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Ampliado prazo de prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos serviços nacionais de aprendizagem, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec referentes ao exercício de 2014

Divulgada consulta pública visando aperfeiçoar norma que trata da Caderneta de Saúde Pública da Criança

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A Fecomércio-DF promoveu o Seminário Mudanças no PIS/Cofins, dando continuidade à mobilização nacional contra o aumento do tributo, nesta terça-feira (8), em Brasília, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília. Lideranças nacionais e estaduais debateram o assunto e os impactos da proposta do governo que pretende unificar o cálculo das contribuições de PIS e Cofins.

A Fecomércio-DF promoveu o Seminário Mudanças no PIS/Cofins, dando continuidade à mobilização nacional contra o aumento do tributo, nesta terça-feira (8), em Brasília, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília. Lideranças nacionais e estaduais debateram o assunto e os impactos da proposta do governo que pretende unificar o cálculo das contribuições de PIS e Cofins. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, foi convidado para explanar a proposta do governo, que deve ser apresentada, em breve, ao Congresso Nacional para ser apreciada como projeto de lei.

Segundo os empresários, a expectativa de simplificação do sistema de apuração no PIS/Cofins, ao contrário do que anuncia o governo, tem como consequência aumento de carga tributária, gerando insegurança especialmente para o setor de serviços, que recolhe suas contribuições no regime cumulativo, cuja apuração é mais simples.

Pelo novo modelo, as empresas de setores como serviços, educação e construção civil passariam a pagar uma alíquota de 9,25% sobre o faturamento, e não mais de 3,65%.

De acordo com o presidente da Fecomércio-DF e vice-presidente da CNC, Adelmir Santana, as empresas não concordam com o argumento do governo de que a alteração simplificaria a cobrança. Elas também acreditam que as mudanças devem gerar novo aumento da carga tributária. “A população e o País inteiro já não aguentam mais ver a possibilidade de aumento de carga tributária”, disse Adelmir. “Além disso, o emaranhado de taxas tributárias irrita o empresariado brasileiro. O que queremos é a simplificação”, afirmou.

O presidente da Fecomércio-DF disse, ainda, que “para alguns setores a mudança significa o aumento da carga tributária, o que provavelmente se desencadeará no desemprego; e não queremos isso. Queremos contribuir para o desenvolvimento do País”.

O deputado Laércio Oliveira, 3º vice-presidente da CNC, esteve presente na abertura e chamou a atenção para a importância da presença dos empresários nos movimentos de seu interesse. “Esse evento é o inicio das mobilizações que estamos fazendo em todos os estados do País. Lamento a ausência dos empresários que não puderam comparecer, pois todos reclamam das altas taxas e dificuldades enfrentadas no mercado. Mas eles, como maiores interessados, precisam participar, para que suas demandas possam nos ajudar a defender seus interesses.”

Laércio agradeceu a presença do secretário, afirmando acreditar “que o que precisamos exercer é o diálogo”.

A proposta

Jorge Rachid, apresentou o modelo proposto pelo governo que altera o sistema de apuração de PIS/Cofins. “Tivemos a oportunidade de trabalhar com vários setores, apresentando o modelo. Nós queremos simplificação. O propósito dessa mudança é realmente esse avanço”, disse.

Ele detalhou os princípios orientadores em relação a essa mudança: simplificação da apuração do tributo; tributação do valor agregado em cada etapa econômica; neutralidade econômica da cobrança da contribuição; isonomia de tratamento das pequenas empresas; e ajuste de alguns regimes diferenciados.

Segundo a proposta do governo o regime “não cumulativo” se tornaria obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões, o que, de acordo com os empresários, resulta em aumento da burocracia.

De acordo com a Fecomércio-DF, pela proposta em estudo “quanto maior a folha salarial, maior será o imposto cobrado da empresa”. Para o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o aumento no PIS/Cofins deve gerar um acréscimo de 4,3% nos preços gerais. Significa que a inflação subirá, a educação e a saúde ficarão mais caras e até o preço da casa própria deve aumentar. Assim, o governo espera ter um crescimento de R$ 50 bilhões por ano em sua arrecadação.

Os empresários

Estiveram presentes parlamentares, empresários e representantes de setores empresariais, como, o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviço de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato, o diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, entre outros.

Para os empresários, essa mudança deve inviabilizar milhares de novas empresas e ameaça mais de 20 milhões de empregos no Brasil.

Na mesa, o diretor Executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy, alertou para o fato de que o aumento de carga tributária no Brasil resulta em exclusão social.

Ele se colocou à disposição pela causa. “Em primeiro lugar, senhor Laércio, o setor de telecomunicações está presente e estará presente em todos os eventos que tiverem por iniciativa a luta contra o aumento de tributos”, disse.

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Luiz Carlos Botelho, pleiteou a atenção do governo para as demandas dos empresários. “Nós temos que fazer o governo ouvir o empresariado. O setor de produção não está atrás de subsídios; está precisando de estímulo, confiança nas condições do País.”

Segundo ele, ao onerar os tributos o Estado corta a possibilidade de investir. “Não é possível sobreviver sustentando esse estado.”

O secretário da Frente Parlamentar do Setor de Serviços em Brasília, Ermínio Lima Neto, disse que a manifestação não é apenas um reclame dos empresários, mas que “a sociedade não suporta mais pagar tributos. Imagine ter alíquotas aumentadas”.

Para ele, o setor produtivo, o empreendedor, quer ser mais respeitado. “Ele que gera emprego é quem mais contribui e, contraditoriamente, é visto pelo governo como problema”, finalizou.

Lançado este ano, o Movimento se iniciou no Paraná, com Fecomércio-PR, liderado pelo presidente da entidade, Darci Piana, vice-presidente Administrativo da CNC, e se estenderá a todo o País.

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Republicada norma que designou representantes da CNC para a função de membros do Comitê Gestor Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis-CGPCS

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Levantamento realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta um volume inédito no fechamento de lojas do varejo. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, até outubro deste ano, houve queda de 9,1% no número de estabelecimentos comerciais com vínculo empregatício no Brasil, em relação ao mesmo período do ano passado – desempenho inédito em mais de uma década desse indicador, historicamente associado ao comportamento das vendas.

 

 

Levantamento realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta um volume inédito no fechamento de lojas do varejo. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, até outubro deste ano, houve queda de 9,1% no número de estabelecimentos comerciais com vínculo empregatício no Brasil, em relação ao mesmo período do ano passado – desempenho inédito em mais de uma década desse indicador, historicamente associado ao comportamento das vendas.

 

Em termos absolutos, o varejo perdeu 64,5 mil estabelecimentos comerciais na média dos últimos 12 meses. O segmento de hiper e supermercados, responsável por 32,6% das lojas em operação liderou a queda, com a extinção de 15,5 mil pontos de vendas. Em seguida, vieram os segmentos de vestuário (-9,7 mil) e de materiais de construção (-9,5 mil).

 

Outros indicadores do setor também apontam para pisos históricos no final de 2015. O nível de ocupação varejo, por exemplo, contabiliza o fechamento líquido de 113 mil vagas no varejo nos últimos meses encerrados em outubro e a CNC acredita que esse número poderá chegar a inéditos -200 mil postos ao final do ano. “A deterioração das condições de consumo em função da inflação e juros elevados, somados à queda na confiança de empresários e consumidores impõe um cenário desalentador para o varejo, pelo menos no médio prazo”, afirma o economista da CNC, Fabio Bentes.

 

Diante deste cenário, a Confederação vem revisando suas projeções para o fim de 2015. A expectativa da CNC para o PIB do comércio aponta uma queda de 8,0% em relação a 2014 e o volume de vendas do varejo restrito deve recuar 4% em relação ao ano passado.

 

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O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) comemorou seus 60 anos de atividades em 3 de dezembro, no Rio de Janeiro, em evento que homenageou os conselheiros consultivos e abordou perspectivas para 2016.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) comemorou seus 60 anos de atividades em 3 de dezembro, no Rio de Janeiro, em evento que homenageou os conselheiros consultivos e abordou perspectivas para 2016.

Na abertura, o presidente do Cetur, Alexandre Sampaio, falou das metas para 2016.“A dinâmica do Conselho é que ele não mais se restringe ao Rio de Janeiro, onde aconteciam as reuniões. Agora, estará presente nos Estados do País. Para isso, os conselheiros consultivos, que homenageamos hoje pelos anos de serviços prestados em prol do turismo, serão parceiros para levarem seus saberes a diferentes regiões”, afirmou Sampaio.

Cenário econômico

O economista Samy Dana fez um diagnóstico do momento econômico. Segundo ele, entre países do continente americano a taxa de crescimento econômico do Brasil (-3,0%) só é maior que a da Venezuela¬. Em comparação com os países da Ásia, o desempenho brasileiro só é melhor que o da Rússia, que está em guerra. “Crescemos menos que nossos vizinhos, menos que países distantes, e só estamos melhores que países em guerra. Quais os motivos?”, questionou o economista.

Dana apontou como vilões do crescimento as altas taxas de juros (14,25%), que inviabilizam os negócios e os investimentos; a inflação em 9,93%, que inibe o consumo; além da burocracia e dos impostos. “Chegamos numa carga tributária acima de 36%; e existem vários estudos mostrando que acima de 30% é insustentável”, disse o economista, que completou: “O aumento de impostos amplia a informalidade e penaliza o empresário. Precisamos de uma reforma tributária”. De acordo com Samy, a chave para sair da crise passa pela educação, pelo aumento da produtividade e por maior eficiência nos gastos públicos.

Homenagens

O conselheiro Sávio Neves, presidente do Trem do Corcovado e vice-presidente da Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos e Culturais (ABOTTC), falou em nome dos conselheiros homenageados. “A Confederação nasceu há 70 anos, e aqui neste conselho empresarial outras entidades, como a Embratur, foram gestadas.” Sávio defendeu o turismo como uma oportunidade para a economia do País. “No meio da crise ainda estamos fazendo investimentos”, defendeu o executivo.

O evento contou com a presença do secretário Estadual de Turismo do Rio de Janeiro, Nilo Sergio Félix; do presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), Manuel Gama; da vice-presidente de relações institucionais da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc Brasil), Anita Pires, do secretário Executivo do Cetur/CNC, Eraldo Alves, que conduziu a reunião junto ao presidente do Cetur, entre outros representantes de entidades do trade turístico.

Confira as fotos do evento! 

Conselheiros Homenageados:

1. AIMONE CAMARDELLA

2. ALFREDO LAUFER

3. ALLEMANDER J. PEREIRA FILHO

4. ANITA PIRES

5. ANTONIO HENRIQUE BORGES PAULA

6. ANTONIO PEDRO VIEGAS FIGUEIRA DE MELLO

7. ARMANDO ARRUDA PEREIRA DE CAMPOS MELLO

8. ARNALDO BALLESTÉ FILHO

9. AROLDO ARAÚJO

10. ASPÁSIA CAMARGO

11. BAYARD DO COUTTO BOITEUX

12. BEATRIZ HELENA BIANCARDINI SCVIRER

13. CAIO LUIZ DE CARVALHO

14. CARLOS ALBERTO AMORIM FERREIRA

15. CARLOS ALBERTO LIDIZIA SOARES

16. CARMEN FRIDMAN SIROTSKY

17. CLAUDIO MAGNAVITA CASTRO

18. CLEBER BRISIS DE OLIVEIRA

19. CONSTANÇA FERREIRA DE CARVALHO

20. DALTRO ASSUNÇÃO NOGUEIRA

21. DIRCEU EZEQUIEL DE AZEVEDO

22. EDUARDO JENNER FARAH DE ARAUJO

23. EDUARDO JORGE COSTA MIELKE

24. FAISAL SALEH

25. GENARO CESÁRIO

26. GEORGE IRMES

27. GÉRARD RAOUL JEAN BOURGEAISEAU

28. GILSON CAMPOS

29. GILBERTO F. RAMOS

30. GILSON GOMES NOVO

31. GUILHERME PAULUS

32. HORÁCIO NEVES

33. ITAMAR DA SILVA FERREIRA FILHO

34. JOÃO CLEMENTE BAENA SOARES

35. JOANDRE ANTONIO FERRAZ

36. JOMAR PEREIRA DA SILVA ROSCOE

37. JONATHAN VAN SPEIER

38. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA

39. JOSÉ GUILHERME DE MORAES NETO

40. JOSÉ GUILLERMO CONDOMÍ ALCORTA

41. JOSÉ HILÁRIO DE OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR

42. JORGE SALDANHA DE ARAÚJO

43. JUAREZ AUGUSTO DE CARVALHO FILHO

44. LEILA SERRA MENEZES FARAH DE ARAÚJO

45. LEONARDO DE CASTRO FRANÇA

46. LÚCIO EMILIO DE FARIA JUNIOR

47. LUIZ STRAUSS DE CAMPOS

48. LUIZ CARLOS BARBOZA

49. LUIZ GUSTAVO MEDEIROS BARBOSA

50. MARCIO BENSUASCHI

51. MARCO AURÉLIO GOMES MAIA

52. MARCO NAVEGA

53. MARGARETH SOBRINHO PIZZATO

54. MARIA CONSTANÇA MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO

55. MARIA ELIZA DE MATTOS

56. MARIA ERCÍLIA BAKER BOTELHO LEITE DE CASTRO

57. MARIA LUIZA DE MENDONÇA

58. MÁRIO BRAGA

59. MÁRIO REYNALDO TADROS

60. MAUREEN FLORES

61. MAURÍCIO DE MALDONADO WERNER FILHO

62. MAURO JOSÉ MIRANDA GANDRA

63. MAURO PEREIRA DE LIMA E CÂMARA

64. NILO SERGIO FÉLIX

65. NORTON LUIZ LENHART

66. ORLANDO KREMER MACHADO

67. ORLANDO MACHADO SOBRINHO

68. OSIRIS RICARDO BEZERRA MARQUES

69. OSWALDO TRIGUEIROS JR.

70. PAULO DE BRITO FREITAS

71. PAULO ROBERTO WIEDMANN

72. PAULO SOLMUCCI JÚNIOR

73. PEDRO FORTES

74. PERCY LOURENÇO RODRIGUES

75. RESPÍCIO A. DO ESPIRITO SANTO Jr.

76. RICARDO CRAVO ALBIN

77. RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

78. ROBERTA GUIMARÃES WERNER

79. ROBERTO DE ALMEIDA DULTRA

80. ROSELE BRUM FERNANDES PIMENTEL

81. RUBENS MOREIRA MENDES FILHO

82. SALVADOR CONSTANTINO SALADINO

83. SAMUEL AUDAY BUZAGLO

84. SÁVIO NEVES FILHO

85. SERGIO JUNQUEIRA ARANTES

86. SERGIO LUIZ BICCA

87. SÉRGIO PAMPLONA PINTO

88. SILVIA MADUREIRA

89. SONIA CHAMI

90. TÂNIA GUIMARÃES OMENA

91. VENÂNCIO GROSSI

92. VIVIÂNNE GEVAERD MARTINS

O aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de amanhã. O projeto eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa e o da empresa de pequeno porte de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões.

Da CAE, o projeto segue para o Plenário. A relatora, Marta Suplicy (PMDB-SP), destacou no PLC 125/2015 o mecanismo que assegura progressividade aos tributos pagos por meio do Simples Nacional.

O aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de amanhã. O projeto eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa e o da empresa de pequeno porte de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões.

Da CAE, o projeto segue para o Plenário. A relatora, Marta Suplicy (PMDB-SP), destacou no PLC 125/2015 o mecanismo que assegura progressividade aos tributos pagos por meio do Simples Nacional.

Trata-se de uma tabela de parcelas a deduzir, semelhante à aplicada no cálculo do Imposto de Renda. Marta destaca que o principal receio das empresas que hoje fazem parte do Simples é sofrer “um tranco tributário”: quando migram para o lucro presumido, a carga sobe 54% para o comércio, 40% para a indústria e 35% para os serviços.

O projeto eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que deve passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. Por emenda da relatora, a proposta ainda permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil.

Outra mudança beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. Hoje, a Lei Complementar 123/2006 não permite a adesão das atividades de produção e comércio atacadista de bebidas alcoólicas.

A fim de incentivar as atividades de inovação e investimentos produtivos, o projeto permite que micros e pequenas empresas admitam aportes que não integrem o capital social da empresa. Emenda da relatora na CAE altera o tratamento tributário dado às empresas do segmento de beleza.

Hoje, segundo Marta, os valores integralmente repassados para os profissionais parceiros dessas empresas são contabilizados para fins de enquadramento no regime simplificado. Mudança feita pela senadora exclui tais valores da base de cálculo da receita bruta. A maior parte da lei resultante do projeto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, se ele for aprovado.

Para empresas de pequeno porte, a vigência terá esquema gradual: a partir de janeiro de 2017, no caso de empresa que tenha, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 3,6 milhões até o limite de R$ 7,2 milhões; e a partir de 1º de janeiro de 2018, no caso de empresa com renda bruta superior a R$ 7,2 milhões até o limite de R$ 14,4 milhões.

Fonte Jornal do Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8/12), a medida provisória que aumenta o tributo sobre bebidas (MP 690/2015). A matéria tranca a pauta de votações junto com a MP da reforma administrativa (696/2015) e dois projetos de lei com urgência constitucional (regulamentação do teto no serviço público e projeto de combate ao terrorismo).

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8/12), a medida provisória que aumenta o tributo sobre bebidas (MP 690/2015). A matéria tranca a pauta de votações junto com a MP da reforma administrativa (696/2015) e dois projetos de lei com urgência constitucional (regulamentação do teto no serviço público e projeto de combate ao terrorismo).

Nesta segunda-feira (7), os deputados realizam sessão extraordinária específica para eleger os integrantes indicados pelos partidos para compor a comissão especial que dará parecer sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Aumento de tributos

A MP 690/2015 foi aprovada na quarta-feira (2) pela comissão mista criada para analisar a matéria. O texto aprovado é o parecer do senador Humberto Costa (PT-PE), que prevê aumento do imposto sobre vinhos, mas com redução do percentual a cada ano (de 6% em 2016 para 5% em 2017), e fixa o teto de 17% para a tributação sobre a cachaça.

Quanto aos produtos de informática, o relator propõe a retomada da isenção do PIS/Pasep e da Cofins de forma parcial em 2017 e em 2018 (50%). A partir de 2019, a isenção volta a ser concedida de forma integral.

O benefício ao setor está previsto na Lei do Bem (Lei 11.196/2005) e fez parte do Programa de Inclusão Digital, criado para ampliar a produção nacional de equipamentos de informática. O objetivo do governo era extingui-lo já em 1º de dezembro deste ano.

Reforma administrativa

O segundo item da pauta é a MP 696/2015, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República. O parecer do relator, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), fez apenas ajustes pontuais no texto enviado pelo governo.

A MP reduziu o total de ministérios de 39 para 31. Entre as mudanças feitas pelo relator está a inclusão de “Juventude” ao nome do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criado pela MP a partir da fusão de três secretarias ligadas à Presidência da República: Políticas para as Mulheres, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos Humanos.

O relator também optou por incorporar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior devido à similaridade de seus objetos de trabalho.

No texto original da MP, as secretarias presidenciais (Relações Institucionais e Micro e Pequena Empresa) são absorvidas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, novo nome da Secretaria-Geral da Presidência.

Teto do serviço público

O primeiro dos dois projetos de lei do Poder Executivo com prazo de urgência constitucional vencido é o que regulamenta o teto de remuneração do serviço público (PL 3123/2015). O texto fixa novas normas para o cálculo desse teto, tanto para o servidor público quanto para os agentes políticos.

O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares (ativos e inativos) e pensionistas, para fins de controle do teto.

Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; e, nos municípios, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, é o subsídio do governador, no âmbito do Poder Executivo; o subsídio dos deputados estaduais e distritais, no âmbito do Poder Legislativo; e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.

Comissão mista pode votar em 08/12 o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à medida provisória 692/2015 que aumenta progressivamente o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital quando um bem comprado por um valor é vendido por um preço mais alto. Pelas regras atuais, há apenas uma alíquota de 15% do IRPF quando há ganhos de capital.

Comissão mista pode votar em 08/12 o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à medida provisória 692/2015 que aumenta progressivamente o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital quando um bem comprado por um valor é vendido por um preço mais alto. Pelas regras atuais, há apenas uma alíquota de 15% do IRPF quando há ganhos de capital.

A MP 692/2015 atinge, especialmente, as vendas de imóveis. Para quem lucra até R$ 1 milhão, o imposto continua o mesmo, 15%. Na faixa que exceder R$ 1 milhão e for até R$ 5 milhões, a alíquota passa a ser 20% e; de R$ 5 milhões a R$ 20 milhões, 25%. Para ganhos de capital acima de R$ 20 milhões, o tributo é de 30%.

A medida provisória faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal, que espera arrecadar R$ 1,8 bilhão em 2016 se a MP for confirmada pelo Congresso. O texto também prorrogou de 30 de setembro para 30 de outubro deste ano o prazo de adesão de empresas ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).

Fonte Jornal do Senado

A Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) faz audiência pública interativa, nesta segunda-feira (7/12) às 9h, para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS ) 407/2014. O texto prevê a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.

A Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) faz audiência pública interativa, nesta segunda-feira (7/12) às 9h, para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS ) 407/2014. O texto prevê a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.

O projeto do senador Blairo Maggi (PR-MT) tem como principal objetivo modernizar a atividade no País, trazendo tecnologia que permita o autoatendimento em postos de combustíveis, com potencial redução de custos para o consumidor.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão, o assunto é polêmico. Estima-se que o setor emprega cerca de 500 mil trabalhadores frentistas, que estão apreensivos com a possibilidade de desemprego em massa com a aprovação do projeto.

Além do senador Blairo Maggi, foram convidados para a audiência o presidente da Federação dos Empregados em Postos de Combustíveis do Estado de São Paulo (Fepospetro), Luiz de Souza Arraes; o presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Curitiba (Sinpospetro), Lairson Sena de Souza; o presidente da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), Francisco Soares de Souza; e representantes do Ministérios do Trabalho, Emprego e Previdência e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por meio do Portal e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800 61 22 11).

Levantamento realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta um volume inédito no fechamento de lojas do varejo. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, até outubro deste ano, houve queda de 9,1% no número de estabelecimentos comerciais com vínculo empregatício no Brasil, em relação ao mesmo período do ano passado – desempenho inédito em mais de uma década desse indicador, historicamente associado ao comportamento das vendas.

Levantamento realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta um volume inédito no fechamento de lojas do varejo. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, até outubro deste ano, houve queda de 9,1% no número de estabelecimentos comerciais com vínculo empregatício no Brasil, em relação ao mesmo período do ano passado – desempenho inédito em mais de uma década desse indicador, historicamente associado ao comportamento das vendas.

Em termos absolutos, o varejo perdeu 64,5 mil estabelecimentos comerciais na média dos últimos 12 meses. O segmento de hiper e supermercados, responsável por 32,6% das lojas em operação liderou a queda, com a extinção de 15,5 mil pontos de vendas. Em seguida, vieram os segmentos de vestuário (-9,7 mil) e de materiais de construção (-9,5 mil).

Outros indicadores do setor também apontam para pisos históricos no final de 2015. O nível de ocupação varejo, por exemplo, contabiliza o fechamento líquido de 113 mil vagas no varejo nos últimos meses encerrados em outubro e a CNC acredita que esse número poderá chegar a inéditos -200 mil postos ao final do ano. “A deterioração das condições de consumo em função da inflação e juros elevados, somados à queda na confiança de empresários e consumidores impõe um cenário desalentador para o varejo, pelo menos no médio prazo”, afirma o economista da CNC, Fabio Bentes.

Diante deste cenário, a Confederação vem revisando suas projeções para o fim de 2015. A expectativa da CNC para o PIB do comércio aponta uma queda de 8,0% em relação a 2014 e o volume de vendas do varejo restrito deve recuar 4% em relação ao ano passado.