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Destaque da edição:

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Sicomércio – 2015 (JC-1/12/2015) – Realizado o primeiro encontro em 1991, o Sicomércio, desde então, vem sendo palco das grandes ideias e da unidade de pensamento das entidades que compõem o Sistema Sindical do comércio. Vem consolidando uma estrutura forte, moderna, eficiente e de alta representatividade, viabilizada pela sincronia de mandatos e regramentos próprios, que estimulam o diálogo produtivo entre seus integrantes. O Congresso Nacional do Sicomércio 2015 conduziu o alinhamento de entendimentos e posicionamentos do setor, de forma a preparar a atuação dos líderes sindicais do comércio de bens, serviços e turismo, para um cenário realístico de enfrentamento da atual crise que vem afetando o desenvolvimento das atividades econômicas no Brasil. Para tanto, o Congresso se voltou para o necessário reconhecimento da importância do setor produtivo do comércio como o grande movimentador de riquezas no território nacional, e em sua fundamental contribuição, não apenas na geração de empregos, mas principalmente, na manutenção dos mesmos. De forma a viabilizar soluções para um País mais competitivo, o Sicomércio 2015 adotou, como uma das necessidades imediatas a serem implementadas, o necessário processo de modernização das relações de trabalho, fundado em alicerces sólidos, como a segurança jurídica, a valorização da negociação coletiva e, em especial, a redução dos custos trabalhistas.

 

Outras matérias:

Confiança do empresário do comércio atinge piso histórico em novembro – O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) atingiu em novembro o menor valor da série histórica apurada pela CNC desde maio de 2011, com 80,1 pontos, ante os 81,9 pontos observados em outubro. Os três subíndices que compõem o Icec também registraram valores historicamente baixos, novamente com destaque negativo para a avaliação das condições correntes da economia. O Icec reduziu-se 3,4% na série com ajuste sazonal e 27,8% na base de comparação anual, corroborando a tendência de intensificação da piora da atividade econômica e das condições do mercado de trabalho. Novamente em novembro, o subíndice que mede as condições correntes (Icaec) foi o componente do Icec a registrar as maiores quedas, tanto na evolução mensal (-6,4%) quanto em relação ao mesmo mês do ano passado (-50,2%), e se encontra no menor nível da série histórica (39,0 pontos). A taxa negativa apurada no mês é, entretanto, a menor desde setembro, o que pode indicar, na margem, que a velocidade de deterioração da avaliação das condições correntes tem se reduzido. Todos os itens que compõem o Icaec, economia, setor e empresa, ampliaram suas quedas. A avaliação ruim por parte dos comerciantes alinha-se à evolução negativa da economia brasileira nos últimos meses. No varejo, a variação do volume de vendas do comércio varejista no conceito restrito acumulou recuo de 3,3% até setembro, segundo o IBGE. No comércio ampliado, a queda nas vendas foi de 7,4%.

Queda do PIB supera expectativas no 3º trimestre – De acordo com os dados das contas nacionais divulgados em 01/12 pelo IBGE, a economia brasileira encolheu 1,7% no terceiro trimestre de 2015, na comparação com os três meses imediatamente anteriores. Pela ótica da produção, o setor agropecuário surpreendeu negativamente, oscilando -2,4%. A queda do setor primário foi acompanhada pela indústria (-1,3%) e pelos serviços (-1,0%). Apesar da retração menos intensa do que na leitura anterior (-2,1%), a economia brasileira registrou sua terceira queda consecutiva nessa base comparativa. O comércio (-2,4%) foi o segundo pior setor de atividade econômica, ficando atrás apenas da indústria de transformação (-3,1%) e registrou sua quarta queda seguida. Pelo lado da demanda, o destaque ficou com a retração dos investimentos (-4,0%), que acumularam nove trimestres seguidos de quedas. Sobressaiu ainda o consumo final das famílias (-1,5%), agregado que reponde por 63% do Produto Interno Bruto. O setor externo, por sua vez, contribuiu positivamente para o PIB, em decorrência, principalmente, da forte queda nas importações (-6,9%). Na comparação com o mesmo trimestre de 2014, a economia registrou o seu pior desempenho em quase vinte anos. A queda de 4,5% foi a maior nesse tipo de comparação desde o primeiro trimestre de 1996 (-5,3%) sendo influenciada pelo recuo histórico nos investimentos (-15,0%). Outro reflexo da forte combinação entre as quedas no consumo, nos investimentos com a desvalorização cambial, as importações cederam 20,0% em relação ao terceiro trimestre de 2014.

Mercado espera retração de 3,50% para o PIB – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (04/12), a mediana das expectativas para o IPCA aumentou para 10,44%, após chegar a 9,99% há quatro semanas passadas. Esta é a décima segunda aceleração consecutiva, continuando bem acima do limite superior da meta de inflação, e na sua maior estimativa desde o final do ano passado. Seguindo a mesma tendência de crescimento nas previsões, as projeções para 2016 aumentaram para 6,70%, maior do que a estimativa de 6,47% há quatro semanas. No curto prazo as projeções dos analistas são de 0,90% para novembro e 0,85% em dezembro. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 0,92% para novembro e 1,03% para dezembro, ambos os valores próximos ao mercado, apesar de maiores. Segundo dados do IBGE, o IPCA de 2014 foi de 6,41%, enquanto em outubro alcançou 9,93% no acumulado dos últimos 12 meses. Após a última reunião do Copom deste ano, a meta da taxa de juros Selic em 2015 ficou em 14,25%, assim como era esperado. A próxima reunião do Copom, já em 2016, será nos dias 19 e 20 de janeiro. A mediana das estimativas é que em 2016 a Selic termine o ano também em 14,25%. Este foi o terceiro avanço seguido nesta estimativa; há quatro semanas, a previsão para a Selic era uma mediana de 13,25% para o final de 2016.

Inovação e criatividade – Em tempos difíceis, como os de agora, quando a economia apresenta-se enfraquecida e sem perspectivas de recuperação no curto prazo, vale a pena observar que muitas empresas têm procurado fazer diferente para colher resultados diferentes. No ambiente hostil, é uma estratégia que pode vir a dar certo. Então, gerar estratégias que possam superar as expectativas dos clientes talvez seja um bom caminho para tornar a venda algo memorável, digna de ser guardada na memória dos consumidores. Agir desta maneira pode se transformar num diferencial para a empresa manter-se viva, evitar queda abrupta ou elevar receitas. Embora se saiba que não existem fórmulas e que as estratégias dependem da gestão, da governança, da missão, tipo de mercado no qual a empresa está inserida, impactos ambientais, entre outros; e, em particular, também da estrutura, porte, dos recursos utilizados bem como dos processos empregados na produção, alguns princípios devem prevalecer para o estabelecimento das diretrizes. De diversas maneiras, as empresas têm buscado cada vez mais o consumidor. Tal movimentação enseja despender energia e recursos inovadores para fazer com que haja sintonia com o mercado, em permanente mudança.

DESTAQUES:

Receita atualiza regras do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

Estabelecidos os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para dezembro de 2015

Notificação do Sindicato Nacional do Comércio Transportador – Revendedor – Retalhista de Combustíveis para o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, a partir de 1º de janeiro de 2016

DESTAQUES:

Receita atualiza regras do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

Estabelecidos os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para dezembro de 2015

Notificação do Sindicato Nacional do Comércio Transportador – Revendedor – Retalhista de Combustíveis para o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, a partir de 1º de janeiro de 2016

Assessoria de Gestão das Representações 11/12/2015 – Ano 5, nº 355

MINISTÉRIO DA CULTURA (Minc)

Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC)

Márcia Costa Rodrigues, gerente de cultura do Sesc/DN, e Marta Raquel Colabone, gerente de estudos e desenvolvimento do Sesc/SP, foram indicadas para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), como titular e suplente, respectivamente, no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), do Ministério da Cultura.

Assessoria de Gestão das Representações 11/12/2015 – Ano 5, nº 355

MINISTÉRIO DA CULTURA (Minc)

Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC)

Márcia Costa Rodrigues, gerente de cultura do Sesc/DN, e Marta Raquel Colabone, gerente de estudos e desenvolvimento do Sesc/SP, foram indicadas para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), como titular e suplente, respectivamente, no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), do Ministério da Cultura.

O CNPC, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Cultura, tem por finalidade propor a formulação de políticas públicas com vistas a promover a articulação e o debate entre os diferentes níveis de governo e a sociedade organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades culturais no território nacional, nos termos do Decreto n° 5.520/2005.

A cerimônia de posse dos Conselheiros será realizada no dia 16 de dezembro de 2015, às 16 horas, no Edifício Parque Cidade Corporate, 12º andar, em Brasília/DF.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

Assessores da CNC apresentaram, nos dias 8 e 9 de dezembro, ações de 2015 e projeções para 2016 relacionadas aos seis eixos de atuação das entidades sindicais: Relações Sindicais, Atuação Legislativa, Atuação Gerencial, Produtos e Serviços, Comunicação e Representação. A apresentação foi realizada durante o VIII Encontro de Executivos das Federações, que teve também a participação dos multiplicadores do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs).

Veja como foi cada um:

Assessores da CNC apresentaram, nos dias 8 e 9 de dezembro, ações de 2015 e projeções para 2016 relacionadas aos seis eixos de atuação das entidades sindicais: Relações Sindicais, Atuação Legislativa, Atuação Gerencial, Produtos e Serviços, Comunicação e Representação. A apresentação foi realizada durante o VIII Encontro de Executivos das Federações, que teve também a participação dos multiplicadores do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs).

Veja como foi cada um:

Eixo Atuação Gerencial

Fernando Gonzalez, da Gerência de Tecnologia da Informação (GTI) da Confederação, elencou os sistemas de informação que suportam os eixos já entregues pela área, como, por exemplo, as novas funcionalidades do Sistema Renalegis.

Já Rodrigo Wepster, do Departamento de Planejamento da CNC, falou sobre a evolução dos trabalhos em planejamento de 2015, citando a reestruturação do Sistema de Excelência em Gestão Sindical, no início do ano, a realização de relatórios gerenciais com base no Sistema de Gestão de Desempenho (SGD) e a gestão estratégica de trabalhos envolvendo os multiplicadores do Segs.

Wepster também falou sobre a atuação das Câmaras Brasileiras de Comércio, que em 2015 passou a integrar o Deplan/CNC. Foram 18 reuniões das câmaras setoriais, com 81 proposições gerenciadas. Ele também citou a criação do Informe Câmaras, um informativo especial com o relato das reuniões e principais pontos discutidos enviado para os integrantes e públicos de interesse.

Eixo Representações

Cristiano Costa, da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da CNC, mostrou resultados das ações de representação realizadas pela entidade ao longo do ano. Foram 237 representações permanentes e 102 eventuais.

Entre as ações promovidas pela AGR estão a criação do Comitê de Projetos da Rede Nacional de Representações do Sistema Confederativo do Comércio (Renar), além do desenvolvimento do projeto do Sistema Renar; o lançamento da Rede CNC, uma rede social corporativa para integrar os representantes (que será gradativamente expandida para as demais áreas da CNC; e a assinatura do Acordo Setorial para logística reversa de embalagens, entre outras ações com foco no meio ambiente desenvolvidas no âmbito do Grupo Técnico de Trabalho sobre o tema (GTT-MA).

No ano que vem, a AGR, entre outras ações, pretende dar continuidade às ações de capacitação dos representantes e de multiplicadores nos Estados, com o objetivo de prepará-los para representações socioambientais. Também está prevista a assinatura de mais um acordo setorial para logística reversa, desta vez para eletrônicos.

O diretor da CNC Alexandre Sampaio, presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação, abordou a representação no setor de turismo.

Para 2016 serão ampliadas as relações político-institucionais, com a promoção de debates com as lideranças empresariais do setor e a atuação estratégica para fortalecer a representatividade sindical, entre outras ações.

Eixo Atuação Legislativa

Representando a Assessoria Legislativa (Apel) da CNC, Ênio Zampieri falou sobre a atuação da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis) em 2015 e do início da implantação do Sistema Renalegis. Segundo ele, 51% das entidades contempladas já iniciaram a implantação.

Ênio Zampieri também destacou a análise de mais de 5.800 proposições novas no Congresso Nacional, sendo 1.203 de interesse do comércio de bens, serviços e turismo. Além disso, o assessor Legislativo da CNC relembrou a atuação do Grupo de Trabalho sobre o Código Comercial.

A implantação da Renalegis nos Estados, replicando o modelo da CNC nesses âmbitos, é um dos projetos para 2016, assim como a criação de novos grupos de trabalho para estudar temas de impacto no comércio, como a reformulação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Eixo Comunicação

A chefe da Assessoria de Comunicação (Ascom) da CNC, Cristina Calmon, apresentou as iniciativas da Confederação nesse âmbito em 2015. Foram realizados dois Encontros de Assessores de Comunicação do Sistema Comércio, com foco no planejamento e no alinhamento das ações que possibilitem o fortalecimento das entidades.

Os assessores da Ascom Luciana Neto e Marcelo Vital também apresentaram as ações de 2015 envolvendo os projetos Sites de Federações e Sindicatos e Marketing Associativo, este último com o início das adesões por parte das entidades já em janeiro de 2016.

As ações previstas para o ano que vem são: uma pesquisa de imagem sobre a Confederação, que poderá ser a base de novas campanhas institucionais nacionais; um banco de imagens do Sistema CNC-Sesc-Senac que ajude a preservar a memória das entidades e auxilie na criação de peças e campanhas; um grupo de trabalho para discutir a gestão de marca das entidades do Sistema; e um Planejamento de Comunicação de Crise que se estenda a federações e sindicatos.

Eixo Produtos e Serviços

Leonardo Fonseca, do Departamento de Planejamento (Deplan) da CNC, apresentou as inovações nos produtos e serviços oferecidos pela entidade em 2015. O assessor afirmou que foi realizado um mapeamento do que já era feito, além de um benchmarking em empresas e entidades similares. Posteriormente, foi feita uma análise criteriosa sobre pontos positivos e pontos a melhorar em relação a esses produtos e serviços.

Para 2016 estão previstas ações para levar empresas do comércio a aderir ao comércio eletrônico, realizadas em parceria com a Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI); parcerias com companhias aéreas para organização de missões empresariais; e a prospecção de novos produtos e serviços.

Também deve ser ampliado o escopo das pesquisas econômicas realizadas pela CNC. O economista Fabio Bentes apresentou o projeto de disponibilizar, de forma organizada, dados específicos sobre os segmentos econômicos representados pela Confederação, além de atualizar as atuais pesquisas.

Por fim, Leonardo Fonseca apresentou o Portal de Assinaturas CNC/Certisign, que vai possibilitar a assinatura conjunta de documentos on-line, com certificação digital e validade jurídica.

Eixo Relações Sindicais

Os advogados da Divisão Sindical da CNC Alain Mac Gregor e Roberto Lopes apresentaram as principais ações sobre o eixo Relações Sindicais em 2015. Mac Gregor relembrou o sucesso do Congresso Nacional do Sicomércio 2015, com adesão recorde de participantes e a exposição dos produtos e serviços da CNC, além de todo o intercâmbio de informações ao qual os sindicalistas tiveram acesso.

O advogado falou também da implantação do Banco de Dados da Contribuição Sindical (BDCS), projeto desenvolvido em parceria com a Gerência de Tecnologia da Informação (GTI) da CNC. Atualmente, o BDCS já foi implantado em 19 federações, e outras oito devem ter a implantação em 2016.

Já Roberto Lopes apresentou o Sistema de Negociação Coletiva do Comércio (SNCC), que congrega cláusulas de negociação coletiva de todo o País, facilitando o trabalho dos negociadores de sindicatos patronais.

O Brasil é um exemplo para o mundo em políticas públicas de imigração e seguido por suas iniciativas, consideradas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como modelo de boas práticas. A declaração é do presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), Paulo Sérgio de Almeida, ao falar no tradicional jantar anual dos integrantes do órgão, realizado em 8 de dezembro, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília.

O Brasil é um exemplo para o mundo em políticas públicas de imigração e seguido por suas iniciativas, consideradas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como modelo de boas práticas. A declaração é do presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), Paulo Sérgio de Almeida, ao falar no tradicional jantar anual dos integrantes do órgão, realizado em 8 de dezembro, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília.

Ele fez um balanço positivo das ações do CNIg, que é vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e tem como principal finalidade formular a política nacional de imigração. Com administração tripartite – há representantes do governo federal, das empresas e dos trabalhadores – é composto por várias instituições da sociedade civil. Almeida destacou “a participação comprometida” das entidades e fez agradecimento especial ao trabalho da chefe da Assessoria junto ao Poder Executivo (Apex) da CNC, Marjolaine do Canto, decana do Conselho e representante da entidade no órgão.

Marjolaine do Canto destacou as ações do CNIg e sua influência na construção de políticas públicas. “A importância do Conselho cresce à medida que foca sua atuação em questões humanitárias com a participação firme de parceiros do setor privado”, disse. O Conselho tem importância vital para a atividade econômica porque busca permanentemente viabilizar a dinâmica de executivos para as empresas estrangeiras instaladas no Brasil, acrescentou. No jantar, estavam presentes dezenas de representantes de multinacionais.

O trabalho tem avançado, segundo Marjolaine, mas há muito ainda por fazer porque as demandas se renovam. Também estão entre as preocupações do CNIg melhorar o acolhimento dos imigrantes e tornar mais ágil a liberação de documentos.

Políticas inclusivas

Atualmente, 3% da população mundial migram todos os anos e a causa determinante é busca por melhor qualidade de vida, trabalho decente e, neste momento, a fuga de guerras. “Lidar com essa situação é um dos grandes desafios dos nossos tempos”, disse Paulo Almeida. “Aqui no Brasil, constituímos políticas inclusivas para todos, sejam migrantes ou refugiados e esse compromisso foi ratificado pela presidente Dilma Roussef, em setembro, na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas.”

O Brasil, lembrou, é multiétnico, e há muitos anos aprendeu a conviver com as diferenças. “Recebemos homens e mulheres de todo o mundo, cidadãos que vieram para cá ajudar a construir nossa nação”, acrescentou.

O Conselho foi uma das primeiras instituições a reconhecer a necessidade dessa livre circulação de pessoas desde que, em 2010, criou a Política Nacional de Migração e Proteção ao Trabalhador Migrante, iniciativa pioneira, que colocou a questão não mais no eixo da segurança nacional, mas no dos direitos das pessoas. Almeida enfatizou que, apesar de estar vivendo um rígido ajuste econômico, o Brasil seguiu acolhendo migrantes e refugiados.

Em apenas quatro anos, a presença de migrantes no mercado de trabalho brasileiro cresceu 126%. “E antes que venham críticas, é importante destacar que esse volume significa menos de 0,5% da força de trabalho no Brasil.”

Ele elogiou a atuação de outros órgãos nesse processo, como os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores. O Itamaraty, por exemplo, reorganizou a embaixada do Brasil em Porto Príncipe, capital do Haiti, e numa parceria com a Organização Internacional para as Migrações, o que permitiu o aumento do número de vistos para haitianos – atualmente, mais de 2 mil são emitidos todos os meses. Hoje, os haitianos constituem o maior número de migrantes no mercado de trabalho, superando os portugueses. Dos 155.982 imigrantes empregados no Brasil em 2014, cerca de 30 mil eram haitianos.

O presidente do CNIg reconheceu, contudo, que se a situação dos haitianos está normalizada, o mesmo não se pode dizer de migrantes oriundos de outros partes do mundo, como africanos e asiáticos, que continuam a viver no Brasil, alguns há muitos anos, com documentos provisórios, com insegurança sobre o seu futuro. O Conselho deve debater com mais profundidade o caso dessas pessoas, em sua maioria de trabalhadores, em busca de soluções.

“O avanço das políticas migratórias depende fundamentalmente da aprovação da nova Lei das Migrações, que tramita no Congresso Nacional. Várias sugestões dos conselheiros do CNIg foram incorporadas ao texto em discussão. É uma legislação boa, que estabelece com muita clareza e regras mais simples os direitos e deveres dos imigrantes, além de colocar a questão da igualdade de oportunidade e da não discriminação dos que vêm de fora em relação aos brasileiros.”

O secretário Especial do Trabalho do MTPS, José Lopez Feijóo, falou sobre as iniciativas do governo para modernizar a legislação para trabalhadores estrangeiros, destacando a atuação do CNIg. “Os problemas não vão deixar de existir. Mas o Conselho precisa estar coeso e continuar atuando com firmeza, ouvindo os representantes de segmentos sociais”, declarou.

Para Feijóo, sempre há espaço para aperfeiçoamento. Mas para isso, concluiu, o Conselho precisa continuar forte e atuante, “contribuindo com propostas modernas, justas e adequadas ao desenvolvimento nacional”.

 

Veja imagens do evento em https://www.flickr.com/photos/sistemacnc/albums/72157659937137164

DESTAQUES:

Aprovado reajuste das tarifas dos serviços postais

Alterada a Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Estabelecidos critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro

DESTAQUES:

Aprovado reajuste das tarifas dos serviços postais

Alterada a Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Estabelecidos critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro

Mães de bebês prematuros poderão ter ampliada a licença-maternidade. O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) Proposta de Emenda à Constituição 99/2015 que altera a Constituição para fazer contar a licença-gestante de 120 dias a partir do dia em que o bebê prematuro tenha alta do hospital e não de seu nascimento. Com isso, mães de bebês nascidos entre as 20ª e 30ª semanas de gestação ganham mais tempo para cuidar dos filhos, sem prejuízo de seus empregos.

Mães de bebês prematuros poderão ter ampliada a licença-maternidade. O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) Proposta de Emenda à Constituição 99/2015 que altera a Constituição para fazer contar a licença-gestante de 120 dias a partir do dia em que o bebê prematuro tenha alta do hospital e não de seu nascimento. Com isso, mães de bebês nascidos entre as 20ª e 30ª semanas de gestação ganham mais tempo para cuidar dos filhos, sem prejuízo de seus empregos.

Um acordo com o governo para assegurar a votação da PEC incluiu emenda restringindo a licença ao tempo máximo de 12 meses – sendo 120 dias de licença e oito meses de internação. A proposta, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), foi aprovada por unanimidade em primeiro e segundo turno e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

“Demos a milhares de mães de prematuros que nascem todo ano tranquilidade em um momento em que suas vidas se resumem à luta pela vida de seus filhos. Vivi essa experiência pessoalmente no ano passado, com o nascimento de meus gêmeos, e fui procurado por inúmeras mães com o mesmo problema: o prazo da licença expirava e, entre o emprego e o cuidado especial com seus filhos mesmo na alta médica, a escolha é óbvia e elas ficavam sem emprego, com um problema a mais”, relatou Aécio.

Quanto aos custos para a Previdência Social, a relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (PMDB-MS), explicou que a cada dez bebês nascidos no País, somente um é prematuro. Além disso, a internação dessas crianças, na média, não costuma passar de 45 dias. “Há um benefício social e humanitário que suplanta e muito qualquer tipo de discussão sobre gasto público”, assegurou.

Para o presidente da Casa, Renan Calheiros, ressaltou que a PEC é uma das matérias mais importantes aprovadas pelo Senado neste ano. A medida também foi elogiada por senadores de vários partidos.

DESTAQUES:

Dispensado representante dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Divulgado o preço dos combustíveis a partir de 16 de dezembro de 2015

Alterada norma que disciplina o Simples Doméstico

DESTAQUES:

Dispensado representante dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Divulgado o preço dos combustíveis a partir de 16 de dezembro de 2015

Alterada norma que disciplina o Simples Doméstico

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 8 de dezembro o aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte (EPP). A comissão aprovou também um pedido de urgência para o exame do projeto em Plenário.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 8 de dezembro o aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte (EPP). A comissão aprovou também um pedido de urgência para o exame do projeto em Plenário.

O projeto retornará à Câmara dos Deputados para análise das emendas do Senado, mas, conforme o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), há acordo para a votação da matéria pela Casa revisora ainda neste ano. A maior parte das regras só valerá a partir de 1º de janeiro de 2017, mas o prazo do chamado “Refis do Simples”, que permitirá aos micro e pequenos empresários parcelar débitos tributários em até 120 meses, poderá entrar em vigor já a partir de 2016.

A relatora na CAE, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), propôs um substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto. O novo texto, que foi apresentado na reunião desta terça-feira, prevê o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.

Perdas

Os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Dalírio Beber (PSDB-SC) e Waldemir Moka (PMDB-MS) manifestaram preocupação com a possibilidade de perdas para estados e municípios, tanto na arrecadação como na transferência de recursos para os fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Dalirio Beber chegou a pedir vista do projeto, para que pudesse examinar o impacto das mudanças nas finanças estaduais e municipais, mas desistiu e concordou em deixar essa análise para o momento da votação do projeto em Plenário.

Tanto Marta como Pimentel argumentaram que as eventuais perdas para esses entes federativos são residuais e pouco significativas diante do impacto na geração de empregos proporcionada pelas mudanças. Além disso, Pimentel esclareceu que, em 2007, quando foi criado o Simples Nacional, 70% dos municípios brasileiros não arrecadavam o Imposto sobre Serviços (ISS). Hoje, acrescentou, todos os 5.570 municípios têm receita do imposto, que passou a ser recolhido na guia única do Simples Nacional, no caso das empresas optantes do regime simplificado.

Marta destacou na proposta o mecanismo que assegura progressividade aos tributos pagos por meio do Simples Nacional. Trata-se de uma tabela de parcelas a deduzir, semelhante à aplicada no cálculo do Imposto de Renda. O objetivo é suavizar a passagem de uma faixa para outra, sem elevação brusca da carga tributária.

Marta notou, a propósito, que o principal receio das empresas que hoje fazem parte do Simples é sofrer “um tranco tributário”: quando migram para o lucro presumido, a carga sobe 54% para o comércio, 40% para a indústria e 35% para os serviços.

O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que deverá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 90 mil. Além disso, a proposta, conforme emenda da relatora, permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 90 mil.

Outra mudança beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. A Lei Complementar 123/2006, em vigor, não permite a adesão das atividades de produção e comércio atacadista de bebidas alcoólicas.

Investidores

A fim de incentivar as atividades de inovação e investimentos produtivos, o projeto permite que as ME e EPP admitam aportes que não integrem o capital social da empresa. Esses aportes de capital poderão ser feitos por pessoas físicas ou jurídicas denominadas investidores-anjos.

Conforme o projeto, os investidores-anjos não serão considerados sócios nem terão qualquer direito de gerência ou voto na administração da empresa. Também não responderão por qualquer dívida da empresa, inclusive em caso de recuperação judicial.

Ao fim de cada período, os investidores-anjos terão direito a remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte.

Crédito

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) destacou a criação, no projeto, da empresa Simples de crédito, de âmbito municipal, que considerou uma espécie de “banco do povo”, para democratização do acesso a empréstimos. Esse tipo de empresa, conforme o relatório de Marta, destina-se à realização de operações de empréstimos, financiamento e desconto de títulos de crédito exclusivamente com recursos próprios.

A inovação foi questionada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que lembrou a existência de uma lei (a de crimes contra a economia popular, 1521/1951) que pune a agiotagem no País. Para o senador, a incorporação de uma nova modalidade de empresa no sistema de crédito do país precisa ser melhor estudada.

Entretanto, Ferraço acabou sendo convencido pelos argumentos de Pimentel e de Marta de que o assunto será regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda. Pimentel lembrou que questionamentos semelhantes apareceram com o surgimento das cooperativas de crédito, que hoje estão consolidadas.

Emenda da relatora na CAE altera o tratamento tributário dado às empresas do segmento de beleza. Hoje, conforme Marta, os valores integralmente repassados para os profissionais parceiros dessas empresas são contabilizados para fins de enquadramento no regime simplificado. Mudança feita pela relatora exclui tais valores da base de cálculo da receita bruta.

Alterações podem ser votadas até o fim do ano

O presidente do Senado, Renan Calheiros, garantiu a um grupo de representantes das micro e pequenas empresas que conversará com os líderes partidários para votar, ainda este ano, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015. No encontro feito com o presidente Renan, a relatora da proposta, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), explicaram as alterações.

De acordo com ele, a maior parte das regras só valerá a partir de 1º de janeiro de 2017, mas o prazo do chamado Refis do Simples, que permitirá aos micro e pequenos empresários parcelar débitos tributários em até 120 meses, pode entrar em vigor em 2016. Marta Suplicy explicou que o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) poderão ser pagos por fora da guia do Simples Nacional, na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões.

“Com o atual cenário econômico, haverá demissões formais, não adianta tapar o sol com a peneira. Nosso papel é ajudar aqueles que ao perderem o emprego, queiram se tornar microempresários”, argumentou a senadora.

O presidente do Senado prometeu que tratará do assunto com os líderes dos partidos. “Vou conversar com os líderes e faremos o que for possível para votarmos o texto em Plenário o mais rápido possível”, disse Renan Calheiros aos representantes de vários setores, como microcervejarias, vinícolas e destilarias que, com a aprovação da proposta, poderão aderir ao Simples Nacional.

O presidente do Sebrae, Afif Domingos, participou do encontro e observou que após a aprovação deste projeto, o próximo desafio será conscientizar o cidadão de que, ao pagar os impostos, este adquire direitos. “Pago, logo exijo. Esse deve ser o lema do bom cidadão”, afirmou Renan Calheiros.

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 692/15 marcou para esta quarta-feira (9/12) nova reunião para votar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto seria votado na tarde de ontem (8), no entanto, pedido de vista conjunta adiou a deliberação.

A medida provisória aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital – a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele. Hoje o tributo é cobrado em alíquota única de 15%.

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 692/15 marcou para esta quarta-feira (9/12) nova reunião para votar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto seria votado na tarde de ontem (8), no entanto, pedido de vista conjunta adiou a deliberação.

A medida provisória aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital – a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele. Hoje o tributo é cobrado em alíquota única de 15%.

O relator optou por fixar em 15%, 17,5%, 20% e 22,2% os percentuais que devem incidir sobre o valor do ganho de capital das empresas, inclusive aquelas tributadas com base no Simples (veja tabela ao lado). O texto da MP propunha alíquotas mais altas (15%, 20%, 25% e 30%).

Venda de ações

A alteração eleva o teto da faixa de ganho de capital sujeita à incidência da alíquota mínima de 15%, de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões, o que na prática, segundo o relator, vai desonerar a venda de ativos de pequenas e médias empresas.

Conforme Jereissati, a ideia é evitar que a venda de ações e debentures perca atratividade frente a outros mecanismos de captação de recursos. “O panorama fiscal não favorece que as empresas assumam riscos, no entanto é preciso cuidar para que alguns investimentos não se tornem menos atraentes ou, no limite, inviáveis”, disse.

O relatório estabelece ainda reajuste automático vinculado às correções na tabela do IRPF, pelo mesmo índice aplicado à menor alíquota do imposto, hoje de 7,5%. Assim, toda vez que a tabela do IRPF for reajustada, em especial sua menor alíquota, fica garantido o reajuste dos valores relativos às faixas de tributação sobre o ganho de capital. Conforme o parecer, o aumento da tributação sobre ganho de capital passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016.

Prorelit

O relator também decidiu excluir do texto as alterações que a MP fazia ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), já que as mudanças foram incorporadas pela MP 685/15, aprovada nos plenários da Câmara e do Senado. A nova reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, do Senado.