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Um levantamento da InPress Media Guide sobre a percepção do público e da mídia sobre a Olimpíada, mostrou que  a transmissão do Zika vírus está entre as principais preocupações dos turistas estrangeiros, que procuram saber sobre o que pode impactar no dia a dia da permanência aqui, como segurança e transporte. “O fato de ainda sermos um país ‘exótico’ deixa a doença maior do que ela é no momento. É um caso grave de saúde, sem dúvida, mas durante os Jogos, no inverno, esse não será um risco para os turistas ou brasileiros”, afirmou Manoella Penna, diretora da empresa.

Um levantamento da InPress Media Guide sobre a percepção do público e da mídia sobre a Olimpíada, mostrou que  a transmissão do Zika vírus está entre as principais preocupações dos turistas estrangeiros, que procuram saber sobre o que pode impactar no dia a dia da permanência aqui, como segurança e transporte. “O fato de ainda sermos um país ‘exótico’ deixa a doença maior do que ela é no momento. É um caso grave de saúde, sem dúvida, mas durante os Jogos, no inverno, esse não será um risco para os turistas ou brasileiros”, afirmou Manoella Penna, diretora da empresa.

Para divulgar o Brasil como um destino seguro em relação ao Zika, a Embratur vem realizando algumas ações, como uma videoconferência transmitida para 460 agentes de viagens norte-americanos em maio, para esclarecer as ações de combate à epidemia, evidenciando a queda do número de casos desde o início de 2016. “Não haverá problemas com o Zika vírus, o que não quer dizer que não é importante fortalecer o combate ao mosquito. No entanto, houve um alarde muito maior em torno do assunto que atrapalhou o momento pré-olímpico”, afirmou Vinicius Lummertz.

Além disso, em março, as principais entidades de representação do setor hoteleiro, entre elas a CNC e a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), assinaram um convênio com o Sesc para o combate ao mosquito Aedes aegypti nos meios de hospedagem.

O momento político delicado e o cenário econômico também tiveram parte na influência sobre a percepção da imagem do País e a realização dos Jogos. Um momento que poderia ser melhor aproveitado, por exemplo, foi a passagem da Tocha Olímpica por diversas cidades brasileiras. Porém, o espaço dedicado na mídia ao assunto foi reduzido devido ao intenso noticiário sobre temas como o processo de impeachment de Dilma Rousseff ou a Operação Lava-Jato.

“Nas nossas pesquisas, vemos a divisão de percepção quanto ao que ocorre dentro e fora do campo. O espírito olímpico está preservado, mas o tema esporte só vai pegar mesmo a partir de 5 de agosto”, afirmou Manoella, da InPress. “Tanto a mídia brasileira quanto a estrangeira, ao mesmo tempo em que querem celebrar os primeiros Jogos na América Latina, estão bastante céticas e críticas”, completou.

Esperança durante as competições

Se o dever de casa não foi bem cumprido na questão da promoção do Brasil como destino turístico, a esperança reside na realização efetiva da Olimpíada, a exemplo do que aconteceu na Copa do Mundo de 2014. “Havia uma perspectiva de que não haveria uma boa Copa, e, no entanto, realizamos um belíssimo evento. Não tivemos incidentes de segurança ou mobilidade. Tudo isso está de novo presente nesse momento”, disse o presidente da Embratur. Para Lummertz, essa será uma oportunidade de projeção ainda maior do que foi a Copa, ressaltando ainda que, apesar de o Mundial de Futebol ter ocupado 12 cidades brasileiras, a Olimpíada conta com muito mais modalidades esportivas, o que atrai um número bem maior de espectadores.

A consultora Jeanine Pires também acredita no potencial positivo da Olimpíada. “A única coisa que podemos fazer é realizar o evento com excelência, e acredito que isso vai acontecer. A experiência dos turistas, atletas, jornalistas e todos que estarão no Rio e no Brasil tende a ser positiva, e isso pode ajudar”, afirma.

Outros destinos brasileiros também podem se beneficiar com a Olimpíada. Além das outras cinco cidades que vão receber os jogos de futebol (São Paulo, Salvador, Brasília, Belo Horizonte e Manaus), é esperado que turistas estrangeiros viajem para conhecer outros destinos brasileiros fora da cidade do Rio de Janeiro. Apesar disso, o impacto será mesmo bem pequeno em outros locais. “A Olimpíada vai ajudar a diminuir o que já está ruim, mas não vai ser determinante na ocupação hoteleira nos outros estados. Com a diminuição do turismo de negócios, por conta da crise econômica, alguns dos principais parques hoteleiros, como Recife ou Salvador, acabaram perdendo essa oportunidade de ocupação”, diz Alexandre Sampaio, que afirma que os hoteleiros devem aproveitar o momento para promover datas importantes e já tradicionais do turismo nacional, como o réveillon e o carnaval.

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O Brasil ainda tem uma grande deficiência em relação ao turismo, mesmo sendo o país com o maior potencial turístico em recursos naturais do mundo, segundo o Fórum Econômico Mundial. “Nós não aprendemos ainda a importância da promoção internacional, que não serve só para trazer pessoas, mas também para atrair investimentos estrangeiros. No entanto, esses investimentos não encontram um ambiente de negócios frutífero que permita esse desenvolvimento sustentável do setor”, afirmou Vinicius Lummertz, presidente da Embratur.

Divulgação da marca

O Brasil ainda tem uma grande deficiência em relação ao turismo, mesmo sendo o país com o maior potencial turístico em recursos naturais do mundo, segundo o Fórum Econômico Mundial. “Nós não aprendemos ainda a importância da promoção internacional, que não serve só para trazer pessoas, mas também para atrair investimentos estrangeiros. No entanto, esses investimentos não encontram um ambiente de negócios frutífero que permita esse desenvolvimento sustentável do setor”, afirmou Vinicius Lummertz, presidente da Embratur.

Divulgação da marca

O aumento da divulgação do Brasil em outros países seria uma peça-chave para fomentar a chegada de novos turistas, pegando carona no desempenho da Olimpíada. “Precisamos discutir com o Ministério do Turismo a melhor forma de conseguir recursos para promover o Brasil lá fora ou desenvolver processos que possam desobstruir os principais gargalos do setor”, afirmou Sampaio.

Uma das ações para que a divulgação da Marca Brasil tenha mais fôlego é a transformação da Embratur em agência de promoção do turismo, nos moldes da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), para que ela possa atuar com mais flexibilidade na busca de parcerias e recursos.

Outro ponto importante seria aproveitar os equipamentos esportivos construídos no Rio de Janeiro para atrair competições internacionais. Além disso, a captação de eventos para o Brasil pode incrementar o turismo de negócios e manter a sustentabilidade da hotelaria carioca, uma das principais preocupações para o fim dos Jogos. “Não existe nenhum lugar na América Latina com equipamentos esportivos de alto nível como o Parque Olímpico, que deve se tornar um grande legado para a atração de atletas latino-americanos. Muitos esportes, como natação, saltos ornamentais, tênis, entre outros, vão encontrar aqui pontos de treinamento, além da possibilidade de sediar campeonatos mundiais”, disse o presidente do Cetur da CNC, Alexandre Sampaio.

“Como a política de captação de eventos internacionais demora de três a quatro anos para dar retorno, quanto mais rápido for o seu início, melhor. Podemos observar como Vancouver e Londres, por exemplo, se transformaram em segmento de eventos após os Jogos e usar suas ações como inspiração”, afirmou Jeanine Pires.

Fomento à competitividade

Os investimentos estrangeiros e a captação de eventos esbarram ainda em outro entrave: a falta de competitividade brasileira. A própria Embratur reconhece a dificuldade de empreender no Brasil. “O Brasil não é um país amigo do investimento no turismo. Quando olhamos os estudos de competitividade, ainda encontramos aqui a dificuldade de se abrir um negócio, quer seja para um investidor brasileiro ou estrangeiro”, disse Vinicius Lummertz.

Para Alexandre Sampaio, estimular o setor é primordial para a sua sustentabilidade. “Desonerar o turismo e diminuir o custo operacional dos equipamentos hoteleiros são ações primordiais para o fomento do empreendedorismo e da competitividade no setor”, diz Sampaio.

Criar um ambiente de negócios favorável, atrair investimentos e deixar os empresários com liberdade para empreender são os ingredientes para o País crescer, mas, com o potencial do turismo, essas demandas se tornam ainda mais urgentes. “Trazer investimentos e eventos para o Rio de Janeiro é a única maneira de tornar o ambiente de negócios mais sustentável. No entanto, certas iniciativas, como a abertura das companhias aéreas para investimento do capital estrangeiro, só dependem do governo”, complementou Sampaio. “Com a atual conjuntura adversa para o turismo de negócios, com perspectiva de pouco investimento municipal e sem a prioridade federal, nós temos muita preocupação quanto à sustentabilidade posterior”, finalizou Alexandre Sampaio.

A saída, por enquanto, é apostar no espírito olímpico para que dias melhores alcancem as atividades econômicas nacionais. “Os Jogos Olímpicos ajudam a mudar a sensação negativa que vivemos no País. Damos um alívio na carga pesada que nós sofremos e absorvemos um pouco do espírito e dos valores olímpicos”, ponderou Vinicius Lummertz.

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Entre aberturas e fechamentos de estabelecimentos, o comércio varejista brasileiro perdeu 67,9 mil pontos de venda com vínculos empregatícios nos seis primeiros meses de 2016, segundo levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) baseado em estatísticas do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).

Esse resultado contrasta com as 27,8 mil lojas fechadas no mesmo período de 2015; no entanto, é menos negativo do que os 73,1 mil estabelecimentos que baixaram definitivamente as portas na segunda metade do ano passado.

Entre aberturas e fechamentos de estabelecimentos, o comércio varejista brasileiro perdeu 67,9 mil pontos de venda com vínculos empregatícios nos seis primeiros meses de 2016, segundo levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) baseado em estatísticas do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).

Esse resultado contrasta com as 27,8 mil lojas fechadas no mesmo período de 2015; no entanto, é menos negativo do que os 73,1 mil estabelecimentos que baixaram definitivamente as portas na segunda metade do ano passado.

Ainda longe de vislumbrar uma saída para uma crise sem precedentes na sua história recente, o varejo tem acumulado uma sequência inédita de retrações no volume de vendas nos últimos meses. Mais precisamente, desde outubro de 2014 o volume de vendas do varejo ampliado registra variações negativas em relação ao mesmo mês do ano anterior, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do IBGE.

A maior queda de atividade do varejo em pelo menos 15 anos levou o setor a registrar o fechamento líquido de mais de 100 mil lojas com vínculo empregatício no ano passado – resultado que correspondeu a uma retração de 13,5% no número de estabelecimentos comerciais que empregavam ao menos um funcionário. Mesmo diante de uma queda de 1,6% nas vendas em 2014, ainda naquele ano, o setor havia contabilizado a abertura líquida de duas mil lojas.

De acordo com dados mais recentes da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do IBGE, de janeiro a maio de 2016, o varejo registrou queda 7,3% no volume de vendas do varejo no conceito restrito – o pior resultado desde o início da pesquisa há 15 anos, superando, inclusive, a queda de 3,7% registrada em 2003. No conceito ampliado, que incorpora os resultados do comércio automotivo e de materiais de construção, a queda foi de 9,5% no mesmo período, superando sua primeira retração para esse período verificada em 2015 (-7,0%).

Acesse abaixo o estudo na íntegra. 

 

Em 2009, o anúncio da escolha do Rio de Janeiro como cidade-sede dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 foi recebido com festa no Brasil. O projeto inicial estimava um orçamento de R$ 28,8 bilhões (o mais caro dentre as candidatas) e promessas de oportunidades para o crescimento da cidade, além do ineditismo da realização do maior evento esportivo do planeta na América do Sul.

Em 2009, o anúncio da escolha do Rio de Janeiro como cidade-sede dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 foi recebido com festa no Brasil. O projeto inicial estimava um orçamento de R$ 28,8 bilhões (o mais caro dentre as candidatas) e promessas de oportunidades para o crescimento da cidade, além do ineditismo da realização do maior evento esportivo do planeta na América do Sul.

Seis anos e muitos problemas depois, o cenário é bem diferente. A prosperidade e crescimento do País vistos em 2009 deram lugar a um período de crise econômica e diversas incertezas. O momento político ganhou os holofotes da mídia e, para piorar, uma epidemia de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, em especial a infecção pelo Zika vírus, contribuiu para manchar a imagem do País mundialmente, já prejudicada pela onda de violência.

No Rio de Janeiro, apesar de a Prefeitura alegar estar com as contas em dia, o governo estadual declarou estado de calamidade pública, sem recursos para pagar servidores ou honrar compromissos com os Jogos. O projeto inicial teve uma alta no orçamento de mais de R$ 10 bilhões, com 56,9% vindos da iniciativa privada e outros 43,1% dos cofres públicos, sendo a maior parte deste investimento destinada a obras de infraestrutura e mobilidade urbana, como a construção dos corredores de ônibus do tipo BRT (Bus Rapid Transit) e do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que interliga o Centro do Rio de Janeiro.

A expectativa é que o Rio receba 243,1 mil turistas estrangeiros, segundo previsão da CNC, além de ganhar visibilidade com os mais de 4 bilhões de espectadores da Olimpíada em todo o mundo. A cidade ainda será explorada por mais de 25 mil jornalistas que devem desembarcar no Rio para cobrir o cotidiano da cidade, além do âmbito esportivo. Apesar dos percalços, os Jogos são uma grande oportunidade para o Brasil ganhar projeção e força como destino turístico. No entanto, o principal medo é de que o momento passe e, no fim das contas, o retorno seja menor que o esperado.

“Empresários do trade turístico, especialmente da indústria hoteleira, fizeram grandes investimentos e é fundamental que os turistas gostem daqui e que voltem para seus países falando bem, para que mais e mais visitantes venham para cá, mantendo o fluxo desses empreendimentos, os postos de trabalhos gerados e ajudando a melhorar nossa economia”, afirmou o deputado Herculano Passos, presidente da Comissão de Turismo da Câmara, durante visita ao Parque Olímpico realizada em junho.

Dever de casa incompleto

Para a população carioca, os investimentos em mobilidade e infraestrutura urbana devem ser os grandes legados da Olimpíada, além das arenas esportivas que podem servir, no futuro, para gerar e atrair atletas de alto nível para treinamentos e competições. Já para o País, o cenário não é tão animador.

A cadeia do turismo receptivo (que compreende hospedagem, alimentação, transportes, entre outros) realizou investimentos de mais de R$ 10 bilhões no Rio de Janeiro nos últimos cinco anos. A estimativa é de que a rede hoteleira carioca some mais de 38 mil quartos na cidade, 12 mil apenas na região da Barra da Tijuca, onde fica o Parque Olímpico que vai receber boa parte das modalidades esportivas. Para o período da realização da Olimpíada, de 5 a 28 de agosto, a taxa de ocupação da hotelaria já chega bem próximo dos 100%. “Com a ocupação quase total, a receita da hotelaria já foi recebida, com todos os quartos ocupados já pagos”, afirmou o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio.

Se o evento funciona como chamariz natural de turistas, que são atraídos pelos esportes ou atletas que vão desembarcar no País, a divulgação do destino Brasil em outros países não foi tão bem realizada. “Tenho conhecimento de ações pontuais para promover o Brasil pelo mundo, aproveitando os Jogos, mas não de uma estratégia formal e abraçada por todos que trabalham no Turismo”, afirma Jeanine Pires, ex-presidente da Embratur e consultora do setor de turismo e eventos. “Desde 2011 que as políticas da Embratur e do Ministério do Turismo sofrem com descontinuidade de lideranças e, principalmente, de estratégia e recursos”, continuou Jeanine.

“Perdemos uma grande oportunidade”, afirmou Alexandre Sampaio. “A salvação será a divulgação da mídia internacional que está vindo para cá. Uma ideia é que entidades regionais convidem os jornalistas que não estarão cobrindo os esportes para visitar outras cidades do País, para que eles possam conhecer outras opções turísticas”, completou.

O Brasil atualmente investe de 20% a 30% menos do que outros países latino-americanos em promoção internacional. No ano passado, o orçamento da Embratur para promoção internacional foi de US$ 17 milhões, enquanto o México destinou US$ 477 milhões. Segundo o presidente do órgão, Vinicius Lummertz, a limitação de recursos exigiu um esforço maior na promoção internacional. “Foram realizadas press trips e divulgações do destino Brasil ao longo de 2015, além do envio de notícias para todo o mundo por meio de agências. O que eu me ressinto é não termos feito uma campanha com um marketing mais agressivo, pois o foco político impediu a continuidade do trabalho. Isso teria prolongado o efeito positivo da agenda por mais tempo, mas não invalida a força da Olimpíada por si só”, afirmou Lummertz, que deixou o cargo na Embratur em março, retornando em julho.

 

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Decreto Estadual considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais localizadas no Município do Rio de Janeiro no dia 04 de agosto de 2016

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Foi aprovado nesta terça feira (2/8), na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento, ao PL 2141/2011, que altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

Foi aprovado nesta terça feira (2/8), na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento, ao PL 2141/2011, que altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

O relator apontou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 2141/2011, que confere à assembleia geral dos associados competência para fixar a contribuição sindical devida por agentes ou trabalhadores autônomos e por profissionais liberais, uma vez que, dada a natureza tributária da contribuição sindical, a fixação do seu valor depende de lei. O relator acatou o apensado (PL 1491/2011), do deputado Laércio Oliveira, que atualiza a base de cálculo da contribuição sindical patronal, atestando sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A CNC é favorável, à atualização do valor monetário da base de cálculo da contribuição sindical, pois evitará prejuízos à fundamental liberdade de administração conferida às entidades sindicais.

Fonte: Assessoria Legislativa da CNC

A modernização da legislação trabalhista brasileira precisa estimular a produtividade. Essa foi uma das principais conclusões do debate sobre o tema, promovido pelo projeto “E Agora, Brasil?”- uma realização do jornal O Globo com patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Considerada muito baixa quando comparada aos padrões internacionais, a baixa produtividade brasileira está impedindo a recuperação da economia do País, com redução dos investimentos e limitação do crescimento do mercado de trabalho.

A modernização da legislação trabalhista brasileira precisa estimular a produtividade. Essa foi uma das principais conclusões do debate sobre o tema, promovido pelo projeto “E Agora, Brasil?”- uma realização do jornal O Globo com patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Considerada muito baixa quando comparada aos padrões internacionais, a baixa produtividade brasileira está impedindo a recuperação da economia do País, com redução dos investimentos e limitação do crescimento do mercado de trabalho. A TV CNC acompanhou o encontro e ouviu os professores da USP José Pastore e da PUC-Rio José Márcio Camargo, especialistas no tema, e os jornalistas de O Globo Míriam Leitão e Ascânio Seleme, diretor de Redação do jornal.

Será reexaminado pela Comissão de Desenvolvimento Nacional o projeto que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e vídeo jogos (PLS 186/2014). Os senadores aprovaram nesta terça-feira (2/8) em Plenário requerimento do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) para que a proposta volte à comissão, na qual já havia sido aprovada.

Será reexaminado pela Comissão de Desenvolvimento Nacional o projeto que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e vídeo jogos (PLS 186/2014). Os senadores aprovaram nesta terça-feira (2/8) em Plenário requerimento do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) para que a proposta volte à comissão, na qual já havia sido aprovada.

Os projetos da chamada Agenda Brasil, definida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com objetivo de alavancar o crescimento econômico, são analisados pela Comissão de Desenvolvimento Nacional. A justificativa de Fernando Bezerra Coelho é de que, após receber representantes de vários órgãos públicos, ficou evidente a necessidade de mudanças no projeto que libera os jogos de azar.

Entre os órgãos que participaram de discussões com o senador estão a Polícia Federal e o Ministério Público. Para Bezerra, é imprescindível aperfeiçoar o projeto para que os jogos de azar não sejam usados para a lavagem de dinheiro.

Outro requerimento, do senador Magno Malta (PR-ES), contrário ao texto, pedia o exame do projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O requerimento não foi aprovado.

Texto

O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), determina que jogos poderão ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. A matéria também fixa regras para o funcionamento das casas de bingo e determina que os cassinos funcionem junto a complexos integrados de lazer, construídos especificamente para esse fim, com hotéis e restaurantes.

São determinados requisitos de idoneidade para todos os sócios da pessoa jurídica que detiver os direitos de exploração de jogos de azar. Será proibido, no entanto, que detentores de mandatos eletivos explorem essa atividade. Essa vedação ainda atinge cônjuge, companheiro ou parente em linha reta até o 1° grau.

Foi adiada para a semana que vem a votação do projeto de lei sobre as dívidas dos estados (Projeto de Lei Complementar 257/2016). O relator do texto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), concordou com sugestões dos líderes partidários de adiar a análise devido à complexidade do tema e à quantidade de emendas.

Foi adiada para a semana que vem a votação do projeto de lei sobre as dívidas dos estados (Projeto de Lei Complementar 257/2016). O relator do texto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), concordou com sugestões dos líderes partidários de adiar a análise devido à complexidade do tema e à quantidade de emendas.

O texto apresentado pelo Poder Executivo renegocia as dívidas de estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018. “Não queremos afrontar ninguém nesse tema federativo de grande complexidade. Eu sei, por exemplo, que todos aqui são favoráveis a que os legislativos estaduais decidam sobre as despesas do ente federativo”, afirmou Amin.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que não colocará outras matérias em pauta antes de concluída a análise do projeto das dívidas dos estados. Nesta semana, não haverá mais votações no Plenário. A oposição também anunciou que vai obstruir as análises enquanto não for marcada sessão para votar o pedido de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A Comissão Mista de Orçamento concluiu nesta terça-feira (2/7) a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a elaboração da proposta orçamentária do próximo ano 2017, a ser enviada ao Congresso Nacional no final deste mês. A proposta da LDO foi relatada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT). O texto base já havia sido aprovado em julho, restando a análise de 257 destaques.

A Comissão Mista de Orçamento concluiu nesta terça-feira (2/7) a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a elaboração da proposta orçamentária do próximo ano 2017, a ser enviada ao Congresso Nacional no final deste mês. A proposta da LDO foi relatada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT). O texto base já havia sido aprovado em julho, restando a análise de 257 destaques.

A versão aprovada será colocada agora em votação no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores). “Votamos a LDO no momento correto. Não se pode votar o Orçamento praticamente junto com a LDO”, disse Fagundes.

Segundo o senador, a principal marca do texto aprovado é a transparência. O projeto permite ao governo construir uma proposta orçamentária em “bases realísticas”, disse ele. “Agora vamos ter condições para que o Executivo possa trazer e nós possamos aprovar um Orçamento que dê credibilidade e sustentação ao País em um quadro de crise econômica.”

Auditoria

Ontem, Fagundes acolheu alguns dos destaques apresentados. Um deles, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, determina ao Ministério da Fazenda realizar uma auditoria da dívida pública com a participação de entidades da sociedade civil, defendida pelo deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA). No ano passado, o Congresso aprovou o Plano Plurianual 2016-2019 com a previsão de auditoria na dívida pública. O governo Dilma Rousseff, no entanto, vetou a previsão.

Fagundes também acolheu um destaque apresentado pelo deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) que proíbe a compra de passagens em classe executiva, que são mais caras, para servidores públicos ou membros dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Hoje, a LDO em vigor permite que autoridades – como os presidentes dos três Poderes, ministros de tribunais superiores e parlamentares – viajem de classe executiva. Com a redação aprovada, a regra será classe econômica para todos. “Temos que tratar todos os servidores públicos da mesma forma”, disse Marchezan Junior

Saúde

Fagundes promoveu ainda uma mudança no parecer para determinar que, no próximo ano, os gastos com ações e serviços públicos de saúde (também chamados de “piso da saúde”) serão equivalentes às despesas empenhadas neste ano, corrigidas pela inflação oficial (IPCA), seguindo uma tendência inaugurada pelo governo do presidente interino Michel Temer de atrelar os gastos de um ano a outro à variação da inflação. Já existe regra constitucional para correção do piso.

Para o próximo ano, o montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde é de 13,7% da receita corrente líquida (RCL) da União. A redação aprovada na LDO funcionaria como uma salvaguarda, já que a atual queda da arrecadação federal afetará o valor do piso em 2017. Assim, se a redação aprovada for preservada, além de atender o percentual mínimo de 13,7% da RCL, o piso não poderá ser inferior ao empenhado em 2016 corrigido pelo IPCA.

Meta fiscal

A proposta de LDO aprovada estabelece um deficit primário de R$ 139 bilhões como meta fiscal do governo federal em 2017. Para as estatais federais, a meta é um deficit de R$ 3 bilhões. No total, o setor público federal terá como meta um deficit primário máximo de R$ 142 bilhões, o equivalente a 2,09% do Produto Interno Bruto (PIB). Para os estados, Distrito Federal e municípios, o valor máximo aceito será um deficit de R$ 1,1 bilhão.

O texto traz uma inovação para determinar que no caso de o deficit do governo federal (R$ 139 bilhões) ser menor do que o previsto na LDO, a diferença será direcionada para redução do endividamento público, para pagamento de restos a pagar de investimentos (despesas de outros anos ainda não quitadas) e para auxílio financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios no fomento das exportações. Fagundes inseriu no texto a previsão de limitar as despesas primárias da União em 2017 aos gastos deste ano, incluindo os restos a pagar, corrigidos pela inflação. A regra é semelhante à prevista à proposta que limita os gastos públicos em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.