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Adiado prazo de manifestação de estados para adoção de sublimites do Simples Nacional para 2017

Sesc/AN compõe o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Banco de Alimentos

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Turismo e Similares de Formosa e Entorno do Distrito Federal

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Instalado em 5 de dezembro, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio-AL (Cetur-AL) pretende fortalecer o turismo por meio da articulação entre os empresários e os Poderes Executivo e Legislativo. O Cetur-AL terá como membros efetivos os representantes das entidades do setor no Estado e como membros consultivos os sindicatos da Federação e convidados.

Instalado em 5 de dezembro, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio-AL (Cetur-AL) pretende fortalecer o turismo por meio da articulação entre os empresários e os Poderes Executivo e Legislativo. O Cetur-AL terá como membros efetivos os representantes das entidades do setor no Estado e como membros consultivos os sindicatos da Federação e convidados.

Para o presidente da Fecomércio- AL, Wilton Malta, o Cetur-AL vai atrair mais desenvolvimento e negócios para o Estado. Malta anunciou que vai realizar um seminário, com apoio do Ministério do Turismo (MTur) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Alagoas (Sedetur), para capacitação empresarial e fortalecimento da política pública nos municípios turísticos e de base da Fecomércio-AL. Ele anunciou ainda a criação de um Centro de Gastronomia para o Estado. “O processo está em fase de licitação. A previsão é de seis meses, após o término do processo licitatório”, informou o presidente da Fecomércio-AL.

Presente ao evento, o ministro do Turismo, Marx Beltrão, apoiou a iniciativa. “O que o ministério puder oferecer ao trade, ao Estado de Alagoas e aos prefeitos das cidades que fomentam o turismo alagoano, ele fará”, declarou. Beltrão afirmou sua intenção de fortalecer a atividade durante sua gestão. “Se o governo está me dando oportunidade de representar o setor, eu quero sair com a missão cumprida. Transformar o turismo em um setor mais competitivo, com menos burocracia, e gerar mais empregos”, comentou.

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC, Alexandre Sampaio, comemorou a iniciativa de instalação do Conselho alagoano. “A Fecomércio-AL reformulou o Conselho, permitindo que diferentes segmentos tenham assento e também os representantes do comércio. Alagoas é um dos principais destinos turísticos nacionais, e a atividade deve ser fortalecida para gerar crescimento econômico e social ao Estado”, afirmou.

Estiveram presentes no evento o diretor regional do Sesc, Willys Albuquerque, a diretora regional do Senac, Telma Ribeiro, que serão membros efetivos do Cetur-AL, além de representantes do governo do Estado, do Município, dos sindicatos filiados à Fecomércio-AL e empresários.

Continuidade de obras no Estado

Durante o evento, o ministro declarou haver recursos garantidos para obras já em andamento, como a urbanização da Praia da Sereia, o muro de contenção da Praia da Avenida, a Eco Via Norte, a ampliação do Centro de Convenções, entre outras. Para o Litoral Sul, Marx Beltrão afirmou que conseguiu empenhar a duplicação de São Sebastião, além das obras de recuperação do Porto de Maceió e terminal turístico do Porto, já a ponte de Penedo a Neópolis ainda não está empenhada. “Não vão faltar recursos para as obras que estejam andando e que estão em harmonia com a Caixa e o Ministério do Turismo. Estamos com dificuldade de contratar novas obras”, explicou o ministro.

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006) reúne-se amanhã (13/12) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a ser definido.

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006) reúne-se amanhã (13/12) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a ser definido.

A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal. A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 19 propostas (o projeto principal 7420/2006, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 18 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas). A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/2014), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Piora dos índices

Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo – no caso os prefeitos e governadores. Nesse caso, aplicam-se as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar duas mil crianças em creches, mas ele só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Então ele vai, periodicamente, anualmente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, explicou Bacelar.

Tramitação

Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

A pauta do Plenário para esta semana inclui propostas como da medida provisória que reformula o ensino médio (MP 746/2016) pode ter sua votação concluída na terça-feira (13/12). Os deputados precisam analisar os destaques apresentados ao texto-base da reforma do ensino médio, já aprovado na forma do projeto de lei de conversão do senador Pedro Chaves (PSC-MS). Conforme acordo entre os líderes partidários, não haverá obstrução, mas todos os destaques serão votados nominalmente.

A pauta do Plenário para esta semana inclui propostas como da medida provisória que reformula o ensino médio (MP 746/2016) pode ter sua votação concluída na terça-feira (13/12). Os deputados precisam analisar os destaques apresentados ao texto-base da reforma do ensino médio, já aprovado na forma do projeto de lei de conversão do senador Pedro Chaves (PSC-MS). Conforme acordo entre os líderes partidários, não haverá obstrução, mas todos os destaques serão votados nominalmente.

Segundo o texto-base aprovado, o aumento da carga horária do ensino médio terá uma transição dentro de cinco anos da publicação da futura lei, passando das atuais 800 horas para 1.000 horas anuais. O aluno terá de escolher áreas de conhecimento: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica.

Uma das diferenças desse texto em relação ao texto original da MP é que as disciplinas de artes e educação física voltam a ser obrigatórias. Além disso, o governo federal ajudará os estados com recursos para o ensino integral por dez anos, em vez dos quatro anos inicialmente previstos.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 576/2010, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que passa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na operação de importação para responsabilidade do estado onde se localizar o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 576/2010, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que passa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na operação de importação para responsabilidade do estado onde se localizar o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem. A proposta altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), que hoje atribui a cobrança do ICMS ao estado onde ocorrer a entrada física da mercadoria, o que beneficia as unidades que possuem portos e aeroportos de grande movimentação, como São Paulo e Paraná.

Segundo o autor, o dispositivo da Lei Kandir está em desacordo com a Constituição, que prevê a arrecadação do ICMS pelo estado onde estiver a empresa responsável pela compra da mercadoria. Bezerra disse que o STF já julgou ações com base nessa regra. O relator na comissão, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que a proposta corrige uma impropriedade na Lei Kandir. “Trata-se de uma proposição de relevante interesse público.”

Tramitação

O projeto ainda será analisado em regime de prioridade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública amanhã (13/12) sobre o preço de comercialização de medicamentos em farmácias brasileiras. O debate foi sugestão dos deputados Marcus Pestana (PSDB-MG) e Toninho Pinheiro (PP-MG).

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública amanhã (13/12) sobre o preço de comercialização de medicamentos em farmácias brasileiras. O debate foi sugestão dos deputados Marcus Pestana (PSDB-MG) e Toninho Pinheiro (PP-MG).

Pestana destaca que o objetivo da audiência é debater e esclarecer a diferença de preço de comercialização dos medicamentos quando são vendidos pela indústria e quando são vendidos pelas instituições para o consumidor final, muitas vezes com valor superior a 20 vezes. O parlamentar lembra que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos é a instituição com competência para definir diretrizes e procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de medicamentos e estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos.

“Dessa forma, tem por escopo a não comercialização de medicamentos com preços abusivos, ou seja, com flagrante excesso entre o seu custo de produção e o valor de comercialização”, afirma o deputado.

Foram convidados:

– o procurador-geral da República e chefe do Ministério Público, Rodrigo Janot;

– o secretário executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Anvisa, Leandro Pinheiro Safatle;

– o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, João Gabbardo dos Reis;

– o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Mauro Guimarães Junqueira;

– representante do Ministério da Saúde.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 7

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Iphan estabelece prazo para cadastrar comerciantes de antiguidades e obras de arte

Divulgado preço médio dos combustíveis a partir de 16 de dezembro de 2016

Concedido registro sindical ao Sindicato Estadual das Empresas de Limpeza Urbana do Espirito Santo/ES

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Iphan estabelece prazo para cadastrar comerciantes de antiguidades e obras de arte

Divulgado preço médio dos combustíveis a partir de 16 de dezembro de 2016

Concedido registro sindical ao Sindicato Estadual das Empresas de Limpeza Urbana do Espirito Santo/ES

O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno projeto de modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). O texto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para licitações e contratos. Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação –, e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. O texto também estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo.

O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno projeto de modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). O texto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para licitações e contratos. Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação –, e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. O texto também estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo.

Substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao projeto (PLS 559/2013), de iniciativa da comissão temporária da modernização da Lei de Licitações, o projeto precisa passar por turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), a matéria foi aprovado no último dia 9 de novembro.

Segundo Bezerra, o texto contempla medidas importantes para uma legislação mais ágil e segura sobre o assunto. Ele explicou que, diante de emendas e sugestões apresentadas por senadores e integrantes do governo, foram feitos vários ajustes no texto final. O parlamentar destacou as contribuições de órgãos como Ministério do Planejamento, Casa Civil e Tribunal de Contas da União.

Limites

Uma das medidas previstas no projeto é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. O projeto ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.

O texto também inova, ao criar a modalidade do diálogo competitivo, já usada por muitos países da Europa. Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo. Normalmente é usada em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.

Transparência

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentou pareces favoráveis em nome da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE): “O senador Fernando Bezerra fez um substitutivo extremamente consistente. Esse projeto vai facilitar a vida das pessoas e promover transparência e segurança nos processos licitatórios”, afirmou.

Voto contra

Preocupado com as medidas que flexibilizam a Lei de Licitações contida no projeto, o senador Reguffe (sem partido-DF) apresentou voto contrário ao texto. Entre os pontos de divergência, ele citou a ampliação de Regime Diferenciado de Contratação (RDC). !Mesmo quanto era deputado federal eu votei conta o RDC, inclusive para a Copa do Mundo, por não considerar positiva essa flexibilização da Lei de Licitações”, afirmou.

A discussão desse e de outros pontos discordantes, advertiu Reguffe, será feita quando o projeto voltar à agenda do Plenário, para votação em turno suplementar. “Tenho preocupação com esse projeto. A ampliação do regime diferenciado de contratação na minha concepção não é algo bom”, explicou. O senador Jorge Viana (PT-AC) também informou que pretende apresentar emendas ao substitutivo de Bezerra.

Agenda Brasil

A proposta faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.

A Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016) cumpriu mais uma etapa de sua tramitação e está pronta para ser votada no Plenário do Senado. Nesta quinta-feira (8/12), em sessão extraordinária, o Plenário cumpriu a terceira e última sessão de discussão da PEC, em segundo turno. A primeira sessão ocorreu pela manhã e a segunda ocorreu na sessão ordinária do período da tarde. A votação da PEC está prevista para ocorrer na próxima terça-feira (13/12).

A Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016) cumpriu mais uma etapa de sua tramitação e está pronta para ser votada no Plenário do Senado. Nesta quinta-feira (8/12), em sessão extraordinária, o Plenário cumpriu a terceira e última sessão de discussão da PEC, em segundo turno. A primeira sessão ocorreu pela manhã e a segunda ocorreu na sessão ordinária do período da tarde. A votação da PEC está prevista para ocorrer na próxima terça-feira (13/12).

A proposta congela as despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, pelo período de 20 anos. A medida é vista pelo governo como uma forma de incentivar a retomada da economia brasileira. No Plenário, senadores contrários à PEC se revezaram na tribuna.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), único defensor da proposta a discursar, reconheceu que a medida divide o Plenário e a sociedade. Ele apontou, no entanto, que a PEC é necessária e disse que os governos anteriores ao de Michel Temer são os culpados pela crise atual. Segundo o senador, a política econômica atual já começa a produzir alguns resultados e a PEC seria uma forma de fazer o Brasil se reencontrar com o caminho do crescimento econômico.

Ele destacou ainda que a PEC será importante para o reequilíbrio das contas públicas. “É um sinal claro que o governo manda para a sociedade de que não vai gastar mais do que arrecada. Os trabalhadores não aguentam mais aumento de impostos”, declarou o senador.

Consequências

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) lamentou as propostas de ajustes do governo Temer e classificou a PEC do Teto dos Gastos como “expressão do pensamento das grandes empresas”. Ela, no entanto, pediu “compaixão” por parte da base governista, pois “o ódio não leva a um ambiente de paz e diálogo no Plenário”.

Na visão da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a PEC vai trazer consequências dramáticas para as áreas sociais, como saúde e educação. “Só vai sobrar para os trabalhadores e trabalhadoras. Continuaremos, bravamente, resistindo a esse pacote de maldades”, afirmou Fátima, que voltou a sugerir eleições diretas para a superação da crise política.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que a PEC é uma medida para transformar o estado brasileiro “em Estado mínimo, que não se preocupa com o bem-estar social”. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a PEC em nada vai trazer benefícios para o País. Congelar os gastos públicos por 20 anos, segundo o senador, pode agravar a recessão, aumentar o desemprego e estagnar o crescimento econômico.

Ele pediu que os senadores examinem suas consciências ao votarem a PEC, na próxima terça, para não passarem para a história como “coveiros do futuro do Brasil”. “Entendemos que essa medida deve ser rejeitada. Essa proposta é a PEC da morte e vai contra tudo do que o mundo pensa hoje em como sair de um atoleiro”, declarou o senador.

A análise do relatório do deputado Paes Landim (PTB-PI) à proposta de novo Código Comercial (PL 1572/2011) foi adiada para a próxima terça-feira (13), à tarde. A reunião do dia 8 de dezembro não atingiu o quórum necessário para votação. O parecer de Landim foi feito a partir de seis relatórios parciais elaborados por outros deputados da comissão ainda em 2015. O texto final do relator chegou a ser apresentado em julho, mas não foi votado, e está em sua quarta versão.

A análise do relatório do deputado Paes Landim (PTB-PI) à proposta de novo Código Comercial (PL 1572/2011) foi adiada para a próxima terça-feira (13), à tarde. A reunião do dia 8 de dezembro não atingiu o quórum necessário para votação. O parecer de Landim foi feito a partir de seis relatórios parciais elaborados por outros deputados da comissão ainda em 2015. O texto final do relator chegou a ser apresentado em julho, mas não foi votado, e está em sua quarta versão.

Segundo o presidente do colegiado, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), haverá outras duas reuniões para tentar votar o texto na próxima semana. Ele afirmou que Landim deve apresentar modificações ao substitutivo. Oliveira também lamentou que a base do governo não tenha ido à Comissão para dar presença.

O texto reúne normas para regular os direitos e obrigações das empresas, atualmente previstas no Código Civil (10.406/2002) e em legislações esparsas, como o primeiro Código Comercial brasileiro, de 1850, que traz normas sobre direito marítimo ainda em vigor.