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Hotéis, motéis e pousadas podem ser dispensados da cobrança de direitos autorais pela execução de música nos quartos, conforme prevê projeto aprovado nesta quarta-feira (10/08) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), o texto vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para votação em caráter terminativo. 

Hotéis, motéis e pousadas podem ser dispensados da cobrança de direitos autorais pela execução de música nos quartos, conforme prevê projeto aprovado nesta quarta-feira (10/08) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), o texto vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para votação em caráter terminativo. 

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), recomendou a aprovação da proposta com emendas de redação aprovadas pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Educação, Cultura e Esporte (CE). 

Na discussão do projeto (PLS 206/2012), Ana Amélia argumentou que a execução de músicas nos quartos de hotéis tem caráter privado, dependendo da vontade exclusiva de cada hóspede. 

— Há grande dificuldade em se saber quando o hóspede ligou o rádio dentro do seu quarto. O Ecad [órgão de arrecadação e distribuição dos direitos autorais] continuará recebendo direitos autorais quando a música for executada em ambientes coletivos, como em restaurantes ou corredores do hotel — explicou a autora. 

Ao concordar com Ana Amélia, Anastasia disse que a execução de músicas em quartos de hotéis e motéis não se enquadra nas regras de execução em espaços públicos, estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), o que dispensaria, assim, a cobrança, conforme previsto no projeto aprovado na CCJ.

DESTAQUES:

Definidas as diretrizes do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade

Iniciada revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, (chapas grossas), originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

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Definidas as diretrizes do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade

Iniciada revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, (chapas grossas), originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

O presidente da Fecomércio-ES, José Lino Sepulcri, recebeu o governador do Estado do Espírito Santo, Paulo Hartung, em 4 de agosto, em visita às obras da unidade do Serviço Social do Comércio (Sesc) em Domingos Martins, região das montanhas capixabas. Hartung estava acompanhado do secretário de Estado de Turismo, José Sales Filho, e do chefe de Gabinete, Neivaldo Bragato.

O presidente da Fecomércio-ES, José Lino Sepulcri, recebeu o governador do Estado do Espírito Santo, Paulo Hartung, em 4 de agosto, em visita às obras da unidade do Serviço Social do Comércio (Sesc) em Domingos Martins, região das montanhas capixabas. Hartung estava acompanhado do secretário de Estado de Turismo, José Sales Filho, e do chefe de Gabinete, Neivaldo Bragato.

Com investimento de R$ 80 milhões, a nova unidade contará com um Centro de Turismo e área de lazer, além de um hotel com 320 quartos. O projeto prevê ainda um centro de convenções para até duas mil pessoas, centro de educação ambiental, centro de formação de mão de obra e um restaurante. “A intenção é levar para as montanhas do Espírito Santo uma estrutura capaz de atrair ainda mais os turistas e de movimentar a economia da região”, ressaltou José Lino Sepulcri.

O secretário José Sales ressaltou que a nova estrutura auxiliará no desenvolvimento do turismo no Estado. “Quando concluída, essa estrutura vai valorizar e aumentar a oferta hoteleira. Um empreendimento deste porte terá grande impacto. Além disso, é uma obra que unifica o que há de mais moderno na engenharia com a conservação dos valores tradicionais locais”, afirmou o secretário.

O varejo brasileiro registrou uma queda menos intensa nas vendas do terceiro trimestre. Segundo análise da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) com base nos dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados hoje pelo IBGE, o volume de vendas no varejo restrito acumulou uma queda de 0,5% de abril a junho de 2016. O resultado ainda é negativo, mas é a menor queda trimestral desde o terceiro trimestre de 2014.

O varejo brasileiro registrou uma queda menos intensa nas vendas do terceiro trimestre. Segundo análise da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) com base nos dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados hoje pelo IBGE, o volume de vendas no varejo restrito acumulou uma queda de 0,5% de abril a junho de 2016. O resultado ainda é negativo, mas é a menor queda trimestral desde o terceiro trimestre de 2014.

“Por trás da queda menos intensa das vendas há um processo de desaceleração da inflação. Nos três primeiros meses do ano, por exemplo, a inflação medida pela PMC nos oito segmentos que compõem o varejo restrito acumulou alta de 4,9%”, afirmou o economista da CNC Fabio Bentes.

Com esse resultado, a CNC tem uma expectativa menos negativa para o segundo semestre do ano e revisou a previsão para o varejo restrito de -5,6% para -5,4% ao final de 2016. Também houve revisão da projeção para o varejo ampliado (que engloba automóveis e materiais de construção) de -10,6% para -9,8%. Em ambos os casos, a percepção da entidade é de que 2016, inevitavelmente, marcará o pior ano do varejo desde o início da PMC.

Pior primeiro semestre da história

Apesar da reação no segundo trimestre do ano, o setor ainda se encontra longe de qualquer recuperação, segundo a análise da CNC. Pelo terceiro mês seguido, todos os ramos pesquisados registraram quedas em relação ao mesmo mês do ano passado. Os destaques negativos ficaram por conta das contribuições dos segmentos de veículos, motos, partes e peças (-15,2% em relação a junho de 2015) e de materiais de construção (-9,8%), que juntos responderam por 63% das perdas nessa base comparativa.

A análise semestral aponta a primeira metade de 2016 como a pior da história da PMC em ambos os conceitos pesquisados. No conceito restrito, a queda de 7,0% em relação ao primeiro semestre de 2015 é significativamente pior do que os -2,2% registrados na primeira metade do ano passado e do que os -5,6% da primeira metade de 2003 – o primeiro semestre mais fraco até então.

Acesse aqui a análise completa da CNC.

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de agosto de 2016

Definidos pontos facultativos e horários de funcionamento nas repartições públicas federais nas cidades onde ocorrerão competições da Rio 2016

Requerido pedido de registro de alteração estatutária pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de agosto de 2016

Definidos pontos facultativos e horários de funcionamento nas repartições públicas federais nas cidades onde ocorrerão competições da Rio 2016

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O varejo brasileiro registrou uma queda menos intensa nas vendas do terceiro trimestre. Segundo análise da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) com base nos dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados hoje pelo IBGE, o volume de vendas no varejo restrito acumulou uma queda de 0,5% de abril a junho de 2016. O resultado ainda é negativo, mas é a menor queda trimestral desde o terceiro trimestre de 2014.

O varejo brasileiro registrou uma queda menos intensa nas vendas do terceiro trimestre. Segundo análise da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) com base nos dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados hoje pelo IBGE, o volume de vendas no varejo restrito acumulou uma queda de 0,5% de abril a junho de 2016. O resultado ainda é negativo, mas é a menor queda trimestral desde o terceiro trimestre de 2014.

“Por trás da queda menos intensa das vendas há um processo de desaceleração da inflação. Nos três primeiros meses do ano, por exemplo, a inflação medida pela PMC nos oito segmentos que compõem o varejo restrito acumulou alta de 4,9%”, afirmou o economista da CNC Fabio Bentes.

Com esse resultado, a CNC tem uma expectativa menos negativa para o segundo semestre do ano e revisou a previsão para o varejo restrito de -5,6% para -5,4% ao final de 2016. Também houve revisão da projeção para o varejo ampliado (que engloba automóveis e materiais de construção) de -10,6% para -9,8%. Em ambos os casos, a percepção da entidade é de que 2016, inevitavelmente, marcará o pior ano do varejo desde o início da PMC.

Pior primeiro semestre da história

Apesar da reação no segundo trimestre do ano, o setor ainda se encontra longe de qualquer recuperação, segundo a análise da CNC. Pelo terceiro mês seguido, todos os ramos pesquisados registraram quedas em relação ao mesmo mês do ano passado. Os destaques negativos ficaram por conta das contribuições dos segmentos de veículos, motos, partes e peças (-15,2% em relação a junho de 2015) e de materiais de construção (-9,8%), que juntos responderam por 63% das perdas nessa base comparativa.

A análise semestral aponta a primeira metade de 2016 como a pior da história da PMC em ambos os conceitos pesquisados. No conceito restrito, a queda de 7,0% em relação ao primeiro semestre de 2015 é significativamente pior do que os -2,2% registrados na primeira metade do ano passado e do que os -5,6% da primeira metade de 2003 – o primeiro semestre mais fraco até então.

Acesse abaixo a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na ultima terça-feira (02/08) proposta que atualiza o valor da contribuição sindical anual de agentes e trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores.

Os valores serão corrigidos anualmente em janeiro com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na ultima terça-feira (02/08) proposta que atualiza o valor da contribuição sindical anual de agentes e trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores.

Os valores serão corrigidos anualmente em janeiro com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara, e, como teve alteração, retornará ao Senado.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, que incluiu dispositivos dos Projetos de Lei n° 2.141/2011, do Senado, e n° 1.491/2011, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que tramitam apensados. 

Alterações

O texto altera o indexador para o INPC em vez do maior valor de referência (MVR), extinto em 1991, previsto atualmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto Lei n° 5.542/43).

A alteração vai aumentar a arrecadação para os sindicatos e para a União, que, pela legislação, deve ficar com 20% da contribuição do empregador e 10% da do empregado.

O relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), recomendou a aprovação da proposta e fez correções pontuais de texto, sem alterar o conteúdo da proposta.

Ele deixou claro que não haverá a contribuição prevista para produtor rural, com base na classe de capital, como previa o texto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em agosto de 2013.

Contribuição

Para profissionais liberais, o relator prevê contribuição de R$ 217,20 por ano. O texto incluiu a possibilidade de que os servidores públicos possam pagar a contribuição unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão e não do cargo de que faz parte. Para os autônomos, como pintores e eletricistas, o valor anual será de R$ 89,66.

Já para as empresas, ou profissionais liberais e autônomos organizados em empresa, o texto aprovado fixa em R$ 179,32 a contribuição mínima anual. Acima desse valor, há uma tabela progressiva, calculada por meio de alíquotas variáveis em função do capital social registrado pela empresa.

A parcela a adicionar funciona com método semelhante ao do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A cada nova faixa de renda é deduzida uma parcela e, em seguida, é aplicada a alíquota integral da faixa. Entidades sem fins lucrativos estão isentas da contribuição.

Funciona mais ou menos como no IRPF. O contribuinte vai calcular o percentual a partir do seu capital social e somar a parcela a adicionar. Por exemplo, se a empresa tem capital social de R$ 50 mil, ela terá de pagar R$ 368,98 (Capital Social x 0,2% + R$ 268,98 de parcela a adicionar).

Vigência

A futura lei terá de respeitar os princípios tributários da anterioridade e da noventena. Com isso, a norma entrará em vigor 90 dias após a sua publicação ou a partir do exercício financeiro seguinte, o que for posterior.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na ultima terça-feira (02/08), proposta que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) para tornar mais rígido o controle sobre explosivos no País.

O texto aprovado obriga o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) a manter um cadastro de produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios, munições e explosivos.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na ultima terça-feira (02/08), proposta que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) para tornar mais rígido o controle sobre explosivos no País.

O texto aprovado obriga o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) a manter um cadastro de produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios, munições e explosivos.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), para o Projeto de Lei n° 484/2015, do deputado Carlos Manato (SD-ES). O texto original pretendia proibir a fabricação e a comercialização em todo o território nacional de dinamite em forma de bastões (“banana de dinamite”). Segundo Manato, o objetivo seria frear o emprego de explosivos em assaltos a caixas eletrônicos.

Ao analisar a proposta, entretanto, Bolsonaro concordou com a ideia de aumentar o controle sobre comerciantes e produtores de explosivos por meio do Sinarm, mas descartou a proibição dos explosivos encartuchados.

“A dinamite já tem seu uso bastante reduzido no País, em função do surgimento, no mercado, de outros explosivos mais estáveis e seguros”, avaliou. “Além disso, a forma ‘em bastões’ ou ‘encartuchada’ não acomoda apenas a dinamite, mas uma gama muito grande de explosivos, de forma que a proibição de ‘explosivos encartuchados’ praticamente inviabilizaria ou impactaria consideravelmente atividades econômicas como a construção civil e a mineração”, completou o parlamentar.

Por fim, o relator também propôs alterar o estatuto do desarmamento para aumentar a pena aplicada a quem tem acesso a arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse caso, a pena de reclusão passa a ser de 5 a 10 anos, e multa. Atualmente a pena é de reclusão de 3 a 6 anos e multa.

A pena será aplicada a quem possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar os artefatos proibidos.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil cancelou a reunião de hoje em que seria votado o parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP). O relatório começou a ser discutido em julho e três deputados apresentaram propostas alternativas ao texto de Mussi, que é favorável à legalização.

A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil cancelou a reunião de hoje em que seria votado o parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP). O relatório começou a ser discutido em julho e três deputados apresentaram propostas alternativas ao texto de Mussi, que é favorável à legalização.

A comissão analisa 16 projetos de lei (PL 442/1991 e apensados), alguns deles em tramitação há 25 anos, que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo, jogo do bicho e outras modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níqueis e os jogos online.

Os defensores da legalização argumentam que as casas de apostas podem gerar empregos e aumentar a arrecadação para o governo. Quem é contra afirma que os jogos facilitam crimes como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.

DESTAQUES:

Secretaria de Inspeção do Trabalho obriga a instalação e uso do novo sistema de controle de processos de notificação de débito de FGTS a partir de janeiro de 2017

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado do Piauí

Instituído Grupo de Trabalho para discutir projeto de Plano de Saúde Acessível

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro obrigando o Detran-RJ a emitir comprovante no ato do agendamento da Vistoria Anual Veicular realizado pela internet

DESTAQUES:

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Instituído Grupo de Trabalho para discutir projeto de Plano de Saúde Acessível

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro obrigando o Detran-RJ a emitir comprovante no ato do agendamento da Vistoria Anual Veicular realizado pela internet