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O presidente do Senado, Renan Calheiros, pediu à presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Gleisi Hoffmann (PT-PR), agilidade na votação dos projetos de lei que tratam da renegociação das dívidas dos estados (PLC 54/2016 — Complementar) e da venda de créditos públicos para entes privados (PLS 204/2016 — Complementar). Para Renan Calheiros, são dois “projetos muito importantes da pauta federativa”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, pediu à presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Gleisi Hoffmann (PT-PR), agilidade na votação dos projetos de lei que tratam da renegociação das dívidas dos estados (PLC 54/2016 — Complementar) e da venda de créditos públicos para entes privados (PLS 204/2016 — Complementar). Para Renan Calheiros, são dois “projetos muito importantes da pauta federativa”.

Gleisi disse que a renegociação das dívidas dos estados estará na pauta de votações da CAE na reunião de terça-feira, quando o projeto poderá ser lido e votado o parecer do relator, Armando Monteiro (PTB-PE). A senadora disse que a proposta poderá ser enviada para votação em Plenário no mesmo dia, caso haja pedido de urgência.

Audiência

Já quanto ao projeto que permite a venda de créditos públicos para entidades privadas com o objetivo de aumentar a arrecadação da União, estados, Distrito Federal e municípios, Gleisi informou que está prevista uma audiência pública sobre a proposta na CAE na quinta-feira. Ela solicitou a Renan que a votação do PLS 204/2016 — Complementar em Plenário só ocorra após a audiência pública. O presidente do Senado atendeu e, assim, a análise do projeto deve ficar para a última semana de novembro.

Fonte: Jornal do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5462/16, do Senado, que amplia os prazos para concessão de registros de medicamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta estabelece tempos diferentes para cada tipo de remédio.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5462/16, do Senado, que amplia os prazos para concessão de registros de medicamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta estabelece tempos diferentes para cada tipo de remédio.

Os 90 dias previstos na legislação em vigor serão mantidos para pedidos considerados “urgentes”. Para medicamentos “prioritários”, o prazo, conforme o texto, passará para 120 dias. Já os “itens gerais” poderão levar até 360 dias para receber a licença. A classificação será feita pela própria Anvisa com base na complexidade técnica e os benefícios clínicos, econômicos e sociais do medicamento objeto de registro.

Alguns deputados argumentaram que o tempo máximo atual para o registro (90 dias) não é cumprido pela agência reguladora na maioria dos casos. Em 2015, a Anvisa levou 997 dias para conceder o registro de medicamentos genéricos, 850 para similares, 512 para novos medicamentos e 528 para biológicos.

Relator da matéria na CCJ, o deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) recomendou a aprovação da proposta. O texto, que já havia sido aprovado no Senado, seguirá agora para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.

Sanções

Pela proposta, servidores que atrasarem sem justificativa os processos de autorização sob responsabilidade da Anvisa poderão sofrer processos disciplinares seguindo as normas do Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90).

O texto estabelece ainda que, em caso de descumprimento injustificado das metas e obrigações pactuadas pela agência por dois anos consecutivos, os membros da diretoria colegiada serão exonerados, mediante solicitação do ministro da Saúde. O texto atual da lei prevê a exoneração apenas do diretor-presidente da Anvisa.

Prorrogação

Os novos prazos, pelo texto, poderão ser prorrogados por até 1/3 do período original por uma única vez, mediante decisão fundamentada da Anvisa expedida até 15 dias úteis antes do término do prazo inicial.

A Anvisa definirá por ato próprio mecanismos para dar publicidade aos processos de alteração e renovação de registro, mas serão obrigatórias informações sobre o status da análise; o prazo previsto para a decisão final; e os fundamentos técnicos das decisões.

O PL 5462/2016 altera a Lei 6.360/1976, que estabelece normas de vigilância sanitária para os medicamentos, e a Lei 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Assessoria de Gestão das Representações 17/11/2016 – Ano 5, nº 396

Roberto Luis Lopes Nogueira, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi indicado para representá-la, na condição de suplente, nos seguintes órgãos/representações:

Ministério do Trabalho

Subcomitê do Comitê Executivo que objetiva a construção da Agenda de Promoção de Trabalho Decente para a Juventude

Assessoria de Gestão das Representações 17/11/2016 – Ano 5, nº 396

Roberto Luis Lopes Nogueira, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi indicado para representá-la, na condição de suplente, nos seguintes órgãos/representações:

Ministério do Trabalho

Subcomitê do Comitê Executivo que objetiva a construção da Agenda de Promoção de Trabalho Decente para a Juventude

Criado pela Portaria nº 2.349, de 2 de dezembro de 2009, no âmbito do Comitê Executivo, o Subcomitê foi instituído para construir a agenda de promoção de trabalho decente para a juventude, tendo como referência a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD) e o Plano Nacional de Trabalho Decente (PNTD).

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)

Comissão de Estudo Especial de Compras Sustentáveis (ABNT/CEE – 277)

A Comissão de Estudo Especial de Compras Sustentáveis, tem por objetivo desenvolver Norma Técnica que irá buscar a regulamentação do tema “Compras Sustentáveis”, discutindo e estabelecendo regras e diretrizes de acordo com as particularidades de cada atividade produtiva.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

DESTAQUES:

Designado Conselheiro representante dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Divulgados os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição, para o mês de novembro de 2016

Indeferido o processo de pedido de registro sindical do Sindicato das Empresas de Revenda e de Prestação de Serviços de Reforma de Pneus do Estado de São Paulo

Indeferido o processo de pedido de registro sindical do Sindicato Patronal do Comércio Atacadista, Varejista, Bens, Serviços e Indústria de Bambuí/MG

DESTAQUES:

Designado Conselheiro representante dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Divulgados os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição, para o mês de novembro de 2016

Indeferido o processo de pedido de registro sindical do Sindicato das Empresas de Revenda e de Prestação de Serviços de Reforma de Pneus do Estado de São Paulo

Indeferido o processo de pedido de registro sindical do Sindicato Patronal do Comércio Atacadista, Varejista, Bens, Serviços e Indústria de Bambuí/MG

Designados representantes do Ministério do Trabalho junto aos Conselhos Nacionais do Sesc e Senac

Assessoria de Gestão das Representações 17/11/2016 – Ano 5, nº 395

Alain Alpin Mac Gregor, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi indicado para representá-la nos seguintes órgãos/representações:

 

• Na qualidade de titular:

Ministério do Trabalho

Assessoria de Gestão das Representações 17/11/2016 – Ano 5, nº 395

Alain Alpin Mac Gregor, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi indicado para representá-la nos seguintes órgãos/representações:

 

• Na qualidade de titular:

Ministério do Trabalho

Comissão Tripartite para examinar, antes de ser submetida à análise do Congresso Nacional, a Recomendação nº 202 sobre Pisos Nacionais de Proteção Social

Criada pela portaria nº 1.119, de 26 de julho de 2013, é integrada por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, com o objetivo de examinar, antes de ser submetida à análise do Congresso Nacional, a Recomendação nº 202 sobre os Pisos Nacionais de Proteção Social, adotada pela 101ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT.

• Na qualidade de suplente:

Ministério do Trabalho

Grupo de Trabalho para analisar os instrumentos da OIT não ratificados pelo Brasil

O Grupo de Trabalho foi instituído pela Portaria N° 1.237, de 10 de setembro de 2015, para analisar os instrumentos (Convenções, Protocolos e Recomendações) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), não ratificados pelo Brasil

Ministério do Trabalho

Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e de Tratamento de Gêneros e Raça no Trabalho

A Comissão fora instituída pelo Decreto Presidencial de 20/08/2004, com o objetivo de: discutir e apresentar propostas para políticas públicas de igualdade de oportunidades e de tratamento e de combate a todas as formas de discriminação de gênero e raça no emprego e na ocupação; incentivar a incorporação das questões de gênero, raça e etnia na programação, na execução, na supervisão e na avaliação das atividades levadas a efeito pelo Ministério do Trabalho.

Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Comissão Temática I – Relações Trabalhistas

Instituída pela Resolução nº 115/1996, a Comissão Temática I tem por objetivo realizar estudos comparativos das legislações trabalhistas dos Estados Partes dos institutos de natureza jurídica e prática de relações coletivas de trabalho e investigar custos laborais em setores econômicos específicos e relevantes para o processo de integração.

Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Grupo de Alto Nível para estratégia Mercosul de Emprego

Instituído pela resolução CMC nº 46 de 16/12/2004, o Grupo de Alto Nível é integrado pelos Ministérios responsáveis pelas políticas econômicas, industriais, trabalhistas e sociais dos Estados Partes, com a participação das organizações econômicas e sociais que integram as seções nacionais do Foro Consultivo Econômico e Social e da Comissão Sociolaboral do Mercosul.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

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agr@cnc.org.br

Estão abertas a partir desta quarta-feira (16/11) as inscrições para o Seminário Internacional de Formação Docente, que a Frente Parlamentar Mista da Educação e a Comissão de Educação da Câmara realizam no próximo dia 6 de dezembro, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Estão abertas a partir desta quarta-feira (16/11) as inscrições para o Seminário Internacional de Formação Docente, que a Frente Parlamentar Mista da Educação e a Comissão de Educação da Câmara realizam no próximo dia 6 de dezembro, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Voltado para profissionais, gestores e pesquisadores, o seminário terá a participação de alguns dos principais atores envolvidos no debate e na formulação de políticas públicas voltadas para a preparação acadêmica de professores no Brasil e no Mundo. O encontro pretende ser importante palco de discussão, no momento em que o Congresso Nacional vota a reforma do ensino médio e o governo federal elabora a Base Nacional Comum Curricular.

Palestrantes

Diretora-executiva do Movimento “Todos pela Educação”, Priscila Cruz;

Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Rossieli Soares da Silva;

Diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna, Mozart Neves Ramos; e

o diretor-executivo da Fundação Lemann, Denis Mizne, são alguns dos destaques do seminário.

Do exterior foram convidados os seguintes palestrantes: Anne Lin Goodwin, vice-reitora e professora de Educação da Teachers College (Columbia University – EUA);

Tony Devine, vice-presidente da Divisão de Educação da Fundação Global Peace;

Ira Lit, doutor em Estudos Curriculares e Formação de Professores da Universidade de Stanford (EUA); e Paulo Blikstein, doutor em Learning Sciences pela Northwestern University.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no portal do seminário http://seminarioformacaodocente.com.br/. No site é possível ver ainda a programação completa do evento. Haverá emissão de certificado de participação (Carga horária: 10h/a).

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (16/11), projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 61/2016) que atualiza o valor da contribuição sindical anual paga por trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Pelo texto, os valores serão corrigidos anualmente em janeiro, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A matéria segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes do exame em Plenário.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (16/11), projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 61/2016) que atualiza o valor da contribuição sindical anual paga por trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Pelo texto, os valores serão corrigidos anualmente em janeiro, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A matéria segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes do exame em Plenário.

O INPC, novo indexador, substituirá o chamado Maior Valor de Referência (MVR). Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como índice de correção, o MVR foi extinto em 1991, por meio de medida provisória que foi convertida em lei somente em 2002.

A contribuição sindical é uma espécie de tributo pago obrigatoriamente por todo aquele que participa de determinada categoria econômica ou profissional, mesmo profissão liberal, independente de ser associado a um sindicato. Os recursos são distribuídos aos próprios sindicatos, federações, confederações e à Conta Especial Emprego e Salário, do Ministério do Trabalho.

Congelamento

O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), a favor da aprovação, afirma que a proposta tem por objetivo encerrar a controvérsia sobre a correção das contribuições, há muito discutida por via administrativa e judicial. Segundo ele, o uso do MVR já não se mostra mais viável, uma vez que, extinto, culminou no congelamento e corrosão do valor real das contribuições.

“Advém, portanto, a necessidade de sua atualização como forma de se assegurar a viabilidade administrativa e financeira das entidades sindicais no seu mister de bem representar os profissionais liberais e a eles assemelhados”, defendeu.

No caso dos trabalhadores com vínculo empregatício, a contribuição sindical corresponde à remuneração de um dia de trabalho. Assim, explica Paim, por conta dos reajustes salariais concedidos nas datas-bases (ou, em última hipótese, ao reajuste anual do salário mínimo), a base de cálculo vem sendo atualizada. “Mas é absolutamente inegável que o congelamento, a partir do ano de 2002, dos valores que servem de base de cálculo do referido tributo, afeta consideravelmente a necessária autonomia e a gestão financeira dos sindicatos, federações e confederações sindicais profissionais e patronais”, afirmou.

Contribuições

Além definir o fator de correção que será usado a partir de agora, o projeto também fixa os valores de partida das contribuições. Para profissionais liberais, é previsto o pagamento de R$ 217,20 por ano. O texto autoriza os servidores públicos a optarem por pagar a contribuição unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, e não à do cargo que ocupa. Para os trabalhadores autônomos, como pintores e eletricistas, o valor anual será de R$ 89,66.

Já para as empresas, assim como os profissionais liberais e autônomos organizados em empresa, o texto aprovado define em R$ 179,32 a contribuição mínima anual (empresas de pequeno porte). Para empresas maiores, há uma tabela progressiva, calculada em função do capital social registrado pela organização. Para companhias com capital social superior a R$ 239 milhões, o valor chega a R$ 84,4 mil por ano. Nos dois casos, o reajuste representa 1.472,9% a mais do que o pago atualmente.

Depois da última atualização com base da legislação vigente, o valor das contribuições para profissionais autônomos e liberais ficou congelado em R$ 5,70. Para empregadores, o mínimo é de R$ 11,40 e o máximo, de R$ 5.367,94.

Seguro-desemprego

O reajuste de valor aumentará a arrecadação para a União, detentora de 20% da contribuição do empregador e 10% do recolhimento feito pelo empregado, nos termos da legislação vigente. Os recursos alimentam o Fundo de Amparo ao Trabalhador, usado para pagar o seguro-desemprego.

Caso seja aprovada, a futura lei terá de respeitar os princípios tributários da anterioridade e da noventena – entrará em vigor 90 dias após sua publicação, ou a partir do exercício financeiro seguinte, o que for posterior.

O texto inicial da Câmara previa a cobrança de imposto sindical patronal sobre micro e pequenas empresas enquadradas no Simples e pequenos agricultores, mas houve contestações e a consequente retirada dessas propostas. Prevaleceu o argumento de que o aumento de custos poderia estimular a informalidade.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 3659/2015, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que adequa os conceitos de empresa de pequeno, médio e grande porte da legislação atual, para atualizar valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 3659/2015, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que adequa os conceitos de empresa de pequeno, médio e grande porte da legislação atual, para atualizar valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

O projeto altera a Lei 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, prevista nessa lei, é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Os valores definidos para o tributo variam conforme o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais, conjugados com o tamanho da empresa.

Para o relator na comissão, deputado Givaldo Vieira (PT-ES), a proposta atualiza a legislação, mas mantém o critério de proporcionalidade em vigor. “O projeto altera os conceitos de empresas de médio e grande porte, mantendo a mesma proporção de dez vezes a receita bruta, das empresas de médio porte em relação às de pequeno porte, e das empresas de grande porte em relação às de médio porte”, disse.

Salomão afirmou, durante debate na comissão, que a iniciativa busca fazer justiça e tem todas as condições de continuar tramitando.

Valores novos e antigos

Pela proposta, para a cobrança da taxa, serão consideradas:

– microempresa: aquela com receita bruta anual de até R$ 360 mil, conforme já previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006);

– empresa de pequeno porte: aquela com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões, conforme também previsto no estatuto;

– empresa de médio porte: aquela com receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 36 milhões;

– empresa de grande porte: aquela com receita superior a R$ 36 milhões.

Atualmente, a Política Nacional do Meio Ambiente considera:

– microempresa e empresa de pequeno porte: a enquadrada nas descrições da Lei 9.841/99, já revogada e substituída pelo Supersimples;

– empresa de médio porte: a com receita bruta anual superior a R$ 1,2 milhão e igual ou inferior a R$ 12 milhões;

– empresa de grande porte: a com receita bruta anual superior a R$ 12 milhões.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços em junho.

O prazo de vigência da medida provisória que promove a reforma do ensino médio foi prorrogado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Agora deputados e senadores terão mais 60 dias para analisar a MP 746/2016. A prorrogação da MP foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16/11).

O prazo de vigência da medida provisória que promove a reforma do ensino médio foi prorrogado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Agora deputados e senadores terão mais 60 dias para analisar a MP 746/2016. A prorrogação da MP foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16/11).

A medida provisória foi editada pelo presidente Michel Temer em 22 de setembro e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. O texto ainda precisa ser votado na comissão mista destinada a analisá-la para, em seguida, ser apreciado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A comissão é presidida pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) e tem como relator o senador Pedro Chaves (PSC-MS).

O texto cria a Política de Fomento à Implantação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Para isso, eleva a carga horária mínima anual, progressivamente, das atuais 800 horas para 1.400 horas.

A MP determina ainda que as matérias de língua portuguesa, língua inglesa, matemática, ciências naturais e realidade social e política devem ser ofertadas obrigatoriamente nos três anos do ensino médio. Já matérias consideradas transversais, como filosofia, sociologia, educação física, artes e línguas estrangeiras adicionais, não serão obrigatórias, sendo optativa sua inclusão no currículo das escolas.

Outra mudança trazida pela MP é a dispensa da necessidade de diploma de licenciatura para os professores da educação básica. Pelo texto, podem ser contratados profissionais pelo critério de “notório saber” para ministrar aulas que tenham relação com a sua formação específica.

Audiências

O tema é alvo de bastante polêmica no Senado, onde foram promovidas diversas audiências públicas para ouvir representantes da sociedade. Nas audiências da comissão mista, educadores pediram, entre outras coisas, atenção à formação de professores, uma vez que a nova estrutura do ensino médio exigirá mais dos docentes. Os participantes também manifestaram preocupação com a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

E, na Comissão de Educação, professores e estudantes pediram a retirada do texto pelo governo federal. A audiência, ocorrida na última quarta-feira (9), foi marcada por protestos de estudantes no Senado.

Em uma enquete promovida pelo portal E-Cidadania do Senado, até a manhã desta quarta-feira, mais de 71 mil internautas haviam se manifestado contra a MP, enquanto menos de 4 mil cidadãos se declararam a favor.

A vigência da medida provisória foi prorrogada de acordo com o artigo 10 da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional. Se uma medida provisória não for votada na Câmara dos Deputados e no Senado, no prazo de 60 dias da publicação no Diário Oficial da União, é automaticamente prorrogada uma única vez por igual período.

Em reunião realizada dia 16 de novembro com a Câmara Argentina de Comércio, em Buenos Aires, os presidentes das Federações do Comércio que integram a missão da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) à Argentina assinaram um acordo de cooperação entre as entidades dos dois países que prevê a troca e o compartilhamento de informações, dados, estatísticas, experiências sobre políticas de investimentos, transferência de tecnologia e cooperação econômica como um todo.

Em reunião realizada dia 16 de novembro com a Câmara Argentina de Comércio, em Buenos Aires, os presidentes das Federações do Comércio que integram a missão da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) à Argentina assinaram um acordo de cooperação entre as entidades dos dois países que prevê a troca e o compartilhamento de informações, dados, estatísticas, experiências sobre políticas de investimentos, transferência de tecnologia e cooperação econômica como um todo.

O acordo fechado pelas Federações do Comércio é um dos resultados da missão, tendo em vista que, tanto no Brasil quanto na Argentina, o setor terciário – de comércio, serviços e turismo – representa cerca de dois terços do Produto Interno Bruto de cada país. “Temos que aproveitar o momento atual em que há convergência entre os dois governos para fomentar a atividade econômica regional”, afirma Darci Piana, vice-presidente da CNC, presidente da Fecomércio Paraná e líder da missão.

O encontro com a Câmara Argentina de Comércio faz parte de uma série de compromissos realizados esta semana, entre os dias 14 e 17 de novembro.

No dia 15, a chanceler da Argentina, Susana Malcorra, recebeu a delegação de empresários brasileiros da CNC para discutir o avanço na integração dos mercados dos dois países. “No mundo complexo de hoje, ser capaz de mostrar nosso mercado integrado é fundamental”, afirmou Malcorra na abertura da reunião. “Estamos convencidos de que o Mercosul é uma oportunidade desenvolvida pela metade”, considerou.

Darci Pana foi enfático ao apontar os interesses da CNC e dos setores representados pela entidade durante reunião com a ministra das Relações Exteriores da Argentina. “A intenção da Confederação é renovar a preocupação com o Mercosul. Nossa ideia é reatar e reativar nossas relações comerciais no mercado comum. Representamos segmentos fundamentais, que respondem por mais da metade do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, e estamos aqui com presidentes de federações nacionais e estaduais do sistema sindical patronal do nosso país para termos uma conversa franca e aberta”, afirmou Piana.

Mercosul

Uma das pautas mais aguardadas pelos empresários brasileiros foi a que tratou do Mercosul. A Argentina é o terceiro maior parceiro comercial do Brasil e o principal destino das exportações brasileiras de produtos manufaturados. “Estamos convencidos de que o Mercosul é uma oportunidade, com características positivas a serem exploradas”, disse a chanceler, destacando o desejo do governo argentino de poder negociar em igualdade de condições com outras economias. “Queremos tratar de igual para igual com o restante do mundo, e para isso é fundamental a participação de países como o Brasil”, observou.

Turismo

Durante missão empresarial à Argentina, o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Alexandre Sampaio, detalhou à chanceler Susana Malcorra a intenção de realizar um encontro da hotelaria sul-americana em Foz do Iguaçu, no primeiro semestre de 2017, reunindo hoteleiros brasileiros, argentinos, uruguaios e paraguaios, para estudo das oportunidades passíveis de desenvolvimento conjunto.

“Estamos aqui para debater ações de incremento do fluxo de turistas em nosso país, mas também para desenvolver práticas ou propostas de ações com as entidades argentinas de Turismo, no âmbito do Mercosul e do Conesul”, explicou Sampaio à ministra, durante reunião no Palácio San Martín, em Buenos Aires.

O presidente do Cetur da CNC seguiu ainda uma agenda específica na missão técnica, com encontros com Aldo Elias, presidente da Asociación de Hoteles de Turismo de la República Argentina (AHTRA), e com Roberto Brunello, presidente da Federación Empresaria Hotelera Gastronómica de la República Argentina (FEHGRA).