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Aprovada a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho

Secex torna público que os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na norma que encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência

Reajustado o valor do Bilhete Único Intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro

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Aprovada a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho

Secex torna público que os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na norma que encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência

Reajustado o valor do Bilhete Único Intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública na próxima terça-feira (8/11) para discutir o Projeto de Lei 4821/2016, do Senado, que obriga fabricantes e importadores de automóveis e motos a divulgar em meio digital lista com nome e código de referência das principais peças desses veículos. O projeto está em análise na comissão.

Foram convidados para debater o assunto com os deputados:

– o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antônio Megale;

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública na próxima terça-feira (8/11) para discutir o Projeto de Lei 4821/2016, do Senado, que obriga fabricantes e importadores de automóveis e motos a divulgar em meio digital lista com nome e código de referência das principais peças desses veículos. O projeto está em análise na comissão.

Foram convidados para debater o assunto com os deputados:

– o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antônio Megale;

– o presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), Marcos Fermanian;

– a técnica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) Maria Aparecida Martinelli;

– o representante do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) Jorge Augusto da Conceição;

– o representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) Kleber José Trinta.

A audiência pública, proposta pelo deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), está marcada para as 14h30, em plenário a ser definido.

 

A Caixa Econômica Federal encaminhou mensagem às Confederações, comunicando a prorrogação, para 3 de março de 2017, do prazo para emissão das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) no novo modelo definido pela Circular nº 3.598, de 6 de junho de 2012. Com isso, as guias poderão ser emitidas normalmente com vencimento em janeiro e fevereiro de 2017.

A Caixa Econômica Federal encaminhou mensagem às Confederações, comunicando a prorrogação, para 3 de março de 2017, do prazo para emissão das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) no novo modelo definido pela Circular nº 3.598, de 6 de junho de 2012. Com isso, as guias poderão ser emitidas normalmente com vencimento em janeiro e fevereiro de 2017.

Expedida pelo Bacen, a Circular nº 3.598 instituiu o boleto de pagamento e suas espécies e dispôs sobre a sua emissão e apresentação e sobre a sistemática de liquidação das transferências de fundos a ele associadas. Essa norma traz alterações que afetam as entidades sindicais patronais, no que se refere ao recolhimento da contribuição sindical, em face da obrigatoriedade de registro dos boletos bancários, nos quais estão incluídas as guias de arrecadação da contribuição sindical.

Dentre as principais alterações, destaca-se a centralização de base de boletos de pagamento, com o registro de todas as cobranças, que deveria entrar em vigor em janeiro de 2017. No entanto, no dia 21 de outubro, a Caixa comunicou a prorrogação do prazo para emissão das GRCSU e, assim, as guias poderão ser emitidas normalmente com vencimento em janeiro e fevereiro de 2017.

Neste momento, não haverá alterações de tarifas e o novo aditivo do contrato será providenciado e encaminhado para assinatura em tempo hábil, até o início da emissão das guias registradas.

Quanto às  regras de registro e emissão de boletos na Nova Plataforma de Cobrança, na qual está inserida a GRCSU, está previsto o registro de boletos com pagamento de valor divergente. Neste caso, as guias, assim como os demais boletos de cobrança bancária, poderão ser emitidas com qualquer valor, diferente de zero, ou seja, maior ou igual a 0,01 centavo, com a possibilidade de:

 

• Pagamento de qualquer valor;
• Pagamento de qualquer valor entre uma range de valor mínimo e valor máximo;
• Pagamento de qualquer valor acima de uma range de valor mínimo; e ainda
• Pagamento de valor fixo, conforme registro.

 

Além disso, os contribuintes permanecem com a possibilidade de emissão de guias por meio do Portal do Contribuinte, disponível no sítio eletrônico da CAIXA, que poderá indicar corretamente o valor da sua contribuição sindical urbana, conforme os parâmetros de cálculo disponíveis na legislação vigente. 

Para mais informações sobre a nova plataforma de cobrança da contribuição sindical urbana, solicitamos entrar em contato com a Divisão Sindical da CNC por meio do e-mail ds@cnc.org.br.

[03/11/2016]O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, participará, representando a entidade, da 28ª edição do Festuris Gramado (Feira Internacional de Turismo), congresso e feira de negócios que, este ano, deverá movimentar mais de R$ 200 milhões.

[03/11/2016]O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, participará, representando a entidade, da 28ª edição do Festuris Gramado (Feira Internacional de Turismo), congresso e feira de negócios que, este ano, deverá movimentar mais de R$ 200 milhões.

A presença do representante da Confederação é estratégica: Sampaio é um dos nomes confirmados para o painel “Legalização dos jogos e o impacto sobre a atividade turística”, no dia 5, a partir das 8h30min, no Palácio dos Festivais. “O potencial do mercado de jogos, totalmente legalizado no Brasil, pode girar em torno de R$ 50 bilhões anuais. Já é tempo de entender a relevância e discutir a legalização e a regulamentação de cassinos no Brasil, como forma de fomentar a atividade turística, gerar emprego e renda”, destaca Sampaio, sobre o tema de acompanhamento constante pela CNC e de interesse do segmento, bem como a flexibilização das leis trabalhistas e dos vistos para fomentar a atividade.

Alexandre Sampaio – que também preside a Federação Nacional de Hotéis e Restaurantes – estará na abertura oficial do evento, que acontece hoje, dia 3 de novembro, às 19h30, com a presença de autoridades do setor, como o ministro do Turismo, Marx Beltrão, e o presidente da Embratur, Vinícius Lummertz. O Sistema CNC-Sesc-Senac terá um estande no evento, que contará com a presença da Fecomércio-PR e da Fecomércio-RS, onde serão promovidas as ações das entidades relacionadas ao turismo.

Gratuita, a 28ª edição do Festuris Gramado deverá reunir quase 15 mil empresários e executivos do setor e mais de 2 mil marcas, de 3 a 5 de novembro. Além da feira de negócios, que é considerada uma das mais importantes do segmento em toda a América Latina, o evento vai debater temas fundamentais para a retomada do setor, como integração entre fronteiras; a legalização dos jogos e cassinos; e inovação e competitividade na era da economia compartilhada.

Mais informações:

http://www.festurisgramado.com/

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, participará, representando a entidade, da 28ª edição do Festuris Gramado (Feira Internacional de Turismo), congresso e feira de negócios que, este ano, deverá movimentar mais de R$ 200 milhões.

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, participará, representando a entidade, da 28ª edição do Festuris Gramado (Feira Internacional de Turismo), congresso e feira de negócios que, este ano, deverá movimentar mais de R$ 200 milhões.

A presença do representante da Confederação é estratégica: Sampaio é um dos nomes confirmados para o painel “Legalização dos jogos e o impacto sobre a atividade turística”, no dia 5, a partir das 8h30min, no Palácio dos Festivais. “O potencial do mercado de jogos, totalmente legalizado no Brasil, pode girar em torno de R$ 50 bilhões anuais. Já é tempo de entender a relevância e discutir a legalização e a regulamentação de cassinos no Brasil, como forma de fomentar a atividade turística, gerar emprego e renda”, destaca Sampaio, sobre o tema de acompanhamento constante pela CNC e de interesse do segmento, bem como a flexibilização das leis trabalhistas e dos vistos para fomentar a atividade.

Alexandre Sampaio – que também preside a Federação Nacional de Hotéis e Restaurantes – estará na abertura oficial do evento, que acontece hoje, dia 3 de novembro, às 19h30, com a presença de autoridades do setor, como o ministro do Turismo, Marx Beltrão, e o presidente da Embratur, Vinícius Lummertz. O Sistema CNC-Sesc-Senac terá um estande no evento, que contará com a presença da Fecomércio-PR e da Fecomércio-RS, onde serão promovidas as ações das entidades relacionadas ao turismo.

Gratuita, a 28ª edição do Festuris Gramado deverá reunir quase 15 mil empresários e executivos do setor e mais de 2 mil marcas, de 3 a 5 de novembro. Além da feira de negócios, que é considerada uma das mais importantes do segmento em toda a América Latina, o evento vai debater temas fundamentais para a retomada do setor, como integração entre fronteiras; a legalização dos jogos e cassinos; e inovação e competitividade na era da economia compartilhada.

Mais informações:

http://www.festurisgramado.com/

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Alterada portaria ministerial que trata dos pedidos de registro sindical das entidades de primeiro grau – Em 13 de maio de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção I, nº 176, pág. 113, a Portaria MT nº 1.061, de 12 de setembro de 2016, alterando a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho. Referido ato administrativo deu nova redação ao art. 42 da Portaria nº 326/2013, retirando a exigência de que as cópias simples dos documentos apresentados pelo interessado deveriam acompanhar seus originais, para fins de conferência e visto do servidor, bem como revogou o § 4º, do art. 45, que impedia o interessado, em sede de recurso administrativo, de anexar documentação apta a sanear o processo administrativo.

TST altera jurisprudência e edita novas súmulas – O Tribunal Pleno do TST, na sessão ordinária do dia 19.09.2016, aprovou as seguintes modificações na jurisprudência da Corte, publicadas no DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 (Resolução nº 212):

– SÚMULA Nº 192 DO TST – Ação rescisória. Competência.

– SÚMULA Nº 417 DO TST – Mandado de segurança. Penhora em dinheiro.

– SÚMULA Nº 419 DO TST – Competência. Embargos de terceiro. Execução por carta precatória. Juízo deprecado.

– OJ Nº 110 DA SBDI-1 – Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento.

– OJ Nº 25 DA SBDI-2 – Ação rescisória. Regência pelo CPC de 1973. Expressão “lei” do art. 485, V, do CPC de 1973. Não inclusão do ACT, CCT, Porta¬ria, Regulamento, Súmula e Orientação Jurisprudencial de Tribunal.

– OJ Nº 66 DA SBDI-2 – Mandado de segurança. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível.

– OJ Nº 150 DA SBDI-2 – Ação rescisória. Regência pelo CPC de 1973. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido.

Publicação de edital na véspera de feriado provoca nulidade de processo eleitoral em sindicato – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unânime, negou provimento a recurso de dois ex-dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Coletivo Urbano, Intermunicipal, Interestadual, Fretamento e Turismo de Juiz de Fora contra a anulação do processo eleitoral conduzido pela diretoria da qual faziam parte em 2011. O motivo principal da nulidade foi a publicação do edital de convocação de eleições no dia 21/06, às vésperas do feriado de Corpus Christi, uma quinta-feira, o que teria limitado a possibilidade da disputa porque os prováveis candidatos somente tiveram três dias úteis para providenciar a documentação necessária e realizar a inscrição. Somente a chapa da diretoria que comandava o sindicato desde a sua fundação é que se inscreveu, ganhando as eleições. Após ajuizamento de ação anulatória do edital e diante das irregularidades constatadas nas eleições, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) declarou a nulidade de todo o processo eleitoral e nomeou interventor para realizar novas eleições na entidade sindical.

Jurisprudência:

– Ementa: recurso ordinário. Validade. Acordo coletivo de trabalho. Previsão de fornecimento gratuito de transporte. Deslocamento casa-trabalho-casa. Inexistência de renúncia às horas in itinere.

– Decisão que decreta a nulidade de assembleia e alterações estatutárias nela aprovadas. Impossibilidade. Liberdades de associação e de reunião asseguradas constitucionalmente.

Reunião do dia 11 de outubro de 2016 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC) – Processos analisados: Processo nº 140, Interessado: Federação do Comércio do Paraná, Relator: Aldo Gonçalves; Processo nº 1929, Interessado: Sindicato das Empresas de Escolta do Estado de São Paulo, Relator: Lázaro Gonzaga; Processo nº 1959, Interessado: Nathalia Oliveira Amado, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1966, Interessado: L. A. Contab, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1969, Interessado: Conthabilidade Assessoria & Consultoria, Relator: Francisco Valdeci; Processo nº 1976, Interessado: Loulou Contab, Relator: Rubens Medrano; Processo nº 1977, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas, Relator: Ivo Dall’Acqua Júnior; Processo nº 1978, Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Goiás, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1982, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia, Relator: Ivo Dall’Acqua Júnior.

Assessoria de Gestão das Representações 03/11/2016 – Ano 5, nº 392

Fernando César Thiago de Mello, advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicado para representá-la nos seguintes órgãos/representações:

• Na condição de titular:

Ministério do Trabalho

Grupo de Trabalho Pessoas com Deficiência – Conselho de Relações do Trabalho (CRT)

Assessoria de Gestão das Representações 03/11/2016 – Ano 5, nº 392

Fernando César Thiago de Mello, advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicado para representá-la nos seguintes órgãos/representações:

• Na condição de titular:

Ministério do Trabalho

Grupo de Trabalho Pessoas com Deficiência – Conselho de Relações do Trabalho (CRT)

Criado na reunião do Conselho de Relações do Trabalho (CRT), realizada no dia 19 de junho de 2011, o Grupo de Trabalho Pessoas com Deficiência tem por competência elaborar estudos visando o aperfeiçoamento da Lei nº 8.213/91 (Lei de Cotas) da Previdência Social e apresentar questões pelas quais passam os empregadores em função de cada atividade e da Conferência de Trabalho Decente.

• Na condição de suplente:

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)

O Conade foi criado no âmbito do Ministério da Justiça, em junho de 1999 (Decreto 3.076), para acompanhar e avaliar o desenvolvimento da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, dirigidas a esse grupo social.

Ministério do Trabalho

Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) – NR 12 (Máquinas e Equipamentos)

Criado no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) – NR 12 (Máquinas e Equipamentos) é composto por cinco membros titulares representantes das bancadas de Governo, dos Empregadores e dos Trabalhadores e tem por competência, apresentar proposta de normas relativas aos requisitos específicos de segurança para máquinas e equipamentos. O GTT tem a incumbência de analisar as sugestões recebidas e elaborar proposta de regulamentação do tema.

Ministério da Justiça e Cidadania

Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP)

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) foi criado pelo Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, para elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada (CMRTU)

A Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada (CMRTU) foi criada para acompanhar a evolução do fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai; monitorar e acompanhar eventuais impactos das importações realizadas sob o Regime de Tributação Unificada (RTU) no que tange à observância da legislação brasileira aplicável aos bens importados; elaborar seu regimento interno; emitir relatórios trimestrais de acompanhamento do RTU.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

DESTAQUES:

Decreto qualifica como prioridade nacional nos setores de energia e mineração os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos

Governo institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas

Convocação do Conselho de Representantes da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – FNHRBS para se reunir ordinariamente no dia 22 de novembro de 2016

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Decreto qualifica como prioridade nacional nos setores de energia e mineração os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos

Governo institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas

Convocação do Conselho de Representantes da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – FNHRBS para se reunir ordinariamente no dia 22 de novembro de 2016

[03/11/2016]A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em outubro, 57,7% das famílias possuíam algum tipo de dívida entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo, prestação de carro e seguro.

[03/11/2016]A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em outubro, 57,7% das famílias possuíam algum tipo de dívida entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo, prestação de carro e seguro. O percentual é menor do que o registrado em setembro (58,2%) e há um ano (62,1%), porém 9,4% dos entrevistados afirmaram não ter como pagar as dívidas e, portanto, seguirão inadimplentes. Embora abaixo dos 9,6% do mês passado, o total é superior ao registrado há um ano, quando era de 8,5%.

“As altas taxas de juros e a fragilidade do mercado de trabalho têm limitado o consumo, provocando também a diminuição recente dos níveis de endividamento”, explica o economista da CNC Bruno Fernandes.

A quantidade dos que relataram ter dívidas em atraso chegou a 23,8%. Apesar de ser abaixo dos 24,6% registrados no mês anterior, o resultado é maior do que os 23,1% referentes a outubro de 2015.

Endividamento

A proporção das famílias que se declararam muito endividadas também diminuiu entre setembro e outubro – de 14,4% para 14,2%. Na comparação anual, houve alta de 0,3 ponto percentual.

As famílias estão atrasando o pagamento das dívidas, em média, por 62,9 dias. Já o tempo médio de comprometimento com esses débitos é de sete meses, sendo que 33,4% assumem tais compromissos por mais de um ano.

Do total das famílias brasileiras, 21% estão com mais da metade da renda comprometida com o pagamento de dívidas. O cartão de crédito permanece no topo da lista desse tipo de compromisso para 77,1% dos entrevistados. Carnês estão em segundo lugar, com 14,1%, e o financiamento de carro em terceiro, com 10,2%. 

O economista Bruno Fernandes está disponível para atender os jornalistas no telefone (21) 3804-9471.

 

 

 

 

 

 

 

 

Foi sancionada pelo presidente Michel Temer proposta que transforma em lei (13352/2016) a parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, que agora não precisam ser empregados pela empresa para atender aos clientes. A lei cria contratos formais de parceria entre os salões e as seguintes categorias: cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.

Foi sancionada pelo presidente Michel Temer proposta que transforma em lei (13352/2016) a parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, que agora não precisam ser empregados pela empresa para atender aos clientes. A lei cria contratos formais de parceria entre os salões e as seguintes categorias: cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP) e causou polêmica com sindicatos, que consideraram o texto uma maneira de burlar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943) ao permitir que os salões contratem profissionais de beleza como pessoas jurídicas, sem garantias trabalhistas.

Ricardo Izar rebate as críticas. Segundo ele, a lei vai resolver uma situação que já existe e colocar na formalidade mais de 500 mil pessoas que prestam serviços hoje sem nenhuma garantia. “Vai ser um grande ganho para a categoria da beleza como um todo. Os salões vão ser menos tributados, porque só irão ser tributados sobre a parte que lhe cabe, e não sobre a que vai para o profissional”, disse.

Já para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a parceria é uma maneira de retirar direitos trabalhistas dos profissionais da beleza. “O texto precariza as relações de trabalho. Sob o discurso de que dá a oportunidade de os profissionais da beleza se transformem em microempreendedores, a lei rasga o direito ao 13º, às férias”, afirmou.

Regras

A lei cria as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O salão será responsável por centralizar os pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelos profissionais. O salão também ficará responsável pelo recolhimento dos tributos, tanto a sua parte como a dos profissionais-parceiros, o que inclui as contribuições sociais e previdenciárias.

Já os profissionais-parceiros serão enquadrados como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais. E eles não poderão atuar na administração do salão, que ficará com parte do pagamento pelos serviços, a título de aluguel de móveis e utensílios, assim como pelas funções administrativas. Esse percentual terá de ser definido no contrato de parceria.

Flexibilização

A relatora da proposta na Câmara foi a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que defende a parceria como um primeiro passo para a mudança nas relações de trabalho no País. “Os países mais desenvolvidos do mundo têm regras trabalhistas mais flexíveis. Pela lei, será possível estabelecer parceria com CNPJ, na qual serão fixadas em contrato a carga horária e a comissão a ser recebida pelo profissional, assim como também poderá haver parceria conforme a CLT”, destacou.

É justamente essa flexibilização o que temem os trabalhadores, como aponta Moacyr Roberto Tesch, diretor da Nova Central Sindical. “Os maiores prejudicados desse processo são os trabalhadores, que deixam de ter as suas garantias sociais, seus planos de saúde e passam a ser pessoas jurídicas. E isso é muito perigoso porque pode se estender para outros setores da prestação de serviços.”

Para valer, o contrato de parceria precisa ser homologado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério do Trabalho. Mas ficará configurado o vínculo empregatício quando não existir o contrato ou quando o profissional-parceiro desempenhar outras funções no salão.