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Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

 

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Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

 

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Assessoria de Gestão das Representações 08/08/2016 – Ano 5, nº 381

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Conselho Nacional de Saúde (CNS)

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indicou novos integrantes para representá-la, como Titulares, em três Comissões Intersetoriais do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a saber:

Comissão Intersetorial Alimentação e Nutrição (CIAN)

Representante: Lilian Gullo de Almeida – Assessora do Sesc/DN

Assessoria de Gestão das Representações 08/08/2016 – Ano 5, nº 381

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Conselho Nacional de Saúde (CNS)

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indicou novos integrantes para representá-la, como Titulares, em três Comissões Intersetoriais do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a saber:

Comissão Intersetorial Alimentação e Nutrição (CIAN)

Representante: Lilian Gullo de Almeida – Assessora do Sesc/DN

Comissão Intersetorial Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CIST)

Representante: Alexandre Frederico de Marca – Chefe da Divisão de Saúde da CNC (Serbem)

Comissão Intersetorial Atenção à Saúde de Pessoas com Patologias

Representante: Deise Araujo Souza – Assessora da Divisão de Saúde da CNC (Serbem)

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é um órgão de instância colegiada, deliberativa e de natureza permanente. Tem por competência atuar na formulação e controle da execução da política nacional de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.

Durante a 281ª reunião ordinária do CNS, foi deliberado sobre a reestruturação das Comissões Intersetoriais. Essas Comissões são constituídas pelo CNS a partir das necessidades do Pleno e são instâncias para ampliar a participação de sujeitos sociais, instituições e entidades com atuação no campo da saúde e demais áreas sócias com repercussão nos determinantes sociais da saúde, o que representa o fortalecimento do controle social e dos movimentos e entidades sociais que participam do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na terça-feira (02/08) o Projeto de Lei n° 5.713/2013, do ex-deputado Sergio Zveiter, que autoriza as empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPJ) parte dos gastos em projetos ecológicos (relacionados, por exemplo, a reflorestamento, uso social da água, arquitetura e urbanismo, redução da poluição e contra deslizamentos em áreas de risco). 

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na terça-feira (02/08) o Projeto de Lei n° 5.713/2013, do ex-deputado Sergio Zveiter, que autoriza as empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPJ) parte dos gastos em projetos ecológicos (relacionados, por exemplo, a reflorestamento, uso social da água, arquitetura e urbanismo, redução da poluição e contra deslizamentos em áreas de risco). 

A dedução também será permitida para projetos de valorização do trabalhador nas áreas esportiva, educacional, de incentivo à saúde, sociais trabalhistas e sociais comunitárias. 

De acordo com a proposta, as deduções não poderão ultrapassar 4% do imposto devido, em relação a cada projeto; e 10% do imposto devido em relação ao total de projetos. O direito às deduções será reconhecido pela delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte. 

O projeto institui o programa Empresa Consciente, que concederá esses incentivos. De acordo com o relator na comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a proposta tem mérito por “solucionar o binômio desenvolvimento econômico x sustentabilidade”. 

Se a lei entrar em vigor, os projetos de lei relativos aos planos plurianuais e às diretrizes orçamentárias deverão especificar os cancelamentos e as transferências de despesas relativas à implantação do programa. 

Multa para infrator

A dedução ficará condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Quando houver fraude, a empresa pagará multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente, além de estar sujeita a sanções penais. 

As deduções não excluirão ou reduzirão outros benefícios, abatimentos e deduções que estão em vigor. Também não se sujeitarão aos limites e não integrarão o somatório para cálculo dos limites neles previstos. 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A proposta foi baseada no Projeto de Lei n° 3.470/2008, do ex-deputado Dr. Talmir, arquivado ao final da 53ª legislatura (2007-2011) sem ter sido votado.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que libera a instalação de free shops nas cidades localizadas na fronteira com outros países. Comuns nos aeroportos internacionais, essas lojas vendem mercadorias nacionais e estrangeiras com regime tributário diferenciado, sem cobrança de impostos de importação. As transações também podem ser feitas em moeda nacional ou estrangeira.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que libera a instalação de free shops nas cidades localizadas na fronteira com outros países. Comuns nos aeroportos internacionais, essas lojas vendem mercadorias nacionais e estrangeiras com regime tributário diferenciado, sem cobrança de impostos de importação. As transações também podem ser feitas em moeda nacional ou estrangeira.

A autorização para free shops em cidades de fronteira está prevista no Projeto de Lei n° 865/2015, do deputado Alan Rick (PRB-AC), que estende a todos os municípios fronteiriços norma já existente. Em 2012, o governo liberou lojas francas ou free shops em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do País.

Cidades gêmeas são aquelas com mais de 2 mil habitantes e que ficam uma ao lado da outra, mas em países diferentes. No Brasil, há 29 municípios reconhecidos como cidades gêmeas.

Para a relatora da proposta, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), a restrição às cidades gêmeas limita a economia das cidades com fronteiras internacionais. “Todas as cidades de nossa faixa de fronteira – e não apenas as cidades gêmeas – ressentem-se dos obstáculos que dificultam seu desenvolvimento econômico e seu progresso social”, afirmou.

Sampaio ressaltou que o projeto não inova, apenas estende a outros municípios a vantagem já concedida aos municípios considerados cidades gêmeas. “O projeto sob análise busca tão somente estender para toda a faixa de fronteira uma alternativa de progresso e desenvolvimento já concedida às cidades gêmeas”, afirmou.

Tramitação

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil marcou reunião para a próxima terça-feira (9) para votar o parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP). O relatório começou a ser discutido em julho e três deputados apresentaram propostas alternativas ao texto de Mussi.

A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil marcou reunião para a próxima terça-feira (9) para votar o parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP). O relatório começou a ser discutido em julho e três deputados apresentaram propostas alternativas ao texto de Mussi.

A comissão analisa 16 projetos de lei (PL 442/1991 e apensados), alguns deles em tramitação há 25 anos, que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo, jogo do bicho e outras modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos online.

Os defensores da legalização argumentam que as casas de apostas podem gerar empregos e aumentar a arrecadação para o governo. Quem é contra afirma que os jogos facilitam crimes como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.

Parecer favorável

O parecer de Guilherme Mussi é favorável à legalização e, entre outros pontos, autoriza o jogo do bicho e deixa a cargo dos estados a concessão das licenças; libera casas de bingo em estádios de futebol com mais de 15 mil lugares e em jóqueis-clubes; e cada casa poderá ter até 500 máquinas de videobingo.

Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Se aprovado na comissão, o projeto vai direto para o Plenário.

A reunião está prevista para as 14 horas, no plenário 7.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) foi aprovada em 2010 com o objetivo de acabar com os lixões a céu aberto no País até 2014. Dois anos depois do prazo final, pouco mais da metade do lixo produzido nas cidades brasileiras está indo para o lugar adequado, que são os aterros sanitários, e seis de cada dez municípios ainda não elaboraram planos de gestão dos resíduos sólidos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) foi aprovada em 2010 com o objetivo de acabar com os lixões a céu aberto no País até 2014. Dois anos depois do prazo final, pouco mais da metade do lixo produzido nas cidades brasileiras está indo para o lugar adequado, que são os aterros sanitários, e seis de cada dez municípios ainda não elaboraram planos de gestão dos resíduos sólidos.

O plano é condição para que o governo federal repasse recursos para a construção de aterros. Os seis anos da lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos foram debatidos pela Frente Parlamentar Ambientalista nesta quarta-feira (3/8). Especialistas e representantes do governo federal e dos municípios concordaram que a lei já promoveu avanços na gestão do lixo urbano, mas ainda não atingiu seu objetivo.

Além do fim dos lixões, a lei prevê que as empresas fiquem responsáveis pelo lixo que produzem, como vidro, latas e papelões. Também reconhece o papel dos catadores de lixo como integrantes da cadeia de coleta e reciclagem.

No encontro, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou que o ministério estuda destinar parte da arrecadação de fundos regionais, como o da Amazônia, para ajudar os municípios a elaborarem seus planos e fechar os lixões. Sarney Filho admitiu que os municípios não têm condições de fazer isso sozinhos.

“Os municípios se mostraram completamente desprovidos de qualquer condições técnicas e financeiras também para cumprir o que determina a lei. Os poderes públicos, tanto estaduais, quanto federal, eles também deveriam ter agido com uma ênfase maior no sentido de conveniar, de dar mais suporte técnico e financeiro aos municípios para que eles pudessem cumprir a lei.”

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende a aprovação de um projeto (PL 2289/2015) que prorroga o prazo para que as prefeituras acabem com os lixões até 2021. A consultora ambiental da entidade, Cláudia Lins, reconheceu os avanços do setor, mas cobrou mais recursos do governo federal e os estudos dos governos estaduais para embasar os das prefeituras. Ela também cobrou que os empresários façam a parte deles.

“A Política Nacional de Resíduos Sólidos traz ganhos ambientais e sociais muito grandes. A gente só precisa realmente buscar meios de efetivar e fazer com que todo o País tenha condição de implementar essa legislação, inclusive cobrando do setor empresarial o custo que ele é obrigado a arcar, que a lei coloca, mas atualmente são os municípios que cobrem, seja com relação a pneus, às embalagens em geral, a lâmpadas, eletroeletrônicos”, afirmou.

Logística reversa

A responsabilidade das empresas na reciclagem do lixo que produzem se chama logística reversa. Dos cinco setores industriais, três já formalizaram acordos sobre isso: embalagem de óleos lubrificantes, lâmpadas e embalagens em geral, como plástico, metal, papelão e vidro. Ainda faltam fechar os acordos os produtores de eletroeletrônicos e medicamentos. Um dos impasses para isso é a cobrança de ICMS pelos estados.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), anunciou que vai propor um projeto que isenta a tributação sobre produtos reciclados usados pela indústria. Mas ele disse, entretanto, ser contra prorrogar o fim dos lixões até 2021.

“Eu acho que o prazo é um pouco longo. Nós já tínhamos dado o prazo de 2014. Nós temos que achar um período intermediário, mas com uma política muito bem implantada e um compromisso. Nós temos que ter um termo de ajustamento de conduta com os municípios, com os estados, de que haverá uma adequação correta, se não 100%, mas em 90% dos municípios, em um prazo mais curto.”

O PL 2289/2015, que prorroga o fim dos lixões, já foi aprovado pelo Senado e está sendo analisado na Câmara. O ministro Sarney Filho disse que o governo ainda vai se posicionar sobre a proposta de adiar o fim dos lixões até 2021.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na terça-feira (2), proposta que permite a empresas que vendem bens ou serviços a consumidor final localizado em outro estado recolher o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido com base em apuração mensal e não a cada operação, como ocorre atualmente. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/16, do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), com emenda.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na terça-feira (2), proposta que permite a empresas que vendem bens ou serviços a consumidor final localizado em outro estado recolher o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido com base em apuração mensal e não a cada operação, como ocorre atualmente. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/16, do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), com emenda.

Pereira explica que a promulgação da Emenda Constitucional 87 passou a prever uma alíquota diferencial do ICMS para permitir a partilha do imposto com estados de destino em vendas realizadas ao consumidor final, não contribuinte do imposto, de outro estado. O problema, segundo o autor, foi que os estados, ao regulamentarem a medida, por meio do Convênio ICMS 152/15, estabeleceram que o imposto fosse calculado a cada operação, gerando inúmeras reclamações de empresários.

Relator na comissão, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) concordou com os argumentos do autor e defendeu a aprovação da proposta. “Esse custo para atendimento das obrigações acessórias se mostra especialmente prejudicial para os pequenos empresários, cujas atividades comerciais se dão com estruturas bem menos sofisticadas e onde um acúmulo de funções burocráticas pode desviar o foco e os recursos alocados na atividade econômica em si”, disse Cesar.

Origem x destino

Pelo texto aprovado, a parcela do ICMS devida ao estado de origem será apurada e recolhida pelo empresário nos mesmos períodos de apuração e prazos previstos na legislação do estado de origem. Já no caso da parcela devida ao estado de destino, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária estabelecer o período de apuração e o prazo para o seu recolhimento. O objetivo, segundo o relator, é que o conselho defina uma data para o recolhimento válida em todos os estados.

O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto de lei da Câmara (PLC 69/2014) que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes ou atos abusivos, buscando proveito próprio. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto de lei da Câmara (PLC 69/2014) que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes ou atos abusivos, buscando proveito próprio. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

A legislação brasileira já prevê a chamada desconsideração da personalidade jurídica, instituto que permite a responsabilização de sócios e administradores por fraudes cometidas pela empresa. No entanto, a lei não delimita normas e ritos para aplicação da medida, o que tem gerado indefinição e controvérsias, conforme destacou o relator no parecer.

Ferraço observou, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica — se aplicada sem respeito às garantias constitucionais — pode atingir sócios que não praticaram fraudes ou sócios minoritários, que não participam da gestão da empresa. “O projeto contribui para afastar interpretações equivocadas e disciplinar de forma adequada e detalhadamente a matéria, afastando, assim, a insegurança jurídica que decorre da aplicação disforme do instituto nas diferentes esferas da justiça brasileira”, sustentou Ferraço.

Méritos

O PLC 69/2014 é de autoria do deputado federal licenciado Bruno Araújo (PSDB-PE), atual ministro das Cidades do governo interino de Michel Temer. Os méritos assinalados pelo relator também foram reconhecidos, durante a discussão da proposta, pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

“Trata-se de um projeto de grande alcance e importância, fundamental para melhorar o ambiente de negócios e prover mais segurança jurídica. A desconsideração só deveria ser episodicamente aplicável. Do contrário, vai desestimular investimentos de risco no Brasil. Se alguém [sócio] fica com seu patrimônio alcançável por impontualidade da pessoa jurídica, se há esse risco, é melhor aplicar em papéis [ações], que não têm a ver com o risco da gestão”, considerou Armando.

Nesta perspectiva, o PLC 69/2014 explicita que os efeitos da decretação de desconsideração da personalidade jurídica não atingirão os bens particulares de sócio ou administrador que não tenha praticado ato abusivo em nome da empresa. E reforça ainda a necessidade de requerimento específico do Ministério Público ou da parte que postular a desconsideração da personalidade jurídica, já prevista no Código Civil, vedando ao magistrado decretar de ofício a desconsideração.

O diretor-geral do Departamento Nacional do Serviço Social do Comércio (Sesc), professor Carlos Artexes, falou no dia 3de agosto sobre o tema O Sesc e a Formação de Professores, dentro do ciclo de palestras Educação em Debate, na Câmara dos Deputados. Promovido pela Comissão de Educação e pela Frente Parlamentar Mista da Educação, o evento contou com a participação dos vice-presidentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) deputado Laércio Oliveira e Adelmir Santana.

O diretor-geral do Departamento Nacional do Serviço Social do Comércio (Sesc), professor Carlos Artexes, falou no dia 3de agosto sobre o tema O Sesc e a Formação de Professores, dentro do ciclo de palestras Educação em Debate, na Câmara dos Deputados. Promovido pela Comissão de Educação e pela Frente Parlamentar Mista da Educação, o evento contou com a participação dos vice-presidentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) deputado Laércio Oliveira e Adelmir Santana.

O presidente da Frente, deputado Alex Canziani (PTB/PR), deu as boas-vindas o palestrante e afirmou que “um programa do Sesc e Senac voltado para a formação de professores seria mais uma grande contribuição do Sistema S para o País”.

Em sua palestra, Artexes apresentou a estrutura organizacional do Sesc e sua atuação em todo o território nacional nas áreas relacionadas à cultura, à educação, à saúde, ao esporte e ao lazer. O diretor-geral concordou com Canziani ao afirmar que “a formação da educação passa pela qualidade dos professores e o Sesc se coloca à disposição para qualquer colaboração com essa perspectiva”.

Segundo o palestrante, o Sesc está elaborado um Plano Nacional de Formação de Professores com desenvolvimento integral em diversas áreas sociais. O projeto, que deverá ser implementado em 2017, contemplará educadores da instituição e da rede pública.

“Nós já promovemos a formação de professores de forma regular, por meio de cursos, oficinas, semanas pedagógicas, congressos, entre outras ações. Em 2015, as formações de educadores das escolas envolveram 2.776 participantes, e a ideia, com o plano nacional, é que isso seja ampliado”, afirmou.

Artexes também mostrou que a maior parte dos professores que trabalham na rede do Sesc tem especialização, enquanto a porcentagem de professores especialistas na educação básica no Brasil é de menos de 10%. “Desde a sua origem, o Sesc compreendeu a educação como um processo fundamental para suas ações finalísticas. É um desenvolvimento que ocorre desde a infância até as idades mais elevadas, e nós atuamos desde a creche até a educação de jovens e adultos, auxiliando naquilo que o Brasil não conseguiu garantir como direito para todos”, concluiu o professor.

O vice-presidente Adelmir Santana, parabenizou o empenho do diretor-geral do Sesc e citou exemplos de atuação educacional e cultural da instituição no Distrito Federal. “Acima de tudo, o Sesc contribui para a formação das pessoas. A sua atuação promove movimentos culturais de imensa intensidade com a presença de centenas de pessoas, em salas de teatro, praças e ruas. Na área de educação formal, nós temos, apenas no DF, 4.500 alunos nas escolas do Sesc, com disputa sem tamanho pelas vagas”, afirmou Santana. Estavam presentes à palestra os deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Esperidião Amin (PP/SC) e a deputada Creusa Pereira (PSB/PE).

Atuação do Sesc na educação

Criado há 70 anos, o Serviço Social do Comércio é uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, com direção descentralizada e autonomia administrativa nos estados. O Sesc tem 509 unidades e atende 2.200 municípios. Mais de 80% das atividades são gratuitas, subsidiadas pelo governo. Segundo Artexes, um terço da receita líquida da instituição é destinado à educação básica.

Na educação básica regular, atende 65 mil alunos em 200 escolas, com 2.700 professores. Possui ainda 69 unidades do Sesc Ler, criadas especificamente para a educação de jovens e adultos e espalhadas por cidades de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), principalmente no interior da Amazônia e do Nordeste.

Além disso, o Sesc possui uma ampla atuação no campo da educação não formal, com cursos de idiomas, pré-vestibulares, cursos de valorização social para a população de baixa renda, programas de acompanhamento pedagógico, entre outros, com 150 mil matrículas anuais.

 

O diretor-geral do Departamento Nacional do Serviço Social do Comércio (Sesc), professor Carlos Artexes, falou no dia 3de agosto sobre o tema O Sesc e a Formação de Professores, dentro do ciclo de palestras Educação em Debate, na Câmara dos Deputados. Promovido pela Comissão de Educação e pela Frente Parlamentar Mista da Educação, o evento contou com a participação dos vice-presidentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) deputado Laércio Oliveira e Adelmir Santana.

O diretor-geral do Departamento Nacional do Serviço Social do Comércio (Sesc), professor Carlos Artexes, falou no dia 3de agosto sobre o tema O Sesc e a Formação de Professores, dentro do ciclo de palestras Educação em Debate, na Câmara dos Deputados. Promovido pela Comissão de Educação e pela Frente Parlamentar Mista da Educação, o evento contou com a participação dos vice-presidentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) deputado Laércio Oliveira e Adelmir Santana.

O presidente da Frente, deputado Alex Canziani (PTB/PR), deu as boas-vindas o palestrante e afirmou que “um programa do Sesc e Senac voltado para a formação de professores seria mais uma grande contribuição do Sistema S para o País”.

Em sua palestra, Artexes apresentou a estrutura organizacional do Sesc e sua atuação em todo o território nacional nas áreas relacionadas à cultura, à educação, à saúde, ao esporte e ao lazer. O diretor-geral concordou com Canziani ao afirmar que “a formação da educação passa pela qualidade dos professores e o Sesc se coloca à disposição para qualquer colaboração com essa perspectiva”.

Segundo o palestrante, o Sesc está elaborado um Plano Nacional de Formação de Professores com desenvolvimento integral em diversas áreas sociais. O projeto, que deverá ser implementado em 2017, contemplará educadores da instituição e da rede pública.

“Nós já promovemos a formação de professores de forma regular, por meio de cursos, oficinas, semanas pedagógicas, congressos, entre outras ações. Em 2015, as formações de educadores das escolas envolveram 2.776 participantes, e a ideia, com o plano nacional, é que isso seja ampliado”, afirmou.

Artexes também mostrou que a maior parte dos professores que trabalham na rede do Sesc tem especialização, enquanto a porcentagem de professores especialistas na educação básica no Brasil é de menos de 10%. “Desde a sua origem, o Sesc compreendeu a educação como um processo fundamental para suas ações finalísticas. É um desenvolvimento que ocorre desde a infância até as idades mais elevadas, e nós atuamos desde a creche até a educação de jovens e adultos, auxiliando naquilo que o Brasil não conseguiu garantir como direito para todos”, concluiu o professor.

O vice-presidente Adelmir Santana, parabenizou o empenho do diretor-geral do Sesc e citou exemplos de atuação educacional e cultural da instituição no Distrito Federal. “Acima de tudo, o Sesc contribui para a formação das pessoas. A sua atuação promove movimentos culturais de imensa intensidade com a presença de centenas de pessoas, em salas de teatro, praças e ruas. Na área de educação formal, nós temos, apenas no DF, 4.500 alunos nas escolas do Sesc, com disputa sem tamanho pelas vagas”, afirmou Santana. Estavam presentes à palestra os deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Esperidião Amin (PP/SC) e a deputada Creusa Pereira (PSB/PE).

Atuação do Sesc na educação

Criado há 70 anos, o Serviço Social do Comércio é uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, com direção descentralizada e autonomia administrativa nos estados. O Sesc tem 509 unidades e atende 2.200 municípios. Mais de 80% das atividades são gratuitas, subsidiadas pelo governo. Segundo Artexes, um terço da receita líquida da instituição é destinado à educação básica.

Na educação básica regular, atende 65 mil alunos em 200 escolas, com 2.700 professores. Possui ainda 69 unidades do Sesc Ler, criadas especificamente para a educação de jovens e adultos e espalhadas por cidades de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), principalmente no interior da Amazônia e do Nordeste.

Além disso, o Sesc possui uma ampla atuação no campo da educação não formal, com cursos de idiomas, pré-vestibulares, cursos de valorização social para a população de baixa renda, programas de acompanhamento pedagógico, entre outros, com 150 mil matrículas anuais.