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A Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) se reuniu na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, no dia 9 de novembro, para discutir ações que dinamizem o setor. Na pauta, assuntos como o Cartão BNDES para materiais de construção e o relançamento do cartão Construcard, da Caixa Econômica Federal (CEF), pelo presidente da República, Michel Temer. Também foram abordados a qualificação profissional setorial pelo Senac e os impactos do atual cenário econômico no mercado de atuação das empresas do setor.

A Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) se reuniu na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, no dia 9 de novembro, para discutir ações que dinamizem o setor. Na pauta, assuntos como o Cartão BNDES para materiais de construção e o relançamento do cartão Construcard, da Caixa Econômica Federal (CEF), pelo presidente da República, Michel Temer. Também foram abordados a qualificação profissional setorial pelo Senac e os impactos do atual cenário econômico no mercado de atuação das empresas do setor.

O coordenador da Câmara, Cláudio Elias Conz, iniciou a reunião informando aos empresários do setor de materiais de construção a reativação do Construcard. “Declaro a todos o tão esperado relançamento do cartão Construcard, agendado para o dia 24 de novembro, pelo presidente da República, Michel Temer.”

Novo provedor de financiamento para o comércio de materiais de construção, o sucesso na reativação do cartão foi definido por Cláudio Conz “como fruto de um importante trabalho conjunto do setor e deve sim ser comemorado por todos”.

Cartão BNDES

Outro importante instrumento para estimular o mercado, o Cartão BNDES foi criado há quatorze anos e teve uma expansão importante ao longo do tempo. “Tratamos agora no sentido de ampliar a presença do cartão, com a inclusão dos Microempreendedores Individuais (MEI). A presidente do BNDES ficou bem entusiasmada com a nossa proposta”, explicou Cláudio Conz, ao relatar a reunião realizada com a presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Silvia Bastos Marques.

“Gostei de ouvir da parte dela que a universalização de água e saneamento é prioridade do BNDES. Isso significa que onde tem água e esgoto há possibilidade de crescimento econômico”, ressaltou o coordenador da Câmara.

Ricardo Albano Dias Rodrigues, chefe do Departamento de Operações de Crédito do BNDES declarou que “o cartão vem crescendo seus desembolsos, e a intenção é essa, chegar às pequenas e médias empresas e espalhar os recursos para concessões de crédito pelas regiões do País”.

Segundo o chefe do Departamento de Operações de Crédito do BNDES, uma das agendas em que o banco vem trabalhando é a limitação que a instituição tem atualmente para abrir linhas de crédito mais favoráveis aos pequenos e médios empresários. Abaixo de R$ 20 milhões, é a rede bancaria que distribui, com limitações, os produtos como capital de giro e outros. Segundo Ricardo Rodrigues, o BNDES está atuando para ampliar o número de agentes financeiros distribuindo seus produtos. O banco pretende atrair, inclusive, financiadores estrangeiros. “Ainda dependemos dos agentes financeiros para atualizar essa forma de crédito”.

Cláudio Araújo de Lima (Sicomavi-SP) comentou a respeito das declarações do representante do BNDES: “O grande desafio do empresário hoje é conciliar a venda com os recursos financeiros obtidos. Este ano procurei um crédito de R$ 200 mil e não consegui obter, pois o limite mínimo era de R$ 1 milhão, observou”.

Na mesma linha, Jorge Gonçalves Filho, do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV-SP), disse: “O nosso objetivo é aquecer a economia, expandindo nossas lojas de material de construção, contratando novos empregados, e o BNDES pode, sim, contribuir para isso pelo desenvolvimento do setor e do País”.

Panorama econômico do País

O economista da Divisão Econômica da CNC Antonio Everton Junior apresentou análise sobre a economia, contextualizando o comércio de materiais de construção, com base em dados divulgados pelo IBGE, Banco Central e FGV, e fez algumas previsões econômicas para o próximo ano.

O cenário de ajustes na economia deve continuar repercutindo em praticamente todos os setores. “Vemos a adoção de medidas austeras e duras pelo ajuste financeiro do setor público, pois é a sociedade que pagará com a manutenção dos juros reais altos e eventual aumento da carga tributária”, explicou Antônio Júnior.

Segundo ele, este ano a economia ainda apresentará saldo do PIB negativo, devendo fechar em cerca de -3,2%. “Talvez em 2017 a situação da economia brasileira melhore, tenha ligeiro crescimento, de 1,3%, e então, em 2018, esperamos ter um melhor cenário.”

Cursos de qualificação no Senac

A parceria do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) com a CBMC tem permitido a criação e ampliação de cursos de treinamento para profissionais que atuam no setor de materiais de construção.

Antônio Henrique Borges, diretor de Relações Institucionais do Senac, informou que os cursos existentes e os demais a serem criados serão norteados por princípios baseados na extensão de habilidades e conhecimento, com ênfase em vendas, trabalhando também valores e comportamento.

A reunião foi finalizada pelo coordenador da CBMC, que se dirigiu ao Palácio do Planalto para encontro com o presidente da República, Michel Temer, para tratativas pelo o setor.

 

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Assessoria de Gestão das Representações 10/11/2016 – Ano 5, nº 394

Comissão Portos

Comitê Executivo da Comissão de Portos

Izis Janote Ferreira, economista da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicada para representá-la, como titular, no Comitê Executivo da Comissão de Portos.

Assessoria de Gestão das Representações 10/11/2016 – Ano 5, nº 394

Comissão Portos

Comitê Executivo da Comissão de Portos

Izis Janote Ferreira, economista da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicada para representá-la, como titular, no Comitê Executivo da Comissão de Portos.

O Comitê tem o objetivo de apoiar e cooperar para o desenvolvimento do sistema portuário nacional, com ênfase na implementação das reformas possibilitadas pela Lei Federal nº 8.630, de 1993, revogada pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Procurando sair da crise – A sociedade brasileira está totalmente engajada no debate sobre a atual crise político-econômica e as providências necessárias para sair da crise. Há um consenso nacional para encontrar as soluções capazes de superar os entraves e retomar a normalidade das atividades que levam ao desenvolvimento econômico-social, à retomada do emprego e à estabilidade do mercado de trabalho. A voz do povo nas ruas e as manifestações dos trabalhadores se aliam às manifestações intelectuais do mundo acadêmico, dos articuladores políticos e dos grandes líderes empresariais. Por caminhos diferentes, todos querem sair da crise, adotar medidas salvadoras e retomar a paz social e o desenvolvimento econômico. Chegamos, no momento, ao diagnóstico consensual de que a origem das dificuldades e dos principais obstáculos está na excessiva dimensão do Estado, na pesada carga tributária e na complexa e asfixiante burocracia oficial. Temos que começar por aí. Há praticamente duas décadas, o Governo – União, Estados e Municípios – vem sistemática e seguidamente gastando mais do que arrecada. Da mesma forma que os indivíduos e empresas, isso só é possível mediante crescente endividamento. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o governo federal.

Percentual de famílias com dívidas recua em outubro – O percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 57,7% em outubro de 2016, o que representa um aumento em relação aos 58,2% observados em setembro de 2016. Também houve queda em relação a outubro de 2015, quando o indicador registrou 62,1%. Acompanhando a queda do percentual de famílias endividadas, o percentual daquelas com dívidas ou contas em atraso também diminuiu em outubro de 2016, na comparação mensal, de 24,6% para 23,8% do total. Contudo, houve alta do percentual de famílias inadimplentes em relação a outubro de 2015, quando esse indicador alcançou 23,1% do total. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes também registrou queda na base de comparação mensal, atingindo 9,4% em outubro de 2016, ante 9,6% em setembro de 2016 e 8,5% em outubro de 2015. Entre os grupos de renda pesquisados, abaixo e acima de dez salários mínimos, o recuo do percentual de famílias endividadas foi observado no grupo de menor renda na comparação mensal. Na comparação anual, houve queda em ambos os grupos pesquisados. Entre as famílias que ganham até dez salários mínimos, o percentual daquelas com dívidas foi de 59,2% em outubro de 2016, ante 59,9% em setembro de 2016 e 63,8% em outubro de 2015. Entre as famílias com renda acima de dez salários mínimos, o percentual daquelas endividadas passou de 49,8%, em setembro de 2016, para 50,2%, em outubro de 2016. Em outubro de 2015, o percentual de famílias com dívidas nesse grupo de renda era de 54,1%.

 IPCA esperado pelo mercado para 2017 fica abaixo de 5,0% – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (04/11), a mediana das expectativas para o IPCA permaneceu em 6,88%, menor do que a previsão de 7,04% de quatro semanas passadas, sendo a primeira semana de estabilidade nesta estimativa após sete quedas consecutivas. Continua acima do limite superior da meta de inflação, entretanto abaixo da taxa de 10,67% realizada em 2015. A projeção para 2017 mostra desaceleração, reduzindo para 4,94%, a primeira previsão abaixo de 5,0% deste ano. No curto prazo, as projeções dos analistas são de 0,30% em outubro e 0,40% em novembro. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 0,27% e 0,42%, respectivamente, valores próximos aos esperados pelo mercado. Na penúltima reunião do Copom deste ano, a meta da taxa de juros Selic foi reduzida para 14,0%, após permanecer em 14,25% desde 30/07/2015. A próxima e última reunião será nos dias 29 e 30 de novembro. Para o resto do ano, a mediana das estimativas da Selic para o fim de 2016 foi de 13,50%, esperando novo corte na taxa para o final deste ano. Já para 2017, a previsão é que a meta da Selic continue sendo reduzida e alcance 10,75%.

 Balança comercial de outubro supera expectativas – De acordo com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), a balança comercial apresentou o melhor resultado desde outubro de 2011. O superávit de outubro de 2016 foi de US$ 2,346 bilhões contra US$ 1,996 bilhão, valor 17,55% superior ao mesmo mês do ano passado. Nos dez primeiros meses deste ano, as exportações superaram as importações, acumulando um superávit de US$ 38,527 bilhões, ultrapassando o valor do mesmo período de 2015, que foi de US$ 12,248 bilhões. Separando por setor agregado, os valores alcançados este mês pelas exportações foram: básicos – US$ 5,670 bilhões, manufaturados – US$ 5,519 bilhões – e semimanufaturados – US$ 2,231 bilhões. Comparando com 2015, houve uma diminuição em exportação dos produtos básicos (-18,6%), manufaturados (-4,0) e semimanufaturados (-0,4%). Destacando o grupamento dos básicos, ocorreu uma elevação das vendas do petróleo (+27,9%, para US$ 1,1 bilhão), café em grão (+7,3%) e minério de ferro (+2,7%). Nos grupos dos ma¬nufaturados, a maioria dos produtos não teve uma grande expressão ante 2015, porém destacaram-se: tubos flexíveis de ferro/aço (-54,9%), autopeças (-12,7%) e laminados planos (-41,5%). E nos semimanufaturados: açúcar em bruto (+27,2%) e couros e peles (+7,0%).

DESTAQUES:

Substituído representante suplente da CNC no CONADE

Instituído o Programa Cartão Reforma

Receita fixa regras destinadas a evitar a dupla tributação da renda

DESTAQUES:

Substituído representante suplente da CNC no CONADE

Instituído o Programa Cartão Reforma

Receita fixa regras destinadas a evitar a dupla tributação da renda

O varejo brasileiro deve apresentar em 2016 um dos piores resultados históricos. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou a projeção para o faturamento anual do comércio de -5,4% para -6,0% no varejo restrito.

O varejo brasileiro deve apresentar em 2016 um dos piores resultados históricos. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou a projeção para o faturamento anual do comércio de -5,4% para -6,0% no varejo restrito.

A revisão da projeção foi feita após a queda de 1,0% nas vendas do comércio em setembro, segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje pelo IBGE. Segundo a pesquisa, os destaques foram as quedas nos setores de móveis e eletrodomésticos (-2,1%), super e hipermercados (-1,5%) e tecidos, vestuários e calçados (-0,7%).

“A manutenção do cenário desfavorável para o mercado de trabalho, com aumento do desemprego e queda da renda, além da manutenção de um nível mais elevado do custo do crédito, proveniente da elevação da taxa real de juros, ainda vem impactando negativamente o volume de vendas do varejo”, afirmou o economista da CNC Bruno Fernandes.

Para o varejo ampliado, que inclui os setores de materiais de construção e automóveis, a previsão para 2016 é de queda de -9,0% no faturamento.

 Acesse a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

 

 

 

 

 

 

 

O varejo brasileiro deve apresentar em 2016 um dos piores resultados históricos. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou a projeção para o faturamento anual do comércio de -5,4% para -6,0% no varejo restrito.

A revisão da projeção foi feita após a queda de 1,0% nas vendas do comércio em setembro, segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje pelo IBGE. Segundo a pesquisa, os destaques foram as quedas nos setores de móveis e eletrodomésticos (-2,1%), super e hipermercados (-1,5%) e tecidos, vestuários e calçados (-0,7%).

O varejo brasileiro deve apresentar em 2016 um dos piores resultados históricos. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou a projeção para o faturamento anual do comércio de -5,4% para -6,0% no varejo restrito.

A revisão da projeção foi feita após a queda de 1,0% nas vendas do comércio em setembro, segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje pelo IBGE. Segundo a pesquisa, os destaques foram as quedas nos setores de móveis e eletrodomésticos (-2,1%), super e hipermercados (-1,5%) e tecidos, vestuários e calçados (-0,7%).

“A manutenção do cenário desfavorável para o mercado de trabalho, com aumento do desemprego e queda da renda, além da manutenção de um nível mais elevado do custo do crédito, proveniente da elevação da taxa real de juros, ainda vem impactando negativamente o volume de vendas do varejo”, afirmou o economista da CNC Bruno Fernandes.

Para o varejo ampliado, que inclui os setores de materiais de construção e automóveis, a previsão para 2016 é de queda de -9,0% no faturamento.

Clique abaixo para acessar a análise completa da CNC.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou, nesta quarta-feira (9/11), o projeto que moderniza a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). O projeto (PLS 559/2013) segue agora para a análise do Plenário e faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou, nesta quarta-feira (9/11), o projeto que moderniza a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). O projeto (PLS 559/2013) segue agora para a análise do Plenário e faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.

O projeto é uma iniciativa da comissão temporária que trabalhou na modernização da Lei de Licitações e teve o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) como relator. Bezerra Coelho disse que foram feitos “vários retoques” no projeto, depois que muitas emendas e sugestões foram apresentadas. Ele destacou as contribuições de órgãos como Ministério do Planejamento, Casa Civil e Tribunal de Contas da União. Segundo o senador, seu texto contempla medidas importantes para uma legislação mais ágil e segura sobre o assunto. “Procuramos construir um consenso, pois é uma matéria muito complexa, para conseguir importantes avanços em nossa legislação”, afirmou o relator, lembrando que os pontos divergentes não superados serão tratados no Plenário.

Marco legal

O projeto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para licitações e contratos. Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases (julgamento das propostas antes da habilitação) e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa responsável.

O texto também estabelece do fim do projeto básico e do projeto executivo, inserindo a figura do projeto completo. Ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.

O projeto também cria a modalidade de diálogo competitivo, já usada em muitos países da Europa. Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo. Normalmente é usada em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira (9/11), o projeto que amplia o leque dos jogos de legalizados no país (PLS 186/2014). A matéria, que segue agora para o Plenário, faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira (9/11), o projeto que amplia o leque dos jogos de legalizados no país (PLS 186/2014). A matéria, que segue agora para o Plenário, faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

De acordo com o relator, o Brasil é um dos poucos países entre as maiores economias do mundo que ainda não conta com mecanismos legais de regulação dos jogos de azar. Como efeito negativo dessa visão arcaica, argumenta Bezerra Coelho, o Brasil sofre com a perda de atratividade para grandes investidores estrangeiros do setor de turismo. Com base nas informações da World Lottery Association, o relator informou que somente no mercado de loterias os jogos movimentaram US$ 400 bilhões em todo o mundo no ano de 2014, dos quais o Brasil teve participação de apenas 1% com as loterias administradas pela Caixa.

Para Bezerra Coelho, a legalização dos jogos no Brasil pode ser um importante vetor na geração de tributos, emprego e renda. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos. Ao apresentar seu substitutivo, o relator ressaltou que buscou atender às sugestões de colegas senadores e de representantes de vários órgãos do governo. “Creio que conseguimos atender às sugestões que procuravam equilibrar a legalização e o cuidado com os crimes de lavagem”, afirmou o senador.

Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 68/2011, que estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados. A votação foi realizada nesta quarta-feira (9), e a proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se for aprovada, vai para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 68/2011, que estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados. A votação foi realizada nesta quarta-feira (9), e a proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se for aprovada, vai para a Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, as empresas poderão deduzir como despesa operacional, no cálculo do Imposto de Renda, os custos com a formação profissional de seus funcionários, em cursos de nível médio e superior. Os gastos com a formação, no entanto, não podem substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado beneficiado e não podem ser base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários.

As despesas com a construção ou instalação de centros de formação profissional, inclusive com a aquisição de equipamentos, também poderão também ser consideradas para efeitos da dedução tributária. Para a relatora Regina Sousa (PT-PI), a proposta vai abrir uma oportunidade de combinar os interesses do empresariado e os interesses do empregado: um em busca de pessoal qualificado, e o outro em busca de qualificação. “Esse tema ganha relevância se visualizamos as dificuldades de oferta, no mercado de trabalho, de profissionais competentes para ocupar as vagas oferecidas. Há empregos que não são preenchidos, dada a inexistência de trabalhadores capacitados”, afirmou.

O PLC 68/2011 tramitava em conjunto com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 37/2012, do senador Benedito de Lira (PP-AL), que foi considerado prejudicado pela relatora.

Audiências

O senadores aprovaram também requerimentos para realização de audiências públicas. A comissão vai receber convidados para debater a gravidade do diabetes na população brasileira e políticas para o cuidado integral na primeira infância.

Outros duas audiências aprovadas servirão para ajudar os senadores a se posicionarem sobre dois projetos de lei: o PLS 218/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que institui o contrato de trabalho intermitente, permitindo a formalização de contratos com jornada flexível, conforme a necessidade do tomador de serviços; e o PLS 302/2014, do ex-senador Jayme Campos (DEM-MT), que altera o Código de Processo Penal, para torna mais rigoroso o padrão de identificação de cadáveres em casos de morte violenta, suspeita ou acidental.

Com a aprovação dos requerimentos, o presidente da CAS, senador Edison Lobão (PMDB-MA), explicou que a tramitação dos dois projetos ficam suspensa até a realização das audiências públicas.

Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9/11), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 – Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta, resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, foi aprovada pela Comissão Diretora do Senado e apresentada no Plenário na terça-feira.

Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9/11), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 – Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta, resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, foi aprovada pela Comissão Diretora do Senado e apresentada no Plenário na terça-feira.

Uma das alterações, garante que os créditos devidos ao contribuinte, em caso de pagamento em excesso ou devolução por imposição legal, sejam corrigidos de acordo com os mesmos índices aplicados para as dívidas com a Fazenda Pública.Isso valerá para qualquer tributo, inclusive os decorrentes de condenações judiciais da Fazenda.

Foram estabelecidos critérios para a imputação de responsabilidades aos sócios em caso de dissolução irregular da empresa. De acordo com o projeto, só haverá a imputação de responsabilidades se a pessoa jurídica for inexistente ou se a empresa deixar de apresentar à autoridade fiscal as declarações exigidas por dois anos consecutivos, e não for localizada pela Administração.

O texto prevê também a compensação tributária, isto é, a garantia aos detentores de créditos da possibilidade de compensá-los com qualquer tributo ou contribuição. A mudança sugerida no artigo 170 do CTN estabelece que a compensação pode se dar com todos os tributos, e não apenas com as contribuições previdenciárias, como ocorre atualmente. O mecanismo deverá ser estendido aos estados e municípios, desde que a compensação ocorra na mesma esfera da Administração.

Outra mudança é a exigência de que a fiscalização pelo Fisco tenha início somente por meio de ordem específica e devidamente fundamentada, excetuados os casos de flagrante. Além disso, a existência de débitos com a Fazenda não poderá impedir o contribuinte de participar de licitações, de contratar com a administração pública, nem de realizar outros negócios jurídicos. Essas atividades só serão restritas para contribuintes declarados inaptos ou em caso de necessidade de registro especial de funcionamento.

Alguns dispositivos visam diminuir a burocracia nos negócios. A certidão de débitos tributários, por exemplo, deverá ser disponibilizada na internet e expedida em até 24 horas. O PLS 406/2016 simplifica ainda os procedimentos para inscrição e cancelamento no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), com o objetivo de agilizar a abertura e fechamento de empresas.

Comissão de Desburocratização

Ao anunciar a apresentação da proposta durante a sessão do Plenário na terça-feira, o senador Renan Calheiros, ressaltou a importância das mudanças que, segundo ele, vão ampliar a segurança jurídica, gerando tranquilidade e evitando surpresas para o contribuinte. “São várias propostas de alteração do Código Tributário, mas algumas, em especial merecem um destaque por estabelecer uma isonomia, um equilíbrio já muito cobrado pela sociedade brasileira”, acrescentou.

Renan elogiou a contribuição da Comissão de Juristas da Desburocratização que elaborou o anteprojeto e destacou que os senadores agora terão oportunidade de aprimorar os textos propostos pelos juristas que participaram dos debates sobre o tema. O anteprojeto foi entregue pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, ao presidente Renan Calheiros, na manhã desta terça-feira.

Outra proposta com a finalidade de ampliar a desburocratização no País, também apresentada pela comissão de juristas e aprovada pela Comissão Diretora, começou a tramitar no mesmo dia. É a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, que busca diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente para municípios menores, prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte e incentiva a aplicação de tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte.