acontecer no Brasil em função das medidas que nós estamos adotando”, afirmou o parlamentar.

Inconsistências

Já o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) promete voltar à discussão sobre os motivos da reforma. Ele disse que analisou as informações recebidas do governo e que encontrou algumas inconsistências. “Nós temos dados, e análises dos microdados, que mostram o seguinte: a projeção do número de idosos foi falsa, ela é 7 milhões a menos, pelo menos”, afirmou Valente.

“E não só isso. A taxa de crescimento dos idosos vai decair logo aí em seguida. Então a projeção é falsa, para gerar terrorismo para a propaganda do governo”, acrescentou o parlamentar.

Votação em dois dias

O deputado Carlos Marun afirmou que, após esta semana de discussões na comissão, o relatório deve ser votado no dia 2 de maio, podendo se estender até o dia 3/5. A comissão especial tem 37 deputados titulares e igual número de suplentes, que só votam na ausência dos titulares. Para ser aprovada, o relatório sobre a PEC 287/2016 precisa de maioria simples do colegiado, ou seja, metade mais um dos presentes à votação.

No Plenário

Caso todos esses prazos sejam cumpridos, a leitura do texto no Plenário da Câmara poderia acontecer no dia 8, com início das discussões no dia 15 de maio. As emendas à Constituição precisam ser votadas duas vezes para serem aprovadas e cada votação tem que receber pelo menos três quintos do total dos votos do Plenário (513 deputados), ou seja 308 votos favoráveis, em duas votações.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5491/2016, que permite a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por micro e pequenas empresas tributadas na sistemática do Simples Nacional e lucro presumido. O projeto modifica a Lei 6.321/1976, que hoje restringe o aproveitamento do benefício fiscal a empresas tributadas pelo lucro real que ofereçam programa de alimentação ao trabalhador.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5491/2016, que permite a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por micro e pequenas empresas tributadas na sistemática do Simples Nacional e lucro presumido. O projeto modifica a Lei 6.321/1976, que hoje restringe o aproveitamento do benefício fiscal a empresas tributadas pelo lucro real que ofereçam programa de alimentação ao trabalhador.

Segundo o autor da proposta, deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), as micro e pequenas empresas são responsáveis por 84% dos empregos do País. “Na verdade, a esmagadora maioria dos trabalhadores brasileiros estão excluídos da política pública”, afirma. Conforme ele, a proposta trará mais saúde e bem-estar para os trabalhadores.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 3016/2015, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que aumenta a transparência e a representatividade de sindicatos e federações de trabalhadores nas negociações envolvendo a participação deles em lucros e resultados da empresa. O objetivo do projeto é permitir que a participação nos lucros e resultados possa ser tratada com o sindicato, federação ou confederação de trabalhadores que melhor represente a categoria preponderante dos empregados.

Categoria predominante

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 3016/2015, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que aumenta a transparência e a representatividade de sindicatos e federações de trabalhadores nas negociações envolvendo a participação deles em lucros e resultados da empresa. O objetivo do projeto é permitir que a participação nos lucros e resultados possa ser tratada com o sindicato, federação ou confederação de trabalhadores que melhor represente a categoria preponderante dos empregados.

Categoria predominante

Pelo texto atual da Lei de Participação nos Lucros das Empresas (Lei 10.101/2000), só pode integrar a comissão paritária, formada por empregadores e empregados, um representante indicado pelo sindicato que represente a categoria predominante na sede da empresa. Havendo mais de um sindicato ou mais de uma unidade de negócio, a empresa poderá negociar com o sindicato que mais expresse a representação de seus empregados ou ainda com a respectiva federação ou confederação de trabalhadores. Os termos negociados devem ser informados aos demais sindicatos envolvidos.

Sem racionalidade

Para o relator na comissão, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), a multiplicidade de representação sindical em grandes empresas impõe um enorme desafio. “Não é racional que, no contexto de distribuição de lucros, uma empresa faça ajustes distintos com categorias e/ou localidades distintas.” Coutinho afirmou que a proposta permite uma representação mais justa nas negociações entre empresas e seus empregados e diminui litígios judiciais.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.