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DESTAQUES:

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação padroniza a Carteira de Identificação Estudantil – CIE

Conselho Nacional de Imigração disciplina a participação de Observadores nas reuniões

SRT notifica o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares dos Municípios de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, do inteiro teor do Ofício encaminhado à entidade, concedendo prazo para apresentação de esclarecimentos, sob pena do pedido de registro sindical ser Arquivado

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Conselho Nacional de Imigração disciplina a participação de Observadores nas reuniões

SRT notifica o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares dos Municípios de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, do inteiro teor do Ofício encaminhado à entidade, concedendo prazo para apresentação de esclarecimentos, sob pena do pedido de registro sindical ser Arquivado

Assessoria de Gestão das Representações 10/03/2016 – Ano 5, nº 365

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC)

Fórum Nacional de Educação (FNE)

Anna Beatriz de Almeida Waehneldt, Diretora de Educação Profissional do Senac Departamento Nacional (DN), substituirá Rejane de Souza Leite, como representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Fórum Nacional de Educação (FNE).

Assessoria de Gestão das Representações 10/03/2016 – Ano 5, nº 365

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC)

Fórum Nacional de Educação (FNE)

Anna Beatriz de Almeida Waehneldt, Diretora de Educação Profissional do Senac Departamento Nacional (DN), substituirá Rejane de Souza Leite, como representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Fórum Nacional de Educação (FNE).

O FNE tem como competência viabilizar o processo de concepção, implementação e avaliação da política nacional de educação e acompanhar o planejamento, a coordenação e a realização de conferências nacionais de educação.

 

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE)

Fundação Alexandre de Gusmão e Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros

Luiz Cláudio de Pinho Almeida, economista da Divisão Econômica da CNC, representará a entidade no Seminário sobre Comércio Eletrônico, a ser realizado no dia 23 de março de 2016, das 9h às 17h45, na Sala San Tiago Dantas, Palácio do Itamaraty, em Brasília/DF.

O seminário tem como objetivo apresentar o panorama do comércio eletrônico no Brasil e debater os temas sobre Tributação e Comércio (Direito Tributário, tratamento não discriminatório de produtos digitais, comércio sem papel); Cultura e Direitos Autorais do Comércio Eletrônico; Regulamentação Doméstica, Proteção dos Consumidores, Autenticação Eletrônica e Certificações Digitais; Transferência Transfronteiriça de Informações, Proteção de Informações Pessoais, Segurança Cibernética e Cooperação Internacional; e Neutralidade da Rede, Localização de Servidores e Código-Fonte.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (MTPS)

Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-20 (Líquidos Combustíveis e Inflamáveis)

O engenheiro químico, Antônio Gonçalves Roxo, representará a CNC, como Assessor Técnico, na Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-20.

A NR-20 estabelece os requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

A CNTT foi criada com o objetivo de acompanhar a implantação da regulamentação, conforme estabelece o art. 9º da Portaria TEM nº 1.127, de outubro de 2003.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

No campo econômico, as expectativas dos agentes em relação ao futuro têm o condão de se transformar no mundo real. Tendo como pano de fundo a queda do PIB da ordem de 3,8%, em 2015, e de uma nova queda da mesma proporção já estaria “contratada” para 2016. O pessimismo em relação ao comportamento futuro da economia está aprofundando a recessão, cuja face mais perversa é o crescente nível do desemprego.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

No campo econômico, as expectativas dos agentes em relação ao futuro têm o condão de se transformar no mundo real. Tendo como pano de fundo a queda do PIB da ordem de 3,8%, em 2015, e de uma nova queda da mesma proporção já estaria “contratada” para 2016. O pessimismo em relação ao comportamento futuro da economia está aprofundando a recessão, cuja face mais perversa é o crescente nível do desemprego.

Esse clima de desalento está configurado em indicadores antecedentes, assim chamados porque buscam prever a marcha da economia. Entre tais indicadores, destacam-se o Índice de Confiança do Consumidor calculado pela FGV e os Índices de Confiança do Empresariado na área do Comércio e da Indústria, calculados respectivamente pela CNC e CNI. Os últimos valores divulgados (janeiro de 2013) apontam para o índice 67,9 no caso do consumidor, 80,9 e 38,5 para o empresariado do comércio e da indústria, respectivamente. Os dois primeiros índices têm como linha de corte, que separa o otimismo do pessimismo, o índice 100 para o comércio e o índice 50 para a indústria. Qualquer que seja o índice predomina o pessimismo em relação ao futuro.

Quais seriam os fundamentos e as razões desse pessimismo, agora cristalizado num quadro de recessão? Antes de tudo, o descumprimento da meta de inflação e a revisão para menos do superávit primário, no âmbito fiscal.

Nos últimos anos, o centro da meta de inflação de 4,5% ao ano não foi alcançado e, sim, substituído, dada a margem de tolerância de dois pontos percentuais, pelo seu limite superior de 6,5%. No momento atual, a taxa de inflação rompeu a fronteira psíquica dos 10% ao ano, como síntese da alta dos preços.

Quanto ao superávit primário, instrumento para manter a dívida púbica sob controle, em anos recentes oscilou entre 2 e 3% do PIB mas, depois de estimar 1,2% para este ano de 2016, a proposta governamental é de reduzi-lo para 0,5% do PIB. Redução Imposta no quadro recessivo pela queda de receita via impostos diante de despesas incompressíveis, por compulsórias. Que pode ainda levar à transformação do superávit em déficit primário.

Mas há mais. Os principais vetores do que se convencionou chamar de “nova matriz econômica” estão identificados nos juros mais baixos, expansão fiscal com ênfase em gastos sociais e credito abundante, este último para inflar a demanda global, o todo constituindo bizarra abordagem keynesiana. É bem verdade que os Programas de Aceleração do Crescimento (sic) contem em sua pauta investimentos na infraestrutura econômica. Mas tais investimentos como obras complexas, desdobradas em segmentos do projeto global, apresentaram claros problemas de gestão, a começar pelo atraso na emissão da licença ambiental e deficiências do projeto básico terminando no estouro dos cronogramas.

Um caso extremo é o da ferrovia Norte-Sul, cuja construção, iniciada durante a Presidência Sarney, até hoje está inconclusa e com problemas de traçado. Outros projetos são a transposição do Rio São Francisco e a Ferrovia de Integração Oeste-Leste. No primeiro caso, os trabalhos começaram em 2005, o eixo Leste deveria estar concluído em 2010 e o eixo Norte em 2012. A conclusão dos dois eixos foi, primeiro, adiada para 2015 e, agora, mais uma vez adiada para 2017. No segundo caso, o da Ferrovia da Integração, os trabalhos tiveram início em fins de 2010, com previsão de término em meados de 2013, já adiado para 2018 pelo atraso cumulativo. Tais atrasos decorrem, provavelmente, da deficiência do planejamento, comprometido por motivações políticas.

Seja como for, tais atrasos, que parecem ser a regra nos investimentos de infraestrutura, têm custos diretos e custos de oportunidade, nada desprezíveis.

O assalto de que foi alvo a Petrobras, no qual o cartel das grandes empreiteiras operou como fonte dos subornos, ainda não terminou, em seus desdobramentos. Pela dimensão da empresa e sua posição na cadeia produtiva, com toda sorte de interações sobre a malha industrial, os estragos decorrentes do aparelhamento político ainda não estão totalmente estimados. O certo é que o drama da petroleira atinge severamente a economia dos Estados produtores e é uma das causas importantes do nível de desemprego. Se a tudo isso se somar a cotação internacional do barril de petróleo, o Eldorado do pré–sal pode transformar-se em miragem.

Mas há mais. A intercessão da crise econômica com a crise política tem como ingrediente a difícil relação entre Executivo e Legislativo, e a resultante de tudo isso é que um véu de incerteza cobre o Pais e repercute sobre a sociedade, moldando as expectativas do pessimismo. A única certeza é de que a reversão vai estar ainda muito longe.

 

Jornal do Commercio de 18 de março de 2016.

Entra hoje em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC), que promete agilizar as decisões judiciais por meio de medidas como o estímulo ao acordo entre as partes e a limitação no número de recursos (veja quadro). As inovações podem reduzir até a metade a duração dos processos, segundo o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que presidiu a comissão de juristas criada em 2009 pelo Senado para contribuir com a atualização do código.

Entra hoje em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC), que promete agilizar as decisões judiciais por meio de medidas como o estímulo ao acordo entre as partes e a limitação no número de recursos (veja quadro). As inovações podem reduzir até a metade a duração dos processos, segundo o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que presidiu a comissão de juristas criada em 2009 pelo Senado para contribuir com a atualização do código.

Estudos indicam que o período processual no Brasil leva, em média, dois a oito anos, mas pode superar uma década em questões mais complexas. O CPC regula a tramitação das ações judiciais da maioria dos ramos do direito. Inclui o direito civil, o tributário, o comercial, o previdenciário e questões relacionadas à família, ao consumo e aos servidores públicos, entre outras. Trata dos interesses dos indivíduos desde antes do nascimento e até mesmo depois da morte, por meio dos sucessores.

Sancionada em março do ano passado, a Lei 13.105/2015, que trata do novo CPC, abriu um período de 12 meses para que o sistema judiciário se adequasse às novas regras. Advogados, promotores e defensores públicos também precisaram desse tempo para se adaptar. “Com o novo código, teremos procedimentos descomplicados e Justiça mais célere, com claros ganhos para o cidadão brasileiro”, comentou o presidente do Senado, Renan Calheiros, à época da sanção.

Ajustes

A atualização das normas que, desde 1973, regulavam o processo civil, começou a se tornar realidade em 2009, quando o então presidente do Senado, José Sarney, criou uma comissão de juristas encarregada de analisar o tema. A proposta, que tramitou no Congresso durante cinco anos, recebeu sete vetos da Presidência da República ao ser sancionada em 2015. Um deles removeu artigo que possibilitava a conversão de uma ação individual em coletiva. Todos os vetos foram mantidos pelo Congresso em setembro.

Em dezembro, o Senado aprovou um projeto de lei (PLC 168/2015) que promoveu outras mudanças no texto original do novo código. Entre os ajustes, a proposta retirou do CPC a obrigatoriedade de que as ações judiciais fossem julgadas obedecendo a uma ordem cronológica. A regra introduzida pelo novo código havia recebido críticas de juízes, que alegavam que ficariam “engessa dos” ao serem impedidos de dar decisões em sentenças de acordo com as circunstâncias específicas de cada processo.

Apesar dos ajustes, a maior parte do texto do novo CPC foi preservada. A íntegra está disponível na Livraria Virtual do Senado gratuitamente (veja link abaixo). Até o início do mês, o novo código já era o título mais baixado na livraria, com mais de 37 mil downloads. Bem acima de outras publicações, como a Constituição federal, que tem cerca de 20 mil.

Proposta recebeu sugestões feitas pela sociedade

O novo CPC é o primeiro na história do Brasil a ser editado durante o regime democrático. A primeira reunião de normas sobre o assunto ocorreu no Império, em 1876, com a Consolidação das Leis do Processo Civil. Depois, vieram os códigos elaborados no Estado Novo, em 1939, e na ditadura militar, em 1973. Em 2009, o então presidente do Senado, José Sarney, criou uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto atualizando o código. Mais de mil sugestões foram apresentadas pela sociedade. A proposta foi convertida em projeto de lei em 2010 e passou por análise do Senado e da Câmara. A aprovação final pelos senadores se deu em dezembro de 2014.

Inovações buscam limitar recursos e favorecer acordos

Conciliação e mediação – Os tribunais serão obrigados a criar centros para audiências de mediação e conciliação, buscando incentivar a solução consensual dos conflitos. A audiência poderá se desdobrar em várias sessões. O juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação durante a instrução.

Prazos processuais – A contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e também ficará suspensa por um mês, a partir do fim de cada ano. Essa era uma antiga demanda dos advogados, que agora poderão contar com período de férias sem o risco de perder prazos. Os prazos para recurso, antes variados, serão agora de 15 dias. Somente os embargos de declaração terão prazo de 5 dias.

Demandas repetitivas – Uma nova ferramenta permitirá a aplicação da mesma decisão a milhares de ações iguais, caso de demandas previdenciárias ou contra planos de saúde, operadoras de telefonia e bancos, entre outras. As ações ficarão paralisadas na primeira instância até que o tribunal julgue o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, mandando aplicar a decisão a todos os casos idênticos.

Atos processuais – O juiz e as partes poderão entrar em acordo em relação a certos atos e procedimentos processuais e alterar diferentes aspectos do trâmite do processo para facilitar o andamento. Por exemplo, definir calendário para cumprir medidas destinadas a instruir o processo ou a responsabilidade pelo pagamento de perícia que deve produzir prova.

Limite aos recursos – Para evitar que continuem sendo instrumentos para retardar o fim dos processos, com o propósito de postergar pagamentos ou outras obrigações, o novo CPC extingue dois atuais recursos: embargos infringentes e agravo retido. Também delimita as hipóteses de admissão do agravo de instrumento, cabível contra decisões do juiz sobre questões que podem influenciar o direito das partes, mas que não encerram o processo.

Ações de família – Processos de divórcio, guarda de filhos, pensão e paternidade, entre outros, terão rito especial. O objetivo é favorecer solução consensual com o auxílio de um mediador imparcial, durante audiência de conciliação, em tantas sessões quantas forem necessárias. O juiz poderá chamar outros profissionais — psicólogos, por exemplo — para ajudar na solução de casos mais conflituosos. Devedor de pensão poderá ter o nome negativado (veja item Devedor) e ir para a cadeia. Porém, deve ficar separado de outros presos.

Respeito à jurisprudência – Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e do STJ. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar a jurisprudência desses tribunais, independentemente de citar o réu para que se defenda.

Multas – As multas estão sendo reforçadas contra o abuso de recorrer e o uso de meios escusos com o objetivo de vencer a causa. Nessas hipóteses, hoje os valores estão limitados a 1% sobre o valor da causa. Com o novo CPC, o percentual será superior a 1%, podendo chegar a 10%, e agora sobre o valor corrigido da causa.

Honorários advocatícios – Os honorários devidos aos advogados pela parte vencida (sucumbência) passam a ser pagos também na fase de recursos. É medida que compensa o profissional pelo trabalho adicional que precisou fazer, mas que deve ainda ajudar a desestimular recursos protelatórios. Também foi estabelecida tabela para causas vencidas contra entes da administração pública, em resposta a queixas de que os juízes estipulavam valores iníquos. Como já acontece em alguns estados e municípios, os advogados públicos terão direito, além da remuneração do cargo, a ganhar sucumbência nas causas que vencerem. Forma e limites deverão ser regulamentados em lei específica ainda a ser elaborada.

Devedor – Nos casos que envolvam pagamento de valores, o condenado que deixar de cumprir sentença poderá ter o nome negativado, mediante inclusão em cadastro de devedores.

Personalidade jurídica – O novo código definirá procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser adotada em casos de abusos e fraudes. Assim, os administradores e sócios respondem com seus bens pelos prejuízos. Hoje os juízes se valem de orientações jurisprudenciais ainda consideradas incompletas.

Amicus curiae – Foi regulamentada a atuação do amicus curiae (em português, o amigo da corte) em causas controversas e relevantes. Trata-se de pessoa, órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão de um tema, que poderá ser chamada a colaborar com sua experiência no debate de uma questão em análise na Justiça.

Fonte: Jornal do Senado

DESTAQUES:

Nomeado Luiz Inácio Lula da Silva para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil

Criado o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República

Nomeado Jaques Wagner para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal da Presidenta da República

Nomeado Eugênio José Guilherme de Aragão para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça

Nomeado Mauro Ribeiro Lopes para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil

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Nomeado Mauro Ribeiro Lopes para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil

Criado Grupo de Trabalho para a implementação do Compromisso pelo Desmatamento Ilegal Zero

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Setor externo: uma breve retrospectiva – O Balanço de Pagamentos (BP) encerrou 2015 com superávit de US$ 10,8 bilhões. Esse resultado reflete relativa melhora nos indicadores do setor externo da economia brasileira. As transações correntes tiveram déficit de US$ 58,9 bilhões, 3,3% do PIB, redução de 44% em relação ao déficit de US$ 104 bilhões de 2014. Em 2015, a Balança Comercial foi positiva, US$ 17,7 bilhões, contrastando com o déficit de quase US$ 6 bilhões de 2014. O superávit do comércio exterior não representa, no entanto, aumento da participação de produtos brasileiros no mercado externo; ao contrário, o volume de comércio do Brasil com o mundo caiu quase 20% na média diária do ano passado, comparativamente a 2014, acumulando US$ 362,6 bilhões, o menor volume observado desde 2010. No ano de 2014, as importações superaram as exportações, ocasionando o saldo negativo que não era observado na balança comercial desde o início do século XXI, e após a mudança no regime de câmbio. No entanto, esse movimento sofreu uma inflexão no ano passado, quando as importações caíram mais do que as exportações. As vendas externas somaram US$ 190,1 bilhões, enquanto as importações, US$ 172,4 bilhões, com variações de -15% e -25%, respectivamente, mesmo com a significativa depreciação da taxa de câmbio (que superou 45%). Assim, diferentemen¬te de 2014, o desempenho da Balança Comercial teve impacto positivo nas transações correntes.

 

Outras matérias:

Estimativas para o IPCA são reduzidas para 7,46% – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (11/03), a mediana das expectativas para o IPCA reduziu para 7,46%, após chegar a 7,61% há quatro semanas passadas. Continua bem acima do limite superior da meta de inflação, entretanto abaixo da taxa de 10,67% realizada em 2015 e menor do que a estimativa de 7,62% feita em fevereiro deste ano. A projeção para 2017 permaneceu estável em 6,0%, similar à estimativa de quatro semanas. É a quinta semana consecutiva com esta previsão. No curto prazo, as projeções dos analistas são de 0,54% para março e 0,65% em abril. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 0,49% para março e 0,58% para abril, ambos os valores menores do que o esperado pelo mercado. Após a segunda reunião do Copom deste ano, a meta da taxa de juros Selic permaneceu em 14,25%. O mercado espera que o mesmo ocorra na próxima reunião, que será nos dias 26 e 27 de abril, mantendo a taxa estável. Para o resto do ano, a mediana das estimativas da Selic para o fim de 2016 também foi de 14,25%, mantendo-se neste patamar há seis semanas. Já para 2017, a previsão é que a meta da Selic seja de 12,50%, ligeiramente menor do que a taxa de 12,75% esperada há quatro semanas. A estimativa para o crescimento do PIB de 2016 alcançou -3,54%, após o resultado de 2015 mostrar uma retração de 3,8%, de acordo com dados do IBGE. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), série elaborada pelo Banco Central e considerada uma aproximação das Contas nacionais, registrou queda de 0,61% em janeiro contra o mês anterior, dados com ajuste sazonal, e recuo de 8,12% na comparação anual. Apesar de melhor do que o realizado no ano passado, isto demonstra uma piora em relação ao crescimento de 0,1% realizado em 2014. Entretanto, para 2017 já se espera um resultado positivo, com avanço de 0,50% na economia.

Varejo começa 2016 com quedas históricas – Retração inédita de 13,3% no volume de vendas do varejo ampliado e segunda maior queda no varejo restrito (-10,3%) prolongam cenário de crise no comércio. CNC projeta quedas de -4,2% e -8,3%, respectivamente para 2016. As vendas no comércio varejista iniciaram o ano com queda de 10,3% em relação a janeiro de 2015, segundo a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada em 10/03 pelo IBGE. Essa queda nesse tipo de comparação só não foi maior que os -11,3% registrados em março de 2003. Todos os dez segmentos avaliados acusaram variações negati¬vas, fato inédito para um mês de janeiro na série histórica da PMC. No varejo ampliado, que apropria os resultados do comércio automotivo (-18,9%) e das lojas de materiais de construção (-18,5%), o recuo das vendas foi ainda maior (-13,3%) e inédito nesse tipo de comparação, cuja série histórica teve início em 2004. Em termos regionais, pelo sexto mês consecutivo, todas as 27 unidades da Federação registram perdas, com destaque para os estados do Espírito Santo (-26,3%), Amapá (-23,8%) e Sergipe (-22,9%). Dentre os dez ramos avaliados, sobres-saíram as quedas no volume de ven¬das de móveis e eletrodomésticos de (-24,3%) e de equipamentos e materiais de escritório, informática e comunicação (-24,0%). Mais dependentes das condições de crédito, as vendas nesses segmentos têm sido significativamente afetadas pelo aumento das taxas de juros ao consumidor, que, no intervalo avaliado, subiram de 52,0% para 66,1% ao ano.

Projeto inédito de energia solar – Segundo informações do Ministério de Minas e Energia (MME), foi lançado no dia 04 de março do corrente ano, na usina hidrelétrica de Balbina, no Amazonas, o primeiro projeto de exploração de energia solar em lagos de usinas hidrelétricas, com utilização de flutuadores. E no dia 11 do mesmo mês foi lançado o protótipo similar na hidrelétrica de Sobradinho, na Bahia, que é a maior do País em área alagada e a segundo maior em capacidade de arma¬zenamento. A partir das represas dessas hidrelétricas, os painéis flutuantes serão conectados diretamente às subestações de energia das usinas. No lançamento, será apresentado protótipo com cerca de 60 metros quadrados, em funcionamento, permitindo a visualização do sistema. Nas semanas seguintes serão aprofundados os estudos da área dos lagos para a ampliação dos sistemas, que na primeira fase terão capacidade de 1 MWp (1 Megawatt pico, equivalente à geração de 1 MW no momento de maior insolação), com área equivalente a cinco campos de futebol, e posteriormente se-rão ampliados para 5 MWp, com superfície igual à de cinco campos. Os projetos serão realizados com recursos destinados a ações de Pesquisa & Desenvolvimento, com previsão de investimentos de quase R$ 100 milhões (R$ 49,964 milhões da Eletronorte e R$ 49,942 milhões da Chesf), em ações prevista até janeiro de 2019, para gerar 10 MWp de energia elétrica. A escolha das duas usinas deve-se ao fato de es¬tarem em áreas de regimes climáticos diferentes, o que permitirá acompanhar o desempenho dos sistemas sob diversas condições de tempo. Este será o primeiro estudo sobre a ins¬talação de usina solar flutuante no lago de usinas hidrelétricas no mundo. O sistema permite aproveitar as subestações e linhas de transmissão das hidrelétricas e a área sobre a lâmina d’água dos reservatórios, evitando a desapropriação de terras. Projetos similares já foram iniciados em outros países, mas em reservatórios comuns de água, não em hidrelétricas.

Projeto que regulamenta contratos de parceria entre donos de salões de beleza e profissionais que atuam nesses estabelecimentos foi aprovado nesta quarta-feira (16/3) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para Plenário. A proposta dá segurança jurídica a uma relação já existente entre salões e cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, esteticistas, depiladores, manicures e pedicures, como ressaltou Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora da matéria.

Projeto que regulamenta contratos de parceria entre donos de salões de beleza e profissionais que atuam nesses estabelecimentos foi aprovado nesta quarta-feira (16/3) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para Plenário. A proposta dá segurança jurídica a uma relação já existente entre salões e cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, esteticistas, depiladores, manicures e pedicures, como ressaltou Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora da matéria.

O projeto (PLC 133/2015) foi apresentado pelo deputado Ricardo Izar (PSD-SP) e sua aprovação foi celebrada por representantes da categoria, que acompanhavam a votação na CAS. Marta Suplicy explica que, pela lei atual, os trabalhadores de salões de beleza são contratados como empregados, com carteira assinada, conforme normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse sistema de contratação continuará valendo, afirma a relatora, sendo opcional a modalidade de parceria prevista no projeto.

Conforme Marta Suplicy, trabalhadores dos salões de beleza consideram que a contratação pela CLT restringe a entrada de profissionais no mercado de trabalho, em razão dos custos embutidos nos contratos. Além disso, alegam que, com a parceria, o trabalhador é incentivado a produzir e ganhar mais, pois receberá de acordo com seu volume de trabalho.

Polêmica

A relatora, no entanto, lembrou que o sistema de parceria não é consenso no setor. Parte dos profissionais é contrária à proposta, temendo precarização das relações de trabalho, perda de direitos trabalhistas e subjugação dos profissionais pelos donos de salões. Para evitar esses problemas, Marta apresentou emenda determinando que se configure vínculo trabalhista entre o salão e o profissional sempre que este desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.

Em outra emenda, ela suprimiu artigo que possibilitava vincular assistentes ou auxiliares no âmbito do contrato de parceria. A mesma emenda reafirma a possibilidade de os profissionais parceiros serem qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.

“O projeto trará para a formalidade um tipo de relação frequentemente utilizada: as parcerias em que o cliente paga ao salão e o salão dá 40%, 60% ou 70% desse valor para o profissional que realizou os serviços. E as duas emendas propostas visam não deixar dúvida sobre a proteção ao trabalhador”, frisou a relatora.

Impostos

Em relação aos aspectos tributários, a parceria não exime o profissional da obrigação de manter a regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias. O salão parceiro terá ainda a obrigação de realizar a retenção dos valores referentes a tributos e contribuições sociais e previdenciárias.

A proposta determina ainda que a cota-parte destinada ao profissional parceiro não seja considerada para o cômputo da receita bruta do salão, ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor. Nesse caso, o objetivo é não onerar o salão em relação a tributos que incidam sobre a sua receita bruta, tais como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).

Com menor receita bruta, disse Marta Suplicy, os salões ganham mais chances de conseguir enquadramento no Simples Nacional. A comissão aprovou requerimento da relatora para que a matéria seja votada em regime de urgência no Plenário.

O relator do projeto de lei que cria a Lei de Migração (PL 2516/2015), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que alguns pontos da discussão já estão consolidados, como a igualdade entre brasileiros e imigrantes: “Estou convencido de que a legislação deve garantir que não haja distinção entre os nacionais e os migrantes”.

O relator do projeto de lei que cria a Lei de Migração (PL 2516/2015), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que alguns pontos da discussão já estão consolidados, como a igualdade entre brasileiros e imigrantes: “Estou convencido de que a legislação deve garantir que não haja distinção entre os nacionais e os migrantes”.

Ele destacou esse ponto durante audiência pública, nesta quarta-feira (16/3), da comissão especial que analisa a proposta que vai substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), em vigor desde 1980. A audiência foi solicitada pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Essa proibição da distinção entre brasileiros e estrangeiros foi defendida, durante a audiência, pela coordenadora do Grupo de Pesquisa e Extensão sobre Direitos Humanos e Mobilidade Urbana Internacional da Universidade de Santa Maria (RS), Giuliana Redin.

Ela afirma que, como a Constituição Federal não dispõe de qualquer regra que faça distinção entre brasileiros e estrangeiros, salvo em relação aos direitos políticos, é importante que a nova lei vede qualquer tentativa de norma infraconstitucional de estabelecer tratamento diferenciado em direitos.

Reduzir diferenças

Segundo a pesquisadora, além de vedar a distinção, é fundamental que a norma estabeleça como princípio o desenvolvimento de leis e práticas voltadas para reduzir progressivamente a diferença jurídica de imigrantes e brasileiros. “De repente pode uma nova norma infraconstitucional, por algum tema lá na frente, entender que deve ser dado um tratamento diferente ao nacional, alguma prioridade. Dá para citar um exemplo como no Programa Mais Médicos e outras questões que priorizam antes o brasileiro ao acesso”, afirmou Giuliana.

Para ela, a nova lei deve ainda reconhecer a imigração como direito humano. Também destaca que o visto deveria ser considerado um documento que assegura o direito de ingresso em território nacional. Segundo o projeto, o visto gera apenas uma expectativa de ingresso. Para Redin, tal como está descrito na proposta, o estrangeiro fica sujeito à decisão do Estado.

Desastres ambientais

A procuradora federal Érika Pires, representante da Rede Sul-Americana para as Migrações Ambientais, ressaltou a importância de acrescentar na legislação a proteção integral para as pessoas e comunidades afetadas por desastres ambientais. De acordo com a procuradora, é preciso incluir na definição de migrante, descrita no projeto de lei, o conceito de deslocado ambiental, que são aqueles que se deslocam porque são obrigados a deixar o local por ausência de meios de sobrevivência.

Segundo ela, ainda não há legislação que assegure proteção a essas pessoas: “Em razão de grande terremoto, ou grande inundação, que tenha um significativo impacto na vida, na integridade dessas pessoas, na segurança, que elas possam migrar inclusive para fora do seu país e tenha a devida proteção no país de acolhida, e não entrar em uma situação irregular e assim ficar exposta a graves e generalizadas violações a direitos humanos”.

Para o relator, deputado Orlando Silva, é preciso aprofundar o debate sobre esse ponto específico, que trata do deslocado ambiental. Segundo o parlamentar, a previsão é que nas próximas duas semanas as audiências públicas sejam concluídas e, no máximo em quatro, um relatório preliminar possa ser apresentado aos parlamentares.

Sindicatos filiados à Fecomércio-SC participaram, em 15 de março, da abertura do Ciclo 2016 do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), realizado no hotel Sesc Cacupé, em Florianópolis. No encontro, foi apresentado o calendário de atividades do ciclo e os treinamentos via Educação a Distância (EAD) previstos para o ciclo.

Sindicatos filiados à Fecomércio-SC participaram, em 15 de março, da abertura do Ciclo 2016 do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), realizado no hotel Sesc Cacupé, em Florianópolis. No encontro, foi apresentado o calendário de atividades do ciclo e os treinamentos via Educação a Distância (EAD) previstos para o ciclo.

“Buscamos apresentar novas práticas, possibilitando ao executivo sindical o aperfeiçoamento da gestão do sindicato. A melhoria contínua cria condições para oferecer produtos e serviços e uma atuação melhor junto aos empresários”, enfatizou o gerente da Divisão de Planejamento da Fecomércio-SC, Renato Barcellos.

Por meio de videoconferência, assessores da CNC  apresentaram os seis eixos de atuação sindical: Relações Sindicais, Atuação Legislativa, Atuação Gerencial, Produtos e Serviços, Comunicação e Representação, com destaque à profissionalização dos sindicatos para cumprir sua missão na plenitude. “É preciso focar no resultado a ser alcançado, realizando ações para melhorias no desempenho da entidade. É fundamental saber aonde quer chegar, avaliar o que está sendo feito hoje na busca de uma gestão mais eficaz”, afirmou Alexandre Marcelo dos Santos, assessor do Departamento de Planejamento da CNC.

O Segs busca o aperfeiçoamento dos sindicatos por meio de diagnóstico da gestão, consultorias e capacitações. “Venho participando do programa há vários ciclos, o que possibilitou a otimização da gestão dos projetos, a inovação em produtos e serviços e a inclusão de novos associados. Os ciclos evoluíram, e o sindicato vem acompanhando essa mudança”, afirmou Cátia Batista Demarchi, do Sindilojas São Bento do Sul e Campo Alegre.

DESTAQUES:

Designados representantes da Fecomércio-MT para integrarem o Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

Instituída estratégia de ação rápida para atenção e proteção social de crianças com microcefalia

Arquivado o processo do Sindicato das Empresas de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás

DESTAQUES:

Designados representantes da Fecomércio-MT para integrarem o Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

Instituída estratégia de ação rápida para atenção e proteção social de crianças com microcefalia

Arquivado o processo do Sindicato das Empresas de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás

Retificado o número do Enunciado que dispõe sobre a análise preliminar realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE nos processos de pedido de registro sindical e alteração estatutária