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DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de setembro de 2016

Requerido o Pedido de Alteração Estatutária pelo Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial – Factoring do Estado do Rio Grande do Sul

Revogada norma que instituiu o Programa Viaja Mais

CNDH convoca as organizações da sociedade civil de abrangência nacional, para participar da eleição visando a sua composição, referente ao biênio 2016-2018

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Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de setembro de 2016

Requerido o Pedido de Alteração Estatutária pelo Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial – Factoring do Estado do Rio Grande do Sul

Revogada norma que instituiu o Programa Viaja Mais

CNDH convoca as organizações da sociedade civil de abrangência nacional, para participar da eleição visando a sua composição, referente ao biênio 2016-2018

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3664/2015, que atualiza pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) o valor da bolsa paga a estudantes durante o período de estágio. Pela lei atual (11.788/2011), o empregador é quem deve arcar com a bolsa ou outra forma de contraprestação, além do auxílio-transporte, em estágios não obrigatórios.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3664/2015, que atualiza pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) o valor da bolsa paga a estudantes durante o período de estágio. Pela lei atual (11.788/2011), o empregador é quem deve arcar com a bolsa ou outra forma de contraprestação, além do auxílio-transporte, em estágios não obrigatórios.

Segundo o autor, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), o benefício concedido atualmente ao estagiário não é suficiente para pagar suas despesas básicas, já que sobre o valor recebido durante o ano não incide a correção inflacionária. Ele argumenta ainda que a contratação de estagiários é opção economicamente vantajosa. “Os estagiários podem desenvolver um trabalhado muito próximo ou até igual ao trabalho de um funcionário contratado sob o regime celetista”, comparou.

Voto contra

Entretanto, para o relator da matéria, deputado Helder Salomão (PT-ES), o custo não deve recair sobre o empregador, porque, em sua opinião, o principal beneficiário do estágio é o estudante. “Pela mesma razão que o estudante está disposto a pagar por estudar em universidades de prestígio, ele pode pagar por estágios em companhias de grande reconhecimento no mercado. É um investimento como outro qualquer”, sustentou o parlamentar.

“Como o pagamento de bolsa, nos termos da Lei, não necessariamente se dá em pecúnia, podendo ser em outra forma de contraprestação acordada, como coadunar tal reajuste?”, questionou Salomão ao recomendar a rejeição do projeto.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que define novas regras para a garantia estendida que alguns fabricantes e lojistas oferecem aos produtos, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990).

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que define novas regras para a garantia estendida que alguns fabricantes e lojistas oferecem aos produtos, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990).

Por orientação do relator na comissão, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), o texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 2285/2011, do deputado Ricardo Izar (PP-SP). O texto original obriga fabricantes e lojistas a contratar uma seguradora para amparar a cobertura estendida.

Vinicius Carvalho, porém, concordou com o argumento do relator na comissão anterior, o ex-deputado Guilherme Campos, de que a proposta original encareceria a garantia contratual e inviabilizaria o benefício. Em vez disso, o substitutivo explica os termos em que deverá ser feita a garantia estendida, para que o consumidor possa ter mais segurança na contratação do serviço.

Regras da garantia contratual

Pelo substitutivo, a garantia estendida se dá apenas por meio do termo de garantia contratual. O documento deverá incluir, obrigatoriamente: o início e o fim do prazo de garantia; as situações cobertas e não cobertas (estas últimas com destaque em negrito); o local do exercício dos direitos, preferencialmente a loja de compra ou locais de assistência técnica.

A proposta determina que o consumidor não será cobrado para utilizar da garantia contratual ou para enviar o produto para ser trocado ou reparado. Além disso, o texto obriga os manuais de instrução a apresentar ilustrações e textos com tamanho suficiente para facilitar a visualização e a compreensão do consumidor. Também devem ser redigidas em termos simples e comumente utilizados na linguagem cotidiana.

“O substitutivo contribui para disciplinar com mais segurança a eventual oferta de garantia complementar, tornando-a mais explícita e clara, permitindo uma melhor compreensão por parte do consumidor brasileiro, que poderá ou não optar por sua utilização”, afirmou Vinicius Carvalho.

Algumas sobre o assunto já estão previstas de forma mais resumida hoje no Código de Defesa do Consumidor, que só permite a garantia estendida por meio de termo escrito. Esse termo deve esclarecer em que consiste tal garantia, além da forma, do prazo e do local em que pode ser requerida e ainda o possível ônus que caberá ao consumidor.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

O Congresso Nacional realizou sessão solene na noite desta quinta-feira (8/9) para promulgar a Emenda Constitucional 93/2016, que prorroga a desvinculação de receitas da União (DRU).

A PEC da DRU foi aprovada Câmara em junho e no Senado há duas semanas. A proposta recria, com vigência até 2023, a permissão para que a União utilize livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.

O Congresso Nacional realizou sessão solene na noite desta quinta-feira (8/9) para promulgar a Emenda Constitucional 93/2016, que prorroga a desvinculação de receitas da União (DRU).

A PEC da DRU foi aprovada Câmara em junho e no Senado há duas semanas. A proposta recria, com vigência até 2023, a permissão para que a União utilize livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.

O principal objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de deficit de R$ 170,5 bilhões.

O novo cenário político no País e as necessárias medidas para dar competitividade ao comércio exterior brasileiro. Esses temas dominaram o evento de lançamento do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2016), como uma prévia do que será debatido entre governo e empresários, em novembro, no Rio de Janeiro. Referência do setor, o Enaex é promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), com patrocínio da CNC.

O novo cenário político no País e as necessárias medidas para dar competitividade ao comércio exterior brasileiro. Esses temas dominaram o evento de lançamento do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2016), como uma prévia do que será debatido entre governo e empresários, em novembro, no Rio de Janeiro. Referência do setor, o Enaex é promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), com patrocínio da CNC.

DESTAQUES:

Contran institui o Sistema de Notificação Eletrônica

Iniciada revisão do direito antidumping instituído pela Resolução n.º 63, de 6 de setembro de 2011, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

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Contran institui o Sistema de Notificação Eletrônica

Iniciada revisão do direito antidumping instituído pela Resolução n.º 63, de 6 de setembro de 2011, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Iniciada revisão do direito antidumping instituído pela Resolução n.º 61, de 6 de setembro de 2011, aplicado às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), originárias do Chile, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Convocação do Sindicato dos Comerciantes de Rondon do Pará e Abel Figueiredo para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 6 de outubro de 2016

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Lubrificantes, Álcoois e Gás Natural do Estado do Amazonas para a Assembleia Geral de Alteração Estatutária da entidade a ser realizada no dia 3 de outubro de 2016

Assessoria de Gestão das Representações 08/09/2016 – Ano 5, nº 385

Ministério da Justiça e Cidadania

Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP)

André Roncatto, coordenador da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos da CNC (CBÓptica), e Janilton Fernandes Lima, advogado da Divisão Jurídica da CNC, foram reconduzidos como titular e suplente, respectivamente, para representarem a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) junto ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP).

Assessoria de Gestão das Representações 08/09/2016 – Ano 5, nº 385

Ministério da Justiça e Cidadania

Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP)

André Roncatto, coordenador da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos da CNC (CBÓptica), e Janilton Fernandes Lima, advogado da Divisão Jurídica da CNC, foram reconduzidos como titular e suplente, respectivamente, para representarem a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) junto ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP).

O CNCP, órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Cidadania, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.

 

Ministério da Saúde

Conselho Nacional de Saúde (CNS)

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) está reestruturando suas Comissões Intersetoriais, reordenando os espaços de debates, visando fortalecer as Comissões e a participação das diversas entidades que compõem o controle social.

Com a nova reestruturação, foram destinadas à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) duas novas vagas junto às Comissões Intersetoriais, sendo uma vaga de titular na Comissão de recursos humanos e relações de Trabalho (CIRHRT) e uma vaga de suplente na Comissão de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (CICTAF).

Para representar a CNC, foram indicados os seguintes representantes:

Comissão de recursos humanos e relações de Trabalho

Daniela de Oliveira Brito – Gerência de Implementação e Integração Educacional do Senac/DN – Titular;

Comissão de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica

Carlos de Souza Andrade – vice-presidente da CNC e presidente da Federação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia.

 

Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado de São Paulo

V Sinergia Estratégica entre Hotelaria, Governo e Academia

Alexandre Sampaio de Abreu, diretor e presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicado para representar a entidade na abertura solene do “V Sinergia Estratégica entre Hotelaria, Governo e Academia 2016” e no corte da faixa da “Feira internacional de equipamentos, produtos, serviços, alimentos e bebidas para Resorts, Hotéis, Pousadas, Motéis, Flats, Restaurantes, Bares, Botecos, Lanchonetes, Fast Food, Cozinhas Industriais, Lavanderias e Similares (Equipotel 2016).

O objetivo geral do evento está pautado no futuro do turismo e da hotelaria no Brasil, baseado nos grandes cases mundiais, apresentando temas como legislação de incentivo ao turismo e hotelaria, acessibilidade, sustentabilidade, inclusão social, políticas públicas do setor com a novidade de uma mesa redonda sobre a hotelaria e turismo mundial.

O evento será realizado no dia 19 de setembro, às 14h, no auditório do Expo São Paulo que acontece paralelamente à Equipotel 2016, e contará com a participação de Secretarias Municipais e Estaduais, Ministério do Turismo, empresários dos segmentos de hotéis, bares e restaurantes, estudantes e demais interessados.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que o Natal deste ano deverá registrar a segunda queda consecutiva tanto nas vendas quanto na contratação de temporários. A Confederação estima um recuo de 3,5% no varejo, o equivalente à movimentação financeira de R$ 32,1 bilhões até dezembro. A confirmação desse quadro deverá frear a demanda por trabalhadores temporários, com menos 2,4% de postos ofertados em relação a 2015.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que o Natal deste ano deverá registrar a segunda queda consecutiva tanto nas vendas quanto na contratação de temporários. A Confederação estima um recuo de 3,5% no varejo, o equivalente à movimentação financeira de R$ 32,1 bilhões até dezembro. A confirmação desse quadro deverá frear a demanda por trabalhadores temporários, com menos 2,4% de postos ofertados em relação a 2015.

“Voltamos ao patamar de 2012, quando foram contratados cerca de 135 mil temporários para cobrir o movimento de fim de ano”, afirma o economista da CNC Fabio Bentes.

Os maiores volumes de contratação deverão se concentrar no segmento de vestuário (62,4 mil vagas) e no de hiper e supermercados (28,9 vagas). Além de serem os “grandes empregadores” do varejo – juntos eles representam 42% da força de trabalho do setor – esses segmentos costumam responder, em média, por 60% das vendas natalinas.

Salários

O salário de admissão deverá alcançar R$ 1.205, avançando, portanto, 9,5% em relação ao mesmo período do ano passado (+0,6%, se descontada a inflação). O maior salário de admissão deverá ocorrer no ramo de artigos de informática e comunicação (R$ 1.403); contudo, esse segmento deverá ofertar apenas 1,6% das vagas totais a serem criadas no varejo.

Natal dos importados 

Ao contrário de 2015, quando o real sofreu desvalorização de 47%, neste ano a expectativa é que a taxa de câmbio registre queda de 16%, o que poderá estimular importações por parte do varejo e reajustes menos intensos do que no fim do ano.

O setor supermercadista deve aproveitar o cenário fazendo estoque de produtos estrangeiros e registrar modesta queda no volume das vendas (-1,6%). Já as lojas de vestuário e acessórios deverão amargar queda anual superior a 11% no Natal de 2016.

As previsões da CNC de emprego e vendas serão revistas mensalmente até as vésperas do Natal.

Acesse aqui a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

 

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no ultimo dia 23/08 o Projeto de Lei 3253/2012, do Senado, que estabelece atendimento prioritário, pelo programa Projovem Trabalhador, de jovem egresso de abrigo público ou privado que não tenha sido acolhido por família substituta até os 18 anos de idade. De autoria da ex-senadora Marisa Serrano, o projeto acrescenta dispositivo à Lei 11.692/2008, que trata do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem).

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no ultimo dia 23/08 o Projeto de Lei 3253/2012, do Senado, que estabelece atendimento prioritário, pelo programa Projovem Trabalhador, de jovem egresso de abrigo público ou privado que não tenha sido acolhido por família substituta até os 18 anos de idade. De autoria da ex-senadora Marisa Serrano, o projeto acrescenta dispositivo à Lei 11.692/2008, que trata do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem).

Criado em 2005, o Projovem Trabalhador visa preparar o jovem para o mercado de trabalho e para ocupações alternativas geradoras de renda, mediante sua qualificação. Podem participar do programa os jovens desempregados com idades entre 18 e 29 anos e que sejam membros de famílias com renda per capta de até um salário mínimo.

O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi favorável ao projeto e contrário aos PLs 7359/10, 5709/2009 e 4099/2015, apensados. “Os jovens provenientes de abrigos, que não encontram famílias substitutas, estão em situação de vulnerabilidade e merecem proteção”, disse.

Tramitação

Já aprovada pelo Senado, a proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5541/2016, que obriga as empresas fornecedoras de seguros a informar ao consumidor o motivo da recusa na contratação do seguro no prazo máximo de 48 horas. O prazo começará a ser contado a partir do prazo solicitado pela seguradora para avaliação da proposta de seguro.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5541/2016, que obriga as empresas fornecedoras de seguros a informar ao consumidor o motivo da recusa na contratação do seguro no prazo máximo de 48 horas. O prazo começará a ser contado a partir do prazo solicitado pela seguradora para avaliação da proposta de seguro.

“O direito da seguradora de recusar a contratação é legítimo, porém o consumidor possui o direito de saber o porquê da recusa da seguradora”, afirma o autor da proposta, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). Pela proposta, a obrigação vale para as seguradoras que atuam nos ramos de seguro para cobertura de riscos sobre quaisquer tipos de bens, sejam móveis ou imóveis.

A informação deverá ser prestada por escrito ao consumidor, sendo permitido o envio de mensagem para endereço eletrônico comprovadamente fornecido pelo consumidor. Conforme o texto, o descumprimento da medida sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que vão desde multa à interdição do estabelecimento.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.