O governo cogita adotar programas de desligamento voluntário de servidores e suspensão do aumento real do salário mínimo, como último estágio para enfrentar o eventual descumprimento do limite de gasto na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (29).
O governo cogita adotar programas de desligamento voluntário de servidores e suspensão do aumento real do salário mínimo, como último estágio para enfrentar o eventual descumprimento do limite de gasto na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (29).
Barbosa disse que está usando como referência, nessa proposta, o que foi feito recentemente nos Estados Unidos, que estabeleceu o acionamento de cláusulas de controle de despesas, chamadas the sequester, ou seja, sequestro de recursos na hipótese de a despesa ou a dívida subir muito.
A ideia do ministro é estabelecer um limite para as despesas primárias federais como um percentual do Produto Interno Bruto (PIB) no Plano Plurianual (PPA). Como passo seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) deverá fixar o valor nominal do limite de gasto para cada ano, que deverá ser observado na LOA.
De acordo com Barbosa, em caso de impossibilidade cumprimento do limite de gasto na elaboração da LOA, serão acionadas automaticamente medidas de redução de despesas em três estágios. O primeiro deles é a suspensão de aumentos reais, com a manutenção apenas de aumentos nominais de despesa de custeio e despesa de pessoal.
Se isso não for suficiente, vai-se para um segundo estágio, com a suspensão dos aumentos nominais de despesas de pessoal e de despesas discricionárias. Se isso for insuficiente, passa-se ao último estágio, com corte de benefícios para servidores, programas de licença voluntária ou, eventualmente, de desligamento voluntário de funcionários públicos, “onde isso for possível”.
Outra medida nesse último estágio é a suspensão temporária do aumento real de salário mínimo, mantendo-se a correção apenas pela inflação. A Lei 13.152/2015 aplica ao salário mínimo, anualmente, até 2019, o reajuste pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) e o aumento real com base na taxa de crescimento do PIB.
Credibilidade
Primeiro senador a interpelar o ministro, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) classificou Barbosa como “protagonista da tragédia econômica” vivida pelo Brasil, já que integrou os dois governos de Luiz Inácio Lula da Silva e as duas gestões da presidente Dilma Rousseff. Colocação semelhante foi feita também pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Ferraço questionou a credibilidade do governo para implementar o programa de reequilíbrio fiscal previsto no Projeto de Lei Complementar 257/2015, enviado pelo Executivo à Câmara dos Deputados.
O ministro da Fazenda respondeu que as ideias contidas no programa não são uma repetição do passado, em que as alterações nas metas fiscais são realizadas no fim do ano. Dessa vez, conforme Barbosa, há uma combinação de medidas de estabilização no curto prazo com regras de maior controle do gasto público no médio e longo prazos.
Para 2016, o governo espera uma “frustração de receitas” de R$ 82 bilhões, devido à queda de arrecadação e de dividendos. Para evitar um corte excessivo, que derrubaria ainda mais a economia, na avaliação do ministro, o governo propôs a redução da meta fiscal de um superávit de R$ 24 bilhões para um déficit de R$ 96,6 bilhões.
Só assim, no entendimento de Barbosa, poderão ser mantidos programas essenciais, em saúde, defesa e investimento (conclusão de obras em andamento), além da regularização do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), recursos entregues aos estados para compensar as desonerações dos produtos exportados.
Despesa
O ministro disse que, no médio e longo prazo, deverá se enfrentado o problema da composição da despesa primária. De acordo com o Orçamento de 2016, apenas 8,3% dessas despesas estão na categoria de discricionárias, em que o governo tem maior liberdade para gastar e efetuar cortes (contingenciamentos). A previdência e assistência social, não passíveis de corte, são responsáveis por 44,9% da despesa primária. A fatia com o pagamento do pessoal inativo da União é de 10,3%.
O fato levou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a perguntar como reverter as expectativas na economia sem uma reforma na previdência, que, conforme o parlamentar, não tem apoio do partido de sustentação do governo, o PT. O ministro disse que existe uma discussão em andamento sobre o assunto e que “há várias maneiras de promover uma adequação da previdência ao envelhecimento da população”.
“Esse é um desafio para a geração atual do Brasil. A previdência é um tema a ser enfrentado por toda e qualquer democracia – não é só o Brasil – neste século. Todos os países do mundo estão tendo que adequar seu regime de previdência e não somos diferentes. Estamos procurando fazer isso de uma forma antecipada e de forma previsível, sem também querer ser o dono da verdade, porque há várias formas de fazer isso. Portanto, estamos avaliando como foi feito no mundo, principalmente ouvindo as opiniões dos principais interessados”, afirmou o ministro.
Repatriação
Em resposta aos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Dalírio Beber (PSDB-SC), Barbosa anunciou que há uma expectativa de arrecadação de R$ 35 bilhões com aplicação das regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (repatriação de recursos não declarados) previstas na Lei 13.254/2016.
A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) fez críticas à postura da Receita Federal quanto ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que evita o que os especialistas chamam de “tranco tributário” quando uma empresa passa de uma faixa para outra no Simples Nacional. Barbosa disse que apoia a “passagem” suave de uma faixa para outra, mas que isso tem de ser feito com o mínimo de perda para a arrecadação.
Um dos pontos abordados pelo ministro foi a proposta de alongamento do prazo de pagamento da dívida dos estados com a União em 20 anos. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que muitos estados não concordam com as condições impostas para a renegociação, como a proibição de novos incentivos fiscais e de concessão de reajustes para servidores. Barbosa assegurou que a proposta foi discutida com os secretários de Fazenda e obteve o apoio da maioria deles.
A audiência, que durou quatro horas, foi presidida pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e contou com a participação da população pelo portal e-Cidadania.