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O Plenário aprovou em 22 de março, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, do Senado, que inclui explicitamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre os órgãos do Poder Judiciário. A matéria, aprovada por 384 votos a 26 e 7 abstenções, será enviada à promulgação, pois não houve mudanças em relação ao texto enviado pelo Senado.

O Plenário aprovou em 22 de março, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, do Senado, que inclui explicitamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre os órgãos do Poder Judiciário. A matéria, aprovada por 384 votos a 26 e 7 abstenções, será enviada à promulgação, pois não houve mudanças em relação ao texto enviado pelo Senado.

A intenção da proposta é corrigir lapso dos constituintes que colocaram na Constituição de 1988 apenas os tribunais e juízes do trabalho como órgãos do Judiciário, sem explicitar o tribunal superior. A exemplo do que ocorre com o STJ, a PEC estabelece no texto constitucional que cabe ao TST processar e julgar, originariamente, reclamação (recurso de revista) para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.

A relatora da proposta na comissão especial, Soraya Santos (PMDB-RJ), explicou que essa nova atribuição toma como base a competência já dada ao STJ, ao qual cabe julgar o recurso especial. “A PEC eleva o nível de atuação do TST ao exigir a reputação ilibada e o notório saber jurídico para os nomeados. A Justiça do Trabalho já demonstrou sua importância em todos os níveis.”

A Operação Zelotes, deflagrada pela Polícia Federal, investiga a existência de um esquema de corrupção no Carf, órgão do Ministério da Fazenda encarregado de julgar recursos de empresas autuadas pela Receita, e também no Congresso, com base em indícios de que teria havido pagamento de propina na aprovação de medidas provisórias que beneficiaram setores da economia com isenções fiscais. As suspeitas recaem sobre a aprovação de três MPs (471/2009, 512/2010 e 627/2013).

Fonte Jornal da Câmara

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou a segunda queda consecutiva em março e mostra que 60,3% das famílias estão endividadas com cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou a segunda queda consecutiva em março e mostra que 60,3% das famílias estão endividadas com cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro. Embora o total seja menor do que o registrado em fevereiro, de 60,8%, ele é maior do que o percentual em março de 2015, 59,6%.

“Esse resultado é o menor patamar desde março do ano passado e evidencia a retração do consumo, observada nos últimos meses, aliada a uma cautela maior do consumidor, que está atento às taxas de juros mais elevadas e ao cenário menos favorável do mercado de trabalho”, avalia a economista da CNC Marianne Hanson.

Apesar do recuo do percentual de famílias endividadas, o total dos que possuem dívidas ou contas em atraso aumentou na comparação mensal, de 23,3% para 23,5%. Na comparação anual, essa diferença é ainda maior, já que, em março de 2015, esse total era de 17,9%. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes teve uma redução apenas na comparação mensal, atingindo 8,3% em março ante 8,6% em fevereiro de 2016 e 6,2% em março de 2015.

Análise do endividamento

A comparação mensal também mostra um aumento das que se declararam muito endividadas – 14,3% em março ante 13,8% em fevereiro. Em relação a março de 2015, houve alta de 3,7 pontos percentuais. Os cartões de crédito continuam no topo da lista dos tipos de dívida, com 77,3% das famílias endividadas. Em seguida estão os carnês, com 16,7%, e os financiamentos de carro, com 12%.

O tempo médio de atraso nas dívidas foi de 62,6 dias em março de 2016 – acima dos 59,9 dias de março de 2015. O tempo médio de comprometimento com dívidas foi de 7,1 meses, sendo que 33,5%, por mais de um ano. Do total das famílias que têm dívidas, 24,1% destina mais da metade de sua renda mensal para o pagamento destas.

A economista Marianne Hanson vai atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9414.

Atualizada em 1º de abril de 2016, às 15h25

Atualizada em 1º de abril de 2016, às 15h25

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), promoveu em 22 de março, na sede da CNC, em Brasília, a assinatura de um convênio para o combate ao Aedes aegypti (vetor de doenças como dengue, chikungunya e zika) com as principais entidades da hotelaria no País. “Esse convênio vai incentivar o engajamento do setor hoteleiro nas práticas de contenção do Aedes aegypti. A campanha nasceu de uma iniciativa de sucesso do Departamento Nacional do Sesc, já implementada em mais de mil unidades do Sesc e do Senac, em todo o País”, afirmou o presidente do Cetur, Alexandre Sampaio.

Sob o mote Não deixe o mosquito bater ponto aqui, a campanha será promovida pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), pelo Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), pela Associação Brasileira de Resorts (ABR) e pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) e pretende alcançar toda a rede hoteleira nacional.

Segundo Janaina Pochapski, diretora de Saúde, Assistência e Lazer do Sesc Nacional, a intenção da campanha é informar e mobilizar os funcionários dos estabelecimentos; realizar rotinas de inspeção para eliminar possíveis criadouros, além de promover a formação de agentes multiplicadores para o combate ao mosquito Aedes aegypti. “A campanha foca nos colaboradores dos meios de hospedagem e é uma campanha de comunicação e ação efetiva, por meio da mobilização desses atores internos. Todo o material de divulgação pode ser alterado pelos hotéis para a inclusão de suas marcas”, esclarece Janaina.

Para Antonio Carlos Nardi, secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, é preciso aumentar a efetividade no controle do mosquito e envolver todos os setores da sociedade, e em ano de Olimpíada a participação do turismo ganha destaque. “O País está enfrentando um momento de suma importância e gravidade, e esse combate é de todos nós. O controle não será vencido de forma alguma somente pelo setor da Saúde. É preciso envolver estados, municípios e a sociedade”, afirmou o secretário durante o evento.

Áreas Especiais de Interesse Turístico

Durante a reunião do Conselho, o então presidente da Embratur, Vinicius Lummertz, que se desligou do cargo, falou da importância de gerar possibilidades de crescimento para o turismo após a série de grandes eventos. “No final de 2016, seremos um país “comum”, não mais a sede de grandes eventos como os Jogos Olímpicos”, lembrou. Para isso, ele defendeu a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEIT) com regimes especiais para tributação, comércio, crédito, investimentos e simplificação das exigências administrativas.

A proposta quer estabelecer uma legislação específica para o setor em áreas com vocação para o turismo, com flexibilização de incentivos fiscais e licenciamento ambiental que possam atrair investimentos e novos negócios. “Temos que abrir os parques nacionais, as cidades históricas e o turismo cultural; viabilizar nossas orlas com marinas e portos turísticos; e desenvolver o setor de eventos e os parques temáticos. Isso tudo para permitir investimentos em larga escala no Brasil, quando nós dissermos sim, esses investimento virão”, afirmou Lummertz.

A entrega do Projeto de Lei que prevê a criação das Áreas Especiais de Interesse Turístico foi encaminhada pelo Ministério do Turismo à Presidência da República em 28 de março, semana seguinte à reunião do Cetur. Essa foi a última ação de Henrique Eduardo Alves à frente do Ministério.

As AEIT preveem complexos turísticos que reúnam grande número de atrativos, que sejam considerados zonas de importação, com regimes especiais de tributação, simplificação de processos burocráticos e incentivos já determinados pelo poder público. “Na prática, buscamos o desenvolvimento econômico, não é perguntar o que o País pode fazer pelo turismo, mas o que o turismo pode fazer pelo Brasil. Sem dúvida nenhuma, essa é uma decisão política e não há como avançar sem mudanças na burocracia. Precisamos de um plano de competitividade agressiva. Peço que os senhores estejam atentos a esta estratégia e a apoiem”, concluiu o presidente da Embratur, convocando as entidades do Cetur.

Legalização dos Jogos

Os impactos da legalização dos jogos de azar no turismo, com destaque aos hotéis-cassinos, foram apresentados por Magno José Santos de Sousa, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal. Segundo ele, o Brasil tem uma das legislações mais antigas e inadequadas na área de jogos e loterias do mundo. “Creio que o longo período de proibição, quase 70 anos, transformou o jogo em um tabu. Estima-se que o mercado potencial do jogo seja o equivalente a 1% do PIB do País, o que nos traria algo em torno de 55 bilhões de reais em receita, com um imposto de cerca de 30%”, afirmou Magno.

No total, as apostas legais movimentaram 14,2 bilhões de reais no Brasil, em 2015. Entre os jogos ilegais, só o jogo do bicho gerou cerca de 12 bilhões de reais e tem uma rede de 350 mil pontos de vendas. Estima-se que, diariamente, 10% da população no Brasil aposta no jogo do bicho. No total, as apostas ilegais movimentam 19,9 bilhões de reais por ano. “Para cada 3 reais apostados no Brasil, 2 vão para o jogo ilegal e 1 para o legal”, esclareceu Magno.

Para Magno, com a regulamentação é importante definir que modelo o País pretende adotar. Ele explica que o Senado já aprovou um projeto que está pronto para ser votado no Plenário, e se aprovado seguirá para a Câmara. O Projeto de Lei do Senado prevê que os cassinos devem funcionar em complexos integrados de lazer, onde eles devem ocupar 10% do espaço, uma limitação de 35 cassinos no Brasil com no mínimo 1 e no máximo 3 por estado, com um prazo de credenciamento de 30 anos e contratação, preferencialmente, de mão de obra local.

Câmaras e Conselhos Empresarias de Turismo nos Estados

Na parte da tarde, o Cetur da CNC reuniu as Câmaras e os Conselhos Empresariais de Turismo das Federações do Comércio dos estados. Foram apresentados os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos e os avanços obtidos para o segmento de turismo no País. Estiveram presentes representantes das Câmaras e Conselhos de Turismo das Federações do Acre, Amapá, Alagoas, Amazonas, Bahia, Brasília, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia e Rio Grande do Sul e representantes das Federações de Manaus, Tocantins, Roraima, Maranhão e Goiás.

Para o presidente do Cetur/CNC, Alexandre Sampaio, a criação das Câmaras e Conselhos junto às Fecomércios fortalece a atividade turística nos estados e nacionalmente. “Ao reunir todas as Câmaras e Conselhos Empresarias de Turismo das Fecomércios, o Cetur promove um espaço de diálogo, de troca e também um momento de alinhar expectativas e demandas importantes para o desenvolvimento da atividade no País”, afirmou o presidente do Cetur.

O evento contou ainda com a participação do deputado federal e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira; do atual ministro do Turismo (na ocasião secretário executivo do MTur), Alberto Alves; do presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, Alex Manente; do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Herculano Passos; do deputado federal Raimundo Gomes de Matos; do ex-presidente da Embratur, Vinícius Lummertz; e do secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Antonio Carlos Nardi.

DESTAQUES:

Arquivado o processo de alteração estatutária do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Paranavaí

Publicado o Extrato de Acordo de Convenção Coletiva de Trabalho celebrado entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Cursos de Formação no Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndio, de Cursos de Formação e Similares

DESTAQUES:

Arquivado o processo de alteração estatutária do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Paranavaí

Publicado o Extrato de Acordo de Convenção Coletiva de Trabalho celebrado entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Cursos de Formação no Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndio, de Cursos de Formação e Similares

DESTAQUES:

Arquivado o processo de alteração estatutária do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Paranavaí

Publicado o Extrato de Acordo de Convenção Coletiva de Trabalho celebrado entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Cursos de Formação no Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndio, de Cursos de Formação e Similares

DESTAQUES:

Arquivado o processo de alteração estatutária do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Paranavaí

Publicado o Extrato de Acordo de Convenção Coletiva de Trabalho celebrado entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Cursos de Formação no Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndio, de Cursos de Formação e Similares

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou a segunda queda consecutiva em março e mostra que 60,3% das famílias estão endividadas com cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro. Embora o total seja menor do que o registrado em fevereiro, de 60,8%, ele é maior do que o percentual em março de 2015, 59,6%.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou a segunda queda consecutiva em março e mostra que 60,3% das famílias estão endividadas com cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro. Embora o total seja menor do que o registrado em fevereiro, de 60,8%, ele é maior do que o percentual em março de 2015, 59,6%.

“Esse resultado é o menor patamar desde março do ano passado e evidencia a retração do consumo, observada nos últimos meses, aliada a uma cautela maior do consumidor, que está atento às taxas de juros mais elevadas e ao cenário menos favorável do mercado de trabalho”, avalia a economista da CNC Marianne Hanson.

Apesar do recuo do percentual de famílias endividadas, o total dos que possuem dívidas ou contas em atraso aumentou na comparação mensal, de 23,3% para 23,5%. Na comparação anual, essa diferença é ainda maior, já que, em março de 2015, esse total era de 17,9%. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes teve uma redução apenas na comparação mensal, atingindo 8,3% em março ante 8,6% em fevereiro de 2016 e 6,2% em março de 2015.

Análise do endividamento

A comparação mensal também mostra um aumento das que se declararam muito endividadas – 14,3% em março ante 13,8% em fevereiro. Em relação a março de 2015, houve alta de 3,7 pontos percentuais. Os cartões de crédito continuam no topo da lista dos tipos de dívida, com 77,3% das famílias endividadas. Em seguida estão os carnês, com 16,7%, e os financiamentos de carro, com 12%.

O tempo médio de atraso nas dívidas foi de 62,6 dias em março de 2016 – acima dos 59,9 dias de março de 2015. O tempo médio de comprometimento com dívidas foi de 7,1 meses, sendo que 33,5%, por mais de um ano. Do total das famílias que têm dívidas, 24,1% destina mais da metade de sua renda mensal para o pagamento destas.

Membros do Grupo de Trabalho instituído pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para apresentar sugestões ao Projeto de Lei nº 1.572/2011, que propõe o novo Código Comercial, estiveram na sede da Fecomércio-BA, em Salvador, no dia 18 de março, para debater o assunto.

Membros do Grupo de Trabalho instituído pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para apresentar sugestões ao Projeto de Lei nº 1.572/2011, que propõe o novo Código Comercial, estiveram na sede da Fecomércio-BA, em Salvador, no dia 18 de março, para debater o assunto. De acordo com os especialistas, liderados por Laércio Oliveira, vice-presidente da Confederação e presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que avalia a proposta, com a aprovação do Código, o Brasil ganhará um ambiente de negócios favorável, com novos investimentos e geração de empregos e de tributos. O parecer final do projeto está previsto para ir à votação na Comissão no próximo dia 5 de abril. Após a votação, segue para o Plenário da Casa. 

O presidente da Fecomércio-BA, Carlos de Souza Andrade, ressaltou que é fundamental atualizar leis que não mais acompanham a nova dinâmica da economia e das relações comerciais. “Com um código defasado, o comércio fica impedido de se modernizar”, disse. Já Laércio Oliveira lembrou que Salvador foi uma das primeiras capitais a receber a audiência para coleta de sugestões ao novo Código Comercial, em 2012. “Fizemos reuniões com empresários e a comunidade em todas as regiões para construir este projeto de lei”, atestou. Durante a tramitação, foram feitas 38 reuniões e seis audiências públicas. Já o deputado baiano José Carlos Aleluia registrou que a meta é atenuar a burocracia: “Nos últimos anos, a burocracia no Brasil só vem aumentando. São inúmeras as dificuldades que um empresário atravessa para abrir uma empresa”. O evento contou com apoio da Associação Comercial da Bahia e CDL Salvador, entre outras entidades. 

Síntese do Código

O Grupo de Trabalho criado pela CNC reuniu especialistas legislativos e jurídicos dispostos para sugerir mudanças ao Projeto do Código Comercial, cujos esforços resultaram numa síntese entregue ao deputado Laércio. Além do Projeto de Lei nº 1.572/2011, foram analisados todos os projetos parciais temáticos apresentados pelos sub-relatores da citada Comissão Especial. Para acessar o documento, clique aqui.

Sindicatos filiados à Fecomércio-SE receberam, em 16 de março, na sede da federação, em Aracaju (SE), treinamentos e capacitações para os profissionais das entidades, dentro do ciclo 2016 do Sistema de Excelência em Gestão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Sindicatos filiados à Fecomércio-SE receberam, em 16 de março, na sede da federação, em Aracaju (SE), treinamentos e capacitações para os profissionais das entidades, dentro do ciclo 2016 do Sistema de Excelência em Gestão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O foco do trabalho é ampliar o desenvolvimento de ações em seis eixos de atuação gerencial, sugeridos pela CNC, que servirão como base de trabalho para as entidades durante o ciclo. Os eixos trabalhados serão Comunicação, Produtos e Serviços, Atuação Gerencial, Representação, Relações Sindicais e Atuação Legislativa.

Na primeira etapa do treinamento, colaboradores da federação alinharam estratégias para as ações de cada setor da entidade. Já a segunda fase contou com a participação dos representantes dos sindicatos – os responsáveis pelos setores técnicos da Fecomércio-SE apresentaram sugestões e ideias para aplicação conjunta, com a finalidade de melhorar o atendimento aos associados e estimular a troca de informações e experiências entre as entidades. Todo o evento foi marcado pela sinergia no processo de integração entre os sindicatos e a federação.

Para o presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais de Sergipe (Sirecom-SE), Cloves Alcântara, a experiência é importante para as entidades representativas do setor terciário sergipano otimizarem o próprio funcionamento, além de atuarem mais próximas da federação. “Entendemos melhor como as assessorias técnicas da Fecomércio podem nos ajudar a desenvolver nossas entidades e nosso setor no mercado”, destacou.

Contribuição Sindical

Durante o encontro, foram realizadas apresentações sobre o Banco de Dados da Contribuição Sindical (BDCS), ferramenta oferecida pela CNC para melhorar a arrecadação dos sindicatos. Além disso, foram abordados ainda temas relacionados com administração e comunicação, entre outros. O treinamento foi aplicado pela multiplicadora do Segs na Fecomércio em Sergipe, Crys Moura, e pelo especialista em coaching e desenvolvimento de gestão, Paulo Lima, sob a supervisão do superintendente da Fecomércio-SE, Alexandre Wendel. “Teremos uma federação ainda mais focada no desenvolvimento sindical e sindicatos mais preparados para os desafios que se apresentam no cotidiano das relações sindicais”, afirmou Alexandre.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

A “janela” para troca partidária aberta pela Emenda Constitucional 96 provocou a mudança de partido de 71 deputados federais. A emenda, promulgada em fevereiro, abriu um prazo de 30 dias para os detentores de mandatos eletivos mudarem de legenda sem perder o mandato.

A “janela” para troca partidária aberta pela Emenda Constitucional 96 provocou a mudança de partido de 71 deputados federais. A emenda, promulgada em fevereiro, abriu um prazo de 30 dias para os detentores de mandatos eletivos mudarem de legenda sem perder o mandato.

O número final na Câmara pode subir, pois depende de notificações da Justiça Eleitoral. Em relação ao tamanho dos partidos até o início deste ano, o PTN foi o que mais ganhou deputados até agora: a bancada mais do que triplicou, passando de 4 para 13 parlamentares. O PP ganhou 7 deputados, enquanto o PR e o DEM estão com 6 deputados a mais.

Por outro lado, o PMB, que obteve o registro da Justiça Eleitoral em setembro do ano passado, perdeu 20 deputados. A bancada também ficou reduzida no PSDB, com 5 parlamentares a menos; e no PSB e no Pros, com 4 a menos. O PT manteve a bancada de 59 deputados. Também mantiveram suas bancadas o PCdoB (12 deputados), a Rede (5) e o PTdoB (3).

Fator regional – As mudanças nem sempre refletem as disputas entre governo e oposição. Para o deputado Delegado Edson Moreira (MG), que trocou o PTN pelo PR, a migração foi mais influenciada por fatores regionais e, sobretudo, pelas articulações em torno das eleições municipais deste ano. “Muitos dos candidatos que mudaram de partido pretendem se lançar a prefeitos nas suas cidades”, disse.

Fidelidade – Essa é a segunda movimentação de troca partidária na atual legislatura, que começou em 2015. A primeira ocorreu no final do ano passado, quando 26 deputados aproveitaram a criação do PMB e da Rede Sustentabilidade para se filiarem às duas novas legendas. Desde 2008, o Supremo Tribunal Federal entende que os mandatos pertencem aos partidos e que, por isso, o detentor de mandato eletivo não pode mudar para outra legenda sem perder o mandato. Mas a desfiliação para o ingresso em partido recém criado não acarreta a perda do cargo.

No ano passado, a criação do PMB e da Rede provocou uma série de mudanças partidárias. Com a promulgação da Emenda Constitucional 96, mais uma brecha foi aberta para a troca de partidos. Conforme a emenda, que tramitou na Câmara como PEC 182/07, as mudanças partidárias feitas nesses 30 dias não valerão para o cálculo do dinheiro do Fundo Partidário e do tempo gratuito de rádio e televisão. A emenda constitucional fez parte da reforma política aprovada pelos deputados no ano passado, que inclui também outras medidas, como o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito. Os senadores aprovaram a possibilidade de “janela” para a troca partidária, mas o restante da reforma ainda vai ser examinada pelo Senado.

Fonte Jornal da Câmara