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Assessoria de Gestão das Representações 17/01/2017 – Ano 6, nº 405

Empresas terão prazo para adequar máquinas e equipamentos antes de serem autuadas.

Assessoria de Gestão das Representações 17/01/2017 – Ano 6, nº 405

Empresas terão prazo para adequar máquinas e equipamentos antes de serem autuadas.

Uma mudança publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério do Trabalho, no dia 12 de janeiro, estabelece novas regras para a fiscalização da Norma Regulamentadora 12 (NR -12), que trata da segurança e saúde do trabalho em máquinas e equipamentos. Os auditores fiscais do trabalho continuarão inspecionando as empresas para conferir se a segurança das máquinas e equipamentos que a NR-12 estabelece está sendo observada. Porém, darão prazo para os empresários se adequar, antes de emitirem autos de infração e multas.

A alteração visa atender ao interesse de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, além de conciliar as empresas que têm a verdadeira intenção de regularização, dando a elas a oportunidade de adequação. Ao mesmo tempo, essa mudança estabelece aos auditores fiscais uma maior autonomia durante as fiscalizações.

“O objetivo maior é o cumprimento da norma de proteção, propiciando às empresas espaço para adequação das dificuldades técnicas e financeiras que colocam obstáculos à regularização, para busca conjunta de uma solução adequada a cada caso”, disse Marcio Milan, representante titular da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na Comissão Nacional Tripartite Temática da NR 12 (CNTT NR12). “Os trabalhadores não sofrerão qualquer prejuízo ou ameaça com o novo procedimento”, completou.

Entenda as alterações

1ª mudança:

Antes – Na primeira visita do auditor fiscal do trabalho, toda irregularidade identificada poderia gerar um auto de infração e, como consequência, uma multa.

Agora – Na primeira visita, o auditor fiscal do trabalho apenas identifica as irregularidades e estipula um prazo para o empresário fazer as adequações, sem emissão de auto de infração. Esse prazo será de até 12 meses, dependendo da complexidade da adequação.

2ª mudança:

Antes – A autuação já previa a correção da irregularidade. Caso houvesse uma segunda fiscalização e o problema ainda não tivesse sido corrigido, o empresário recebia uma nova multa com majoração pela reincidência.

Agora – Se o empresário não conseguir cumprir a determinação no prazo estabelecido pelo auditor fiscal, ele poderá submeter à apreciação da fiscalização um plano de trabalho com prorrogação dos prazos, no qual deverá constar justificativa técnica ou econômica devidamente comprovada e prazos bem definidos para cada ação. Enquanto vigentes os novos prazos não haverá imposição de multa.

O que permanece:

Máquinas que oferecem risco grave e iminente de acidentes serão imediatamente interditadas.

Essa mudança ficará em vigor por 36 meses. Esse é o prazo que a Comissão Nacional Tripartite Temática da NR -12 terá para estudar e debater melhorias na Norma. O grupo é composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo e tem como uma das atribuições monitorar a aplicabilidade da Lei.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

Empresas poderão vir a ter prazo de dois dias úteis para tirar o nome de clientes em cadastros de inadimplência após o pagamento total do débito. A proposta consta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 17/2016, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que modifica o Código de Defesa do Consumidor. O texto também determina o prazo de dois dias úteis para modificações em erros de dados cadastrais, quando solicitado pelo consumidor.

Empresas poderão vir a ter prazo de dois dias úteis para tirar o nome de clientes em cadastros de inadimplência após o pagamento total do débito. A proposta consta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 17/2016, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que modifica o Código de Defesa do Consumidor. O texto também determina o prazo de dois dias úteis para modificações em erros de dados cadastrais, quando solicitado pelo consumidor.

Na justificativa, Bezerra afirmou que a intenção do PLS é adequar a atualização dos dados de cadastros de consumidores à realidade digital. Para ele, o prazo que consta na legislação – cinco dias úteis — era necessário na época em que os cadastros não eram automatizados nem online. “O prazo merece ser ajustado para acompanhar a velocidade das relações comerciais. A redução para dois dias úteis é uma medida necessária e urgente para reamoldar a legislação protetiva dos direitos do consumidor”, disse o parlamentar.

O projeto tramita em decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

 

A poluição ambiental pode ser incluída no rol de crimes hediondos. É o que o prevê projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelece o dobro da pena se da poluição resultar morte. As penas previstas atualmente vão de detenção de seis meses a um ano e multa, quando se tratar de crime culposo, até a reclusão de um a cinco anos.

A poluição ambiental pode ser incluída no rol de crimes hediondos. É o que o prevê projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelece o dobro da pena se da poluição resultar morte. As penas previstas atualmente vão de detenção de seis meses a um ano e multa, quando se tratar de crime culposo, até a reclusão de um a cinco anos.

A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda parecer do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), designado para relatar a Reforma do Código Penal Brasileiro. O projeto (PLS 22/2016) de Ranfolfe altera a Lei de Crime Ambientais (Lei 9.605/1998). O texto define as mesmas penas estabelecidas na legislação para quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Na justificativa da proposta, o senador citou um dos maiores desastres ambientais do Brasil, o rompimento da barragem de rejeitos de minérios ocorrido em 5 de novembro de 2015, no município de Mariana (MG), que deixou mortos e desaparecidos, além de centenas de desabrigados, tendo ainda destruído o Rio Doce, num rastro que se estendeu de Minas Gerais ao litoral do Espírito Santo.

Randolfe ressalta que os danos ambientais provocados pelo rompimento das barragens da empresa Samarco foram além da poluição, com a destruição das matas ciliares, da fauna fluvial e dos ecossistemas atingidos. O acidente afetou, ainda, a captação da água, e o abastecimento público foi interrompido em diversas cidades. O desastre acarretou ainda a morte de 18 pessoas e deixou uma desaparecida.

“Não se pode mais tolerar omissões, comportamentos abusivos e negligentes por parte dos responsáveis por crimes ambientais, como o de poluição, de que resultam na morte de pessoas vulneráveis a empreendimentos de alto risco”, afirma Randolfe.

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4923/2016) que autoriza a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a abertura de novas empresas, desde que estas tenham plano de negócios validado pelo Sebrae e gerem no mínimo dois empregos diretos. O projeto foi apresentado pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG). Segundo ele, o objetivo é criar uma nova fonte de recursos para auxiliar a retomada do crescimento econômico do País.

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4923/2016) que autoriza a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a abertura de novas empresas, desde que estas tenham plano de negócios validado pelo Sebrae e gerem no mínimo dois empregos diretos. O projeto foi apresentado pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG). Segundo ele, o objetivo é criar uma nova fonte de recursos para auxiliar a retomada do crescimento econômico do País.

“O Brasil está passando por uma crise econômico-financeira e necessita de novos incentivos para recuperar a economia”, disse Andrade. A proposta altera a lei que regulamenta do FGTS (Lei 8.036/1990).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Uma frase repetida com mais frequência do que seria desejável nos últimos tempos, inclusive neste espaço, voltou com força ao final de mais um ano. Para muitos, 2016 não deixará saudades.

Pelo menos nos campos econômico e político, parece haver uma certa razão na frase. O Brasil atravessou um período de turbulências e incertezas, com reflexos institucionais expressivos, em que a busca por equilíbrio exigiu um grande esforço dos diversos atores envolvidos.

Uma frase repetida com mais frequência do que seria desejável nos últimos tempos, inclusive neste espaço, voltou com força ao final de mais um ano. Para muitos, 2016 não deixará saudades.

Pelo menos nos campos econômico e político, parece haver uma certa razão na frase. O Brasil atravessou um período de turbulências e incertezas, com reflexos institucionais expressivos, em que a busca por equilíbrio exigiu um grande esforço dos diversos atores envolvidos.

O que também parece pacificado é que o Brasil chega melhor em 2017 do que estava no início do ano passado. Inflação rumo ao centro da meta, redução dos juros, alguns avanços na busca do controle de gastos da máquina do governo. São fatos animadores e permitem algum otimismo para o ano que se inicia.

Como mostra a reportagem de capa desta edição da CNC Notícias, no entanto é preciso mais para que o Brasil possa avançar. As reformas são essenciais para garantir uma retomada do crescimento de forma sustentada, e os empresários do comércio de bens, serviços e turismo apontam o caminho para destravar a economia do País.

A retomada do crescimento será tanto mais factível quanto mais firme for a disposição do governo e do Congresso em promover a reforma da Previdência, a modernização trabalhista e o equilíbrio fiscal responsável.

Eis porque 2017 será um ano de grandes desafios e a CNC estará, como sempre, mobilizada para dar voz aos empresários do setor terciário.

Veja também nesta edição o noticiário do setor de turismo, das federações que integram o Sistema Comércio e as realizações do Sesc e do Senac por todo o Brasil, levando mais qualidade de vida para a população e promovendo a qualificação profissional dos trabalhadores que ajudarão o País a vencer a crise.

A confiança dos comerciantes aumentou 18,4% em relação a janeiro de 2016, segundo o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), divulgado hoje, 25, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). É a sétima taxa positiva nesta base de comparação. Registrando 95,7 pontos numa escala de 0 a 200, o índice teve queda de 2,3% na comparação mensal com ajuste sazonal, interrompendo uma sequência de sete altas consecutivas e estabilidade no final de 2016.

A confiança dos comerciantes aumentou 18,4% em relação a janeiro de 2016, segundo o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), divulgado hoje, 25, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). É a sétima taxa positiva nesta base de comparação. Registrando 95,7 pontos numa escala de 0 a 200, o índice teve queda de 2,3% na comparação mensal com ajuste sazonal, interrompendo uma sequência de sete altas consecutivas e estabilidade no final de 2016.

“As incertezas quanto à recuperação do mercado de trabalho e da atividade econômica têm injetado cautela nos tomadores de decisão do comércio e do setor produtivo como um todo”, aponta a economista da CNC Izis Ferreira.

Condições atuais

O subíndice do Icec que mede a percepção dos comerciantes sobre as condições correntes teve aumento de 45,2% na comparação anual, a sexta variação positiva nesta base de comparação ao longo dos últimos 12 meses. Em relação a dezembro passado, no entanto, o componente teve queda de 6%, na série com ajustes sazonais.

A percepção dos varejistas quanto às condições atuais da economia piorou em janeiro (-10,6%), assim como em relação ao desempenho do comércio (-5,1%) e ao da própria empresa (-4,0%). A proporção de comerciantes que avaliam as condições econômicas atuais como “piores” também aumentou, chegando a 81,4% dos varejistas.

Perspectivas

Acima da zona de indiferença de 100 pontos, o índice que mede as expectativas do empresário do comércio alcançou 142,8 pontos. Na comparação anual, as expectativas cresceram 18,3%. Na avaliação de 75,5% dos entrevistados, a economia vai melhorar nos próximos meses. Já na passagem mensal, as expectativas apresentaram queda de 1,4%, com ajuste sazonal, interrompendo o ciclo de crescimento das expectativas dos comerciantes observado durante todo o ano de 2016.

Para a CNC, as reformas e medidas de ajuste em andamento no Congresso propiciam um ambiente mais favorável aos investimentos e ao crescimento. No entanto, o resultado negativo das expectativas em janeiro mostra que, no curto prazo, seguem ausentes fatores que indicam retomada da atividade do comércio.

Investimentos e estoques

Em janeiro, o subíndice que mede as condições de investimentos do comércio registrou queda de 0,6%. Se por um lado houve estabilidade na intenção de contratação de funcionários (+0,1%), as intenções de investimentos nas empresas (-1,5%) e em estoques (-0,7%) apresentaram queda. Para 29,5% dos comerciantes entrevistados, os estoques estão acima do adequado em janeiro deste ano.

Na comparação anual, o componente cresceu 5,3%, o sexto aumento nesta base de comparação desde janeiro de 2014. Ainda na comparação interanual, estão maiores as intenções dos comerciantes em contratar funcionários (+11%) e as intenções de investimento no capital das empresas (+6,3%).

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) detecta as tendências do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitas do País e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

Apesar de ter crescido em novembro, a receita do setor de serviços provavelmente fechou 2016 com o pior desempenho em toda a série da Pesquisa Mensal de Serviços do IBGE. Na avaliação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ano de 2017 ficará próximo da estabilidade, refletindo fatores de melhoria da economia, como queda da inflação, redução de juros e retorno da confiança dos empresários e consumidores.

Apesar de ter crescido em novembro, a receita do setor de serviços provavelmente fechou 2016 com o pior desempenho em toda a série da Pesquisa Mensal de Serviços do IBGE. Na avaliação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ano de 2017 ficará próximo da estabilidade, refletindo fatores de melhoria da economia, como queda da inflação, redução de juros e retorno da confiança dos empresários e consumidores.

Assessoria de Gestão das Representações | Janeiro de 2017

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

Assessoria de Gestão das Representações | Janeiro de 2017

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de fevereiro de 2017

Governo do Estado do Rio de Janeiro reajusta o valor das tarifas social e temporária dos transportes aquaviário e ferroviário

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