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As placas de trânsito e de endereços deverão ser padronizadas em todo o País com escritas que possam ser lidas a uma distância de 50 metros. É o que determina o Projeto de Lei 5164/2016, do deputado Paulo Azi (DEM-BA), em tramitação na Câmara dos Deputados.

O texto também estabelece que os radares para controle de velocidade deverão ser instalados a uma distância mínima de dois quilômetros. Além disso, a autoridade de trânsito deverá evitar a colocação de placas com diversos limites na mesma via. Azi explica que o objetivo da proposta é “organizar o trânsito dos grandes centros.”

As placas de trânsito e de endereços deverão ser padronizadas em todo o País com escritas que possam ser lidas a uma distância de 50 metros. É o que determina o Projeto de Lei 5164/2016, do deputado Paulo Azi (DEM-BA), em tramitação na Câmara dos Deputados.

O texto também estabelece que os radares para controle de velocidade deverão ser instalados a uma distância mínima de dois quilômetros. Além disso, a autoridade de trânsito deverá evitar a colocação de placas com diversos limites na mesma via. Azi explica que o objetivo da proposta é “organizar o trânsito dos grandes centros.”

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5595/2016, que fixa em oito anos o prazo máximo de encerramento do procedimento da falência de empresas. Apresentado pelo deputado Renato Molling (PP-RS), o projeto altera a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5595/2016, que fixa em oito anos o prazo máximo de encerramento do procedimento da falência de empresas. Apresentado pelo deputado Renato Molling (PP-RS), o projeto altera a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência.

O projeto também reduz, de 10 anos para 8 anos, o período máximo para extinção das obrigações do falido na hipótese de ter ocorrido condenação por prática de crime falimentar. “O prazo para ser proferida a sentença que decreta o encerramento do procedimento da falência deve ser reduzido para oito anos, uma vez que não é admissível que continuemos a fomentar a indústria da falência, que somente beneficia a poucos e causa danos imensos à maioria de credores da empresa, sejam seus ex-empregados, fornecedores e demais credores”, disse Molling.

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os comerciantes de todo o País começaram o ano com estoques mais elevados. É o que mostra levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a partir de dados apurados pela entidade na pesquisa de confiança do empresário do comércio. A intenção de investimentos em estoques recuou 1,7% em relação a janeiro de 2016 e 0,7% em relação a dezembro do ano passado, considerando o ajuste sazonal. Já o percentual de comerciantes que avaliam estar com os estoques acima do adequado chegou a 29,5% em janeiro deste ano.

Os comerciantes de todo o País começaram o ano com estoques mais elevados. É o que mostra levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a partir de dados apurados pela entidade na pesquisa de confiança do empresário do comércio. A intenção de investimentos em estoques recuou 1,7% em relação a janeiro de 2016 e 0,7% em relação a dezembro do ano passado, considerando o ajuste sazonal. Já o percentual de comerciantes que avaliam estar com os estoques acima do adequado chegou a 29,5% em janeiro deste ano.

Os varejistas de produtos semiduráveis (lojas de vestuário, acessórios, calçados e tecidos) compõem o grupo que considera suas prateleiras mais cheias em relação a janeiro de 2016. O percentual de lojistas deste segmento que consideram os estoques acima do adequado (25%) saltou 10,6 pontos percentuais em um ano. “O ramo de vestuário, calçados e acessórios é historicamente alavancado pelas vendas natalinas, chegando a aumentar o faturamento em até 90% na comparação com o mês anterior. Mas menores vendas no Natal passado frustraram os lojistas do segmento, que começaram 2017 com estoques maiores do que esperavam e, por consequência, com menor intenção de investimentos em renovação de produtos”, explica Izis Ferreira, economista da CNC.

Já os lojistas dos ramos de bens duráveis (lojas de eletroeletrônicos, móveis e decorações, entre outros) e não duráveis (supermercados, farmácias e cosméticos) ajustaram melhor seus estoques ao longo de 2016, avalia a Confederação. Ainda assim, uma parcela destes segmentos enfrentou dificuldades: 33,4% dos comerciantes de bens duráveis e 27,4% de não duráveis consideram seus estoques acima do desejável.

Pequenos negócios também são atingidos

O índice de estoques referente ao grupo de comerciantes que possuem entre 0 e 50 funcionários – e que representam cerca de 95% da amostra – teve queda de 1,8% em comparação com janeiro de 2016. Para 29,8% desses lojistas, os estoques estão acima do que esperavam.

A situação é mais favorável aos lojistas que possuem mais de 50 funcionários, que reportaram melhor nível de estoques diante da programação de vendas do que em janeiro de 2016 (+1,6%). O índice desse grupo encontra-se, inclusive, na zona positiva (105,0 pontos). “Por conseguirem operar com condições diferenciadas no mercado, as lojas maiores têm melhor margem de negociação com os fornecedores, mais liquidez, o que facilita o ajuste dos estoques”, comenta Izis Ferreira.

A intenção de investimentos em estoques é um componente do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas de todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Comerciantes menos pessimistas do que há um ano – O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) atingiu 95,7 pontos em janeiro, ante os 99,1 pontos apurados em dezembro. Na série com ajuste sazonal, o índice caiu 2,3%, após uma sequência de sete aumentos consecutivos. Em relação a janeiro de 2016, o Icec aumentou 18,4%, sétima taxa positiva nesta base de comparação. Os três subíndices que compõem a confiança dos comerciantes registram queda neste início de ano: a avaliação das condições correntes, -6,0%, as expectativas de curto prazo, -1,4%, e as intenções de investimentos do comércio, -0,6%.

Mercado espera IPCA de 4,50% apenas em 2018 – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (20/01), a mediana das expectativas para o IPCA deste ano foi reduzida pela terceira vez, alcançando 4,71%, menor do que a previsão de 4,85% de quatro semanas passadas. Continuando abaixo do limite superior da meta de inflação e da taxa de 6,29% realizada em 2016. Seguindo esta tendência, outros índices de inflação também tiveram redução em suas estimativas para este ano, como o IGP-DI (5,16%) e o IGP-M (5,35%). No curto prazo, as projeções dos analistas para o IPCA são de 0,53% para janeiro e 0,60% para fevereiro deste ano. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetam IPCA de 0,56% e 0,65%, respectivamente, valores próximos aos esperados pelo mercado e aumentando pela segunda semana. A projeção para 2018 mostra estabilidade, permanecendo em 4,50%. Na primeira reunião do Copom de 2017, a meta da taxa de juros Selic foi reduzida para 13,00%, redução de 0,75 ponto. A próxima reunião deste ano será nos dias 21 e 22 de fevereiro, quando o mercado espera novo corte de 0,75 ponto na taxa.

Inadimplência recua em dezembro – Foi divulgado pelo SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) o balanço do fechamento de inadimplentes em 2016, que encerrou dezembro com 58,3 milhões de pessoas com o nome sujo. Considerando o mês anterior com 58,5 milhões de inadimplentes, houve uma queda de 200 mil, o que corresponde a 0,41%. Este retrocesso ocorreu pelos recursos aplicados do 13º salário. Comparado com dezembro do ano anterior, o indicador progrediu em 1,44%, mas, de acordo com o SPC e a CNDL, é a menor variação desde o início da série histórica. Em janeiro de 2016, o País atingiu um total de 57,6 milhões de inadimplentes, uma elevação de 700 mil consumidores negativados. O cenário econômico conturbado não tem favorecido o pagamento de dívidas, por conta do achatamento da renda, do aumento do desemprego e da inflação de 6,29% no ano, abaixo do teto da meta de 6,5%.

Empreender Mais Simples – Em janeiro do corrente ano, o governo concedeu às MPEs mais uma medida de política econômica de apoio ao segmento, visando atender a demandas em tempos difíceis caracterizados pela diminuição das vendas, pelas dificuldades de acesso ao crédito e pelo elevado endividamento por parte das empresas e das famílias. Assim como na primeira medida, o governo reiterou a preocupação com a suscetibilidade das MPEs diante da conjuntura recessiva, por serem empresas frágeis que mais necessitam de vantagens comparativas, bem como de tratamento diferenciado em relação às médias e às grandes. A primeira medida em favor das MPEs em 2017 veio do final do ano passado. A Lei Complementar nº 155/2016 implementou ampla reforma no Simples Nacional, em que boa parte dos dispositivos somente vai entrar em vigor no começo de 2018, como o novo teto do faturamento. Entretanto, um dos pontos que já passaram a viger imediatamente é a extensão do prazo para pagamento dos débitos fiscais de 60 meses para 120 meses. A estimativa das autoridades com o alongamento das dívidas é beneficiar 600 mil empresas hoje optantes do regime tributário do Simples Nacional.

A avaliação dos estoques é um dos itens que compõe o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), indicador antecedente apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações dos empresários do setor. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

A avaliação dos estoques é um dos itens que compõe o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), indicador antecedente apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações dos empresários do setor. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. O índice de situação dos estoques avalia o nível atual dos estoques diante da programação de vendas, em que os comerciantes respondem se os estoques encontram-se abaixo do adequado, adequado, ou acima do adequado.

DESTAQUES:

Alterada norma que dispõe sobre a Dirf 2017

Alterada norma que aprova e promulga o Regimento Interno da ANVISA

Governo do Estado do Rio de Janeiro regulamenta regras sobre a concessão e uso do benefício tarifário Bilhete Único Intermunicipal

DESTAQUES:

Alterada norma que dispõe sobre a Dirf 2017

Alterada norma que aprova e promulga o Regimento Interno da ANVISA

Governo do Estado do Rio de Janeiro regulamenta regras sobre a concessão e uso do benefício tarifário Bilhete Único Intermunicipal

O Correio Braziliense publica artigo do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, sobre mudanças no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Em nossa opinião, é fora de dúvida que qualquer superávit registrado no Fundo deve ser, de direito, creditado aos trabalhadores, ou seja, a eles pertence”, afirma o presidente.

Acesse abaixo a íntegra do conteúdo.

O Correio Braziliense publica artigo do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, sobre mudanças no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Em nossa opinião, é fora de dúvida que qualquer superávit registrado no Fundo deve ser, de direito, creditado aos trabalhadores, ou seja, a eles pertence”, afirma o presidente.

Acesse abaixo a íntegra do conteúdo.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi uma genial criação do Governo do Presidente Castelo Branco, em 1966 – portanto, há mais de 50 anos –, por proposta dos competentes e saudosos Ministros Roberto Campos, Octávio Gouveia de Bulhões e Nascimento Silva. Ao lado da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Previdência Social, o FGTS compõe a trinca das grandes conquistas sociais dos trabalhadores brasileiros. Na Constituição de 1988, o FGTS foi incluído entre os “Direitos Sociais” dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, inciso III), que integram os “Direitos e Garantias Fundamentais”.

O FGTS não foi imposto aos trabalhadores. A estes foi facultada a adesão ao novo sistema, em troca da estabilidade no emprego, que havia se constituído num grande entrave ao desenvolvimento econômico e social do País. A estabilidade no emprego gerava o chamado “passivo trabalhista”, que inviabilizava a saúde financeira das empresas e, por outro lado, desestimulava os investimentos geradores de emprego e renda. Em boa hora, essas distorções foram eliminadas, graças ao FGTS. O Fundo é composto pelo conjunto das contas dos trabalhadores e pelos ganhos de suas aplicações, notadamente no financiamento habitacional.

Em nossa opinião, é fora de dúvida que qualquer superávit registrado no Fundo deve ser, de direito, creditado aos trabalhadores, ou seja, a eles pertence. Agora, podemos registrar a boa notícia de que o Governo (Caixa Econômica Federal) estaria elaborando projeto de lei para autorizar o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores, a título de “distribuição de resultados”, 50% dos lucros obtidos nas operações realizadas com recursos do FGTS.

Presentemente, existem 718 milhões de contas vinculadas e, em setembro de 2016, os ativos do Fundo montavam a R$498 bilhões.

Transcorridos mais de dez anos da proposta original e cinquenta anos da criação do FGTS, a burocracia foi derrotada graças ao Presidente Michel Temer, que expediu a Medida Provisória nº 783, de 22/12/16, a qual, alterando a Lei nº 8.036, de 11/5/90, atribuiu competência ao Conselho Curador do Fundo para autorizar “a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.”

“A distribuição – acrescenta o Decreto-lei – alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido”. E “será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado”. Dispõe, ainda, o citado Decreto-lei – entre outras disposições – que “a distribuição do resultado auferido será de cinquenta por cento do resultado do exercício”.

No futuro, a distribuição dos lucros do FGTS deve alcançar a totalidade dos resultados auferidos, tanto mais que eles derivam da aplicação de recursos (saldos dos depósitos nas contas vinculadas) que pertencem aos trabalhadores titulares dessas contas.

Correio Braziliense de 27 de janeiro de 2017

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) volta a examinar em 2017 o projeto de lei que regula as atividades de teleatendimento e telemarketing. Em novembro, a CAS promoveu um debate sobre o texto, mas não foi alcançado consenso sobre os principais pontos.

A proposta (PLC 12/2016) define a jornada de trabalho contínuo limitada a 6 horas diárias e a 36 horas semanais. No caso de trabalho em tempo parcial, o limite da jornada será de 4 horas diárias e 24 horas semanais.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) volta a examinar em 2017 o projeto de lei que regula as atividades de teleatendimento e telemarketing. Em novembro, a CAS promoveu um debate sobre o texto, mas não foi alcançado consenso sobre os principais pontos.

A proposta (PLC 12/2016) define a jornada de trabalho contínuo limitada a 6 horas diárias e a 36 horas semanais. No caso de trabalho em tempo parcial, o limite da jornada será de 4 horas diárias e 24 horas semanais.

O Projeto de Lei da Câmara exige ainda que, a cada período de 50 minutos, o profissional de telemarketing e teleatendimento tenha um intervalo de 10 minutos para descanso. Esses intervalos deverão ocorrer fora do posto de trabalho.

Outra determinação é que o trabalho seja organizado de forma a evitar atividades aos sábados, domingos e feriados. Se não for possível, haverá compensação por meio de pelo menos um repouso semanal remunerado coincidente com um sábado e domingo a cada mês. Ficará proibida, ainda, a prorrogação da jornada de trabalho, exceto em casos de força maior, necessidade imperiosa ou conclusão de serviços inadiáveis.

Parecer favorável

O relator na CAS, Pastor Valadares (PDT-RO), apresentou parecer favorável ao projeto. Em sua avaliação, a regulamentação da atividade ajudará a preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores do setor.

Estudo publicado pela Revista Brasileira de Medicina do Trabalho indica que os principais fatores de estresse desses profissionais são a alta demanda qualitativa e quantitativa, o grande volume de informações a ser manipulado, a necessidade de executar o trabalho dentro de um determinado tempo médio de atendimento, a existência de fila de espera e relações conflituosas. Casos de cistite, gastrite e pressão alta são frequentes entre os trabalhadores do setor.

“O presente projeto, uma vez aprovado, trará maior proteção a esses trabalhadores e segurança jurídica, em especial, em relação à sua jornada normal de trabalho, períodos de descanso, bem como ao trabalho em tempo parcial e aos domingos e feriados”, aponta o relator.

O projeto, que foi apresentado pelos deputados Jorge Bittar (PT-RJ) e Luiz Sérgio (PT-RJ), ainda aperfeiçoa a definição da profissão, deixando claro que esses profissionais realizam a atividade de telecomunicação com clientes e usuários para a oferta, venda, propaganda, marketing de serviços, cobrança e outros.

A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de suspender uma resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED – Resolução 1/2016) que trata da definição de preços de medicamentos em 31 de março de 2016. O pedido de suspensão foi feito pelo deputado André Fufuca (PP-MA) por meio do Projeto de Decreto Legislativo 341/2016.

A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de suspender uma resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED – Resolução 1/2016) que trata da definição de preços de medicamentos em 31 de março de 2016. O pedido de suspensão foi feito pelo deputado André Fufuca (PP-MA) por meio do Projeto de Decreto Legislativo 341/2016.

Para Fufuca, é injustificável o reajuste de 12,5% no preço dos medicamentos permitido aos fabricantes pela resolução. “Entre março de 2015 e fevereiro de 2016, a inflação ficou em 10,36%”, compara. “É inaceitável que a população, já afetada pela crise econômica, desemprego e carência de serviços básicos de saúde, seja obrigada a arcar com uma majoração dos preços de medicamentos que não encontra respaldo nos índices oficiais de inflação”, afirma.

O texto da resolução justifica o aumento levando em consideração a inflação de 10,36% citada por Fufuca e ainda o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y), para 2016, de 2,14%. O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário

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