Blog

DESTAQUES:

AGU consolida Súmula estabelecendo que as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho

Disponibilizado texto para consulta pública para criação de Norma Regulamentadora referente às atividades de Limpeza Urbana

DESTAQUES:

AGU consolida Súmula estabelecendo que as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho

Disponibilizado texto para consulta pública para criação de Norma Regulamentadora referente às atividades de Limpeza Urbana

Para reforçar a importância do papel feminino no empreendedorismo e incentivar a participação e o desenvolvimento da mulher, a Fecomércio Tocantins implantou a Câmara das Mulheres Empreendedoras e Gestoras de Negócios (CMEG). Oficialmente empossada em novembro de 2016, a Câmara já está atuando e em fase de desenvolvimento do plano de ações. 

Para reforçar a importância do papel feminino no empreendedorismo e incentivar a participação e o desenvolvimento da mulher, a Fecomércio Tocantins implantou a Câmara das Mulheres Empreendedoras e Gestoras de Negócios (CMEG). Oficialmente empossada em novembro de 2016, a Câmara já está atuando e em fase de desenvolvimento do plano de ações. 

O presidente do Sistema Fecomércio-TO, Itelvino Pisoni, percebeu a necessidade de haver um espaço para discussão e integração entre as mulheres empreendedoras e viabilizou a implantação da CMEG no Estado. “Percebemos que, em alguns setores do comércio, a presença feminina é marcante. Por isso, resolvemos trazer para o Tocantins um modelo que já vem dando certo em outros estados e propicia um espaço para debate das necessidades profissionais e empresariais das mulheres tocantinenses”, explicou. 

Para a presidente da CMEG, a empresária Fátima de Jesus, a missão da Câmara pode ser sintetizada em um desejo: “Nós queremos mostrar para as mulheres que é possível assumir desafios profissionais, crescer e conquistar o mundo dos negócios, apesar dos desafios”, comentou. Para isso, a Câmara vai atuar com geração de projetos e propostas que atendam às necessidades profissionais e empresariais do público feminino. A ideia é estender as ações para as principais cidades do Estado, e já está em andamento o planejamento para implantar supervisões regionais em Araguaína e Gurupi.

Ações

Na primeira reunião de 2017, a Câmara das Mulheres Empreendedoras tratou das principais ações que serão implementadas no primeiro semestre do ano. Para comemorar o Dia da Mulher, a Câmara pretende realizar uma palestra e um momento para networking. Ainda em março, haverá um encontro para lembrar as mulheres da importância de cuidar do corpo e da mente, com atividades físicas e orientação médica. Na ocasião, serão informadas também sobre como e por que integrar a Câmara das Mulheres.

A CMEG é uma entidade diretamente vinculada ao Sistema Fecomércio-TO, sem fins lucrativos e de natureza privada. Tem como diretriz estruturar e apresentar propostas que promovam o desenvolvimento da mulher em âmbito econômico, empresarial, de responsabilidade social e cultural, visando à promoção de mudanças essenciais para o estabelecimento de políticas voltadas aos interesses das mulheres empreendedoras e gestoras de negócios do Estado do Tocantins.

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que obriga supermercados e estabelecimentos semelhantes a acondicionar os produtos vendidos a granel em bandejas totalmente transparentes, que permitam ao consumidor ver o conteúdo da embalagem de qualquer ângulo de visão. A medida está prevista no Projeto de Lei 5036/2016, do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que obriga supermercados e estabelecimentos semelhantes a acondicionar os produtos vendidos a granel em bandejas totalmente transparentes, que permitam ao consumidor ver o conteúdo da embalagem de qualquer ângulo de visão. A medida está prevista no Projeto de Lei 5036/2016, do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).

“Infelizmente é uma prática comum os estabelecimentos utilizarem embalagens nas quais só se pode ver a parte superior do produto embalado. A surpresa ocorre quando o consumidor abre a embalagem em sua casa e descobre que, por baixo do que estava aparente, está um produto deteriorado ou uma parte não utilizável”, justifica Pansera.

Apesar de considerar que o consumidor pode voltar e tentar trocar ou devolver a mercadoria, o parlamentar lembra que nem sempre o estabelecimento aceita e, mesmo quando aceita, o consumidor não está livre de transtorno. A proposta não altera nenhuma lei existente, mas estabelece que quem descumprir a medida será punido com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4967/2016, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que exige impressão em material reciclado e biodegradável da propaganda que é distribuída em locais públicos. A proposta inclui a exigência na Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O projeto prevê ainda que a propaganda impressa contenha a inscrição: “Não jogue este impresso na via pública. Descarte-o adequadamente no lixo”.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4967/2016, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que exige impressão em material reciclado e biodegradável da propaganda que é distribuída em locais públicos. A proposta inclui a exigência na Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O projeto prevê ainda que a propaganda impressa contenha a inscrição: “Não jogue este impresso na via pública. Descarte-o adequadamente no lixo”.

Segundo Lauro Filho, uma das maiores causadoras de sujeira nos centros urbanos é a distribuição ao público de propaganda impressa – folders, panfletos – que as pessoas descartam nas vias públicas em vez de a jogar nas lixeiras. “Esses impressos acabam entupindo as bocas de lobo da drenagem pluvial, contribuindo para as cheias que atingem cidades brasileiras”, disse.

A proposta, para Lauro Filho, tem triplo objetivo: prestigiar a indústria da reciclagem de papel; estimular a educação ambiental cidadã, com a frase para fazer o descarte no lixo; e minimizar o entupimento da rede de drenagem pluvial. Quem deixar de seguir a proposta poderá sofrer sanções da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), desde advertência até a suspensão total de atividades.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Dois projetos que regulamentam a multipropriedade serão analisados pela Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa denominação é atribuída ao sistema de propriedade compartilhada de bens móveis ou imóveis. Pelo modelo, que vem ganhando espaço no país, cada proprietário se transforma em dono de fração de tempo no qual poderá usar o bem de modo exclusivo e contínuo.

Dois projetos que regulamentam a multipropriedade serão analisados pela Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa denominação é atribuída ao sistema de propriedade compartilhada de bens móveis ou imóveis. Pelo modelo, que vem ganhando espaço no país, cada proprietário se transforma em dono de fração de tempo no qual poderá usar o bem de modo exclusivo e contínuo.

De acordo com essa modalidade, cada comprador usa sua cota de tempo para usufruir da propriedade durante determinado período do mês ou do ano, em rodízio. Usual nos Estados Unidos e na Europa, o modelo também é conhecido como “propriedade fracionada”.

Normalmente, investindo bem menos do que precisariam para ter o bem apenas para si, os sócios dividem bens de luxo, como imóveis em destinos turísticos exclusivos, iates e aeronaves. O sistema pode incluir bens mais utilitários, como escritórios e máquinas.

Os projetos (PLS 463/2016 e PLS 469/2016) foram apresentados ao final de 2016 pelos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Deca (PSDB-PB), respectivamente. As propostas aguardam a escolha de relator na CCJ.

Os autores dos projetos apontam a necessidade de atualizar a legislação nacional para dar amparo jurídico a contratos de compra e uso compartilhado. “A urgência na obtenção de uma arquitetura jurídica para a multipropriedade é notável diante do fato de que inúmeros brasileiros vêm adquirindo bens em regime de multipropriedade sem o devido respaldo jurídico”, argumenta Viana.

Para Deca, que apresentou o projeto quando no exercício do mandato de senador como suplente de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o modelo de negócio é ainda incipiente no Brasil sobretudo pela inexistência de um marco legal que regule de maneira clara as relações jurídicas decorrentes.

Unidade periódica

O projeto de Jorge Viana introduz dois capítulos na parte especial do Código Civil (Lei 10.406/2002), um deles destinado a regular a existência de “condomínio multiproprietário imobiliário”. O multiproprietário é definido não como dono de fração do imóvel, mas de uma “unidade periódica de propriedade exclusiva”.

Pelo texto, o condomínio será registrado em cartório, devendo constar do ato a discriminação do imóvel e o fim a que se destinam as unidades periódicas, a individualização de cada uma (nomeação do dono), a correspondente fração ideal, assim como o período certo de tempo (dias, semanas ou meses do ano) durante o qual o bem poderá ser usado por cada condômino.

A convenção que constituir o condomínio será subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais. Esse pacto deve definir a quota e o modo de pagamento das contribuições para as despesas ordinárias e extraordinárias. Por voto da maioria, a administração poderá ser delegada a um síndico contratado.

Ainda pelo texto, será nula cláusula que proibir o condômino de vender seu direito real de propriedade no condomínio ou que condicione essa alienação ao prévio consentimento do usufrutuário.

Bens móveis

Outro capítulo trata do “condomínio multiproprietário em móveis”, com previsão de que se aplicam a essa modalidade, no que couber, as mesmas regras referentes ao “condomínio multiproprietário imobiliário”. Ainda pelo texto, o condômino não responderá por obrigações civis, tributárias e administrativas decorrentes das demais unidades nem por danos causados a terceiros devido ao uso do bem em período que não o seu.

Inquilinato

Um dos artigos do projeto de Viana altera a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) para regular as condições gerais para a locação residencial ou não residencial “por turno de aproveitamento”, que se aplica a unidades de tempo em condomínio multiproprietário imobiliário. Pelo texto, exceto por ressalva formal em contrato, o locatário poderá ceder seu direito de uso a outra pessoa, de modo gratuito ou em troca de qualquer outra prestação ou serviço.

Administração

Em três artigos, o projeto de Deca define o conceito de multipropriedade e sugere regras gerais para regular a relação jurídica de aproveitamento econômico de bem repartido em “unidades fixas de tempo”.

Pelo texto, a administração do bem se dará com base em normas fixadas por deliberação da maioria dos proprietários, calculada de acordo com quantidade de unidades fixas de tempo a que cada um tenha direito. O administrador poderá ou não ser titular do bem, e a renúncia à fração ideal somente poderá ser realizada a título gratuito e em favor do administrador, a quem caberá administrar ou vender a fração.

 

 

 

 

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4970/2016, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que permite o uso de precatórios para pagar financiamento imobiliário. Pela proposta, o credor poderá ceder os créditos, total ou parcialmente, para pagar o financiamento.

As taxas de desconto cobradas pelos bancos na cessão não poderão ser maiores que os juros cobrados no financiamento. Caso o precatório seja pago em data diferente da cessão de crédito, a taxa de desconto deve ser reajustada.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4970/2016, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que permite o uso de precatórios para pagar financiamento imobiliário. Pela proposta, o credor poderá ceder os créditos, total ou parcialmente, para pagar o financiamento.

As taxas de desconto cobradas pelos bancos na cessão não poderão ser maiores que os juros cobrados no financiamento. Caso o precatório seja pago em data diferente da cessão de crédito, a taxa de desconto deve ser reajustada.

Quando ocorre a cessão, segundo Thame, o banco troca sua exposição ao risco de o cliente não pagar pela exposição ao risco de um ente federado não cumprir suas obrigações. “Como a probabilidade de um ente público tornar-se insolvente em regra é menor não haveria sentido em aumento das taxas de juros”, disse.

Sempre que o valor do crédito em precatório for superior a 50% da dívida do financiamento, o imóvel não poderá ser leiloado por falta de pagamento até ser abatido o valor da dívida do governo com o contribuinte.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Diante de um ano novo, novas perspectivas econômicas são traçadas no Brasil e na Bahia. Ciente disso, a Fecomércio-BA promoveu dia 19 de janeiro um encontro com a imprensa baiana para explicar e elucidar questões envolvendo a conjuntura atual do País. O evento, realizado na sede da Federação, contou com a presença do chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Carlos Thadeu de Freitas, e do consultor econômico da Federação, Fábio Pina. 

Diante de um ano novo, novas perspectivas econômicas são traçadas no Brasil e na Bahia. Ciente disso, a Fecomércio-BA promoveu dia 19 de janeiro um encontro com a imprensa baiana para explicar e elucidar questões envolvendo a conjuntura atual do País. O evento, realizado na sede da Federação, contou com a presença do chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Carlos Thadeu de Freitas, e do consultor econômico da Federação, Fábio Pina. 

Segundo os especialistas, em comparação ao ano passado, 2017 será um período positivo para a economia. O representante econômico da CNC, Carlos Thadeu, explica que os principais desafios do Brasil são gerar mais atividade econômica, tentar acabar com o alto índice de desemprego e regular as taxas de juros. “Ao longo do tempo, o País perdeu a ancoragem fiscal e isso resultou na elevação dos juros reais. Hoje podemos perceber sinais positivos como a taxa de inflação de janeiro corrente (IPCA 15) é a mais baixa desde 1994. Isso significa que a percepção de risco caiu, possibilitando a queda do dólar e dos juros, bem como a melhora da nossa confiança”, concluiu o economista. 

Já na Bahia o cenário encontra-se um pouco melhor. Em relação às taxas de endividamento, os baianos fecharam 2016 com um resultado mais satisfatório do que o mesmo período de 2015, chegando a 51%, enquanto no Brasil o índice de endividamento fechou em cerca de 60%. O consultor da Federação atribui essa queda ao planejamento familiar para não captar mais dívidas: “Quem pode se recuperar do endividamento não entrou em novos, o que é um comportamento natural de quem postergou compras planejadas, como a aquisição de um carro ou de viagens”. Ainda segundo Fábio Pina, o Brasil deverá ter um crescimento de 0,5% em 2017. “A recuperação vai ser lenta. Talvez ela comece em 2017, mas, para voltarmos para os melhores patamares de consumo, estamos falando de 2020 em diante”, explica o consultor, ressaltando que provavelmente a melhora da situação econômica do País começará a ser vista no final do ano. 

Anfitrião do evento, o presidente da Fecomércio-BA, Carlos de Souza Andrade, crê numa recuperação gradual em 2017, apesar das dificuldades, como o alto índice de desemprego na Bahia e no Brasil. “Acredito que as reformas previdenciária, trabalhista, tributária e política, se conduzidas pelo governo federal, vão ajudar a reverter a situação do País”, declarou Souza Andrade.

 

Banco Central muda regras do cartão de crédito

Solução de Consulta esclarece sobre tributação referente ao sindicato patronal

Convocação do Sindicato do Comércio de Tailândia para Assembleia Geral Extraordinária para Ratificação da Alteração Estatutária no dia 20 de fevereiro de 2017

Banco Central muda regras do cartão de crédito

Solução de Consulta esclarece sobre tributação referente ao sindicato patronal

Convocação do Sindicato do Comércio de Tailândia para Assembleia Geral Extraordinária para Ratificação da Alteração Estatutária no dia 20 de fevereiro de 2017

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5450/2016, do deputado Francisco Chapadinha (PTN-PA), que institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Alter do Chão (Funalter), no Pará. Alter do Chão é um distrito do município de Santarém, no oeste paraense. A vila de pescadores se tornou destino turístico por suas praias de areia fina e águas claras.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5450/2016, do deputado Francisco Chapadinha (PTN-PA), que institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Alter do Chão (Funalter), no Pará. Alter do Chão é um distrito do município de Santarém, no oeste paraense. A vila de pescadores se tornou destino turístico por suas praias de areia fina e águas claras.

O fundo tem como finalidade promover o desenvolvimento da região, com preservação da cultura local e qualificação de trabalhadores da área. Também busca, segundo o projeto, viabilizar a cooperação entre moradores e entidades públicas e privadas de turismo.

As receitas do fundo virão de convênios entre estados, receita da União e parceria com entidades público e privadas seja do Brasil ou do exterior. Os recursos serão aplicados para fortalecer o turismo e a cultura da região e para fomentar a comercialização de produtos locais, entre outros.

Chapadinha afirmou que a proposta busca disseminar e preservar a cultura de Alter do Chão para promover o desenvolvimento sustentável da região. “Esse espaço possui uma grande capacidade para o turismo, contando com uma cultura rica, engrandecida pela beleza de seus produtos únicos e de seu folclore pitoresco como o Festival do Çairé”, disse.

A criação do fundo, segundo Chapadinha, permitirá a celebração de convênios com comunidades locais e também com órgãos públicos. “Poderemos conseguir o apoio financeiro indispensável ao desenvolvimento do turismo, do trabalho e para a preservação da cultura e do meio ambiente local.”

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Os planos de saúde poderão ser obrigados a fornecer medicamentos para o tratamento de doenças crônicas específicas. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto (PLS 3/2016) veta a exclusão da cobertura a medicamento para uso domiciliar e torna obrigatória a cobertura, pelos planos de assistência ambulatorial, de uma lista de medicamentos especificada em regulamento. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator.

Os planos de saúde poderão ser obrigados a fornecer medicamentos para o tratamento de doenças crônicas específicas. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto (PLS 3/2016) veta a exclusão da cobertura a medicamento para uso domiciliar e torna obrigatória a cobertura, pelos planos de assistência ambulatorial, de uma lista de medicamentos especificada em regulamento. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator.

Para Ana Amélia, é importantíssimo, do ponto de vista sanitário, garantir a assistência farmacêutica às pessoas com doenças crônicas, para incentivar a adesão ao tratamento e tornar mais efetiva a atenção prestada à sua saúde. A medida, segundo a senadora, também pode poupar gastos futuros com reinternações e procedimentos médicos complexos decorrentes de uma inadequação do tratamento inicial. Ela elogia o programa Farmácia Popular, do governo federal, mas aponta que a população atendida pelo programa costuma ser aquela que não tem plano de saúde.

A senadora ressalta que os dados de saúde disponíveis constatam que grande parte da população diagnosticada com doenças crônicas, como hipertensão ou diabetes, faz uso de medicamentos de uso contínuo, tanto na saúde suplementar quanto no Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, enquanto aproximadamente dois terços da população sem acesso a planos de saúde recebem gratuitamente todos os medicamentos de que fazem uso, ou parte deles, apenas um quarto da população com plano de saúde os recebe.

“O perfil das prescrições na saúde suplementar é diferente do perfil no SUS, o que faz com que os beneficiários dos planos tenham acesso limitado às medicações disponíveis no Farmácia Popular. Seria importante ter os medicamentos do programa e acrescentar outros princípios ativos na lista a ser disponibilizada pelas operadoras”, afirma.

Ana Amélia reconhece algumas iniciativas privadas e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para garantir o fornecimento de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas, mas destaca que ainda não foram consolidadas, na saúde suplementar, estratégias que assegurem, de forma ampla, a assistência farmacêutica adequada para os beneficiários de planos de saúde.