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Proposta para modernização da Lei de Licitações e Contratos poderá ser votada em Plenário na próxima quarta-feira (09/12). A omissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou projeto que visa assegurar um melhor planejamento das obras em contratações públicas, maior competitividade nas concorrências e redução de custos para os cofres públicos. O texto acolhido pela CI é o substitutivo de Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao PLS 559/2013.

Proposta para modernização da Lei de Licitações e Contratos poderá ser votada em Plenário na próxima quarta-feira (09/12). A omissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou projeto que visa assegurar um melhor planejamento das obras em contratações públicas, maior competitividade nas concorrências e redução de custos para os cofres públicos. O texto acolhido pela CI é o substitutivo de Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao PLS 559/2013.

Segundo o relator, o projeto está “maduro” e seguirá para a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que analisa a Agenda Brasil, onde será relatado por Antonio Anastasia (PSDB-MG). Essa comissão terá uma semana para fazer as modificações que julgar necessárias.

“E é desejo do presidente da Casa, Renan Calheiros, que a matéria, após votada na Comissão do Desenvolvimento Nacional, possa ser apreciada na sessão do Senado, na quarta-feira, com relatório de Plenário do senador Eunício Oliveira”, afirmou Bezerra. De autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, o PLS 559/2013 objetiva instituir um novo marco legal para licitações e contratos, revogando as Leis 8.666/1993 (a atual norma das licitações) e 10.520/2002 (que instituiu o pregão). Revoga também os artigos 1 a 47 da Lei 12.462/2011, que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Bezerra disse que o trabalho para o aperfeiçoamento do projeto foi feito em parceria com a Casa Civil da Presidência da República, com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e com Anastasia. Os senadores do colegiado parabenizaram o trabalho da comissão temporária e do relator e ressaltaram que a modernização da Lei de Licitações e Contratos é importante para que o país supere a crise econômica.

Planejamento

O relator na CI destacou os principais pontos do substitutivo, relacionados à infraestrutura. O principal aspecto, segundo Bezerra, foi o aperfeiçoamento da lei para que seja assegurado um melhor planejamento das contratações públicas. Pelo texto do relator, serviços e obras de engenharia somente poderão começar quando houver projeto executivo. O objetivo é repelir a prática comum de realizar licitações apenas com o projeto básico, acarretando inúmeros aditivos para corrigir as deficiências.

Uma inovação do substitutivo é a modalidade de licitação chamada regime de contratação integrada. O texto determina que esse tipo só ocorra caso a obra custe R$ 500 milhões ou mais e em situações excepcionais, a exemplo de empreendimentos que envolvam tecnologias não dominadas pela administração pública. O objetivo é evitar que obras e serviços de características e custos diversos sejam contratados pelo RDC. O regime diferenciado dispensa projetos executivos e plano de execução de obras.

“Os processos licitatórios precisam de parâmetros mais claros e maiores garantias de que as obras e serviços contratados serão entregues à administração pública no tempo previsto e custando o que foi orçado nos projetos executivos”, defendeu Bezerra. O senador ressaltou que o substitutivo favorece maior competitividade e isonomia nos processos licitatórios, já que “haverá parâmetros mais robustos” para que os licitantes apresentem suas propostas. Dessa forma, os riscos de negócio serão diminuídos, atraindo mais interessados e reduzindo os preços ofertados.

Redução de custos

Em relação à redução de custos para o Tesouro, o relatório apresenta uma readequação do sistema de garantias nas contratações públicas. De acordo com Bezerra, a Lei 8.666/1993 atribui grande parte dos riscos dos contratos para a administração pública. Para sugerir a modificação, ele se inspirou no modelo adotado pelos Estados Unidos pelo qual as empresas selecionadas em licitações para a execução de obras orçadas acima de US$ 150 mil apresentam apólices de seguros que protegem o ente público contra riscos de inadimplência do contrato e cobrem os riscos de inadimplência do pagamento dos trabalhadores da obra e dos fornecedores de materiais.

O substitutivo autoriza o poder público a exigir das empresas ganhadoras da licitação a contratação de seguro como garantia para a execução do contrato até 100% do valor do ajuste. Mas, diferentemente da lei estadunidense, o dispositivo deixa à discricionariedade do gestor a escolha do percentual da garantia a ser exigida. Outra inovação importante é a inclusão de dispositivo que prevê a atualização periódica dos valores contidos na lei. Isso vai impedir que limites, como os de dispensa de licitação, fiquem defasados ao longo do tempo.

Fonte Jornal do Senado

Especialistas ouvidos na terça-feira (01/12) na Câmara dos Deputados foram unânimes em atribuir papel decisivo do desenvolvimento de habilidades socioemocionais na capacidade de aprendizado dos estudantes.

“Habilidades emocionais podem ser ensinadas e, de acordo com pesquisas, as escolas que investem nesse aspecto da educação registram melhores notas e menos agressividade em seus alunos”, acrescentou Joshua Freedman, diretor da organização Six Seconds, que possui uma das mais amplas redes de profissionais e pesquisadores de Inteligência Emocional no mundo.

Especialistas ouvidos na terça-feira (01/12) na Câmara dos Deputados foram unânimes em atribuir papel decisivo do desenvolvimento de habilidades socioemocionais na capacidade de aprendizado dos estudantes.

“Habilidades emocionais podem ser ensinadas e, de acordo com pesquisas, as escolas que investem nesse aspecto da educação registram melhores notas e menos agressividade em seus alunos”, acrescentou Joshua Freedman, diretor da organização Six Seconds, que possui uma das mais amplas redes de profissionais e pesquisadores de Inteligência Emocional no mundo.

Joshua ponderou, no entanto, que não se pode esperar que apenas a escola tenha capacidade de desenvolver habilidades socioemocionais nos nossos filhos. Para ele, o segredo é a colaboração entre pais e professores.

A Inteligência Emocional é definida como a capacidade que o ser humano tem de reconhecer os próprios sentimentos e os de outras pessoas, e, também, como a maneira de lidar com os sentimentos. Ela está relacionada à motivação e à capacidade de persistir em situações de frustrações.

O especialista foi um dos convidados do seminário internacional “O Desenvolvimento Socioemocional e a Educação”, realizado nesta terça-feira (1) no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.

Base Nacional

O presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação e autor da iniciativa para realização do seminário, o deputado Alex Canziani (PTB-PR), ressaltou a importância desse debate no momento em que o País discute a adoção de uma base nacional comum curricular. “Como diria Victor Hugo, não há nada tão forte quanto uma ideia cujo tempo já chegou”, sublinhou Canziani.

O secretário-executivo do Ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa, reconheceu a importância de se associar o conhecimento cognitivo com a capacidade de compartilhar valores e lembrou que a própria Constituição trata dessas habilidades ao ressaltar a cidadania e a solução pacífica dos conflitos como valores da República.

Formação profissional

O consultor da Unesco Bahij Amin Aur afirmou que o saber técnico não deve ser a única preocupação na formação de um profissional. “Aos conhecimentos profissionais são requeridas competências pessoais – entendidas como a capacidade pessoal de mobilizar, articular e colocar em ação conhecimentos, habilidades, atitudes e valores necessários para o desempenho eficiente e eficaz das atividades requeridas pelo desenvolvimento tecnológico”, atestou Bahij Amin. Ele agrupa inteligência socioemocional em oito macrocompetências – colaboração, respeito, pensamento crítico, abertura a novidades, resolução de problemas, autocontrole e criatividade.

Na mesma linha, o presidente do Instituto de Projetos Sociais e Tecnológicos de São Paulo e consultor educacional do Sesc-Senac, Francisco Cordão, listou uma série de competências socioemocionais exigidas na formação profissional moderna – trabalhar em equipe, negociar conflitos, comunicar-se adequadamente, resistir a pressões, aprender a correr riscos e flexibilidade para aprender e desaprender, construir e desconstruir.

Políticas públicas

Na formação de futuros líderes e formuladores de políticas públicas, o desenvolvimento de habilidades sociais e emocionais é uma prioridade da Harris School of Public Policy e da Universidade de Chicago. O reitor Daniel Diermeier, que atua nas duas instituições, explica que os dirigentes e agentes públicos de hoje não podem levar em conta apenas cálculos racionais, mas também aspectos sociais e emocionais de suas decisões. “Para implementar uma política pública, é preciso entender a necessidade de suporte político, a influência da mídia, o comportamento da opinião pública”, deu como exemplos Diermeier, que ressalta a importância da prática no aprendizado.

Nessa perspectiva, os alunos da Universidade de Chicago desenvolveram numa comunidade pobre de Chicago o programa “Becoming a Man” (tornando-se homens), que ajudou a reduzir em 44% os crimes violentos praticados por jovens que participaram da iniciativa. Colocando na prática teses desenvolvidas na academia, os estudantes reduziram a violência eliminando barreiras não acadêmicas dos jovens envolvidos no programa.

O seminário internacional “O desenvolvimento socioemocional e a educação” foi uma realização da Frente Parlamentar Mista da Educação em parceria com a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (03/12) para discutir a implementação da logística reversa prevista na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). 

Pela Lei, a logística reversa é definida como um instrumento de desenvolvimento econômico e social para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (03/12) para discutir a implementação da logística reversa prevista na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). 

Pela Lei, a logística reversa é definida como um instrumento de desenvolvimento econômico e social para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Autor do requerimento para realização da audiência, o deputado Renato Molling (PP-RS) explica que o Decreto 7.404/2010, que regulamenta a Lei, definiu que os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio de acordos setoriais, estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.

“Já se passaram cinco anos da aprovação da Lei de Resíduos Sólidos e os avanços em relação à logística reversa ainda são muito pequenos. Dessa forma, é muito importante a presença dos convidados para prestar esclarecimentos quanto à construção dos acordos setoriais. Como estão sendo formalizados esses acordos? Quais já foram efetivamente formalizados? Quais acordos estão em andamento? Por que a demora na aplicação dos sistemas de logística reversa no país?”, justifica o deputado.

Convidados

Foram convidados para a audiência:

– o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro;

– a diretora do Departamento de Ambiente Urbano da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério de Meio Ambiente , Zilda Maria Faria Veloso;

– o diretor presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa da Silva Jr;

– o especialista em Políticas e Indústria da CNI Wanderley Coelho Baptista;

– o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, que foi representado pelo diretor Marco Aurélio Sprovieri;

– o presidente da CNM, Paulo Roberto Ziulkoski;

– o gerente de Projetos da Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro (Abividro), Ana Paula Bernardes;

– o diretor do Departamento de Sustentabilidade da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), José Carlos Redondo;

– o vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Márcio Milan;

– a diretora de Inovação da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Maria José Delgado Fagundes; e

– o presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), Victor Bicca Neto.

Como debatedores:

– o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE), Aparecido Hojaij;

– o diretor Executivo da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA), Renato Tamarozzi; e

– o diretor Executivo da Associação Brasileira de Atacado Farmacêutico (Abafarma), Jorge Froes de Aguilar.

Poderão passar a ser movimentados pelos Bancos da Amazônia (Basa) e do Nordeste do Brasil (BNB) os recursos de contribuições destinadas a entidades do Sistema S. A possibilidade está prevista no PLS 7/2009, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), aprovado em 2 de novembro na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O sistema é formado pelos serviços nacionais de Aprendizagem Industrial (Senai), do Comércio (Senac), Rural (Senar) e do Transporte (Senat); pelos serviços sociais da Indústria (Sesi) e do Comércio (Sesc); e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Poderão passar a ser movimentados pelos Bancos da Amazônia (Basa) e do Nordeste do Brasil (BNB) os recursos de contribuições destinadas a entidades do Sistema S. A possibilidade está prevista no PLS 7/2009, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), aprovado em 2 de novembro na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O sistema é formado pelos serviços nacionais de Aprendizagem Industrial (Senai), do Comércio (Senac), Rural (Senar) e do Transporte (Senat); pelos serviços sociais da Indústria (Sesi) e do Comércio (Sesc); e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). São direcionadas ao Sistema S contribuições sociais e de interesse das categorias profissionais que incidem sobre a folha de salários das empresas. Os recursos visam à prestação de serviços considerados de interesse público, como aperfeiçoamento profissional e bem-estar social dos trabalhadores.

Embora as entidades do sistema tenham personalidade de direito privado, os recursos das contribuições transferidos a elas são públicos e hoje são movimentados exclusivamente pelo Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Flexa Ribeiro diz não haver impedimento constitucional para que os depósitos sejam também mantidos em outros bancos oficiais, como o Basa e o BNB, o que ainda não é feito por falta de legislação prevendo essa possibilidade.

“Entendemos que seria conveniente que os bancos regionais federais também fossem depositários dos recursos das entidades do Sistema S, ao menos daqueles que serão aplicados nas regiões de sua atuação, de forma a reforçar o caixa desses bancos.”

Outras fontes

No projeto, o senador sugere que o Basa e o BNB possam também operar recursos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil (DPC) e do Fundo Aeroviário, vinculado à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O relator, Humberto Costa (PT-PE), apresentou voto contra o projeto por considerar que Basa e BNB são bancos de fomento, voltados ao financiamento de programas do governo federal, que não teriam capilaridade suficiente para atender as entidades do Sistema S.

O senador apontou inconstitucionalidade na proposta, por incluir o Incra, a DPC e o Fundo Aeroviário, entidades da administração pública federal. O voto contrário do relator foi recusado pelos integrantes da CAS, que acolheram a proposta de Flexa Ribeiro.

Fonte Jornal do Senado

Em reunião realizada em 2 de dezembro, em Brasília, a Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) fechou o ciclo de debates do ano analisando dados nacionais do setor. A reunião foi conduzida pelo coordenador da Câmara, Pedro Wähmann, e repassou os principais temas tratados em 2015, como o contrato de corretor associado e os índices nacionais, que registraram aumento na oferta de aluguéis para locação e venda de imóveis em todo o País.

 

Em reunião realizada em 2 de dezembro, em Brasília, a Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) fechou o ciclo de debates do ano analisando dados nacionais do setor. A reunião foi conduzida pelo coordenador da Câmara, Pedro Wähmann, e repassou os principais temas tratados em 2015, como o contrato de corretor associado e os índices nacionais, que registraram aumento na oferta de aluguéis para locação e venda de imóveis em todo o País.

 

Os empresários integrantes da Câmara avaliaram os resultados dos trabalhos realizados nos encontros anteriores, estabelecendo também previsões para o mercado no próximo ano, em vista da atual situação político-econômica do País.

 

“Trouxemos para essa reunião a apresentação de um resumo dos grupos de trabalho desenvolvido ao longo de três anos. Esse trabalho criou uma linha horizontal de comunicação muito eficiente”, disse Wähmann.

 

Mônica Carvalho, membro da coordenação do Secovi-Rio, fez um relato sobre a efetividade das reuniões virtuais realizadas durante do ano. “Os encontros aprimoram e alinham conhecimentos e linguagens”. Segundo ela, os trabalhos interdisciplinares “surtiram ótimos resultados”, ao relembrar o Encontro Nacional dos Exceutivos dos Secovis, realizado em maio na Bahia (Itaparica). O próximo encontro será realizado em Maceió, no primeiro trimestre de 2016.

 

Adesão de corretores

 

Fernanda Gadelha, advogada do Secovi-DF, mostrou a baixa quantidade de registros de contratos de corretores associados. Alguns dos motivos apontados foram as taxas de adesão e contribuição sindical.

Para reverter o quadro, Fernanda afirmou ser “necessária mudança de postura”, ao comentar a Lei do Corretor Associado, sancionada em 19 de janeiro de 2015, pela Medida Provisória n° 656, transformada na lei n° 13.097/2015, pela qual os corretores poderão se associar a imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem que fique configurado qualquer vínculo, inclusive empregatício ou previdenciário.

Segundo a advogada, entre as conclusões da área Jurídica do Secovi-Rio é preciso amadurecimento judicial em respeito à matéria. Antes de saber se haverá necessidade de contratação de parecer tributário, é importante aguardar julgamento de recursos no STJ, assim como verificar a possibilidade de trabalhar o material no legislativo.

Marcos Augusto Netto, presidente do Secovi-MS, destacou a importância do olhar voltado para a relação harmônica entre corretor, imobiliária e a incorporadora/cliente.

Em análise jurídica à Lei que criou a figura do corretor associado, ele discutiu a solidariedade, e destacou a ausência de qualquer vínculo empregatício e previdenciário entre as partes.

“O corretor continua sendo um profissional individual. Diferentemente do corretor associado, com o qual é interessante firmar um contrato, por segurança jurídica”, afirmou a advogada do Secovi-RS, Helena Gomes.

“Acreditamos que o Micro Empreendedor Individual (MEI) é a solução para o enquadramento do corretor de imóveis, nela cada um emite a nota fiscal da sua parte na venda”, Ovídio Maia comentou.

 

Associativismo

 

O tema do associativismo foi abordado por Giovana Moura. “Ao longo do ano, o grupo do associativismo teve o foco no aprimoramento do fortalecimento de adesão sindical. Trabalhamos um Plano de mídia (Facebook, Twitter); uma matriz de serviços; a ação do ABC sindical (treinamento interno – em 12 secovis, 500 funcionários treinados); e a Livraria Virtual (material para pesquisa sobre condomínio, locação, compra e venda, etc)”.

Segundo ela, o grupo é interessado em movimentar o setor, para que nossos contribuintes continuem a contribuir para que se possa fortalecer o setor.

Giovana apresentou projetos para 2016: Guia de Síndicos; Notícias Secovis (portal nacional); Clube de Vantagens (convênios firmados em parcerias para obter descontos, por exemplo).

O Trabalho sobre o levantamento de Indicadores foi apresentado por Carolina Alves, do Secovi-Rio. “O objetivo é levantar dados para passar a todos os nossos associados”.

 

Indicadores

 

Luiz Nardelli apresentou um espelho brasileiro de locação para aluguéis e venda de imóveis, com dados de janeiro a setembro. “As ofertas de locação residenciais subiu muito em todo o Brasil”. Para conjuntos comerciais a oferta subiu menos, segundo Nardelli.

Sobre a inadimplência, Nardelli afirmou que é quase inexistente. Os índices demostraram queda de inadimplência nesse período de um ano.

A área de vendas de imóveis residenciais sofreu menos, segundo os dados nacionais.

Ioav Blanche alertou sobre a possibilidade de não haver mudanças no mercado imobiliário em 2016: “Pelo cenário apresentado, percebemos há uma dificuldade, mas creio que podemos trabalhar para que esse quadro seja modificado”.

 

Portal de Assinaturas CNC – Certisign

 

Os membros da CBCSI conheceram a plataforma, 100% web, com validade jurídica, que reduz o tempo na procura de documentos arquivados, assim como o custo.

“A ideia é otimizar o processo, descartando a necessidade de impressão, com assinatura, transporte, cartório e documento assinado”, Flávio Pereira, executivo da Certisign. Segundo ele, a partir de janeiro também estará disponível no celular a ferramenta digital.

“A empresa trabalha com a venda de certificado digital, e o que está sendo criado é um Portal em convênio da CNC com a Certisign, com o objetivo de facilitar o trabalho das empresas, com garantia jurídica”, explicou Rodrigo Wepster, gerente de Programas Externos da CNC.

 

A próxima reunião da CBCSI está prevista para o dia 2 de março de 2016.

 

Em reunião realizada em 2 de dezembro, em Brasília, a Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) fechou o ciclo de debates do ano analisando dados nacionais do setor. A reunião foi conduzida pelo coordenador da Câmara, Pedro Wähmann, e repassou os principais temas tratados em 2015, como o contrato de corretor associado e os índices nacionais, que registraram aumento na oferta de aluguéis para locação e venda de imóveis em todo o País.

Em reunião realizada em 2 de dezembro, em Brasília, a Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) fechou o ciclo de debates do ano analisando dados nacionais do setor. A reunião foi conduzida pelo coordenador da Câmara, Pedro Wähmann, e repassou os principais temas tratados em 2015, como o contrato de corretor associado e os índices nacionais, que registraram aumento na oferta de aluguéis para locação e venda de imóveis em todo o País.

Os empresários integrantes da Câmara avaliaram os resultados dos trabalhos realizados nos encontros anteriores, estabelecendo também previsões para o mercado no próximo ano, em vista da atual situação político-econômica do País.

“Trouxemos para essa reunião a apresentação de um resumo dos grupos de trabalho desenvolvido ao longo de três anos. Esse trabalho criou uma linha horizontal de comunicação muito eficiente”, disse Wähmann.

Mônica Carvalho, membro da coordenação do Secovi-Rio, fez um relato sobre a efetividade das reuniões virtuais realizadas durante do ano. “Os encontros aprimoram e alinham conhecimentos e linguagens”. Segundo ela, os trabalhos interdisciplinares “surtiram ótimos resultados”, ao relembrar o Encontro Nacional dos Exceutivos dos Secovis, realizado em maio na Bahia (Itaparica). O próximo encontro será realizado em Maceió, no primeiro trimestre de 2016.

Adesão de corretores

Fernanda Gadelha, advogada do Secovi-DF, mostrou a baixa quantidade de registros de contratos de corretores associados. Alguns dos motivos apontados foram as taxas de adesão e contribuição sindical.

Para reverter o quadro, Fernanda afirmou ser “necessária mudança de postura”, ao comentar a Lei do Corretor Associado, sancionada em 19 de janeiro de 2015, pela Medida Provisória n° 656, transformada na lei n° 13.097/2015, pela qual os corretores poderão se associar a imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem que fique configurado qualquer vínculo, inclusive empregatício ou previdenciário.

Segundo a advogada, entre as conclusões da área Jurídica do Secovi-Rio é preciso amadurecimento judicial em respeito à matéria. Antes de saber se haverá necessidade de contratação de parecer tributário, é importante aguardar julgamento de recursos no STJ, assim como verificar a possibilidade de trabalhar o material no legislativo.

Marcos Augusto Netto, presidente do Secovi-MS, destacou a importância do olhar voltado para a relação harmônica entre corretor, imobiliária e a incorporadora/cliente.

Em análise jurídica à Lei que criou a figura do corretor associado, ele discutiu a solidariedade, e destacou a ausência de qualquer vínculo empregatício e previdenciário entre as partes.

“O corretor continua sendo um profissional individual. Diferentemente do corretor associado, com o qual é interessante firmar um contrato, por segurança jurídica”, afirmou a advogada do Secovi-RS, Helena Gomes.

“Acreditamos que o Micro Empreendedor Individual (MEI) é a solução para o enquadramento do corretor de imóveis, nela cada um emite a nota fiscal da sua parte na venda”, Ovídio Maia comentou.

Associativismo

O tema do associativismo foi abordado por Giovana Moura. “Ao longo do ano, o grupo do associativismo teve o foco no aprimoramento do fortalecimento de adesão sindical. Trabalhamos um Plano de mídia (Facebook, Twitter); uma matriz de serviços; a ação do ABC sindical (treinamento interno – em 12 secovis, 500 funcionários treinados); e a Livraria Virtual (material para pesquisa sobre condomínio, locação, compra e venda, etc)”.

Segundo ela, o grupo é interessado em movimentar o setor, para que nossos contribuintes continuem a contribuir para que se possa fortalecer o setor.

Giovana apresentou projetos para 2016: Guia de Síndicos; Notícias Secovis (portal nacional); Clube de Vantagens (convênios firmados em parcerias para obter descontos, por exemplo).

O Trabalho sobre o levantamento de Indicadores foi apresentado por Carolina Alves, do Secovi-Rio. “O objetivo é levantar dados para passar a todos os nossos associados”.

Indicadores

Luiz Nardelli apresentou um espelho brasileiro de locação para aluguéis e venda de imóveis, com dados de janeiro a setembro. “As ofertas de locação residenciais subiu muito em todo o Brasil”. Para conjuntos comerciais a oferta subiu menos, segundo Nardelli.

Sobre a inadimplência, Nardelli afirmou que é quase inexistente. Os índices demostraram queda de inadimplência nesse período de um ano.

A área de vendas de imóveis residenciais sofreu menos, segundo os dados nacionais.

Ioav Blanche alertou sobre a possibilidade de não haver mudanças no mercado imobiliário em 2016: “Pelo cenário apresentado, percebemos há uma dificuldade, mas creio que podemos trabalhar para que esse quadro seja modificado”.

Portal de Assinaturas CNC – Certisign

Os membros da CBCSI conheceram a plataforma, 100% web, com validade jurídica, que reduz o tempo na procura de documentos arquivados, assim como o custo.

“A ideia é otimizar o processo, descartando a necessidade de impressão, com assinatura, transporte, cartório e documento assinado”, Flávio Pereira, executivo da Certisign. Segundo ele, a partir de janeiro também estará disponível no celular a ferramenta digital.

“A empresa trabalha com a venda de certificado digital, e o que está sendo criado é um Portal em convênio da CNC com a Certisign, com o objetivo de facilitar o trabalho das empresas, com garantia jurídica”, explicou Rodrigo Wepster, gerente de Programas Externos da CNC.

A próxima reunião da CBCSI está prevista para o dia 2 de março de 2016.

DESTAQUES:

Encerrado procedimento especial para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, em decorrência da aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Encerrado procedimento especial para o produto “cadeados”, em decorrência da prorrogação da aplicação de direito antidumping definitivo às importações de cadeados, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

DESTAQUES:

Encerrado procedimento especial para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, em decorrência da aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Encerrado procedimento especial para o produto “cadeados”, em decorrência da prorrogação da aplicação de direito antidumping definitivo às importações de cadeados, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Disciplinada a concessão de visto permanente para investidor estrangeiro pessoa física

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) fez enfática defesa da aprovação do projeto que cria o novo Código Comercial, em tramitação no Congresso Nacional, “porque vai apoiar um componente decisivo de uma sociedade desenvolvida: a livre iniciativa”. Ele falou na abertura,em 2 de dezembro, do I Seminário de Direito Comercial – O Novo Código Comercial Brasileiro, em Brasília.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) fez enfática defesa da aprovação do projeto que cria o novo Código Comercial, em tramitação no Congresso Nacional, “porque vai apoiar um componente decisivo de uma sociedade desenvolvida: a livre iniciativa”. Ele falou na abertura,em 2 de dezembro, do I Seminário de Direito Comercial – O Novo Código Comercial Brasileiro, em Brasília.

“Quem acompanha as crises econômica e política do País sabe que estamos vivendo um momento quase explosivo. Ainda assim, é preciso enfatizar: a atividade econômica está deprimida e uma das consequências é a queda da arrecadação de impostos, com evidentes reflexos na sociedade. O mínimo de bem-estar social que se pode exigir depende da atividade econômica, isto é, do trabalho dos empreendedores, que têm de ser valorizados. O Código Comercial está vindo para dar esse suporte à atividade privada”, disse Gilmar.

O ministro também atribuiu parte significativa da crise econômica ao modelo de governança das estatais. Embora reconhecesse que a presença de estatais é importante, “não pode se tornar algo que leve ao prejuízo de credibilidade do processo político, econômico e financeiro”. E voltou a ressaltar a função social da livre iniciativa e o respeito aos direitos sociais para a construção de uma sociedade integrada e civilizada. “Por todos esses aspectos se justifica o debate denso sobre o projeto do novo Código Comercial”, concluiu.

Já o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), salientou que um dos objetivos fundamentais da proposta é dar ao setor empresarial uma legislação própria, oferecendo aquilo que é necessário num ambiente de negócios: a segurança jurídica.

O Brasil vivencia um ambiente econômico fragilizado, de insegurança em termos de legislação, com quebra de contratos, o que espanta potenciais investidores, declarou o ministro. “A saída elementar para que isso não mais ocorra no setor privado é trabalhar sob um sistema que ofereça garantias de cumprimento das regras do jogo, como proporcionará o Código Comercial.”

Segundo Noronha, o mercado livre é muito bom para gerar emprego, base de uma sociedade estável, e para desenvolver o País, como mostraram o Japão e a Coreia do Sul, nações que são sucesso de competitividade, com jovens preparados e uma economia equilibrada. O Brasil, sugeriu, pode seguir esses exemplos bem-sucedidos.

Na mesma linha, o presidente da Comissão Especial que analisa o novo Código Comercial na Câmara dos Deputados e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), deputado federal Laércio Oliveira, defendeu a modernização das leis com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios. “Precisamos de um Código Comercial porque, no Brasil, o direito comercial está muito mal regulado”, disse. “É necessário incorporar leis cooperativas e também adotar institutos com os quais os investidores estrangeiros estão habituados.”

Laércio disse que seu sonho, “o de alguém que está envolvido há anos com essa iniciativa”, é ter, no final, um instrumento onde o empresário tenha condições de tranquilidade jurídica nas suas relações de negócio. Os consumidores têm o seu Código, assim como os trabalhadores, mas o comerciante não tem nenhum, lembrou. “As discussões podem até, eventualmente, serem muito acadêmicas, mas há a compreensão de todos os envolvidos na sua elaboração de que precisamos de um compêndio que proteja as relações empresariais.”

O projeto, a seu ver, está maduro para ser levado à votação em Plenário. Mas ainda está sendo enriquecido com experiências de outros países, informou o deputado. Conhecer o que fazem outros países foi uma proposta do relator geral, deputado Paes Landim, que também falou no Seminário.

Em breve pronunciamento, ele disse que o principal ponto da proposta é criar segurança jurídica, a exemplo do que falaram seus antecessores. Ele tam´bem se manifestou pela “criação de uma legislação moderna, adaptada à realidade, para que o País tenha progresso, bem-estar social e desenvolvimento”.

No encerramento da solenidade, o consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, lembrou que os negócios no Brasil ainda estão sob a vigência do código comercial 1850, o qual já está quase todo revogado. “Uma virtude do projeto é estabelecer regras uniformes, proporcionando integral segurança aos movimentos financeiros e contratos produzidos em meio eletrônico”, concluiu.

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2016 – TABELA I: Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047 de 1° de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/1986.

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2016 – TABELA I: Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047 de 1° de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/1986.

TABELA II: Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 1° de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

Pleno do TST altera redação da Súmula nº 392 e cancela as OJs 419 e 315 da SBDI-1 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão de 27/10/2015, por unanimidade, alterou a redação da Súmula 392, a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. A mudança também atende ao entendimento do Su¬premo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, ainda que propostas pelos sucessores do trabalhador falecido. Na mesma sessão foi decidido, por unanimidade, o cancelamento das Orientações jurisprudenciais (OJs) 315 e 419 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), que tratava do enquadramento sindical de trabalhadores em empresas agroindustriais e de motoristas em empresas com atividade predominantemente rural.

Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu o recurso de uma ex-empregada da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração ao emprego ou indenização pelo tempo de estabilidade. O fundamento da decisão foi o fato de que a extinção da relação de emprego foi de iniciativa da empregada. Na reclamação trabalhista, ajuizada na 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE), a trabalhadora afirmou que, quando pediu desligamento da empresa, já se sentia mal durante o trabalho. Ela classificou o pedido de demissão como “totalmente informal e descabido”, e alegou que a falta de tempo para cuidar do filho que já tinha, devido à dupla jornada, levou a tal atitude impensada. Arrependida, pediu administrativamente a reintegração, mas não obteve resposta da empresa. Em sua defesa, a Sergipe sustentou que a ex-empregada solicitou a rescisão contratual por meio de carta de demissão, manifestando vontade expressa de se desligar da empresa. Assim, não haveria como reconhecer o pedido de reintegração decorrente da estabilidade gestacional. A empresa alegou ainda que a empregada só fez o pedido cerca de quatro meses depois da confirmação da gravidez.

 

Jurisprudência:

Recurso ordinário. Ação anulatória. Cláusula 39. Atestado médico. Exigência de previsão da CID.

CTPS. Anotação do adicional de insalubridade. Inviabilidade. Salário-condição.

Ementa: Recurso ordinário da reclamada. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Danos morais e estéticos. Microempresa. Função social.

O senador Gladson Cameli (PP-AC) manifestou preocupação com a proposta de corte nas verbas do Sistema S. Em sua avaliação, a medida, que faz parte do ajuste fiscal do governo, tem um elevado custo social. Segundo os dados apresentados pelo senador, o corte constitui risco para a eficiência dos serviços prestados por essas entidades, além de ameaçar a sobrevivência do sistema como um todo.

O senador Gladson Cameli (PP-AC) manifestou preocupação com a proposta de corte nas verbas do Sistema S. Em sua avaliação, a medida, que faz parte do ajuste fiscal do governo, tem um elevado custo social. Segundo os dados apresentados pelo senador, o corte constitui risco para a eficiência dos serviços prestados por essas entidades, além de ameaçar a sobrevivência do sistema como um todo.

Entre as consequências do corte de verbas, Gladson Cameli destacou a redução nas vagas no ensino profissionalizante e a demissão de 30 mil trabalhadores do próprio Sistema S. O senador chamou atenção para vários investimentos em educação e lazer no Acre, que serão suspensos diante da ameaça dos cortes, e lamentou que cinco mil alunos no estado possam perder vagas no ensino básico.

“Defender o Sistema S é uma prioridade absoluta, e resistir a toda ameaça de seu enfraquecimento é imperativo”, afirmou o senador.