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DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para integrar o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social

Decretada a perda do mandato do senador Delcídio do Amaral

Alterado o Regimento Interno do CARF

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Designados representantes da CNC para integrar o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social

Decretada a perda do mandato do senador Delcídio do Amaral

Alterado o Regimento Interno do CARF

Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura torna público edital dispondo sobre o processo de escolha de representantes dos conselhos de classe profissional de âmbito nacional, movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil, entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários e instituições de ensino e pesquisa para compor o referido Comitê

Alterada norma que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Previdência Social

Alterada a composição da Comissão Tripartite Paritária Permanente

O faturamento do comércio em 2016 deve sofrer queda de 4,8%, segundo previsões da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Após o pior primeiro trimestre da série histórica da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), que registrou retração de 7,0% nas vendas em relação ao mesmo período de 2015, a CNC revisou sua expectativa para este ano, que antes era de 4,6%.

O faturamento do comércio em 2016 deve sofrer queda de 4,8%, segundo previsões da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Após o pior primeiro trimestre da série histórica da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), que registrou retração de 7,0% nas vendas em relação ao mesmo período de 2015, a CNC revisou sua expectativa para este ano, que antes era de 4,6%.

Se confirmadas as previsões, 2016 será o ano com o pior desempenho do comércio desde 2001. “Apesar da perda de força da inflação e seus impactos favoráveis sobre o volume de vendas, o contínuo encarecimento do crédito e a confiança abalada de consumidores e empresários levaram a CNC a reforçar a expectativa de que 2016 será o pior ano do setor varejista desde o início da PMC”, afirmou o economista da CNC Fabio Bentes.

Para o varejo ampliado, que engloba os setores automotivo e de materiais de construção, a CNC manteve a previsão de queda no faturamento de 8,8% ao final do ano.

Taxas negativas recordes

No varejo ampliado, a retração no primeiro trimestre alcançou 9,4%, registrando, igualmente, o pior comportamento das vendas desde 2004, quando o IBGE iniciou a medição deste segmento.

Na comparação por ramos do varejo, com exceção dos segmentos de hiper e supermercados (-2,8% ante o primeiro trimestre de 2015) e do comércio automotivo (-13,5%), todos os demais registraram taxas recordes negativas nas respectivas séries históricas. No caso da venda de automóveis e autopeças, o pior 1º trimestre se deu em 2015 (-14,8%); portanto, a queda menor em 2016 deve-se basicamente à baixa base comparativa. Já no setor supermercadista, o pior início de ano ocorreu em 2003 (-7,9%), quando o preço de alimentos e bebidas acumulou alta média de 22,3%, ante o mesmo período do ano anterior.

Clique aqui para acessar a análise completa.

A Fecomércio realizou no dia 10 de maio solenidade de lançamento e posse da Diretoria Executiva do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Fecomércio-CE. Criado em dezembro último, o Conselho tem por objetivo reunir os agentes de turismo que representam as empresas do segmento para planejamento e realização de ações que fortaleçam e desenvolvam o setor no Estado do Ceará.

A Fecomércio realizou no dia 10 de maio solenidade de lançamento e posse da Diretoria Executiva do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Fecomércio-CE. Criado em dezembro último, o Conselho tem por objetivo reunir os agentes de turismo que representam as empresas do segmento para planejamento e realização de ações que fortaleçam e desenvolvam o setor no Estado do Ceará.

Para Luiz Gastão Bittencourt, presidente da Fecomércio-CE, é hora de planejar e desenvolver ações que fortaleçam o turismo no Ceará. “Acreditamos que as políticas para o turismo devem estar além de qualquer governo, e nada melhor que o setor privado, que tem a iniciativa de empreender nesse segmento, estar se unindo e buscando soluções. Por meio do Cetur-CE, estabelecemos metas para alcançar os grandes objetivos que irão fortalecer o Ceará como destino turístico para famílias e destino para o mundo. Esse é o objetivo do Conselho, profissionalizar ainda mais as empresas de toda a cadeia produtiva que fazem parte do turismo”, pontuou Gastão.

Circe Jane Teles da Ponte, presidente do Conselho, enfatizou a relevância do grupo e o desenvolvimento das entidades do segmento: “São muitos os desafios, e é importante que a sociedade perceba a capacidade do turismo para a economia brasileira”, disse. Entre as ações do Conselho, segundo ela, estão a elaboração de estudos e pesquisas com indicadores econômicos; a capacitação profissional, adequando os cursos ofertados atualmente às demandas; a criação de um ciclo de palestras, captação e apoio de negócios e eventos, entre outras.

O evento de posse contou com a presença do presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio. “O Cetur promove um espaço de diálogo, troca e alinhamento de expectativas importantes para o desenvolvimento da atividade no País”, afirmou. O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio-CE integra o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação, o que permite a integração e o fortalecimento da representação do turismo nas Federações Estaduais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

O faturamento do comércio em 2016 deve sofrer queda de 4,8%, segundo previsões da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Após o pior primeiro trimestre da série histórica da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), que registrou retração de 7,0% nas vendas em relação ao mesmo período de 2015, a CNC revisou sua expectativa para este ano, que antes era de 4,6%.

O faturamento do comércio em 2016 deve sofrer queda de 4,8%, segundo previsões da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Após o pior primeiro trimestre da série histórica da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), que registrou retração de 7,0% nas vendas em relação ao mesmo período de 2015, a CNC revisou sua expectativa para este ano, que antes era de 4,6%.

Se confirmadas as previsões, 2016 será o ano com o pior desempenho do comércio desde 2001. “Apesar da perda de força da inflação e seus impactos favoráveis sobre o volume de vendas, o contínuo encarecimento do crédito e a confiança abalada de consumidores e empresários levaram a CNC a reforçar a expectativa de que 2016 será o pior ano do setor varejista desde o início da PMC”, afirmou o economista da CNC Fabio Bentes.

Para o varejo ampliado, que engloba os setores automotivo e de materiais de construção, a CNC manteve a previsão de queda no faturamento de 8,8% ao final do ano.

Taxas negativas recordes

No varejo ampliado, a retração no primeiro trimestre alcançou 9,4%, registrando, igualmente, o pior comportamento das vendas desde 2004, quando o IBGE iniciou a medição deste segmento.

Na comparação por ramos do varejo, com exceção dos segmentos de hiper e supermercados (-2,8% ante o primeiro trimestre de 2015) e do comércio automotivo (-13,5%), todos os demais registraram taxas recordes negativas nas respectivas séries históricas. No caso da venda de automóveis e autopeças, o pior 1º trimestre se deu em 2015 (-14,8%); portanto, a queda menor em 2016 deve-se basicamente à baixa base comparativa. Já no setor supermercadista, o pior início de ano ocorreu em 2003 (-7,9%), quando o preço de alimentos e bebidas acumulou alta média de 22,3%, ante o mesmo período do ano anterior.

Clique abaixo para acessar a análise completa feita pela CNC.

Regras para assegurar o uso racional e protegido de informações pessoais, seja por governos ou empresas, foram aprovadas nesta terça-feira (10) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O objetivo da proposta é combinar a proteção a informações pessoais com o acesso a diferentes formas de comunicação e negócios favorecidos pela internet e pela tecnologia digital, sem que sejam violados direitos e garantias fundamentais do titular dos dados.

Regras para assegurar o uso racional e protegido de informações pessoais, seja por governos ou empresas, foram aprovadas nesta terça-feira (10) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O objetivo da proposta é combinar a proteção a informações pessoais com o acesso a diferentes formas de comunicação e negócios favorecidos pela internet e pela tecnologia digital, sem que sejam violados direitos e garantias fundamentais do titular dos dados.

As normas estão reunidas em substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que aproveitou sugestões de três propostas que tramitam em conjunto: PLS 330/2013, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), PLS 181/2014, do ex-senador Vital do Rêgo, ePLS 131/2014, da CPI da Espionagem. O texto de Aloysio Nunes já havia sido aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT).

Os dois primeiros projetos disciplinam o tratamento e o uso de dados pessoais por órgãos do governo e pelo setor privado. A terceira proposta define regras para gerenciar os pedidos de dados de pessoas físicas e jurídicas brasileiras por autoridades e tribunais estrangeiros.

O substitutivo define conceitos de dado pessoal, banco de dados, tratamento de dados e usuário de banco de dados. Também estabelece regras que se aplicam ao tratamento de informações organizadas, direitos e deveres dos gestores de bancos e a manutenção e guarda de dados sigilosos. Trata ainda das infrações e penalidades aplicáveis.

Consentimento

Pelo texto, os dados pessoais não poderão ser utilizados para prejudicar o cidadão. A coleta dos dados deve ser feita sob consentimento, assim como o armazenamento e o tratamento dados às informações pessoais, por qualquer instituição, sejam bancos, lojas ou redes sociais.

O cidadão também deve ter o direito de se opor ao tratamento imposto a esses dados e de não tê-los fornecidos a terceiros, a não ser mediante consentimento. Quando desejar, poderá conhecer a finalidade do tratamento automatizado dos seus dados ou mesmo de requerer a exclusão definitiva de suas informações pessoais, após o término dos contratos com empresas.

O substitutivo veda o tratamento de dados que revelem orientação (religiosa, política ou sexual) convicção (filosófica) ou origem racial ou étnica, entre outros, a menos que haja consentimento expresso do titular. A proposta determina ainda que o tratamento de dados pessoais de criança e pessoa incapaz somente pode ser realizado mediante consentimento dos responsáveis legais e no seu melhor interesse.

Ao apresentar o substitutivo, Aloysio Nunes explicou que repetiu na CMA o texto aprovado na CCT, que contou com contribuições dos senadores, por meio de emendas, e de especialistas que debateram o tema em audiência pública em agosto de 2015. “É um texto moderno e robusto, que agrega de forma organizada e sistemática as previsões mais interessantes de cada uma das proposições em análise. Estabelece um marco normativo para as atividades de tratamento de dados, em consonância com as melhores práticas internacionais e representa um claro avanço para o Direito brasileiro”, frisou.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o PL 2298/2015, de Laercio Oliveira (SD-SE), que aumenta de 84 para 101 meses o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das micro e pequenas empresas. A proposta também altera os percentuais das prestações mensais devidas por essas empresas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o PL 2298/2015, de Laercio Oliveira (SD-SE), que aumenta de 84 para 101 meses o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das micro e pequenas empresas. A proposta também altera os percentuais das prestações mensais devidas por essas empresas.

Em caso de não concessão da recuperação judicial, o parcelamento concedido poderá ser rescindido. Atualmente, a lei não faz distinção do tamanho da organização para definir o número de parcelas. Da 1ª à 24ª prestação, o pagamento deverá ser sobre percentual mínimo de 0,6% da dívida consolidada. O texto prevê gradação de percentuais ao longo do tempo de pagamento até o valor mínimo de 1,76% devido da 97ª à 101ª parcela.

Gravidade do momento – O relator na comissão, deputado Jorge Côrte Real (PTB- -PE), afirmou que a proposta facilita a atividade empresarial com a possibilidade do parcelamento de débitos. “A gravidade do momento econômico requer que o Poder Público apresente mecanismos que flexibilizem as obrigações tributárias para minimizar os danos econômicos que atingem, sobretudo, os mais fracos”, destacou.

Segundo ele, a medida não configura renúncia fiscal. O deputado Helder Salomão (PT-ES) elogiou a proposta por beneficiar as micro e pequenas empresas. “Cada vez mais temos de nos unir em defesa daqueles que efetivamente contribuem para a melhoria de vida da nossa população”, disse.

Para Mauro Pereira (PMDB-RS), a proposta é essencial para muitas empresas que estão sofrendo com a crise econômica. Renato Molling (PP-RS) disse que o emprego no País só será retomado com o auxílio às micro e pequenas empresas. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Fonte Jornal da Câmara

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/2015, apresentada pelo deputado Marcelo Belinati (PP-PR) e outros, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que reduzam os direitos dos trabalhadores. Pelo texto, também ficará vedada MP que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/2015, apresentada pelo deputado Marcelo Belinati (PP-PR) e outros, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que reduzam os direitos dos trabalhadores. Pelo texto, também ficará vedada MP que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

O autor da proposta lembrou que os critérios constitucionais para a edição de medidas provisórias incluem a relevância e urgência. “Atualmente, esta importante ferramenta vem sendo utilizada de forma indevida, algumas vezes causando mais danos do que benefícios à população brasileira”, destacou Belinati.

“Prova disso, são as MPs 664/14 e 665/2014. Estas medidas provisórias alteram de forma prejudicial direitos consagrados dos trabalhadores, relativos à aposentadoria, pensões por morte, seguro desemprego e outros benefícios já consolidados”, acrescentou. O objetivo do parlamentar é “evitar que novos direitos dos trabalhadores sejam ameaçados”.

Transformada na Lei 13.135/2015, a MP 664/2014 estabelece que o recebimento do benefício pelo cônjuge ou companheiro será limitado segundo sua expectativa de vida no momento do óbito do segurado. Já a MP 665/2014 deu origem à Lei 13.134/2015, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional artesanal. Ambas fizeram parte do pacote de ajuste fiscal do governo.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário.

DESTAQUES:

Instituída a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica

Codefat cria linha de crédito voltada para o atendimento da demanda por capital de giro isolado para as micro e pequenas empresas

Secretaria de Relações do Trabalho altera Enunciado dispondo sobre os documentos que servirão de comprovação do exercício da atividade do dirigente sindical de diversas categorias

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Codefat cria linha de crédito voltada para o atendimento da demanda por capital de giro isolado para as micro e pequenas empresas

Secretaria de Relações do Trabalho altera Enunciado dispondo sobre os documentos que servirão de comprovação do exercício da atividade do dirigente sindical de diversas categorias

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006) ouve, nesta quarta-feira (11), representantes de secretários de educação e de prefeitos. A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 8. A proposta também altera os percentuais das prestações mensais devidas por essas empresas. Em caso de não concessão da recuperação judicial, o parcelamento concedido poderá ser rescindido.

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006) ouve, nesta quarta-feira (11), representantes de secretários de educação e de prefeitos. A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 8. A proposta também altera os percentuais das prestações mensais devidas por essas empresas. Em caso de não concessão da recuperação judicial, o parcelamento concedido poderá ser rescindido.

A proposta, em análise na comissão, responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal. As penalidades incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratações.

Essa responsabilização dos gestores tem causado polêmica. “Todos os 21 fatores de qualidade que estão no relatório não são novidade para ninguém e já estão previstos no PNE”, afirma o relator, deputado Bacelar (PTN-BA). “Hoje, ninguém é responsabilizado pelos péssimos índices apresentados. A culpa é sempre terceirizada e isso não pode acontecer. É inadmissível que uma criança chegue ao quinto ano, analfabeta, e ninguém responda por isso” criticou. O parecer de Bacelar já foi discutido pela comissão especial na semana passada. Antes da votação do relatório, no entanto, os parlamentares concordaram em discutir o assunto mais uma vez.

Foram convidados para participar desse último debate representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Unidime), da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).

Responsabilidade Educacional

A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o projeto principal 7420/2006, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas). A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

A Comissão de Assuntos Sociais deve votar nesta quarta-feira (11/5), o projeto (PLS 294/2008) do senador Paulo Paim (PT-RS), modificado pelo relatório do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que altera as regras do adicional de insalubridade, definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto em análise prevê que esse adicional incida sobre um valor base de R$ 950, atualizado todo ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A Comissão de Assuntos Sociais deve votar nesta quarta-feira (11/5), o projeto (PLS 294/2008) do senador Paulo Paim (PT-RS), modificado pelo relatório do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que altera as regras do adicional de insalubridade, definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto em análise prevê que esse adicional incida sobre um valor base de R$ 950, atualizado todo ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. Há três graus: mínimo, que dá adicional de 10%; médio (20%); e máximo (40%). Não há entendimento jurídico, no entanto, sobre a base de cálculo a ser usada para o adicional: se sobre o salário mínimo, sobre o salário-base, sobre o piso da categoria ou sobre a remuneração total.

O senador Paim vê a necessidade de uma norma para essa questão. “Se, de um lado, o adicional de insalubridade não pode mais ter seu valor indexado ao salário mínimo, de outro, não temos mais, em nosso ordenamento jurídico, regra que estabeleça a base de cálculo para viabilizar o seu pagamento”, reforçou o senador.

Este projeto será analisado de forma terminativa pela CAS, e se, aprovado sem emendas, poderá ser encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados.