Já tramita no Congresso Nacional desde setembro de 2015 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/2015, que dispõe sobre a criação de novo tributo nos moldes da antiga CPMF, extinta em 2008.
O governo federal tenta obter apoio dos governadores e prefeitos, ao propor que os recursos da arrecadação da CPMF sejam repartidos com estados e municípios. A intenção do Planalto é recriar a contribuição antes de maio de 2016, para a cobrança começar em setembro.
Já tramita no Congresso Nacional desde setembro de 2015 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/2015, que dispõe sobre a criação de novo tributo nos moldes da antiga CPMF, extinta em 2008.
O governo federal tenta obter apoio dos governadores e prefeitos, ao propor que os recursos da arrecadação da CPMF sejam repartidos com estados e municípios. A intenção do Planalto é recriar a contribuição antes de maio de 2016, para a cobrança começar em setembro.
A proposta prevê que a “nova CPMF” seja provisória, durando até quatro anos, com alíquota de 0,20% (ou 0,38%, se estados e municípios forem contemplados) sobre as movimentações financeiras. O discurso da presidente da República, Dilma Rousseff, conclama todos aos esforços para combater o déficit fiscal do governo. Diante da real ameaça do retorno da cobrança da CPMF, empresários líderes de federações do comércio, de norte a sul do País, de federações nacionais e de câmaras do comércio ligadas à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) são majoritariamente contra a volta da CPMF e sugerem outras ações para frear a crise e reverter o quadro econômico negativo.
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Turismo e combustíveis sugerem corte de gastos
Empresas e trabalhadores fragilizados
Centro-Oeste teme desemprego
Sul questiona o excesso de tributos
Sudeste acredita em ajuste sem CPMF
Norte receia desestímulo à produção
Nordeste enfatiza redução de despesas
Efeitos perversos
Ação legislativa
Turismo e combustíveis sugerem corte de gastos
O presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio, afirma que “um aumento na carga tributária brasileira é inaceitável, além de inviável no contexto econômico atual”.
Para ele, o eventual retorno da CPMF inibiria os investimentos e dificultaria o pleno desenvolvimento dos negócios do setor produtivo, atrasando ainda mais a saída do País da crise e a retomada do crescimento da economia. “Para equilibrar suas contas, o governo deveria promover um rigoroso corte nos gastos públicos, tornando a máquina mais eficiente e menos burocrática, além de realizar uma profunda reforma no sistema de recolhimento de impostos do País, de forma a torná-lo justo para as empresas e a incentivar o empreendedorismo, o qual gera os empregos e a renda que têm sido perdidos em decorrência da crise”, sugere o empresário.
O presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda, declarou que o setor desaprova o retorno do tributo. “Somos contra a volta da CPMF, assim como todos os empresários do País. Temos uma carga tributária que chega a 36% do PIB – uma das mais altas do mundo –, e o governo só pensa em aumentar impostos. Se considerarmos os 40 mil postos, só nosso setor pagaria de CPMF aproximadamente R$ 110 milhões por mês, de forma direta, sem considerar o efeito cascata.”
“Não acreditamos que o pagamento de mais esse tributo vá melhorar a situação do País. O governo deveria dar o exemplo e cortar gastos”, avalia Miranda.
Empresas e trabalhadores fragilizados
Para o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato, o retorno da CPMF vai onerar as empresas em um momento difícil da economia, com inflação e desemprego em alta e elevada taxa de juros. Portanto, é um total retrocesso na economia do País criar novo imposto em um momento de crise e fragilidade das empresas no Brasil. “O governo precisa reduzir gastos, e não aumentar impostos que vão prejudicar ainda mais o povo brasileiro. Sem dúvida alguma, o trabalhador é quem mais sofrerá os efeitos da CPMF. Primeiramente, pelo impacto inflacionário, que reduzirá a sua capacidade financeira”, afirma Segato.
De acordo com o presidente da Febrac, é preciso repensar a provável elevação de preços, uma vez que o brasileiro tenderá a segurar mais seu dinheiro, o que pode contribuir para o esfriamento da economia. “O governo acha que ganha com a CPMF porque vai melhorar a arrecadação no curto prazo, mas a menor circulação de dinheiro é um freio grande para a economia.”
Pedro Wähmann, diretor da CNC e coordenador da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) da entidade, defende que o posicionamento das classes empresariais deve ser contrário. Na visão do empresariado do setor de imóveis, as ações prioritárias são aquelas que produzem efeitos duradouros, estão ligadas a questões estruturais e trarão benefícios de longo prazo, como a reforma da Previdência e o enxugamento da máquina estatal.
“Entendemos que a recriação da CPMF como medida de curto prazo seria um tributo tapa-buraco das contas do governo e que a transitoriedade acaba sendo prorrogada, como já aconteceu no passado. Além de mascarar o debate da redução do tamanho do Estado, que é o grande problema.”
O coordenador da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), Jerfferson Simões, afirma que “os empresários brasileiros não suportam mais o peso dos impostos”. Para ele, o retorno da CPMF significa aumento de uma carga que já está insuportável, não só para os empresários, mas para a sociedade em geral. “O governo terá que fazer sua lição de casa, reduzindo os gastos públicos, que, nos últimos 12 anos, subiram assustadoramente – causa do descontrole das contas públicas.”
João Micelli, coordenador da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL), resumiu: “O impacto do retorno da CPMF deve retirar do bolso do contribuinte elevada soma, que, ao ser destinada aos cofres da União, deixa de circular, enfraquecendo a já combalida atividade econômica. Como consequência, temos alta da inflação, crescimento do desemprego, queda na renda e recessão”.
Centro-Oeste teme desemprego
O vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, declarou: “A consequência de mais um tributo significa aumento de carga tributária, que, em última análise, significa aumento de preços tanto dos produtos quanto dos serviços. Alta de preços, portanto, representará menos consumo, mais inflação e até mesmo o crescimento do desemprego.
O atual momento econômico exige uma solução pelo lado da redução de despesas, e não pela elevação da receita via aumento de impostos. A população não suporta mais nem há mais espaço para a elevação dos preços no País”.
Seguindo o mesmo raciocínio, o presidente da Fecomércio-MS, Edison Araújo, afirma que os empresários de Mato Grosso do Sul entendem que, ao recriar a CPMF, o governo penaliza não só os empresários, mas também a população. “A volta da CPMF é um remédio amargo e não traz solução para os problemas. É uma decisão unilateral, sem a contrapartida que tanto esperamos do governo, que é a de uma governança eficaz para a redução de custos”, diz Edison Araújo.
Segundo ele, “o Estado de Mato Grosso do Sul sofre com as ações dos governos. Precisamos de uma política de expansão. O saldo negativo de emprego é a resposta da ineficiência do aumento de impostos. O governo precisa equilibrar as finanças com austeridade”.
Sul questiona o excesso de tributos
Darci Piana, presidente do Sistema Fecomércio-PR e vice-presidente Administrativo da CNC, ressalta que o brasileiro precisa trabalhar, em média, cinco meses só para custear a fatia do governo, “que abocanha 35,42% do PIB, segundo cálculo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Somos o País com a maior quantidade de impostos e taxas diferentes do mundo: se a CPMF for ressuscitada, teremos 93 tributos em vigor. Ainda assim, o governo não consegue fechar as contas nem oferecer serviços de qualidade à população. Há algo de muito errado nessa ânsia arrecadadora”.
Bruno Breithaupt, presidente da Fecomércio-SC, argumenta: “Nosso sistema tributário já é burocrático e oneroso, impactando diretamente a competitividade do setor produtivo. Assim como uma parcela bastante expressiva da sociedade, a Fecomércio-SC é contra ressuscitar a CPMF, que só em Santa Catarina poderia retirar R$ 1,3 bilhão da economia, se aprovada com a alíquota de 0,28 sugerida pelo Executivo federal”.
Breithaupt salienta que o efeito da CPMF é especialmente prejudicial ao comércio e aos serviços, que estão na ponta das cadeias produtivas. Por ser regressiva, afeta os preços para o consumidor final. E por se incorporar aos custos de produção, não pode ser desonerada. “Representa uma dupla tributação, já que o recolhimento de qualquer outro tributo embute a sua cobrança ao movimentar recursos para tal.” Ele defende ainda que o ajuste fiscal seja pautado pela redução do gasto e pela revisão das funções do Estado.
Sudeste acredita em ajuste sem CPMF
O presidente da Fecomércio-SP, Abram Szajman, entende que o desequilíbrio das contas públicas é estrutural e não será revertido com medidas pontuais. “Este é o momento propício para repensarmos a organização do Estado brasileiro”. Para Szajman, uma das formas de reverter a situação é começar a avançar em um ajuste fiscal de longo prazo, evitando propostas economicamente improdutivas, como o aumento de carga tributária (especialmente via CPMF), bem como concretizar medidas que reduzam efetivamente as despesas públicas.
“A CPMF, em especial, é um imposto cumulativo e regressivo, que potencializa a carga tributária – principalmente nas cadeias produtivas mais extensas – e reduz a competitividade da produção nacional.”
Além disso, Abram afirma que o aumento de impostos neste momento representa o prolongamento da recessão, com mais inflação e desemprego. “A situação é cada vez mais crítica; e já passou da hora de as lideranças costurarem um grande pacto para tentar reverter esse quadro. O resultado será altamente negativo, com o encarecimento de produtos e, consequentemente, a queda no consumo e uma crise cada vez mais potencializada”, alerta.
Na opinião do presidente da Fecomércio-ES, José Lino Sepulcri, a volta da CPMF representa uma ação a ser repudiada, não só pelos consumidores, mas também pelo setor produtivo. “É retroceder, é penalizar o sistema que vivencia uma economia em recessão. O governo brasileiro é o que mais cobra impostos dos seus cidadãos. Somos a quinta maior nação do mundo em índice populacional e pagamos cerca de 13 trilhões em impostos entre 2005 e 2015, de acordo com o Impostômetro.”
Para ele, é fato que ocorrerá o efeito cascata. Com o aumento da carga tributária, a sociedade e a classe empresarial se veem obrigadas a pagar altas cargas de impostos, reduzindo-se o consumo e, consequentemente, a circulação de dinheiro no mercado. “Isso desestimula a economia e tem como resultado o desemprego, a diminuição da intenção de consumo – que leva muitos empreendimentos à falência e ocasiona a diminuição da arrecadação de impostos.”
Norte receia desestímulo à produção
José Roberto Tadros, presidente da Fecomércio-AM, diz que as consequências imediatas serão mais desemprego e menos produção. “A CPMF é um tributo abominável em todos os sentidos, cumulativo, que incide em cada operação, o que sobrecarrega o bolso do consumidor e o caixa do empresário. Isso quer dizer redução da produção por impossibilidade de capital de giro, redução de compras em consequência da inflação que estamos vivendo e aumento de forma exponencial nos preços dos produtos para o consumo.”
Para Sebastião de Oliveira Campos, presidente da Fecomércio-PA, não cabe aos empresários e à sociedade em geral arcar com “o ônus” de mais impostos. “O projeto está sendo apresentado de forma unilateral, sem discussão com o setor produtivo. A posição da Fecomércio-PA é claramente contrária à recriação da CPMF.”
Segundo Campos, a carga tributária, que, anualmente, cresce no País, com a possível volta da CPMF pode, no ano de 2016, ultrapassar o patamar de 40% do PIB. Levando-se em conta o atual cenário, o aumento vai afetar ainda mais as atividades econômicas e provocar impactos mais danosos e retrocesso para a economia. “Vide o que já está acontecendo, com fechamento de 100 mil lojas no País em 2015, redução no nível de emprego e decréscimo nas vendas.”
Para o presidente da Fecomércio-PA, “a saída deve perpassar por redução de gastos, e não por aumento de impostos”.
O presidente da Fecomércio-AC, Leandro Domingos, alertou para o excesso de tributos. “O que se paga de imposto no Brasil está acima da capacidade contributiva da população, ocasionando falta de poupança capaz de gerar o crescimento tanto das pessoas quanto das empresas. O resultado é falta de investimento, baixa produção e produtividade. Criar mais imposto, a exemplo da CPMF, é desestimular ainda mais a produção nacional.”
Nordeste enfatiza redução de despesas
Segundo o presidente da Fecomércio-PE e vice-presidente da CNC, Josias Albuquerque, a CPMF representa mais um imposto para onerar o setor e retirar a competitividade das empresas em um ano de economia difícil. “A reativação da CPMF é mais uma política que terá impactos negativos na atividade. O imposto tem um poder regressivo, pois gera custos na movimentação do capital, retirando liquidez da economia. Tributa o investimento e desincentiva, assim, produção e consumo.”
O deputado federal Laércio Oliveira, vice-presidente da CNC, presidente da Fecomércio-SE e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, acredita que a tentativa de retomar a CPMF é um erro do governo federal. “Se há redução na arrecadação, é porque a atividade privada se retraiu. E o remédio para isso não é aumentar a carga tributária. As empresas pagaram menos impostos porque o governo ‘empurrou’ o Brasil para uma recessão, exatamente pelo descontrole no gasto público”, enfatizou.
José Arteiro da Silva, presidente da Fecomércio-MA, acredita que aumentar a carga tributária neste momento não é a solução para tirar o Brasil da crise econômica. “A taxação sobre as transações bancárias inevitavelmente vai recair sobre os preços finais dos produtos, enfraquecendo ainda mais o atual poder de compra dos brasileiros, que já se encontra debilitado pela inflação de dois dígitos. Este seria o momento de o governo federal propor uma reforma política eficiente e concreta na máquina pública, reduzindo despesas em todas as esferas”.
Efeitos perversos
Roberto Nogueira Ferreira, consultor da Presidência da CNC e especialista em tributação, afirma que, se a movimentação financeira fosse uma base de boa qualidade para imposição tributária, ela seria utilizada em todo o mundo. “É indiscutível que a CPMF tem alta capacidade de gerar receita a baixo custo e sonegação zero, mas não é desconhecida sua capacidade de produzir efeitos perversos nas empresas e injustiça para os cidadãos. A CPMF é uma contribuição que não se enquadra nas três bases clássicas de tributação: renda, patrimônio e consumo. Se não há nem produção nem consumo nem geração de renda, mas apenas uma simples movimentação financeira, não seria exagero dizer que ela está mais para confisco do que para tributo. Para atender ao governo, como contribuição para o fim do descalabro fiscal, seria necessário pactuar um grande acordo – governo x sociedade –, inimaginável no atual contexto político.”
Ação legislativa
A tramitação da proposta no Congresso não será fácil. A aprovação de uma PEC é uma das ações que exigem mais tempo de preparo, elaboração e votação, uma vez que modifica a Constituição Federal. E essa, em específico, não tem apoio da maioria dos parlamentares e, principalmente, da sociedade, que guarda na memória os 11 anos de um tributo que “assombrou” os cidadãos.
Segundo o chefe da Assessoria Legislativa da CNC, Roberto Velloso, apesar de o governo federal prometer dividir os resultados da arrecadação com estados e municípios, a CPMF deve ter grande dificuldade para ser aprovada no Congresso Nacional. “Trata-se de um ‘imposto cascata’, que não existe em nenhum lugar do mundo, nocivo ao comércio e à sociedade. O bom senso deve prevalecer”, afirmou Velloso.
(Matéria publicada originalmente na revista CNC Notícias, n° 185)