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DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de novembro de 2016

Regulamentada as prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato dos Condomínios e Edifícios do Sul da Bahia

Alterada lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile

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Alterada lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile

Promulgada Lei do Município do Rio de Janeiro que cria o Selo de Qualidade de Alimentos e de Atendimento na comercialização da comida de rua

Promulgada Lei Complementar do Município do Rio de Janeiro que estabelece normas para atividades de vacinação em farmácias privadas

Estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e municipais do Rio de Janeiro no dia 14 de novembro de 2016

O Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), realiza em 10 de novembro o lançamento de dois estudos (papers) sobre comércio exterior e geopolítica asiática.

O Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), realiza em 10 de novembro o lançamento de dois estudos (papers) sobre comércio exterior e geopolítica asiática.

Os estudos são “Uncovering the Barriers of the China-Latin America and Caribbean Trade (Revelando as barreiras do comércio entre China e América Latina & Caribe, em português)”, de Mauricio Mesquita e Andre Soares, do BID; e “The Geopolitics of East Asia: New Geometries of Competition and Cooperation (A geopolítica na Ásia Oriental: Novas formas de concorrência e cooperação, em livre tradução)”, de Adriana Abdenur (Cebri).

O evento acontecerá a partir das 15 horas, no prédio sede do Cebri, que fica na Rua da Candelária, 9, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro.

Os documentos já estão disponíveis para download no site do Cebri, onde também é possível efetuar as inscrições para o lançamento. Clique aqui e acesse.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

A sociedade brasileira está totalmente engajada no debate sobre a atual crise político-econômica e as providências necessárias para sair da crise. Há um consenso nacional para encontrar as soluções capazes de superar os entraves e retomar a normalidade das atividades que levam ao desenvolvimento econômico-social, à retomada do emprego e à estabilidade do mercado de trabalho.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

A sociedade brasileira está totalmente engajada no debate sobre a atual crise político-econômica e as providências necessárias para sair da crise. Há um consenso nacional para encontrar as soluções capazes de superar os entraves e retomar a normalidade das atividades que levam ao desenvolvimento econômico-social, à retomada do emprego e à estabilidade do mercado de trabalho.

A voz do povo nas ruas e as manifestações dos trabalhadores se aliam às manifestações intelectuais do mundo acadêmico, dos articuladores políticos e dos grandes líderes empresariais.

Por caminhos diferentes, todos querem sair da crise, adotar medidas salvadoras e retomar a paz social e o desenvolvimento econômico. Chegamos, no momento, ao diagnóstico consensual de que a origem das dificuldades e dos principais obstáculos está na excessiva dimensão do Estado, na pesada carga tributária e na complexa e asfixiante burocracia oficial. Temos que começar por aí.

Há praticamente duas décadas, o Governo – União, Estados e Municípios – vem sistemática e seguidamente gastando mais do que arrecada. Da mesma forma que os indivíduos e empresas, isso só é possível mediante crescente endividamento. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Governo federal.

O efeito acumulado desse procedimento foi a crise fiscal, caracterizada pela queda dos investimentos, principalmente, nos setores de infraestrutura, como transportes e energia, bloqueando o crescimento das atividades econômicas, sem o qual se retrai o mercado de trabalho, responsável pelo espantoso índice de desemprego atual, com cerca de 12 milhões de trabalhadores desempregados. Desde o início da recessão, a taxa de desemprego subiu de 6,8% para 11,8%. A cada dia é menor o número de pessoas ocupadas no mercado de trabalho. Entre julho e setembro deste ano, a população ocupada (54%) recuou 2,4%, de 92 milhões de trabalhadores para 89,8 milhões, o mais baixo patamar nos últimos quatro anos. Segundo o IBGE, entre o segundo e o terceiro trimestre deste ano 507 mil pessoas deixaram de compor a força de trabalho, pois desistiram de procurar emprego.

A questão mais importante na atualidade é a retomada do emprego e o combate ao desemprego. Para tanto, é preciso criar um ambiente favorável e de segurança jurídica para que os empresários privados se animem a investir e criar novos empregos; é preciso dar flexibilidade às relações capital trabalho, como o apoio e garantia à terceirização, à flexibilização da política trabalhista, reforçando as negociações coletivas com base na prevalência do negociado sobre o legislado.

Para início de conversa, o Presidente Temer encaminhou ao Congresso Nacional a PEC nº 241, que cria um teto para os gastos públicos por dez anos, a partir de 2017, mediante reajuste das verbas orçamentárias com base no índice oficial da inflação no ano anterior, sem aumento real.

É importante deixar claro que a PEC nº 241 não tira recursos da saúde, nem da educação. Esse tem sido o argumento dos que são contra a mudança do Governo, negligenciando a responsabilidade de que foi preciso mudar para abrir novas perspectivas de trabalho e investimentos para tirar o País da crise, a mais séria crise político-econômica da História do Brasil.

Aprovada a PEC nº 241, o Governo Temer vai poder trabalhar as reformas necessárias no campo da Previdência Social e do Trabalho, principalmente, como já foi anunciado.

Em nome do comércio de bens, serviços e turismo, a CNC vem proclamando seu apoio ao programa anunciado pelo Novo Governo. Nossos associados em 34 Federações e mais de 1.000 Sindicatos representam cerca de cinco milhões de empresas, que expressam sua confiança de que as novas diretrizes econômicas podem corrigir os graves erros do passado e retomar o caminho da estabilidade e do crescimento.

As dificuldades da crise fiscal ainda estão longe de serem equacionadas e superadas. Em paralelo com a explosão da dívida pública, temos a tragédia do INSS, tanto no setor público, como no setor privado. No SGPS em um ano, entre janeiro/setembro de 2015 e 2016, as receitas caíram 6,7%, para R$258,8 bilhões, e as despesas cresceram 10,4%, para R$373 bilhões. Os atuais 28,7 milhões de beneficiários do INSS têm uma taxa de expansão anual entre 2% e 3%, enquanto cai o número de contribuintes para financiá-los. Nos nove meses do ano, de janeiro a setembro, o desequilíbrio do INSS atingiu o recorde histórico de R$112,6 bilhões, principal responsável pelo déficit primário do Governo central.

 

Correio Braziliense de 09 de novembro de 2016.

O Presidente Michel Temer sancionou há duas semanas uma lei que permite que mais pequenos empreendedores se beneficiem do Simples nacional, um regime especial que facilita a cobrança de impostos e reduz a burocracia. Em vez de pagar inúmeros tributos federais, estaduais e municipais, os empresários pagam um imposto unificado.

O Presidente Michel Temer sancionou há duas semanas uma lei que permite que mais pequenos empreendedores se beneficiem do Simples nacional, um regime especial que facilita a cobrança de impostos e reduz a burocracia. Em vez de pagar inúmeros tributos federais, estaduais e municipais, os empresários pagam um imposto unificado.

A Lei Complementar n° 155/2016 eleva o teto do faturamento das micro e pequenas empresas que podem se beneficiar do Simples nacional — de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões anuais — e também o teto dos microempreendedores individuais — de R$ 60 mil para R$ 81 mil. os novos valores entrarão em vigor em janeiro de 2018.

A nova lei resulta de um projeto de lei que foi aprovado em junho pelo Senado e que foi relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

De acordo com Marta, a lei evita o “tranco tributário”, quando um pequeno aumento no faturamento causa uma elevação brusca de alíquotas, que pode chegar a 36%.

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, concorda que essa é a grande inovação da lei.

Apelidada pelo governo de Crescer sem Medo, a nova lei introduz parcelas a deduzir na transição de uma faixa para outra, o que, na prática, assegura que a alíquota mais elevada só se aplicará na parte que exceder a faixa em que a empresa estava.

Com isso, o Simples nacional torna-se um imposto progressivo, semelhante ao Imposto de Renda da Pessoa Física.

— Em vez de uma escada, com verdadeiros trancos tributários, optamos por uma rampa suave, que não inibe o crescimento dos negócios — afirma Marta.

Parcelamento

O senador Armando Monteiro (PTB-PE), que já foi ministro do Desenvolvimento e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), também considera positivas as mudanças. Segundo ele, em decorrência de uma pequena elevação no faturamento, a empresa cai no que ele chama de “morte súbita”, ou seja, o reenquadramento em um regime tributário mais desfavorável.

Além disso, a nova lei permite que 600 mil micro e pequenas empresas, que devem R$ 21 bilhões para a Receita Federal e estavam ameaçadas de exclusão do Simples nacional, continuem se beneficiando do regime simplificado de tributação. O prazo de parcelamento de dívidas tributárias sobe de 60 para 120 meses.

Armando destaca o papel das micro e pequenas empresas na geração de empregos e diz que a crise econômica levou várias delas à inadimplência no pagamento de impostos. Esse problema, no entendimento do senador, será mitigado com a instituição de novos prazos para o parcelamento de débitos tributários.

Salões de beleza

Os valores que os salões de beleza transferem a cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador e maquiador não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação. Essa é outra inovação da nova lei do Simples nacional e beneficia os estabelecimentos que firmarem com esses profissionais contratos de parceria regulados pela Lei n° 13.352/2016.

O salão ficará responsável pela retenção e pelo recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro, incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.

A Lei n° 13.352/2016 não considera relação de emprego a parceria entre o salão e esses profissionais. Entretanto, essa relação de emprego poderá ser configurada se não houver contrato de parceria formalizado ou se o profissional desempenhar funções diferentes das descritas no contrato.

De acordo com Marta, a intenção dessa lei é dar segurança jurídica a uma relação já existente entre os salões de beleza e os profissionais.

Começaram a tramitar formalmente nesta terça-feira (8/11) dois projetos elaborados pela Comissão de Juristas da Desburocratização. O PLS 406/2016 trata da reforma do Código Tributário Nacional. Já a PEC 57/2016, modifica uma série de dispositivos da Constituição sobre regras fiscais dos municípios, obrigações tributárias e benefícios a micro e pequenas empresas.

Começaram a tramitar formalmente nesta terça-feira (8/11) dois projetos elaborados pela Comissão de Juristas da Desburocratização. O PLS 406/2016 trata da reforma do Código Tributário Nacional. Já a PEC 57/2016, modifica uma série de dispositivos da Constituição sobre regras fiscais dos municípios, obrigações tributárias e benefícios a micro e pequenas empresas.

Ao anunciar em Plenário o início da tramitação das propostas, o presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiou a contribuição da comissão, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques e destacou que os senadores agora terão oportunidade de aprimorar os textos elaborados pelos juristas.

PLS 406/2016

A proposta de reforma do Código Tributário, afirmou Renan, visa simplificar e racionalizar a “babel tributária” do país.

— A mudança objetiva ampliar a segurança jurídica, gerando tranquilidade e evitando surpresas para o contribuinte. São várias propostas de alteração do Código Tributário, mas algumas, em especial, merecem um destaque por estabelecer uma isonomia, um equilíbrio já muito cobrado pela sociedade brasileira — declarou.

Como exemplo de sugestões apresentadas, o presidente do Senado citou a garantia de correção para créditos devidos ao contribuinte, em caso de pagamento em excesso ou devolução por imposição legal, da mesma forma que ocorre quando o contribuinte deve à Fazenda Pública.

Outras mudanças apresentadas pelo PLS 406/2016 incluem a exigência de lei para obrigação fiscal acessória que implique punição; estabelecimento de critérios para imputação de responsabilidades aos sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica; e garantia aos detentores de créditos tributários da possibilidade de compensá-los com qualquer tributo ou contribuição do mesmo ente federativo.

PEC 57/2016

Sobre a PEC 57/2016, Renan destacou a determinação de que seja definido por lei o conceito de “pequeno município”, garantindo-lhe normas simplificadas para balancetes e prestações de contas. A proposta também permite a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado o município assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de seu âmbito.

A PEC trata ainda de processo administrativo fiscal, substituição tributária, eficiência e moralidade tributária e vedação ao confisco. Determina também que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) volta a se reunir nesta quarta-feira (9/11), às 14h30, para apreciar três matérias da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) volta a se reunir nesta quarta-feira (9/11), às 14h30, para apreciar três matérias da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.

Um dos projetos em pauta é o que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no País (PLS 186/2014). Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

Licitações e agências

A pauta da comissão também traz o projeto que moderniza a Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993). Segundo o relator, Bezerra Coelho, foram feitos “vários retoques” no projeto (PLS 559/2013), depois que muitas emendas e sugestões foram apresentadas. Conforme informou o relator, seu texto vai contemplar medidas importantes para uma legislação mais ágil e segura sobre o assunto.

Outro projeto que consta da pauta é o que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras (PLS 52/2013). A matéria é de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e tem a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) como relatora. Aprovado em agosto, o texto será submetido a um turno extra de votação por se tratar de um substitutivo.

A Comissão de Finanças e Tributação debate nesta quinta-feira (10/11) a concessão de vantagens tributárias ligadas ao ICMS, pelos entes federados, para que empresas se instalem em seus territórios como condição de desenvolvimento regional. O debate sobre a chamada “guerra fiscal” foi uma sugestão do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

A Comissão de Finanças e Tributação debate nesta quinta-feira (10/11) a concessão de vantagens tributárias ligadas ao ICMS, pelos entes federados, para que empresas se instalem em seus territórios como condição de desenvolvimento regional. O debate sobre a chamada “guerra fiscal” foi uma sugestão do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

Segundo o parlamentar, a exacerbação dessa forma de competição é bastante comum, cujos benefícios fiscais atrativos incentivam e corroboram para a migração de determinados agentes privados, visando, consequentemente, à busca do menor custo produtivo e, por fim, maior lucro.

“Na prática, a guerra fiscal entre os estados provoca distorções na arrecadação do ICMS, pois os estados exportadores, indiretamente, transferem parte do ônus dos incentivos praticados para os estados importadores dos produtos e serviços tributados.”

Foram convidados:

– o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles;

– o secretário de Fazenda do Distrito Federal, João Antônio Fleury;

– o secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável do DF, Arthur Bernardes;

 – a procuradora-geral do DF, Paola Aires Corrêa;

– o presidente do Tribunal de Contas do DF, Renato Rainha;

– o promotor da Terceira Promotoria de Defesa da Ordem Tributária do MPDFT, Rubin Lemos;

– o presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Jamal Jorge Bittar;

– o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Adelmir Santana;

– o diretor-presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do DF (Sindiatacadista), Roberto Gomide; e 

– o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do DF (CDL/DF), Álvaro Silveira Júnior, Álvaro Silveira Júnior.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 4.

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7.420/06) reúne-se hoje para votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A reunião ocorrerá a partir das 14h30, no plenário 8.

Em maio, o relator rejeitou sugestões apresentadas ao seu parecer sobre a proposta.

Proposta

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7.420/06) reúne-se hoje para votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A reunião ocorrerá a partir das 14h30, no plenário 8.

Em maio, o relator rejeitou sugestões apresentadas ao seu parecer sobre a proposta.

Proposta

A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas do projeto principal 7.420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas.

A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei n° 13.005/14), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Piora dos índices

Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo – no caso os prefeitos e os governadores.

Nesse caso, aplicam-se as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar duas mil crianças em creches, mas ele só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Então ele vai, periodicamente, anualmente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, disse Bacelar.

Tramitação

Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

 

O contrabando e a pirataria no Brasil geram prejuízos acima de R$ 115 bilhões por ano à economia do País e à sociedade.  Desse total, cerca de R$ 80 bilhões vêm de 18 segmentos econômicos, como vestuário, cigarros e indústria farmacêutica, por exemplo, e os outros R$ 35 bilhões são decorrentes da sonegação de impostos. Os dados foram apresentados na edição especial do projeto Brasil em Foco, promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN).

O contrabando e a pirataria no Brasil geram prejuízos acima de R$ 115 bilhões por ano à economia do País e à sociedade.  Desse total, cerca de R$ 80 bilhões vêm de 18 segmentos econômicos, como vestuário, cigarros e indústria farmacêutica, por exemplo, e os outros R$ 35 bilhões são decorrentes da sonegação de impostos. Os dados foram apresentados na edição especial do projeto Brasil em Foco, promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN).

O tema desta edição, realizada em Natal em 7 de novembro, foi “RN contra a Pirataria e o Contrabando” e teve o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Prejuízos às empresas e ao consumidor

O presidente do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), Edson Vismona, apresentou os dados e destacou a importância deles para alertar para os prejuízos decorrentes dessas práticas ilegais. “Esses volumes não são nada insignificantes. São perdas para a sociedade brasileira e são produtos que afetam nossa saúde, nossa segurança e prejudicam a competitividade. Uma concorrência ilegal ao nosso comércio e indústria”, afirmou Vismona.

Segundo dados do FNCP, os produtos mais pirateados são filmes e músicas; os mais contrabandeados são cigarros; e os mais falsificados são roupas, tênis e óculos. “Há uma estrutura criminosa por trás dos produtos contrabandeados que gera uma fonte de recursos para outros crimes. Em uma pesquisa no Nordeste, 79% dos entrevistados afirmam que o comércio ilegal estimula criminalidade. O que queremos deixar claro é que não temos nada contra o comércio popular, e sim contra o comércio ilegal”, disse Edson Vismona, que é também presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial.

O presidente do Sistema Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, afirmou que não são somente as empresas, o comércio e o poder público que acumulam perdas com as práticas e comércio ilegais. “Os consumidores dos produtos desta cadeia de crimes assumem também uma posição egoísta, de se dar bem a qualquer custo. Além disso, estes produtos nunca terão a qualidade de um item original, como também podem prejudicar a saúde e a integridade física de quem os consumir”, alertou Queiroz.

O presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando e à Falsificação do Congresso Nacional, deputado Efraim Filho (DEM-PB), alertou que o contrabando e a pirataria impedem ainda o empreendedorismo. “Não dá para deixar de lado essa prática criminosa e ilícita, que deteriora, além da saúde, o mercado de trabalho. É necessário exterminar essas práticas para propiciar um ambiente de negócios favorável para o empreendedor”, disse.

Choque de conhecimento

O presidente Marcelo Queiroz mediou ainda um debate entre o palestrante Edson Vismona e representantes das diversas entidades municipais, estaduais e federais envolvidas na questão (foto acima). O representante da CNC no Conselho Nacional de Combate à Pirataria, André Roncatto, afirmou que o Brasil em Foco promovido pela Fecomércio-RN foi um “choque de conhecimento” aos empresários e poder público presentes, aumentando assim a responsabilidade para o combate. “O comércio legal acaba sendo prejudicado, e a convivência com a ilegalidade gera a falência da sociedade. Os poderes precisam trabalhar integrados e em consonância, criando facilidades e gerando mais resultados”, orientou.  O presidente Marcelo Queiroz acrescentou que o objetivo da Fecomércio-RN e da CNC é combater o crime, visando a uma “sociedade melhor, mais justa, produtiva e próspera”.

Também participaram do debate o secretário estadual de Tributação, André Horta; o secretário municipal de Serviços Urbanos de Natal, Antônio Fernandes, representando o prefeito Carlos Eduardo Alves; o chefe de Fiscalização Aduaneira da Receita Federal no estado João Felipe Filho; o delegado titular de Defraudações da Secretaria de Segurança do estado, João Bosco Vasconcelos de Almeida; o vereador Aroldo Alves, representando a Câmara Municipal de Natal; e o Procurador de Trabalho do Ministério Público do Trabalho no estado, Luiz Fabiano Pereira.

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Prorrogado recolhimento do Simples Doméstico para o dia 21 de novembro de 2016

Definidas regras para a revisão do Benefício de Prestação Continuada

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços de São Lourenço da Mata/PE

Convocação do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de João Pessoa – PB para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14 de novembro de 2016

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