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O lançamento do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2016), a ser realizado em novembro, no Rio de Janeiro, foi marcado por uma espécie de balanço do atual momento do setor no Brasil. E mais do que notícias positivas, o que há, por parte dos empresários, são expectativas sobre os rumos que o governo vem sinalizando tomar para tornar o País mais competitivo na disputa pelos mercados externos.

O lançamento do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2016), a ser realizado em novembro, no Rio de Janeiro, foi marcado por uma espécie de balanço do atual momento do setor no Brasil. E mais do que notícias positivas, o que há, por parte dos empresários, são expectativas sobre os rumos que o governo vem sinalizando tomar para tornar o País mais competitivo na disputa pelos mercados externos.

Organizado pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), o Enaex é um evento de referência do setor, realizado anualmente e que reúne empresários, executivos, especialistas e autoridades do governo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é uma das apoiadoras do Encontro e foi em sua sede do Rio de Janeiro que o lançamento da edição deste ano foi realizado.

Reformas para melhorar competitividade

O chefe da Divisão Econômica da Confederação, Carlos Thadeu de Freitas, foi um dos convidados para falar no evento de lançamento do Enaex 2016 . Ao analisar o atual cenário, destacou que, apesar de inconsistências em algumas ações do governo, como a adoção de uma política monetária contracionista enquanto mantém a parte fiscal em expansão, a entrada de dólares no País deve aumentar e ter impacto no câmbio. “Os indicadores da economia estão melhorando e, com a possibilidade de o novo governo ser confirmado, aumenta a atratividade para os investidores estrangeiros”, observou Carlos Thadeu. “Há previsões de que o dólar possa até fechar o ano em torno de R$ 3,00, o que não é impossível, a depender do cenário político e das ações do governo”, completou o economista da CNC, ressaltando que a competitividade do comércio exterior brasileiro ainda é muito dependente do câmbio. “A adoção de reformas que diminuam os custos e a burocracia para as empresas seria o melhor caminho para diminuir essa dependência”.

O embaixador Luiz Felipe Seixas Corrêa, presidente do Conselho Empresarial de Relações Internacionais (Ceri), da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), afirmou que, embora o cenário externo não seja tão favorável, com fatores como as incertezas decorrentes da vitória do “brexit” no referendo que decidiu a saída do Reino Unido da União Europeia, o País pode se beneficiar de algumas medidas no âmbito interno. “Há uma movimentação do atual governo no sentido de eliminar redundâncias na máquina federal que prejudicam o fortalecimento do comércio exterior, o que poderá estimular o aumento das exportações brasileiras”, avaliou o embaixador.

Diálogo do setor privado com o governo

Foi este o ponto também destacado pelo presidente da AEB, José Augusto de Castro. “Além das reformas estruturais nas áreas trabalhista, previdenciária e tributária, é preciso investir em infraestrutura, principalmente transporte”, alertou. “Se nós fizermos isso, damos um grande passo para reduzir os custos internos e tornar o comércio exterior brasileiro mais competitivo”, completou José Augusto, lembrando a importância de um evento como o Enaex 2016 para que os empresários do setor sejam ouvidos. “O Enaex aproxima setor privado e governo para discutir as possibilidades e soluções que possam incrementar as exportações. Somente juntando esforços é que conseguiremos superar as atuais dificuldades do País”.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que 57,7% das famílias estão endividadas – o menor patamar desde janeiro de 2015, quando o total era de 57,5%. “A redução do endividamento é consequência da retração do consumo. A perda do poder de compra, causada pela inflação, pelo desemprego e pelo elevado custo do crédito, faz com que o consumidor seja mais ponderado na hora de assumir novas dívidas”, explica a economista da CNC Marianne Hanson.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que 57,7% das famílias estão endividadas – o menor patamar desde janeiro de 2015, quando o total era de 57,5%. “A redução do endividamento é consequência da retração do consumo. A perda do poder de compra, causada pela inflação, pelo desemprego e pelo elevado custo do crédito, faz com que o consumidor seja mais ponderado na hora de assumir novas dívidas”, explica a economista da CNC Marianne Hanson.

O percentual das famílias que relataram ter dívidas ou contas em atraso entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro também diminuiu na comparação mensal: 22,9% contra 23,5% em junho. Contudo, houve alta das famílias inadimplentes em relação ao mesmo período do ano passado, quando o percentual era de 21,5%.

Quitação

Na comparação anual, o percentual das que não terão como pagar as dívidas também cresceu: de 8,1% para 8,7%. Em relação a junho, no entanto, houve um recuo. No mês passado, o total era de 9,1%.

Em julho, o tempo médio de atraso no pagamento das contas foi de 62,4 dias. Em média, as famílias permaneceram com dívidas por 7,2 meses, sendo que 34,4% delas estão comprometidas por mais de um ano. Quase um quarto das famílias brasileiras – 22,1% – está com mais da metade da renda mensal destinada ao pagamento de dívidas.

O cartão de crédito permanece como o principal tipo de dívida para 76,7% das famílias, seguido de carnês, com 15,7%, e crédito pessoal, com 11,3%.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

DESTAQUE:

Decreto disciplina a competência para nomeação e designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal

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Decreto disciplina a competência para nomeação e designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal

A modernização da legislação trabalhista brasileira – medida que o governo pretende defender no Congresso Nacional – precisa estimular a produtividade sem afetar as relações entre empregador e empregado. Esta foi uma das conclusões a que chegaram os participantes do E Agora, Brasil?, evento realizado no dia 26 de julho, no Rio de Janeiro, pelo jornal O Globo, com patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A modernização da legislação trabalhista brasileira – medida que o governo pretende defender no Congresso Nacional – precisa estimular a produtividade sem afetar as relações entre empregador e empregado. Esta foi uma das conclusões a que chegaram os participantes do E Agora, Brasil?, evento realizado no dia 26 de julho, no Rio de Janeiro, pelo jornal O Globo, com patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A iniciativa contou com palestras de José Pastore, sociólogo e professor da USP, e de José Marcio Camargo, economista e consultor, ambos especialistas em relações do trabalho, e mediação dos jornalistas Míriam Leitão e Merval Pereira. 

“Não é que a legislação trabalhista tenda a gerar desemprego, mas ela gera incentivos à diminuição da produtividade”, afirmou Camargo. Para ele, é preciso entender o cenário social e econômico no qual a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada, em 1943. “A preocupação não era com a produtividade, e sim em incentivar, no contexto da industrialização, a urbanização das cidades”, explicou, ao defender a reforma da legislação, ainda que considere a iniciativa difícil. Ao responder a uma pergunta sobre quando será possível a retomada econômica via geração de empregos, o consultor destacou que crescimento depende de três fatores básicos: investimentos no capital humano, no capital físico e no avanço tecnológico. 

Terceirização, acordado sobre legislado e Programa de Proteção ao Emprego 

Algumas medidas ajudaram a criar mais efetividade nas relações do trabalho na visão de José Pastore, que também é presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio-SP: negociar diferente da lei, não acima dela; aplicar a terceirização nos casos em que for possível, como forma de ajuste a um novo mercado de trabalho e de incentivo à geração de empregos; e aplicar a arbitragem trabalhista como uma forma de desafogar o Judiciário. “Temos uma incerteza trabalhista enorme. A Justiça do Trabalho deveria somente fiscalizar os contratos”, afirmou Camargo. Para Pastore, o acordado sobre o legislado não é ainda uma solução, mas um grande e importante avanço. 

Sobre o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), outra iniciativa retomada pelo governo, Pastore acredita que alguns ajustes ao cenário atual seriam necessários. “O programa foi criado sob outras circunstâncias. Hoje, qual empresa participaria? Algumas questões devem ser simplificadas, e sinto que é essa a intenção do governo”, afirmou. 

Esse foi o segundo encontro de uma série de debates promovidos pelo jornal O Globo em parceria com a CNC. O primeiro, realizado dia 31 de maio, contou com a participação do ex-ministro da Fazenda Pedro Malan e tratou de economia. Ambos os encontros foram realizados na Maison do Consulado Geral da França, no Centro do Rio de Janeiro.

Sentença da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, de 11 de julho, confirmou que hotéis, motéis, pousadas, restaurantes e bares de 371 municípios mineiros são legalmente representados pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS, que usa o nome “fantasia” de Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA).

Sentença da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, de 11 de julho, confirmou que hotéis, motéis, pousadas, restaurantes e bares de 371 municípios mineiros são legalmente representados pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS, que usa o nome “fantasia” de Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA). Essas cidades estão na chamada “área inorganizada”, que engloba localidades sem sindicatos patronais da categoria, casos em que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determina que a representação seja feita diretamente pela entidade de grau superior – no caso, a FNHRBS.

A decisão é fruto de ação movida pela Federação na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte contra a Federação dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Estado de Minas Gerais (FHOREMG). A ação teve o objetivo de reiterar judicialmente a titularidade da área inorganizada em Minas Gerais e determinar a quem as empresas desta área devem pagar a contribuição sindical patronal.

Ao analisar o processo, a juíza Andressa Batista de Oliveira levou em conta o próprio registro sindical da FHOREMG, que limita sua representatividade a empresas sediadas em municípios abrangidos pelos sete sindicatos a ela filiados, afirmando que não há margem para a extensão da representatividade. A magistrada reconheceu a validade da anterioridade da representação exercida pela FNHRBS e ressaltou o princípio da unicidade sindical, previsto na Constituição Federal, segundo o qual somente é possível uma entidade sindical por categoria para uma mesma base territorial. Ainda de acordo com a sentença, a FHOREMG foi condenada a devolver à FNHRBS as contribuições sindicais recebidas em 2015 fora do âmbito de sua atuação.

A decisão elimina eventuais dúvidas de empresários tanto sobre o pagamento da contribuição sindical quanto sobre questões trabalhistas, no período das negociações salariais. Em Minas Gerais, a FNHRBS representa, diretamente ou por meio de seus sindicatos, as empresas de mais de 600 cidades – mais de 70% dos 853 municípios do estado – cerca de 250 municípios na área de abrangência de 11 sindicatos filiados ou em processo de filiação e 371 na área inorganizada. No Brasil, a FNHRBS tem a representação do setor em 1.768 cidades de 24 estados e do Distrito Federal, garantindo uma atuação em âmbito nacional. A FHOREMG pode entrar com recurso no TRT de MG, mas o recurso não suspende o poder da decisão da juíza Andressa Batista de Oliveira, até que haja uma decisão em julgado, contrária a esta, por parte dos desembargadores.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, quinta-feira, dia 28 de julho, os resultados de JULHO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista da CNC Marianne Hanson estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, quinta-feira, dia 28 de julho, os resultados de JULHO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista da CNC Marianne Hanson estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores. Das informações obtidas, são apurados importantes indicadores: percentual de consumidores endividados, percentual de consumidores com contas em atraso, percentual de consumidores que não terão condições de pagar suas dívidas, tempo de endividamento e nível de comprometimento da renda.

Suplementos alimentares são preparações destinadas a complementar a dieta e fornecer nutrientes que podem faltar no organismo. Eles também podem dar força, aumentar a massa muscular e até mesmo ajudar na perda de peso. No entanto, apesar de parecerem inofensivos, eles podem trazer sérias consequências para a saúde, dependendo da composição, da quantidade  e das condições clínicas de quem faz uso.

Estima-se que aproximadamente 4 milhões de pessoas no Brasil façam uso de suplementos e, destes, 80% tem idade entre 20 e 30 anos.

Suplementos alimentares são preparações destinadas a complementar a dieta e fornecer nutrientes que podem faltar no organismo. Eles também podem dar força, aumentar a massa muscular e até mesmo ajudar na perda de peso. No entanto, apesar de parecerem inofensivos, eles podem trazer sérias consequências para a saúde, dependendo da composição, da quantidade  e das condições clínicas de quem faz uso.

Estima-se que aproximadamente 4 milhões de pessoas no Brasil façam uso de suplementos e, destes, 80% tem idade entre 20 e 30 anos.

Este é o tema do Espaço Saúde deste mês, que recebe a doutora Mônica Peixoto Sequeira, especialista em Clínica Médica e Nutrologia da Divisão de Saúde do Sistema CNC-Sesc-Senac, para tratar do assunto.

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que estabelece mudanças no setor de empresas aéreas brasileiras

Decreto estadual considera facultativo o ponto nas repartições públicas localizadas no Município do Rio de Janeiro, nos dias 05, 18 e 22 de agosto de 2016

Município do Rio de Janeiro decreta o início da tarifação do serviço de transporte de Veículo Leve sobre Trilhos – VLT

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Decreto estadual considera facultativo o ponto nas repartições públicas localizadas no Município do Rio de Janeiro, nos dias 05, 18 e 22 de agosto de 2016

Município do Rio de Janeiro decreta o início da tarifação do serviço de transporte de Veículo Leve sobre Trilhos – VLT

Está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a proposta para taxar as grandes fortunas. Pelo texto do Projeto de Lei do Senado nº 534/2011- Complementar, passa a ser tributável o patrimônio superior a R$ 2,5 milhões. 

Está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a proposta para taxar as grandes fortunas. Pelo texto do Projeto de Lei do Senado nº 534/2011- Complementar, passa a ser tributável o patrimônio superior a R$ 2,5 milhões. 

A cobrança do imposto se dará por faixas de contribuição, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Renda. Pelo texto, o patrimônio até R$ 2,5 milhões fica isento. A partir desse montante, incide alíquota de 0,5%. Outras quatro faixas patrimoniais para incidência do imposto foram definidas: mais de R$ 5 milhões até R$ 10 milhões — alíquota de 1%; mais de 10 milhões até R$ 20 milhões — alíquota de 1,5%; mais de R$ 20 milhões até R$ 40 milhões — alíquota de 2%; e mais de R$ 40 milhões — alíquota de 2,5%. 

A proposta de criação do IGF é de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição, que estabelece a competência da União para tributar grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Na CAS, o relator é o senador Benedito de Lira (PP-AL). A matéria ainda deve ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

O PLS 534/11 – Complementar estabelece a incidência do tributo sobre bens no país e no exterior de pessoas físicas de naturalidade brasileira e espólio e bens no país de estrangeiros domiciliados no Brasil. Em caso de contribuintes casados, cada cônjuge será tributado em relação aos bens e direitos particulares e à metade do valor do patrimônio comum. Os filhos menores também terão seu patrimônio tributado juntamente com o de seus pais. 

Se o IGF devido for superior a R$ 1 mil, o contribuinte terá direito a parcelamento em até oito vezes. O projeto determina ainda a atualização monetária anual dos valores de referência para a cobrança do imposto. E estabelece quatro tipos de multa para devedores que descumprirem sua obrigação: 1% do valor de imposto devido por mês de atraso na declaração anual do patrimônio; 50%, 100% ou 150% do valor do imposto apurado nas hipóteses, respectivamente, de subavaliação patrimonial, omissão de bem na declaração e fraude para ocultar o titular do bem ou mascarar seu valor. 

Alguns bens estão isentos do pagamento: o imóvel de residência do contribuinte até R$ 1 milhão; os bens de produção e instalações utilizados para obtenção de rendimentos de trabalho autônomo, até R$ 1,5 milhão; os que foram tombados ou declarados de utilidade pública pelo Poder Público e os gravados por reserva legal ou voluntária para utilização social ou preservação ambiental; os dados em usufruto para entidades culturais, educacionais, filantrópicas, religiosas e sindicais; os bens cujo uso esteja interditado por posse, invasão ou esbulho possessório; os bens consumíveis não destinados à alienação; e os guardados por cláusula de inalienabilidade. 

Também podem ser abatidos do IGF a ser pago anualmente os valores já despendidos com o imposto territorial rural (ITR); imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); imposto sobre a transmissão de bens inter vivos (ITBI); e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD). 

Financiamento da saúde 

Ao defender o PLS 534/11 – Complementar, Valadares ressaltou sua intenção de não só criar um mecanismo de distribuição de renda, mas também de reforço no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Para driblar questionamentos jurídicos, entretanto, preferiu indicar a aplicação prioritária, e não exclusiva, da arrecadação do IGF em ações de saúde pelo governo federal. 

Benedito de Lira recomenda a aprovação da proposta, com alguns ajustes de redação. Ele lembra que a criação do imposto é debatida desde a promulgação da Constituição. Já em 1989, recorda o relator, o então senador Fernando Henrique Cardoso apresentou uma versão para essa mesma proposta. 

Em enquete realizada em 2014 pelo Data Senado, em parceria com a Agência Senado, 78% dos votantes foram favoráveis ao Imposto sobre Grandes Fortunas. 

PEC 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar outra proposição sobre o tema: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2015. O texto estava na pauta da comissão, mas a votação foi adiada para agosto. A PEC permite à União cobrar um imposto adicional sobre grandes heranças e doações.