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Sancionada, com veto, lei que estabelece incentivo para investimentos em saneamento básico

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Sancionada, com veto, lei que estabelece incentivo para investimentos em saneamento básico

A Frente Parlamentar Ambientalista promove, nesta quarta-feira (3), um café da manhã para discutir os seis anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei  n° 12.305/2010). A lei previa para agosto de 2014 o fim dos lixões, mas muitos municípios ainda não conseguiram substituí-los por aterros sanitários. Diversos municípios enfrentam dificuldades na elaboração de planos de gerenciamento de resíduos e na adoção de mecanismos de logística reversa.

A Frente Parlamentar Ambientalista promove, nesta quarta-feira (3), um café da manhã para discutir os seis anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei  n° 12.305/2010). A lei previa para agosto de 2014 o fim dos lixões, mas muitos municípios ainda não conseguiram substituí-los por aterros sanitários. Diversos municípios enfrentam dificuldades na elaboração de planos de gerenciamento de resíduos e na adoção de mecanismos de logística reversa.

De acordo com o coordenador da frente, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), o objetivo deste encontro é abordar os avanços até o momento e os desafios e perspectivas para os próximos anos.

Foram convidados para o encontro, além de parlamentares, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho; o presidente da associação Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), Victor Bicca; e o representante Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Roberto Laureano.

A reunião será realizada a partir das 8h30, no Restaurante Senac, no 10º andar do anexo IV da Câmara dos Deputados.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 pode ter a votação concluída hoje. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se a partir das 14h para analisar os 257 destaques apresentados ao relatório de Wellington Fagundes (PR-MT), que visam à inclusão de emendas não aproveitadas. Se a CMO conseguir terminar a votação, o projeto da LDO (PLN 2/2016) poderá ser examinado pelo Plenário do Congresso, que tem sessão marcada para a noite, quando serão analisados 15 vetos presidenciais.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 pode ter a votação concluída hoje. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se a partir das 14h para analisar os 257 destaques apresentados ao relatório de Wellington Fagundes (PR-MT), que visam à inclusão de emendas não aproveitadas. Se a CMO conseguir terminar a votação, o projeto da LDO (PLN 2/2016) poderá ser examinado pelo Plenário do Congresso, que tem sessão marcada para a noite, quando serão analisados 15 vetos presidenciais.

O relatório de Wellington teve o seu texto-base aprovado no dia 14 de julho, com acordo para que os destaques fossem submetidos à CMO na primeira semana de agosto. Segundo Wellington, há consenso na comissão para finalizar o processo na reunião de hoje. Ele explicou que a maior parte dos destaques e das emendas são propostas dos parlamentares para direcionar recursos para áreas como saúde, educação e segurança pública. Para o relator, a peça orçamentária também precisa assegurar investimentos. — Hoje grande parte do Orçamento vai para o pagamento da dívida e o custeio da máquina, então sobra pouco para investimentos.

Neste momento de crise, o que o País mais precisa é investimento em infraestrutura, para gerar emprego e promover o desenvolvimento — afirmou. Na visão do relator, o principal mérito do texto da LDO é ser “realista”. Ele atribui isso ao fato de que um de seus dispositivos proíbe o Executivo de incluir, na Lei Orçamentária Anual (LOA), previsão de receita por meio de impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso. Wellington afirmou que o governo precisa se esforçar para encontrar formas de elevar a arrecadação federal, mas isso não pode vir por meio de novos impostos. Para o relator, é preciso “enxugar” a carga tributária.

No entanto, ele vê como aceitável o aumento de alíquotas de impostos já existentes, desde que o governo apresente “contrapartidas” — como a redução simultânea da alíquota de algum outro imposto. Entre outras formas de alcançar o aumento da arrecadação, o senador aponta venda de ativos, securitização da dívida pública, privatizações e concessões. A LDO de 2017 traz, ainda, a previsão de limitação das despesas primárias da União no próximo ano — tema de um projeto (PEC 241/2016) em tramitação na Câmara dos Deputados. A ideia é que os gastos de cada ano não superem os do ano anterior (incluindo os restos a pagar), corrigidos pela inflação oficial.

Fonte Jornal do Senado

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Flavinho (PSB-SP) que isenta os produtos assistivos fabricados para uso por pessoas com deficiência, como cadeiras de rodas, muletas, órteses e próteses, do pagamento de quatro tributos.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Flavinho (PSB-SP) que isenta os produtos assistivos fabricados para uso por pessoas com deficiência, como cadeiras de rodas, muletas, órteses e próteses, do pagamento de quatro tributos.

Pela proposta (PL 4.645/2016), estes equipamentos estarão dispensados do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Importação.

A isenção vale para os produtos de fabricação nacional e importados sem similar nacional. Já para os importados com similar nacional, a alíquota dos tributos deverá ser pelo menos 50% menor. A proposta vale para todos os equipamentos classificados como assistivos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Preços

A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Diego Garcia (PHS-PR). Ele disse que a isenção tributária vai reduzir o preço dos equipamentos assistivos, geralmente caros. “É dever de toda a sociedade buscar formas de inclusão social”, defendeu o relator.

Ele lembrou ainda que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional. Um dos focos da convenção é a adoção de políticas de estímulo à mobilidade pessoal.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora nas comissões de Finanças e Tributação, que vai analisar o impacto orçamentário da isenção; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

DESTAQUES:

Arquivado o processo de pedido de alteração estatutária do Sindicato dos Representantes Comerciais de Blumenau

Estabelecidas regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias

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Arquivado o processo de pedido de alteração estatutária do Sindicato dos Representantes Comerciais de Blumenau

Estabelecidas regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias

Projeto que regulamenta as estâncias turísticas será tema de uma audiência pública interativa nesta quarta-feira (3), às 9h. A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), debaterá o Projeto de Lei da Câmara PLC 147/2015, que classifica os tipos de estâncias de turismo.

Projeto que regulamenta as estâncias turísticas será tema de uma audiência pública interativa nesta quarta-feira (3), às 9h. A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), debaterá o Projeto de Lei da Câmara PLC 147/2015, que classifica os tipos de estâncias de turismo.

Estância turística é um título concedido a municípios que reúnam características específicas e atendam a critérios como condições de lazer, recreação, recursos naturais e culturais, entre outros. O PLC divide em cinco as estâncias turísticas: hidrominerais, climáticas, turísticas, balneárias e turísticas religiosas. Além de estabelecer requisitos mínimos para a criação das cinco, como existência de atrações naturais, históricas, religiosas e condições climáticas e geográficas.

Foram convidados para a audiência representantes do Ministério do Turismo, da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), da Confederação Nacional dos Municípios, da Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (Anseditur), da Empresa Estadual de Turismo do Estado do Amazonas (Amazonastur), e do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur). O debate será interativo e os cidadãos podem participar e fazer comentários ou perguntas para os parlamentares e os convidados.

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania:

www.senado.gov.br/ecidadania

A responsabilidade pelo descumprimento do prazo legal para o fechamento dos lixões no Brasil será o tema debatido nesta terça-feira (2/8), às 9h30, em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Aprovada em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos determinou que todos os lixões do País deveriam ter sido fechados até 2014.

A responsabilidade pelo descumprimento do prazo legal para o fechamento dos lixões no Brasil será o tema debatido nesta terça-feira (2/8), às 9h30, em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Aprovada em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos determinou que todos os lixões do País deveriam ter sido fechados até 2014.

No ano passado, o Senado aprovou e enviou à Câmara projeto de lei (PLS 425/2014) prorrogando até 2021 o prazo para os municípios se adequarem às exigências da Lei 12305/2010. Com isso, foi estendida a data limite anteriormente fixada para a extinção dos lixões e sua necessária substituição por aterros sanitários, com a adoção de práticas de reciclagem, compostagem e coleta seletiva.

Falta de vontade política, planejamento e recursos financeiros estão entre as causas apontadas para o Brasil até hoje não ter executado essa política de tratamento do lixo. Vê-se lixões a céu aberto em todo o País, situando-se em Brasília o maior deles, conhecido como Lixão da Estrutural. Outra barreira imposta a esse avanço é o argumento apresentado por administradores públicos referentes à sobrevivência de cidadãos que vivem desses lixões. Só em Brasília, estima-se que 2 mil famílias tirem seu sustento disso.

O requerimento para essa audiência pública é do senador Otto Alencar (PSD/BA), que deseja trazer a público as razões pelas quais os municípios não cumprem o prazo legal para o fechamento desses lixões.

Estão convidados para a audiência: Alceu Segamarchi Júnior, secretário nacional de Saneamento do Ministério das Cidades; Cláudia Lins, consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Jaira Pupim, representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes); e Victor Bicca Neto, presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre).

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania:

www.senado.gov.br/ecidadania

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos de estabelecimentos comerciais abertos ao público, como supermercados e hospitais. do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) ao Projeto de Lei 7911/2014, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), e a uma proposta apensada – PL 993/2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos de estabelecimentos comerciais abertos ao público, como supermercados e hospitais. do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) ao Projeto de Lei 7911/2014, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), e a uma proposta apensada – PL 993/2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

O texto original previa a obrigação apenas para estacionamentos com 50 ou mais vagas. Para Bolsonaro, a proposta visa incrementar a segurança pública, em especial em estacionamentos de centros comerciais, com câmeras para atuar “tanto de forma dissuasória como de forma repressiva”.

Armazenamento das imagens

Bolsonaro acolheu emenda do deputado Covatti Filho (PP-RS) que reduz de 6 meses para 15 dias o tempo mínimo de armazenamento das imagens feitas pelos equipamentos. Segundo Covatti Filho, o prazo do projeto original é inviável em termos econômicos e de infraestrutura. As imagens armazenadas poderão ser requisitadas para investigação policial ou instrução de processo criminal ou cível.

Punição

Pela proposta, os órgãos responsáveis por emitir documentos para funcionamento de estacionamentos deverão fiscalizar se há ou não câmeras de segurança.

Bolsonaro delimitou o tempo de suspensão dos estacionamentos sem câmera de segurança para até 30 dias, enquanto o projeto não determinava prazo. Caso não seja sanado o problema, o estacionamento pode ter o alvará cassado. O substitutivo também retirou a possibilidade de interdição do local.

A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que o varejo brasileiro deve movimentar R$ 4,2 bilhões em vendas relacionadas ao Dia dos Pais, o equivalente a 5,6% de todo o faturamento esperado para o mês de agosto. Confirmada a projeção, no entanto, o resultado corresponde a uma retração de 9,4% em relação ao mesmo período do ano passado – o pior desempenho desde o início do estudo em 2004, quando as vendas subiram 1,6%.

Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que o varejo brasileiro deve movimentar R$ 4,2 bilhões em vendas relacionadas ao Dia dos Pais, o equivalente a 5,6% de todo o faturamento esperado para o mês de agosto. Confirmada a projeção, no entanto, o resultado corresponde a uma retração de 9,4% em relação ao mesmo período do ano passado – o pior desempenho desde o início do estudo em 2004, quando as vendas subiram 1,6%.

“O Dia dos Pais figura entre as seis datas comemorativas mais importantes do calendário varejista. Porém, com taxas de juros ao consumidor batendo nove recordes nos últimos 12 meses, os segmentos mais dependentes das condições de crédito, como eletrodomésticos e produtos de informática, deverão se destacar negativamente”, afirma o economista da CNC Fabio Bentes.

A inflação dos preços é outro fator que deverá ditar o comportamento das vendas. Bens duráveis como microcomputadores, máquinas fotográficas e televisores deverão ser preteridos também em razão dos aumentos nos últimos 12 meses (+22,7%, +20,7% e +16,7%, respectivamente). Já itens como sapatos masculinos (+3,5%), tênis (+3,0%) e CDs e DVDs (+0,1%), além de pesarem menos nos bolsos dos filhos, registraram variações de preços menores no mesmo período.

Segundo a CNC, mais da metade das vendas do Dia dos Pais virão dos segmentos de hiper e supermercados (36,3%) e vestuário e calçados (19,7%). Artigos de uso pessoal e doméstico ocupam o terceiro lugar, com 13,2%, seguidos de produtos de farmácias e perfumarias, com 10,1%.

Emprego temporário

A oferta de 24,2 mil vagas temporárias em todo o varejo, esperada pela CNC, é 3,7% inferior ao contingente contratado no mesmo período do ano passado e a menor desde o Dia dos Pais de 2012, quando foram abertas 23,9 mil vagas.

De cada três vagas criadas, duas deverão ocorrer nos segmentos de hiper e supermercados (10,8 mil postos) e de vestuário e acessórios (5,1 mil). O salário médio de admissão desses trabalhadores deverá ser de aproximadamente R$ 1.198.

Acesse aqui a análise completa da CNC.