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A reunião da Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e turismo (CNC), realizada em 5 de dezembro, no Rio de Janeiro, foi pautada por uma avaliação dos principais projetos de lei em tramitação no Congresso com reflexos no setor e nas empresas de TI.

A reunião da Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e turismo (CNC), realizada em 5 de dezembro, no Rio de Janeiro, foi pautada por uma avaliação dos principais projetos de lei em tramitação no Congresso com reflexos no setor e nas empresas de TI. Com a participação da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC e a condução do coordenador Francisco Saboya, os integrantes da Câmara debateram o conteúdo dos PLs, identificando pontos prioritários e definindo formas de contribuir para uma estratégia de abordagem junto ao Congresso que permita aperfeiçoar e melhorar a legislação.

A Apel, representada pelo assessor Elielson Gonçalves, identificou previamente três projetos já tratados como prioritários pela CNC para serem discutidos na reunião da CBTI. Foram eles o PL 1232/2011, que disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços pela internet; o PLS 281/2012, que altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o comércio eletrônico; e o PL 4099/2012, que institui o “Código Civil”, no qual está presente a garantia de transmissão a herdeiros de todos os conteúdos de contas e arquivos digitais.

Entre os pontos de atenção analisados nos projetos estão exigências como a definição, por lei, de prazos de utilização de cupons de compras coletivas e a necessidade de disponibilização de serviços de atendimento por call centers por parte das empresas, ambas consideradas com potencial lesivo aos interesses dos empresários.

O coordenador da CBTI, Francisco Saboya, destacou a importância do trabalho integrado com a Apel, com vistas a promover a aproximação da Câmara da CNC com o Congresso e as comissões diretamente envolvidas nas questões que impactam o setor de tecnologia da Informação. “Fizemos hoje um golaço, pois ainda não havíamos realizado uma reflexão estruturada sobre a atividade legislativa e sua repercussão na regulamentação do comércio eletrônico e das tecnologias que se relacionam com as atividades do comércio de um modo geral”, avaliou Saboya.

Código de Defesa do Consumidor

Pela abrangência e impactos no comércio eletrônico, os integrantes da CBTI pediram tratamento prioritário no monitoramento do PLS 281/2012, que altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre proteção e privacidade de dados. Ficou decidido que a próxima reunião da Câmara, ainda a ser agendada, voltará a ter o assunto como pauta, em uma análise conjunta com a Apel.

Os integrantes da Câmara também analisaram propostas de alteração legislativa mais abrangentes, sobre temas que afetam não apenas o setor de TI, mas os empresários de forma geral, como a proposta do governo que altera a cobrança do PIS/Cofins e a substituição tributária. A recomendação foi de manter a atenção ao trâmite das propostas e de aproximação com o Congresso, com a utilização da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da Confederação para intensificar a defesa dos pontos de interesse dos empresários junto aos parlamentares.

Câmaras Brasileiras do Comércio

São órgãos consultivos da Presidência da CNC que realizam estudos e apresentam sugestões para a atuação política da entidade nos diversos segmentos econômicos. As nove câmaras setoriais em funcionamento são integradas por empresários atuantes de cada setor, representantes da Confederação em organismos governamentais correlatos, diretores e técnicos da entidade.

Veja a galeria de fotos da reunião no Flickr.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

A dinâmica da dívida pública brasileira – O crescimento acelerado da dívida pública a partir de 2014 evidenciou um grave problema de ordem fiscal no Brasil. A dívida pública bruta passou de 48,9% do PIB, em 2013, para 62,1% do PIB em 2015. Devido à conjuntura econômica atual de déficits fiscais elevados, juros altos e PIB em queda, estima-se que neste ano a relação dívida/PIB deverá acelerar sua trajetória de crescimento, alcançando patamares próximos a 75%. Esse crescimento acentuado do endividamento está relacionado à elevada necessidade de financiamento público, causada, por um lado, por aumento dos gastos públicos e redução das receitas fiscais, produzindo déficits primários a partir de 2014, e, por outro, por reversão da política monetária e aumento dos prêmios de risco, levando a juros elevados.

Crédito representa 50,3% do PIB – Dados mais recentes divulgados pelo Banco Central mostraram que as operações de crédito do sistema financeiro tiveram queda de 0,5% em outubro de 2016 ante o mês imediatamente anterior, continuando a tendência negativa dos últimos meses. Esta é a oitava queda no ano, sendo o crescimento de 0,3% em maio a única exceção. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 3,1 trilhões no último resultado, representando 50,3% do PIB. No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em outubro de 2016, a variação foi de -2,0% (10,1 p.p. abaixo da variação de +8,2% observada no mesmo período do ano anterior). Contudo, a retração no acumulado do ano até o décimo mês foi ainda maior (-3,9%). Os empréstimos baseados em recursos livres somaram R$ 1.543,5 bilhões (25,1% do PIB e 49,9% do saldo total do crédito). Na comparação mensal, houve recuo de 0,2%, enquanto na comparação em 12 meses o recuo foi de 3,7%. As operações com recursos direcionados representaram 25,2% do PIB, com saldo de R$ 1.551,6 bilhão e responsável por 50,1% do total do saldo de crédito. No acumulado em 12 meses, recuaram 0,2% – a primeira taxa negativa da série histórica.

X Encontro Sul Sudeste da MPE – No dia 25 do mês passado, a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Conampe) realizou, em Curitiba, o X Encontro Sul Sudeste da MPE, para discutir desburocratização e tributação, no auditório lotado do Victoria Vila Hotel, com umas 400 pessoas. Ocupando toda a sexta-feira, o X Encontro dividiu-se em temas de interesse dos representantes do segmento das MPEs da seguinte forma: na parte da manhã, os debates transcorreram depois das palestras sobre As Políticas do Governo Federal para as MPEs e Estratégias de Cooperação e Aliança das Empresas Paranaenses no Mercado Internacional – O Papel da Empresa, das Entidades de Representação e do Governo. Na parte da tarde, as discussões centraram-se no tema O Associativismo e o Desenvolvimento das MPEs. Após o coffee break, os debates encerraram-se no painel Tributação e Desburocratização. Antes do encerramento, os participantes foram brindados com a palestra motivacional sobre o tema Empreender em Época de Crise.

Fusão a frio – Dois pesquisadores, Andrea Rossi (engenheiro) e Sergio Focardi (físico), da Universidade de Bolonha, na Itália, afirmaram ter construído uma nova máquina de fusão a frio comercialmente viável, chamada de catalisador de energia, ou E-Cat. Mesmo a máquina sendo desacreditada, seus inventores continuaram trabalhando para provar que a fusão a frio realmente funciona. A experiência de fusão a frio foi divulgada duas décadas atrás, mas o processo sempre foi visto com desconfiança. É aparentemente impossível dois tipos de átomos, geralmente um elemento mais leve e um metal pesado, fundirem-se, liberando calor puro que pode ser convertido em eletricidade. Contudo, outros cientistas não conseguiram reproduzir o experimento, e o que se viu a seguir foi uma briga que pouco tem de científico: como os dois pesquisadores foram ridicularizados pela comunidade científica, quase ninguém mais se atreveu a colocar a mão na massa e ver o que havia de real ou de irreal no experimento, sob o risco de também cair na descrença.

DESTAQUE:

Disciplinados procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a norma que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

DESTAQUE:

Disciplinados procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a norma que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate o Projeto de Lei do novo Código Comercial adiou novamente a votação do parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI). A sessão desta quinta-feira (8/12), em que a matéria seria debatida e votada, foi cancelada por falta de quórum. Este também foi o motivo que levou ao cancelamento dos trabalhos ontem (7).

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate o Projeto de Lei do novo Código Comercial adiou novamente a votação do parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI). A sessão desta quinta-feira (8/12), em que a matéria seria debatida e votada, foi cancelada por falta de quórum. Este também foi o motivo que levou ao cancelamento dos trabalhos ontem (7).

O presidente da Comissão, deputado Laércio de Oliveira (SD-SE), afirmou que o governo pediu a deputados da base aliada que não registrassem presença na reunião ontem e hoje. Segundo Laércio, que também é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o governo não concorda com alguns pontos do texto do Código, mas a Comissão ainda não recebeu um comunicado com a informação.

Duas novas sessões da Comissão foram marcadas para as próximas terça-feira, 13, e quarta-feira, 14. Na pauta, mais uma vez, a previsão de votação do parecer de Paes Landim.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei n° 1.202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público.

O texto foi muito discutido, e a versão aprovada é o terceiro substitutivo apresentado pela relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), após negociações com vários partidos e entidades que representam o setor de lobby. A deputada se comprometeu a incluir na votação final, em Plenário, mais sugestões de Zarattini.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei n° 1.202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público.

O texto foi muito discutido, e a versão aprovada é o terceiro substitutivo apresentado pela relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), após negociações com vários partidos e entidades que representam o setor de lobby. A deputada se comprometeu a incluir na votação final, em Plenário, mais sugestões de Zarattini.

A proposta aprovada pela CCJ define a atividade como “representação de interesses nas relações governamentais”. Para separá-la de qualquer outra atividade, o texto frisa que esses agentes pretendem modificar legislações ou projetos em análise no Legislativo. 

Validade

A regulamentação também é válida para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Junto com o direito a credenciamento e acompanhamento de reuniões públicas, os lobistas devem se cadastrar e sempre identificar a entidade ou empresa a que pertencem.

Agentes públicos que façam lobby em outras instituições também estão submetidos à nova lei. É comum que órgãos públicos tenham representantes no Legislativo para, por exemplo, defender o interesse do governo ou da instituição durante a tramitação de projetos. Eles terão o mesmo tratamento de lobistas da iniciativa privada ou de grupos de pressão.

Além disso, as audiências com parlamentares ou agentes governamentais devem ser registradas formalmente em agendas públicas. 

Crime

A proposta caracteriza como crime de improbidade o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos, embora não fixe um valor a partir do qual possa ser imputado esse crime. É comum o recebimento de brindes, que estaria fora.

Pessoas que tenham sido condenadas por corrupção, tráfico de influência, ou improbidade não podem ser cadastradas como lobistas.

Ficou de fora, no entanto, uma quarentena para o servidor ou parlamentar que tenha sido membro de determinado órgão público para que possa fazer lobby na mesma instituição. A proposta prevê que o lobista se afaste quando houver conflito de interesse, como definido pela Lei n° 12.813/13.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelo Plenário. Se aprovada, segue para o Senado.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) confirmou a aprovação do projeto que regulamenta o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, a chamada “gorjeta” (PLC n° 57/2010). O texto, que foi aprovado em primeiro turno no último dia 30, passou por turno suplementar nesta quarta-feira (7) e retornará à Câmara dos Deputados.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) confirmou a aprovação do projeto que regulamenta o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, a chamada “gorjeta” (PLC n° 57/2010). O texto, que foi aprovado em primeiro turno no último dia 30, passou por turno suplementar nesta quarta-feira (7) e retornará à Câmara dos Deputados.

Pela proposta, considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados.

O autor do substitutivo aprovado pela CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), agradeceu o apoio dos senadores à proposta, que, segundo ele, responde a um anseio de garçons de todo o País.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto principal da medida provisória que reformula o ensino médio (MP n° 746/16). Foram 263 votos favoráveis, 106 contrários e 3 abstenções.

Os destaques, que são tentativas de modificar o texto, serão analisados na próxima terça-feira (13). Já foram apresentados 11 pedidos de modificação.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto principal da medida provisória que reformula o ensino médio (MP n° 746/16). Foram 263 votos favoráveis, 106 contrários e 3 abstenções.

Os destaques, que são tentativas de modificar o texto, serão analisados na próxima terça-feira (13). Já foram apresentados 11 pedidos de modificação.

O aumento da carga horária e a divisão dos temas a serem estudados, com a possibilidade de os alunos optarem por áreas de afinidade, são os principais pontos da proposta enviada pelo Poder Executivo.

Segundo o parecer aprovado na comissão mista que analisou a MP, o aumento da carga horária do ensino médio terá uma transição dentro de cinco anos da publicação da futura lei, passando das atuais 800 horas para 1.000 horas anuais. O tempo será dividido entre conteúdo comum e assuntos específicos de uma das áreas que o aluno deverá escolher: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica.

No parecer da comissão, as disciplinas de artes e educação física voltaram a ser obrigatórias. A comissão também aumentou, de quatro para dez anos, o período em que o governo federal deverá ajudar estados com recursos para o ensino integral.

A discussão da MP nesta quarta-feira sofreu forte obstrução de PT, PCdoB, Psol e outros partidos de oposição. Os contrários ao texto argumentam que a falta de investimento do setor vai inviabilizar medidas propostas, como o ensino integral.

Queda na qualidade

Já os deputados favoráveis destacaram que a queda na qualidade do ensino médio obriga a uma mudança metodológica. O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) lembrou que essa queda é demonstrada nos resultados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa). A pontuação do Brasil no Pisa caiu nas três áreas avaliadas: Ciências, Leitura e Matemática. No ranking mundial, o País ficou na 63ª posição em ciências, na 59ª em Leitura e na 66ª em Matemática.

“Só sete países são piores que nós. E isso impõe a necessidade de medidas rápidas e urgentes. Vamos dar ao jovem a oportunidade de escolher o seu destino”, disse Peixoto.

Para o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), a medida provisória marca o início de uma mudança no ensino. “Não poderíamos ficar com os braços cruzados, vendo a educação brasileira ir para o brejo. Estamos apenas avançando e precisamos avançar muito mais”, disse.

A queda na qualidade do ensino médio também foi apontada pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), para quem a medida provisória rompe com um “imobilismo” na discussão de mudanças mais profundas. “O governo faz bem em romper esse imobilismo, esse tema é discutido há mais de 20 anos”, disse. Para ele, as corporações trabalham contra mudanças. “Quando se fala na necessidade de discutir métodos de alfabetização, as corporações de sindicatos de professores não deixam”, disse.

Falta de recursos

O deputado Bacelar (PTN-BA), no entanto, afirmou que o investimento deveria se concentrar na infraestrutura das escolas públicas brasileiras e na qualificação de professores. “Essa reforma vai bagunçar o ensino brasileiro e é impossível de ser implementada. Nas nossas escolas, quando chove, molha mais dentro do que fora”, criticou.

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que a realidade da educação brasileira é de escassez de recursos. “Falar em reforma do ensino médio massacrando professores com a reforma da Previdência e a PEC dos Gastos é uma mentira”, disse ele. Para Valente, a proposta tem um viés elitista do ensino público, ao focar em educação profissionalizante.

Os professores foram defendidos pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ). “Qualquer mudança educacional precisa do envolvimento não só do setor docente, mas da valorização de sua formação educacional”, afirmou.

Alcance da reforma

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que poucos alunos serão beneficiados. “A proposta traz aumento de 1.400 horas só no enunciado, mas a meta é de 500 mil alunos e somos 8,3 milhões de estudantes. Estamos fazendo duas escolas no País: uma que vai ter tudo e uma que não vai ter nada”, declarou.

O presidente da comissão mista que analisou a reforma do ensino médio (MP n° 746/16), deputado Izalci (PSDB-DF), disse que o texto que está em discussão no Plenário inclui a reivindicação de 90 emendas e sugestões propostas em audiências públicas e pela população, por meio do portal e-Democracia.

“Vamos colocar o aluno como protagonista, para que ele possa decidir aquilo de que gosta, a sua vocação. Só no Brasil temos este modelo ultrapassado”, disse Izalci.

O vice-presidente Financeiro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Gil Siuffo, abriu ontem (6/12), a última reunião do ano da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) dizendo-se feliz pelos resultados do trabalho: “Não tivemos um único insucesso nas inúmeras proposições em que defendemos os interesses do setor”. Destacou “o forte comprometimento” dos assessores e das Federações de Comércio como principal fator das ações bem-sucedidas.

O vice-presidente Financeiro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Gil Siuffo, abriu ontem (6/12), a última reunião do ano da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) dizendo-se feliz pelos resultados do trabalho: “Não tivemos um único insucesso nas inúmeras proposições em que defendemos os interesses do setor”. Destacou “o forte comprometimento” dos assessores e das Federações de Comércio como principal fator das ações bem-sucedidas.

Em tom ameno, Gil Siuffo declarou que “é preciso matar um leão por dia”, numa referência ao que classificou de “árdua tarefa de mostrar aos parlamentares não só aquilo que é bom para o comércio, mas o que é bom para o Brasil”. Favorável a uma postura equilibrada no diálogo com o Congresso Nacional, o dirigente da CNC afirmou que, apesar da série crise econômica, “é preciso manter o otimismo e continuar lutando”.

O chefe da Assessoria Legislativa (Apel) da entidade, Roberto Velloso, reforçou o elogio ao empenho dos integrantes da Renalegis. “É uma atuação focada, com trabalho compartilhado e isso sempre traz resultados positivos.”

Para o vice-presidente da CNC, deputado federal Laércio Oliveira (SD/SE), o ano legislativo foi satisfatório, “principalmente pelo trabalho muito eficiente dos assessores da Renalegis”. O parlamentar disse ainda que as vitórias obtidas em 2016 reforçam expectativas otimistas para o próximo ano.

Ele citou proposições de interesse que foram aprovadas, como o Projeto de Lei que regulamenta a relação de trabalho entre profissionais e os salões de beleza, e os avanços na tramitação de iniciativas que, na essência, estarão na futura reforma trabalhista, como a terceirização e os PLs dos trabalhos temporários e intermitente.

Projetos prioritários

Durante a reunião, os membros da Renalegis debateram estratégias sobre 25 proposições prioritárias em andamento no Congresso. Entre elas, o PL 559/2015, que dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass); e o PL 3785/2012, que institui o contrato de trabalho intermitente; o PL 4302/1998, de origem do Poder Executivo, sobre as relações trabalhistas nas empresas de trabalho temporário e nas de prestação de serviços a terceiros.

Também foram debatidos, entre outros, o PL 1232/2011, que disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços por meio de sites na internet; o PL 7512/2014, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica; e o PLC 57/2010, que altera a legislação do trabalho para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Destaque da edição:

Tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2017:

TABELA I – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047, de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/86.

Destaque da edição:

Tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2017:

TABELA I – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047, de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/86.

TABELA II – Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047, de 1º de dezembro de 1982, e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

Lei garante segurança jurídica para o setor de salões de beleza criando a figura do salão-parceiro – Em 28 de outubro de 2016, foi publicada a Lei nº 13.352/2016, que prevê alterações significativas na Lei nº 12.592/2012, regulamentando o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. A lei em questão passa a valer 90 (noventa) dias após sua publicação. A nova legislação criou uma espécie de relação autônoma, através da figura do profissional-parceiro, que, como tal, não se enquadrará nos requisitos do artigo 3º da CLT, ou seja, referido profissional não será considerado empregado do salão no qual está desenvolvendo sua atividade profissional, uma vez que essa relação estará vinculada a um contrato de prestação de serviços de parceria.

JURISPRUDÊNCIA:

– Adicional de insalubridade e de periculosidade. Cumulação. Impos¬sibilidade. Prevalência do art. 193, § 2º, da CLT ante as convenções números 148 e 155 da OIT.

Reunião do dia 8 de novembro de 2016 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC) – Processos analisados: Processo nº 1945, Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista do Município de Itabuna, Relator: Francisco Valdeci; Processo nº 1946, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Teixeira de Freitas, Relator: Lázaro Gonzaga; Processo nº 1962, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Juazeiro, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1963, Interessado: Sindicato do Comércio de Eunápolis, Relator: Aldo Gonçalves; Processo nº 1974, Interessado: Comercial de Alimentos Berimbau Ltda., Relator: Ivo Dall’Acqua Júnior; Processo nº 1984, Interessado: Premier Solutions, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1988, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia, Relator: Ivo Dall’Acqua Júnior.

Especialistas na área de Educação do Brasil e do exterior participaram, em 6 de dezembro, na Câmara dos Deputados, do Seminário Internacional de Formação Docente, promovido pela Comissão de Educação da Câmara, presidida pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Educação, coordenada pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR).

Especialistas na área de Educação do Brasil e do exterior participaram, em 6 de dezembro, na Câmara dos Deputados, do Seminário Internacional de Formação Docente, promovido pela Comissão de Educação da Câmara, presidida pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Educação, coordenada pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR). O evento contou ainda com o apoio institucional da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representada pelo seu vice-presidente Adelmir Santana e pelo chefe da Assessoria Legislativa da entidade, Roberto Velloso.

Na abertura, Adelmir Santana (foto à esquerda) saudou parlamentares, palestrantes e educadores presentes e parabenizou a Confederação e a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados pela iniciativa. “Vejo com bons olhos o apoio da CNC à realização do seminário por entender que o Brasil possui uma dívida enorme com a área educacional. Estou certo que temos exercido nosso papel na formação profissional por meio de ações do Sesc, uma instituição do Sistema S, em que temos a preocupação com a formação e o aperfeiçoamento dos professores e melhoria na qualidade do seu trabalho”, disse o vice-presidente da CNC.

O presidente da Frente Parlamentar da Educação, deputado Alex Canziani (PTB-PR), observou que os resultados do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) neste ano apresentaram queda de pontuação nas três áreas avaliadas: Ciências, Leitura e Matemática. O Brasil também caiu no ranking mundial e ficou na 63ª posição em Ciências, na 59ª em Leitura e na 66ª colocação em Matemática, entre 70 países avaliados. “O curso de Pedagogia está entre os menos concorridos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e uma das questões fundamentais para isso é a baixa atratividade da carreira e o baixo salário”, lamentou. “Precisamos estar em alerta para o tipo de profissional que devemos ter para vencermos os desafios do século XXI”, afirmou Canziani.

O evento trouxe a Brasília três referências internacionais: Ira Lit, doutor em Estudos Curriculares e Formação de Professores da Universidade de Stanford (EUA), Anne Lin Goodwin, vice-reitora e professora de Educação da Teachers College (Columbia University – EUA), e Tony Devine, vice-presidente da Divisão de Educação da Fundação Global Peace. O público-alvo do debate envolveu parlamentares, gestores federais, estaduais e municipais, profissionais da área de educação, entre outras organizações com interesse e atuação no tema. 

Atrativos para o ingresso na carreira docente

O seminário foi dividido em três temas: formação inicial, formação continuada e o papel do professor na formação dos cidadãos no século XXI. Ira Lit abriu a série de palestras e apresentou os métodos utilizados na Universidade de Stanford para a formação de professores de qualidade. Lit destacou, no entanto, que um método de sucesso não deve necessariamente se tornar padrão. “Os Estados Unidos são um país muito diferente do Brasil, inclusive, são dois países com contextos muito heterogêneos. Portanto, as práticas de formação de professores não devem ser as mesmas, mas os princípios de excelência devem ser os mesmos e podem ser passados adiante”, disse ela.

A vice-reitora Anne Lin Goodwin também apresentou os princípios-chave aplicados na Universidade de Columbia para a formação continuada de professores e reforçou que ideias boas e práticas básicas podem ser aplicadas em diversos lugares. “É preciso garantir que os professores que já estão em sala de aula estejam comprometidos com o desenvolvimento contínuo para que o profissional esteja sempre atualizado. Precisamos formar professores aptos a tomar decisões apropriadas ao contexto em que se encontram.”

Tony Devine, por sua vez, ressaltou as habilidades que os professores precisarão ter para se adequar aos princípios do século atual e afirmou que é preciso transformar a cultura das escolas para que a educação seja cada vez mais relevante. “A criatividade, capacidade de desenvolver relações interpessoais, respeito às diferenças e estar apto para resolver problemas práticos são características que estão sendo cada vez mais valorizadas. Hoje em dia, ter um grande conhecimento teórico não é o suficiente.”

Presidente executiva do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz fez um apelo para que a reforma do ensino médio inclua a formação em educação como meio de incentivar o interesse dos jovens pelos cursos de licenciatura. “Apenas 2% dos alunos que estão no ensino médio ingressam na carreira docente e, infelizmente, não são os melhores. Não podemos simplesmente naturalizar os resultados ruins nos exames nacionais e internacionais, a educação deve se tornar um projeto de nação e o professor o principal profissional do País”, disse.

Fernando Luiz Abrucio, coordenador do Mestrado e Doutorado em Administração Pública e Governo da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), concordou com Priscila Cruz. “Um terço dos jovens brasileiros, ainda no ensino médio, coloca a profissão docente como um possível trabalho. Esse número se reduz radicalmente quando esses alunos prestam o exame para ingressar na universidade. Isso ocorre porque não há políticas estratégicas para atrair os melhores alunos para dar aula.”

Abrucio também mencionou a falta de profissionais docentes em cidades interioranas. “O Brasil é um país extremamente desigual, em renda e capital humano. É preciso desenvolver uma política articulada entre o governo Federal, Estados e Municípios para captar professores que vão dar aula não só em regiões metropolitanas, mas também no interior de Roraima, por exemplo, onde há um enorme déficit de profissionais”, concluiu.

Presidente do Conselho Nacional de Educação, Eduardo Deschamps seguiu a mesma linha de discurso. “Não dá mais para imaginar que um simples concurso de ingresso na carreira ou no quadro docente das secretarias estaduais e municipais seja suficiente para a gente poder suprir o mercado. Teremos de criar mecanismos novos, de valorização desse profissional”, argumentou.

Estratégias do MEC para atrair jovens

Carmem Neves, mestre em Educação e Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), afirmou que sua equipe trabalha cada vez mais na busca de parcerias públicas e privadas para amparar o profissional docente com cursos e suporte.

O secretário de Educação Básica do MEC, Rossieli Soares, também informou que o ministério está atento às universidades particulares, responsáveis pela formação de mais de 80% dos professores do País. “Há, muitas vezes, uma distância muito grande entre o que o professor aprende na faculdade e o que ele vai realmente poder usar na sala de aula. A gente precisa trazer a prática para a formação do docente, que isso seja um norte”, apontou.