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Primeiro resultado positivo desde fevereiro, o volume de vendas do comércio varejista cresceu 0,6% na passagem de setembro para outubro na série livre de influências sazonais. É o que mostra a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (16) pelo IBGE.

 

Primeiro resultado positivo desde fevereiro, o volume de vendas do comércio varejista cresceu 0,6% na passagem de setembro para outubro na série livre de influências sazonais. É o que mostra a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (16) pelo IBGE.

 

A alta em outubro foi particularmente impulsionada pelos segmentos de farmácias e perfumarias (+1,5%), vestuário (+1,9%) e principalmente hiper e supermercados (+2,0%) – este último responde, em média, por quase 40% da movimentação anual do varejo brasileiro no conceito restrito. No conceito ampliado, no entanto, o resultado de -0,1% foi puxado pela queda de 2,9% nas vendas de materiais de construção.

 

A ausência de fatores que permitam suavizar a crise do setor e a percepção de que o mercado de trabalho, lastro do consumo no País, deverá continuar a apresentar sinais de deterioração nos próximos meses levaram a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a manter perspectiva negativa para o setor nos próximos meses. A expectativa da entidade para o volume de vendas em 2015 foi revisada para -4,1%. Se confirmado, esse seria o pior resultado anual do setor desde o início dos levantamentos do IBGE, há 15 anos. O ano mais fraco até então foi 2003 (-3,7%). No conceito ampliado, a CNC espera queda de 7,5% e entende que o ano de 2015 já garantiu os piores resultados da série histórica, iniciada em 2004. Para o próximo ano, as expectativas também foram ajustadas para baixo em ambos os conceitos da pesquisa (-3,7% e -5,8%, respectivamente).

 

“O resultado de outubro não aponta para uma tendência de recuperação do volume de vendas nos próximos meses. Primeiramente porque a inflação de diversos itens de alimentação renovou o fôlego em novembro. Além disso, pelo segundo mês seguido todos os dez segmentos pesquisados voltaram a registrar quedas nessa base comparativa – algo inédito em 15 anos da pesquisa. O recuo de 5,6% em relação a outubro de 2014 intensificou, portanto, as perdas do setor, que, na média de 2015, alcançam -3,6%”, aponta Fabio Bentes, economista da Confederação.

 

Clique aqui para acessar a análise completa da Divisão Econômica da CNC

 

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (15/12) a votação em regime de urgência para o projeto que aumenta os limites de enquadramento no Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte.

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (15/12) a votação em regime de urgência para o projeto que aumenta os limites de enquadramento no Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte.

Igualmente ganharam urgência o PRS 84/2007, apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que define um limite global para o montante da dívida da União, e o PRS 61/2015 que cria no Senado a Instituição Fiscal Independente (IFI). A instituição deverá aprimorar os mecanismos de avaliação e controle social da política fiscal.

Calendário especial

A proposta de emenda constitucional que proíbe a União de criar despesas para estados e municípios sem repasses correspondentes terá um calendário especial de votação. A agilidade no exame da PEC 128/2015 também foi aprovada nesta terça.

Apresentada pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto pelo Senado e que espera análise da Câmara dos Deputados. Assim como o texto dos deputados, a proposta defendida pela senadora Ana Amélia (PP-RS) tem o objetivo de atender uma antiga reivindicação de estados e municípios contra a criação de programas federais com execução a cargo destes entes da federação.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 690/15, que aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (vinho e destilados) e dos produtos de informática (computadores, tablets, smartphones, etc.). A matéria, aprovada na forma do parecer do senador Humberto Costa (PT-PE), será enviada à sanção.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 690/15, que aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (vinho e destilados) e dos produtos de informática (computadores, tablets, smartphones, etc.). A matéria, aprovada na forma do parecer do senador Humberto Costa (PT-PE), será enviada à sanção.

Todas as mudanças previstas valerão a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Pelo texto original da MP, a elevação dos tributos ocorreria já em 1º de dezembro deste ano. Como a MP tem força de lei, a diferença dos tributos previstos originalmente e os aprovados quando o texto virar lei serão objeto de compensação.

De acordo com texto aprovado, vinhos e aguardentes pagarão uma alíquota menor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em vez de 10% ou 20% propostos originalmente pela MP para os vinhos, incidirão 6% em 2016 e 5% de 2017 em diante.

Emenda do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) incluiu nessas alíquotas os licores, que constam de lista de outras bebidas definidas pelo Decreto 8.512/15 com alíquota de 30%, como o gim e a vodca. O decreto impõe 15% para os vermutes. Na MP, o rum e os aguardentes serão tributados com 17%, enquanto no texto original eram 30%.

Valor do produto

Os percentuais serão aplicados sobre o valor do produto (ad valorem). Hoje, segundo a Lei 7.798/1989, o imposto é cobrado por valor fixo sobre a quantidade produzida (ad rem). “Esse regime cria distorções na livre concorrência. Há, por exemplo, bebidas de elevadíssimo valor comercial em que incide um total de imposto de apenas R$ 0,73”, argumentou Costa.

Segundo a Receita Federal, embora a mudança do modelo de tributação deva gerar receitas adicionais, estimadas em torno de R$ 1 bilhão em 2016, a mudança pretende simplificar o processo de cobrança por meio da tributação com um modelo tradicional, já aplicado ao restante da economia.

O novo modelo de tributação também equipara o distribuidor ligado a industrial/importador ao contribuinte industrial com o objetivo de dar equilíbrio à concorrência e acabar com distorções.

Selos para vinhos

Em decorrência das mudanças, a Receita adotou outra medida de simplificação tributária, isentando os produtores de vinhos nacionais e importados da selagem de seus produtos e de inscreverem-nos em registro especial mantido pelo órgão.

Quanto ao Programa de Inclusão Digital, que isenta computadores, smartphones, roteadores e tablets da cobrança de PIS/Pasep e da Cofins, o aumento será menor a partir de 2017. Atualmente, esses produtos contam com alíquota zero até 31 de dezembro de 2018, conforme estipulado pela Lei 13.097/2015, derivada da Medida Provisória 656, de outubro de 2014.

Segundo o texto aprovado para a MP 690, a partir de 1º de janeiro de 2016 os produtos pagarão alíquota em torno de 10% sobre as vendas do varejo. Entretanto, em 2017 e em 2018 elas serão reduzidas em 50% e, de 2019 em diante, volta a valer a alíquota zero.

A expectativa inicial do governo com o aumento das contribuições era de arrecadar um valor extra de R$ 6,7 bilhões. Por outro lado, representantes do setor consideram incorreta a estimativa devido à queda das vendas antes mesmo do aumento do tributo.

Direitos autorais

Outro aumento de tributo previsto na MP 690 era do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes nas receitas de direito de autor e de imagem. Entretanto, emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) retirou do texto esse aumento, que impedia o recolhimento desses tributos apenas sobre 32% da receita obtida pela pessoa jurídica criada especificamente para buscar tributação mais favorecida em relação ao imposto incidente para a pessoa física.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), chegou a protestar com a base aliada que seguiu a proposta da oposição. O governo esperava arrecadar R$ 620 milhões a mais em 2016 com essa nova sistemática do direito de autor.

Bebidas frias

Outra emenda aprovada em Plenário, de autoria do deputado Junior Marreca (PEN-MA), fez mudanças no aproveitamento de crédito presumido por atacadistas que vendem bebidas frias (cerveja e refrigerante, por exemplo).

A emenda muda a Lei 13.097/15, oriunda da MP 656/2014, que introduziu novo modelo de tributação do setor, pelo qual ele passou a pagar PIS/Pasep e Cofins com alíquotas sobre o valor de venda e não mais sobre o volume de produção ou sobre um preço médio.

O texto aprovado nesta terça pelo Plenário permite aos atacadistas apurarem crédito presumido sobre o valor de aquisição de seus estoques adquiridos no mercado interno que estavam de sua posse em 30 de abril de 2015, último dia do mecanismo antigo de tributação.

A emenda também prevê que o valor do frete somente integrará a base de cálculo das bebidas frias se a empresa produtora ou o atacadista mantiverem relação jurídica com a transportadora, como nas situações de controlada e controladora, participação no capital social ou presença de sócios nos cargos de direção.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (15/12) projeto (PLC 168/2015) que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Apesar de o novo CPC sequer ter entrado em vigor, o que só ocorrerá em março de 2016, magistrados têm demonstrado insatisfação com algumas das mudanças. A proposta aprovada (PLC 168/2015) reverte parte dessas alterações, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial (ao Superior Tribunal de Justiça) e extraordinário (ao Supremo Tribunal Federal). O texto vai à sanção presidencial.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (15/12) projeto (PLC 168/2015) que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Apesar de o novo CPC sequer ter entrado em vigor, o que só ocorrerá em março de 2016, magistrados têm demonstrado insatisfação com algumas das mudanças. A proposta aprovada (PLC 168/2015) reverte parte dessas alterações, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial (ao Superior Tribunal de Justiça) e extraordinário (ao Supremo Tribunal Federal). O texto vai à sanção presidencial.

Hoje, antes de um recurso ser enviado aos tribunais superiores, os tribunais de origem (federais e estaduais) são obrigados a avaliar se estão presentes determinados requisitos. Na prática, isso reduz significativamente a quantidade de ações que “sobem” ao STJ e ao STF. A retirada dessa exigência pelo novo CPC, segundo ministros, levaria a uma “enxurrada” de processos nessas cortes superiores, razão pela qual o PLC 168/2015 retoma a regra atual.

“Esse projeto é de suma importância para o funcionamento da Justiça. A triagem de recursos feita pelos tribunais regionais poupa o STJ de receber 48% dos recursos especiais interpostos, o que corresponde a mais de 146 mil recursos, muito deles descabidos”, afirmou o senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da matéria.

Outro ponto polêmico modificado é a obrigatoriedade de os processos serem decididos em ordem cronológica. A regra, introduzida pelo novo CPC para garantir isonomia e transparência, recebeu críticas de juízes, que alegam que ficariam “engessados” ao serem impedidos de dar decisões em sentenças de acordo com as circunstâncias específicas de cada processo. Com o PLC, a ordem cronológica muda de obrigatória para “preferencial”.

O projeto aprovado também limita o saque de valores pagos a título de multa, pela parte contrária, ao trânsito em julgado (decisão definitiva) da ação. O texto original do novo CPC permite o saque também na pendência de alguns tipos de agravo (recurso), mas havia temor de que, em caso de reversão da decisão, fosse impossível recuperar os valores já sacados. Entre os dispositivos que são revogados pelo projeto estão a possibilidade de julgamento por meio eletrônico dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral e diversas hipóteses de cabimento de agravos e embargos no STF e no STJ.

Acordo com magistrados

A votação da proposta em Plenário foi acompanhada pelos ministros do STJ Maria Isabel Gallotti e Paulo de Tarso Sanseverino. O presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que os dois participaram da reunião de líderes realizada no início da tarde, assim como o ministro do STF Luiz Fux, que foi presidente da comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do Código de Processo Civil. O objetivo, segundo Renan Calheiros, foi que se chegasse a um acordo sobre a admissibilidade de recursos pelo Superior Tribunal de Justiça.

“Havia uma divergência e ela foi resolvida pela competência e capacidade de negociação do senador Blairo Maggi e, especialmente, dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Essa matéria agora vai permitir que o Código de Processo Civil entre em vigor a parir de 18 de março”, parabenizou Renan.

Primeiro resultado positivo desde fevereiro, o volume de vendas do comércio varejista cresceu 0,6% na passagem de setembro para outubro na série livre de influências sazonais. É o que mostra a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (16) pelo IBGE. 

Primeiro resultado positivo desde fevereiro, o volume de vendas do comércio varejista cresceu 0,6% na passagem de setembro para outubro na série livre de influências sazonais. É o que mostra a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (16) pelo IBGE. 

A alta em outubro foi particularmente impulsionada pelos segmentos de farmácias e perfumarias (+1,5%), vestuário (+1,9%) e principalmente hiper e supermercados (+2,0%) – este último responde, em média, por quase 40% da movimentação anual do varejo brasileiro no conceito restrito. No conceito ampliado, no entanto, o resultado de -0,1% foi puxado pela queda de 2,9% nas vendas de materiais de construção. 

A ausência de fatores que permitam suavizar a crise do setor e a percepção de que o mercado de trabalho, lastro do consumo no País, deverá continuar a apresentar sinais de deterioração nos próximos meses levaram a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a manter perspectiva negativa para o setor nos próximos meses. A expectativa da entidade para o volume de vendas em 2015 foi revisada para -4,1%. Se confirmado, esse seria o pior resultado anual do setor desde o início dos levantamentos do IBGE, há 15 anos. O ano mais fraco até então foi 2003 (-3,7%). No conceito ampliado, a CNC espera queda de 7,5% e entende que o ano de 2015 já garantiu os piores resultados da série histórica, iniciada em 2004. Para o próximo ano, as expectativas também foram ajustadas para baixo em ambos os conceitos da pesquisa (-3,7% e -5,8%, respectivamente). 

“O resultado de outubro não aponta para uma tendência de recuperação do volume de vendas nos próximos meses. Primeiramente porque a inflação de diversos itens de alimentação renovou o fôlego em novembro. Além disso, pelo segundo mês seguido todos os dez segmentos pesquisados voltaram a registrar quedas nessa base comparativa – algo inédito em 15 anos da pesquisa. O recuo de 5,6% em relação a outubro de 2014 intensificou, portanto, as perdas do setor, que, na média de 2015, alcançam -3,6%”, aponta Fabio Bentes, economista da Confederação.

Os novos integrantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) tomaram posse na noite de terça-feira (15/2), em solenidade presidida pelo ministro da Saúde, Marcelo Castro, no Palácio do Planalto. Os novos conselheiros, entre os quais a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, representam os segmentos de usuários, trabalhadores de saúde e gestores. Hoje, em reunião extraordinária, será eleita a mesa diretora e a presidência do CNS, para o triênio 2015-2018.

Os novos integrantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) tomaram posse na noite de terça-feira (15/2), em solenidade presidida pelo ministro da Saúde, Marcelo Castro, no Palácio do Planalto. Os novos conselheiros, entre os quais a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, representam os segmentos de usuários, trabalhadores de saúde e gestores. Hoje, em reunião extraordinária, será eleita a mesa diretora e a presidência do CNS, para o triênio 2015-2018.

“É de suma importância a CNC integrar o CNS”, afirmou o vice-presidente da entidade e presidente da Fecomércio-BA, Carlos Andrade, ao tomar posse como representante titular. “A saúde é prioridade para os comerciários, portanto temos o mais alto interesse. É fundamental estar participando de um órgão que tem sob suas responsabilidades tão importantes definições sobre os destinos da saúde no País”, acrescentou.

Andrade afirmou ainda que, no momento em que o presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, optou por aceitar o convite para integrar o Conselho, refletiu a posição da instituição, “já demonstrada na prática com os trabalhos prestados no segmento há sete décadas pelo Sesc e pelo Senac”. Como suplentes assumiram o chefe da Divisão de Saúde do Sistema CNC-Sesc-Senac, Alexandre de Marca, e assessora técnica da CNC Deise Souza.

O ministro Marcelo Castro destacou que do Conselho sairão decisões que representarão a vontade nacional, “porque fundamentadas no diálogo, respeito, transparência e compartilhamento de responsabilidades”. Disse ainda que é preciso lutar para manter os avanços sociais conquistados nos últimos anos. Ele se referiu à evolução do Sistema Único de Saúde (SUS): “avançamos muito. Os números do SUS demonstram que estamos muito à frente, porém precisamos ampliar quantitativa e qualitativamente”, concluiu.

Já a presidente do CNS, Maria do Socorro de Souza, agradeceu a participação “de pessoas tão preocupadas com o bem-estar do Brasil”. Declarou ainda que que “os poderes constituídos devem estar ao lado do povo, construindo a cidadania e a democracia representativa”.

Conheça o Conselho Nacional de Saúde

O CNS, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, é instância máxima de deliberação do SUS, com a missão deliberar, fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde.

É composto por representantes do governo, de entidades e movimentos de usuários, trabalhadores da área da saúde e prestadores de serviços de saúde. Ao Conselho cabe aprovar e acompanhar a execução do orçamento da saúde. A cada quatro anos, aprova o Plano Nacional de Saúde.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para compor o Conselho Nacional de Saúde para o Triênio 2015/2018

Seguro DPVAT tem nova regulamentação

SRT anula arquivamento e publica o pedido de registro sindical do Sindicato de Hotéis e Meios de Hospedagens do Município do Rio de Janeiro – SINDHOTEIS-RJ

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que trata da coleta e da destinação ambientalmente adequada de pilhas e baterias e de produtos eletroeletrônicos e seus componentes. É o que se chama de logística reversa (operação de retorno) de produtos descartados. Além de pilhas e baterias, são incluídos na proposta itens como fogões, geladeiras, televisores e computadores.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que trata da coleta e da destinação ambientalmente adequada de pilhas e baterias e de produtos eletroeletrônicos e seus componentes. É o que se chama de logística reversa (operação de retorno) de produtos descartados. Além de pilhas e baterias, são incluídos na proposta itens como fogões, geladeiras, televisores e computadores.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Augusto Carvalho (SD-DF), ao Projeto de Lei 2045/11, do ex-deputado Penna, e a outros quatro que tramitam em conjunto ( PLs 3551/12, 4272/12, 2426/15 e 2940/15).

Em linhas gerais, os projetos originais tratam da destinação de pilhas e baterias, de lâmpadas fluorescentes e de produtos eletrônicos e seus componentes. O substitutivo excluiu as lâmpadas por já haver acordo setorial firmado neste caso. “Espera-se que a logística reversa seja implementada durante o período de tramitação no Congresso Nacional dos projetos de lei específicos”, explicou Carvalho, em relação às lâmpadas.

Detalhamento

Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, já responsabiliza as empresas pela destinação final e ambientalmente adequada do lixo produzido. O substitutivo detalha as obrigações das empresas e estabelece uma cadeia de encargos, que vai da indústria ao vendedor final, independentemente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

Segundo a proposta, caberá aos fabricantes, importadores e vendedores cuidar da destinação correta dos resíduos, com a viabilização de postos de entrega, a criação de um sistema de retorno do produto usado, a conscientização do consumidor e a reutilização ou reciclagem da sucata. Eles poderão atuar em parceria com cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis.

Entre outras medidas, o texto obriga as indústrias a colocar um símbolo informando que o produto está sujeito à coleta especial. Já os comerciantes deverão manter locais de coleta dos resíduos, com prazos para implantação detalhados na proposta. Atualmente, esse prazo ainda está pendente de regulamento. A ideia é que, em até sete anos após a entrada em vigor da lei, sejam coletados e destinados adequadamente 95% do volume, em peso, dos produtos comercializados.

Ainda sobre o prazo, o substitutivo propõe que o volume coletado e adequadamente disposto seja calculado com relação ao montante comercializado no País nos anos anteriores. “A importância de considerar não um ano específico, mas a média entre mais anos, deve-se às oscilações usuais do mercado, o que ficaria desatendido caso se considerasse tal volume apenas em relação a um ano determinado”, justificou o relator.

De acordo com o texto, o desrespeito às regras sujeitará a empresa ou pessoa física às penas previstas na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), que variam de advertência até a suspensão total das atividades. Se aprovada, a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, antes de seguir para análise do Plenário. Anteriormente, o texto havia sido rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

A CFT aprovou proposta (PL 5957/13) que altera o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE’s). Atualmente, a lei exige que uma empresa de ZPE exporte no mínimo 80% da produção. O projeto reduz esse limite para 60% da produção e ainda autoriza o Executivo a reduzir a exigência para 50% quando se tratar de empresa que desenvolva software ou preste serviços de tecnologia. O substitutivo também beneficia as ZPEs com o retorno da isenção do IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras.

A CFT aprovou proposta (PL 5957/13) que altera o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE’s). Atualmente, a lei exige que uma empresa de ZPE exporte no mínimo 80% da produção. O projeto reduz esse limite para 60% da produção e ainda autoriza o Executivo a reduzir a exigência para 50% quando se tratar de empresa que desenvolva software ou preste serviços de tecnologia. O substitutivo também beneficia as ZPEs com o retorno da isenção do IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras.

O relator na comissão, deputado Júlio César (PSD-PI), destacou as vantagens de uma zona de processamento de exportação. “Atração de investimentos, geração de empregos, geração de renda. É uma renúncia presumida que é altamente compensada pelo crescimento da economia daquele município, daquele estado e, consequentemente, o pagamento dos tributos federais naquele município, naquele estado, com o percentual de 60% do que for produzido na ZPE.”

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) discorda das isenções e dos mecanismos que representam renúncia de receita. “O Brasil não tem protagonismo no comércio internacional. Nós temos um comércio de commodities apenas, e nós temos a grande dificuldade que são questões trabalhistas; nós não temos infraestrutura que melhore custos de transporte. Temos muitos problemas aqui no Brasil. Por isso entendemos que as Zonas de Processamento de Exportação não funcionam . Temos mecanismos que já desoneram as exportações. O que não temos é competitividade.”

O projeto que altera o regime tributário das ZPE’s também estabelece que seja criado um Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) em estados que não contam com estrutura aeroportuária, para dar maior dinamismo ao processo de desenvolvimento industrial e comercial. O texto segue agora para Comissão de Constituição e Justiça e depois para o Plenário.