A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos, passou pela terceira sessão de discussão no Plenário do Senado nesta segunda-feira (21/11). A PEC terá de passar por mais duas sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno. Depois, serão mais três sessões de discussão em segundo turno para que tenha votação final.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos, passou pela terceira sessão de discussão no Plenário do Senado nesta segunda-feira (21/11). A PEC terá de passar por mais duas sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno. Depois, serão mais três sessões de discussão em segundo turno para que tenha votação final.
O Senado fará uma sessão temática de debates sobre a proposta. A reunião está marcada para esta terça-feira (22), às 11h, e deve ter a presença de um representante do Ministério da Fazenda. A expectativa é de que a PEC do Teto de Gastos seja votada em primeiro turno no dia 29 de novembro e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro.
Contramão
Os senadores Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ), Gleisi Hoffmann (PT-PR),Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) subiram na tribuna para se posicionarem contra a PEC. Humberto Costa afirmou que o Brasil está na contramão do que o mundo pensa hoje sobre como retomar a atividade econômica. Segundo ele, a direção do Fundo Monetário Internacional (FMI) reconheceu que as políticas de austeridade que foram orientadas pelo Fundo a diversos países, especialmente na Europa, para conseguirem o reequilíbrio fiscal, fracassaram de forma absoluta.
“Esta semana, nós vimos a própria Comunidade Europeia tomando a decisão de enfrentar a crise, o baixo crescimento, não com mais austeridade, mas fazendo circular mais recursos “, disse. O senador ressaltou que a proposta trará ainda mais desigualdade e fez um apelo aos movimentos sociais e à população brasileira para que façam uma grande pressão com o objetivo de sensibilizar os senadores em relação à matéria.
Danos
Alguns parlamentares afirmaram que a PEC trará danos para a saúde, educação, segurança pública e assistência social. De acordo com Gleisi Hoffmann, se a matéria não mexesse nos recursos para a saúde e para a educação não precisaria ser feita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição.
“Fico muito revoltada quando o próprio relator da matéria diz que os recursos para a educação e para a saúde vão ser mantidos. Não é verdade. Se fosse para serem mantidos, nós não estaríamos mexendo na Constituição, que assegura 18% da receita líquida de impostos para a educação e 15% da receita corrente líquida para a saúde”, disse.
Lindbergh ressaltou que a proposta do governo prevê um corte de cinco pontos percentuais, ao longo de dez anos, em relação às despesas primárias. O País sairia de 19,8% do PIB gastos atualmente para 14,8% do PIB. Conforme explicou o senador, as despesas primárias envolvem previdência, gastos com pessoal, despesas obrigatórias (abono, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada) e as despesas discricionárias (funcionamento de ministérios e recursos para saúde e educação).
“Para chegar-se ao que eles querem, vai haver um mix de maldades: retirada de recursos da saúde; retirada de recursos da educação; praticamente se vai acabar com alguns ministérios; ataque à Previdência Social; e ataque às políticas de assistência”, observou. O senador ressaltou que, ao invés da PEC 55, o correto seria um plano de investimentos com mais recursos para gastos sociais.
Educação
Os senadores José Medeiros (PSD-MT), Ana Amélia (PP-RS) e Waldemir Moka (PMDB-MT) se manifestaram favoráveis à PEC. Ana Amélia classificou como “ladainha” o argumento da oposição de que a PEC vai comprometer a educação, já que essa foi a área que mais teve cortes no governo de Dilma Rousseff.
De acordo com a senadora, o Ministério da Educação perdeu, sob o governo da ex-presidente, R$10,5 bilhões, o equivalente a 10% do orçamento em 2015. “Cortes em programas, pagamentos atrasados e trocas de ministros. Foram três em poucos meses no Ministério da Educação. Que prioridade é essa? Por que isso? Por que a verdade não vem? Pelo menos deveriam admitir os equívocos cometidos”, protestou.
A senadora ressaltou que os cortes de Dilma atingiram os programas Financiamento Estudantil — Fies e Pronatec — que foram as duas principais bandeiras da ex-Presidente na área de educação nas eleições de 2014. O senador Waldemir Moka destacou que os ajustes fiscais são o único caminho para o país recuperar a credibilidade e os investimentos .
Debate
A senadora Lídice da Mata lamentou que a discussão da proposta esteja mais voltada para analisar o governo da presidente Dilma do que para discutir o conteúdo da PEC dos Gastos e suas consequências sobre a economia do Brasil. “É preciso que nós possamos discutir isso para além do governo da Presidente Dilma e mais centrados efetivamente nas razões que levam a que a economia brasileira esteja assim e nas consequências que nós teremos após a PEC”, disse.
Lídice ressaltou que análises de articulistas do mercado já demonstram pessimismo em relação à economia, mesmo com a aprovação da PEC. Segundo a senadora, os especialistas já falam que a previsão do crescimento do PIB, a partir da PEC, não será mais de 1,5%, como pensavam alguns. “Vai se restringir a 1% ou até mesmo a menos que isso. Isso demonstra, mais uma vez, que a PEC não é a solução, a saída para a crise que nós enfrentamos no Brasil”, ressaltou.