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A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou 86,9 pontos em julho – uma queda de 5,3% em relação a junho e de 27,9% na comparação com o mesmo mês do ano passado. A ICF mantém o ritmo de queda pelo sexto mês consecutivo, permanecendo abaixo dos 100 pontos, o que indica uma percepção de insatisfação com a situação atual.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou 86,9 pontos em julho – uma queda de 5,3% em relação a junho e de 27,9% na comparação com o mesmo mês do ano passado. A ICF mantém o ritmo de queda pelo sexto mês consecutivo, permanecendo abaixo dos 100 pontos, o que indica uma percepção de insatisfação com a situação atual.

A queda na comparação mensal do nível de confiança das famílias com renda maior que dez salários mínimos foi de 6,5% (85,1 pontos) – um recuo superior ao registrado entre aquelas com renda inferior a dez salários mínimos, que foi de 5,1% (87,4 pontos).

A análise mensal de 18 mil questionários mostra que todos os indicadores ligados ao consumo (Compra a Prazo, Nível de Consumo Atual, Perspectiva de Consumo e Momento para Duráveis) estão na zona negativa. O componente Nível de Consumo Atual, por exemplo, ficou em 67,2 pontos, com queda de 4,4% na comparação mensal e de 32,5% em relação ao mesmo período de 2014. A maior parte das famílias (51,5%) declararam estar com o nível de consumo menor que o do passado.

Momento para Duráveis: menor desde o início da série

Entre outros dados de destaque da pesquisa, o item Momento para Bens Duráveis é o que registra a pior pontuação (59,8) e o maior recuo na comparação anual (43,4%). É o menor desde o início da série, em janeiro de 2010. O percentual de famílias que consideram o momento atual desfavorável para a aquisição de bens duráveis alcançou 66%. Analisando as condições atuais e as perspectivas futuras da economia, a previsão da CNC é que o volume de vendas do varejo apresente retração de 1,1 % em 2015.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

Uma iniciativa do Serviço Social do Comércio (Sesc) para promover a saúde visual dos brasileiros, especialmente dos comerciários, e estimular o varejo óptico foi apresentado na reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) realizada em 20 de julho na CNC no Rio de Janeiro.

Uma iniciativa do Serviço Social do Comércio (Sesc) para promover a saúde visual dos brasileiros, especialmente dos comerciários, e estimular o varejo óptico foi apresentado na reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) realizada em 20 de julho na CNC no Rio de Janeiro.

O projeto Ver para Aprender leva atendimento oftalmológico a comunidades em 13 estados brasileiros, além da Estância Ecológica Sesc Pantanal (MT), que apresentam a maior deficiência em relação a profissionais de oftalmologia. “O atendimento é realizado em crianças, adultos e idosos. Todos os públicos que frequentam as unidades do Sesc são orientados”, afirmou o gerente de Saúde do Departamento Nacional do Sesc, Irlando Tenório.

Só em 2014 a iniciativa beneficiou 14 mil pessoas com 5.500 consultas oftalmológicas realizadas. Além disso, o projeto distribuiu 4.500 óculos e realizou mais de 400 ações educativas, com a geração de 18 mil atendimentos. “Temos uma equipe capacitada para realizar a triagem nos atendimentos e encaminhar as pessoas para o profissional de oftalmologia do Sesc”, disse Anderson Dalbone, da Gerência de Saúde e Ação Social do Sesc.

Com isso, a instituição cumpre uma função importante para o comércio varejista do segmento óptico: ao realizar esses atendimentos, oftalmologistas do Sesc fornecem a prescrição médica para a produção e  compra de óculos. Muitas pessoas deixam de tratar de problemas oftalmológicos por não terem condições de realizar uma consulta – consequentemente, o setor óptico perde em faturamento.

Com o debate, a ideia é ampliar o escopo de atuação do Sesc, resgatando um antigo projeto da CBÓptica, o Opto Sesc Visão Brasil. “Em 2008, quando foi criada a Câmara, nós sugerimos esse projeto, pois o setor esbarra nesse gargalo. Nós já sabíamos o quanto o projeto iria impactar, via Sesc, a saúde visual da sociedade”, completou André Roncatto.

O secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, reforçou a importância da atuação do Sesc, destacando o trabalho sistêmico para o desenvolvimento do comércio. “Nós – CNC, federações e sindicatos – somos o Sesc, pertencemos ao mesmo sistema. Essa presença permanente do Sesc e do Senac nas ações das Câmaras do Comércio é fundamental, para que se faça o diagnóstico correto do setor e também para que o comércio óptico seja estimulado”, disse Arzua.

A CNC realizou, no dia 13 de julho, uma videoconferência com os executivos das Federações do Comércio em todo o País para debater o tema Logística Reversa. O assunto foi abordado por Cristiane Soares, da Assessoria de Gestão das Representações da CNC, e por Janilton Lima, advogado da Divisão Jurídica da entidade. A transmissão foi realizada a partir do Departamento Nacional do Sesc, no Rio de Janeiro.

A CNC realizou, no dia 13 de julho, uma videoconferência com os executivos das Federações do Comércio em todo o País para debater o tema Logística Reversa. O assunto foi abordado por Cristiane Soares, da Assessoria de Gestão das Representações da CNC, e por Janilton Lima, advogado da Divisão Jurídica da entidade. A transmissão foi realizada a partir do Departamento Nacional do Sesc, no Rio de Janeiro.

Cristiane explicou como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) afeta o comércio de bens, serviços e turismo, especificamente o que diz o Artigo 30 da Lei, que trata da responsabilidade compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes na questão da logística reversa. Segundo a assessora, é preciso que os executivos nas federações estejam atentos a projetos de lei, resoluções ou medidas regionais que apenas responsabilizam o comércio. “Isso fere diretamente o Artigo 30. Para projetos de lei ou órgãos públicos que não estejam citando ou convidando todos os atores mencionados na PNRS, a recomendação é que nem seja aceito negociar nesses termos”, explicou Cristiane.

Conforme esclareceu a assessora da CNC, a organização dos sistemas de logística reversa deve ser estruturada pelos quatro atores definidos no PNRS. “Temos orientado as federações a que estendam a discussão aos demais elos da cadeia. A negociação não pode ser simplesmente deixar que o comércio assuma todo o papel, desde a conscientização do consumidor e a coleta do material até a destinação final”, complementou Cristiane Soares.

Também foram abordadas as inovações sobre o assunto, como a assinatura de acordos setoriais (publicados e em andamento) e termos de compromisso (acordos regionais). No entanto, Cristiane fez uma ressalva em relação aos acordos por estado. “Assinar termos de compromisso que não estão em concordância com os Acordos Setoriais acabam causando um risco maior, pois podem-se estabelecer mais obrigações para o setor do que o próprio acordo setorial nacional definiu”, afirmou.

Participaram da videoconferência 44 executivos das federações e membros do Grupo Técnico de Trabalho Meio Ambiente (GTT-MA) da CNC em 17 pontos de recepção em todo o Brasil.

Saiba mais sobre logística reversa.

Conheça as ações da CNC relacionadas ao meio ambiente.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 21, os resultados de julho da pesquisa Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora Econômica Juliana Serapio atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9492. Análise e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 21, os resultados de julho da pesquisa Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora Econômica Juliana Serapio atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9492. Análise e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A pesquisa Intenção de Consumo das Famílias é um indicador antecedente que tem como objetivo antecipar o potencial das vendas do comércio. O indicador mede com precisão a avaliação que os consumidores fazem dos aspectos importantes da situação de vida de suas famílias, tais como capacidade de consumo atual e de curto prazo, nível de renda doméstico, condições de crédito, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro.

Os senadores encerraram os trabalhos do primeiro semestre do ano aprovando sete projetos apresentados pela Comissão Temporária da Reforma Política. Além disso, começaram a discutir a emenda constitucional que reforça a participação feminina na política. Outras cinco propostas tiveram a votação adiada para agosto. Isso aconteceu para que os textos sejam comparados com o projeto (PLC 71/2015) de mudanças nas regras da política aprovado na Câmara dos Deputados e que chegou recentemente ao Senado.

Os senadores encerraram os trabalhos do primeiro semestre do ano aprovando sete projetos apresentados pela Comissão Temporária da Reforma Política. Além disso, começaram a discutir a emenda constitucional que reforça a participação feminina na política. Outras cinco propostas tiveram a votação adiada para agosto. Isso aconteceu para que os textos sejam comparados com o projeto (PLC 71/2015) de mudanças nas regras da política aprovado na Câmara dos Deputados e que chegou recentemente ao Senado.

Os projetos aprovados pelos senadores nos dias 15 e 16 de julho tratam dos mais diversos temas da vida política. O primeiro deles (PLS 430/2015) trouxe novas regras para as eleições proporcionais – para vereadores, deputados distritais, estaduais e federais. Se virar lei, a distribuição de vagas deve ser feita respeitando o quociente eleitoral na votação obtida pela agremiação, mesmo quando há coligações. Assim, os partidos que não alcançarem o quociente não podem disputar as sobras de vagas.

O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), esclareceu que o objetivo é acabar com a figura de puxador de votos, quando os muito bem votados elegem os que tiveram desempenho pífio. Além disso, acredita que a proposta fortalece os partidos sérios e inibe a proliferação de legendas. “Estamos fazendo com que cada partido procure se fortalecer para ter, efetivamente, um processo eleitoral que contribua com o País”, disse Jucá.

Também na linha de fortalecimento dos partidos está a proposta (PLS 477/2015) que permite que dois ou mais partidos formem uma federação que poderá atuar como se fosse uma agremiação única, sujeita a todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária. Algo como uma fusão temporária de partidos.

As federações, no entanto, deverão cumprir algumas exigências: só poderão integrá-las os partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); as legendas reunidas em federação deverão permanecer a ela filiados, no mínimo, por quatro anos. Além disso, a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias; as federações terão abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao TSE.

O projeto, que foi sugerido pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) estabelece ainda que perderá o mandato o detentor de cargo eletivo majoritário que se desfiliar, sem justa causa, do partido que integra a federação. E veda a formação de federações de partidos após o prazo das convenções partidárias. O partido que sair da federação durante esses quatro anos também ficará sujeito a penalidades. A federação de partidos é, portanto, diferente das coligações, como esclareceu a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

“O que vem a ser a federação? Vem a ser uma coligação mais permanente, mais duradoura, feita em cima de princípios, em cima de ideias, em cima de propostas. Eu considero e eu acho legal isso, do ponto de vista da legislação. Acho que isso é um passo importante que fortalece as estruturas partidárias e a própria democracia”, explicou a senadora.

Fundo partidário

O Plenário do Senado também aprovou aprovou o projeto que limita a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e o tempo destinado aos partidos nos programas de rádio e TV às agremiações que tenham diretórios permanentes em 10% dos municípios (557), distribuídos em pelo menos 14 estados. Segundo o PLS 441/2015, somente participará do rateio dos recursos do fundo o partido que constituir diretórios permanentes em 10% dos municípios brasileiros, distribuídos em pelo menos 14 estados até 2018. Ou ainda aquele partido que tiver diretórios em 20% dos municípios de pelo menos 18 estados até 2022.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a medida assegura que os partidos não fiquem eternamente provisórios. “É uma cláusula de desempenho para que os partidos não funcionem apenas cartorialmente no Brasil. Eles precisam funcionar permanentemente, democratizar as suas instâncias internas. Essa é uma grande medida”, elogiou Renan.

Pesquisas

Os veículos de comunicação podem ficar impedidos de contratar empresas de pesquisas sobre eleições ou candidatos que, nos 12 meses anteriores ao pleito, tenham prestado serviços a partidos políticos, candidatos e a órgãos da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa vedação está em mais um projeto da Reforma Política aprovado pelo Senado. O PLS 473/2015 determina também que a proibição se aplica somente às empresas que prestam serviço na mesma região onde vai ser feita a pesquisa eleitoral.

O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR) justificou que, nos últimos anos, as pesquisas de intenção de voto têm servido para orientar a decisão de eleitores sobre a escolha de seu candidato, assim como direcionar ou redirecionar as campanhas eleitorais. “Você não pode ter um instituto fazendo uma pesquisa e publicando o resultado como se fosse para uma rede de comunicação em um estado e, ao mesmo tempo, esse instituto ser contratado por um partido político, pelo governo estadual ou pela prefeitura. O instituto de pesquisa vai ter que escolher para quem trabalhar”, afirmou Jucá.

O PLS 475/2015, por sua vez, muda as normas para o afastamento de prefeitos de seus cargos. Altera a Lei de Improbidade Administrativa e extingue a regra que permitia que juízes de primeira instância determinassem sozinhos o afastamento de governantes municipais. Essa decisão, segundo o projeto, só poderá ser tomada por órgão colegiado judicial.

Já os magistrados e integrantes do Ministério Público que quiserem concorrer a cargos eletivos poderão ter que se afastar do cargo dois anos antes das eleições. A norma está prevista no PLS 476/2015, que altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990), aprovada pelos senadores. O relator da Reforma Política, Romero Jucá, informou que o projeto é sugestão do senador Fernando Collor (PTB-AL) e foi tratado até com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Propaganda antecipada

A Lei 9.504/1997 que estabelece as normas para as eleições determina que a propaganda eleitoral só pode acontecer após o dia 5 de julho do ano do pleito. Quem fizer a divulgação da candidatura antes disso pode pagar multa de até R$ 25 mil. A mesma legislação esclarece o que não é considerado propaganda antecipada. O PLS 483/2015 torna essas regras ainda mais claras.

A proposta da Comissão Temporária da Reforma Política estabelece que não é propaganda antecipada a divulgação do posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais. Também não podem ser punidas as participações em reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

Mulher na política

A participação feminina na política pode ganhar um reforço. Começou a ser discutida – ocorreu a primeira sessão de discussão, de uma série de cinco – a Proposta de Emenda à Constituição PEC 98/2015, que reserva um percentual mínimo de cadeiras nas representações legislativas em todos os níveis federativos. Assim, a medida atinge o próprio Senado Federal, a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais. A PEC assegura a cada gênero percentual mínimo de representação nas três próximas legislaturas: 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda legislatura; e 16% na terceira.

Adiados

Por falta de acordo entre os senadores, a análise da proposta (PLS 482/2015) da Reforma Política que regulamenta regulamenta a contratação de pessoas pelos partidos políticos e pelas campanhas eleitorais ficou para agosto. Também foram adiadas as discussões de cinco projetos aprovados pela Comissão Temporária da Reforma Política, mas que também fazem parte da reforma política aprovada pela Câmara dos Deputados.

São estes os projetos nessa condição:

– PLS 440/2015 – Distribui o tempo semestral de propaganda partidária em cadeia de rádio e TV de acordo com o tamanho da bancada do partido na Câmara dos Deputados.

– PLS 442/2015 – Prevê novas eleições se o eleito em cargo majoritário (prefeito, governador, senador e presidente) for cassado ou perder o mandato por qualquer outro motivo, independentemente do número de votos anulados.

– PLS 464/2015 – Altera o calendário das eleições adiando escolha e registro de candidatos, retardando o início da propaganda eleitoral no rádio e na TV, reduzindo o tempo diário de propaganda e diminuindo o período de campanha. Também limita gastos de campanha com pessoal e restringe o conteúdo das propagandas a imagens apenas dos próprios candidatos.

– PLS 474/2015 – Confere efeito suspensivo aos recursos contra sentença de juiz eleitoral que casse o diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador. Hoje, esse efeito, que permite o não cumprimento imediato da decisão, é possível, mas apenas se expressamente pedido e condicionado à concordância do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A mudança tornaria-o automático, o que garantiria os políticos eleitos no cargo, pelo menos até a confirmação da sentença.

– PLS 481/2015 – Determina que o tempo de propaganda eleitoral de rádio e TV para candidatos a cargos do Executivo (presidente, governadores e prefeitos) será apenas o tempo a quem têm direito os partidos do candidato e do vice. Atualmente, o tempo corresponde à soma dos tempos de todos os partidos que formam a coligação.

DESTAQUES:

Reconduzidos representantes da FENACOR para compor o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP

Autorizada a prorrogação da duração do trabalho nos municípios de Santa Catarina que decretaram situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, em razão as chuvas que assolaram o Estado

DESTAQUES:

Reconduzidos representantes da FENACOR para compor o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP

Autorizada a prorrogação da duração do trabalho nos municípios de Santa Catarina que decretaram situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, em razão as chuvas que assolaram o Estado

No primeiro semestre de 2015, foram aprovadas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) várias proposições que beneficiam pessoas com deficiência, com destaque para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A proposta (SCD 4/2015), do senador Paulo Paim (PT-RS), foi confirmada em Plenário em junho e transformada na Lei 13.146/2015.

No primeiro semestre de 2015, foram aprovadas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) várias proposições que beneficiam pessoas com deficiência, com destaque para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A proposta (SCD 4/2015), do senador Paulo Paim (PT-RS), foi confirmada em Plenário em junho e transformada na Lei 13.146/2015.

“O projeto mais relevante desse período foi sem dúvida o Estatuto da Pessoa com Deficiência. São 142 artigos, cada um praticamente uma lei, sempre na linha de garantir direitos para os que mais precisam. Foi nessa ótica que trabalhamos”, afirmou Paim, presidente da CDH, em entrevista pelo encerramento dos trabalhos do semestre.

O Estatuto prevê benefícios como atendimento prioritário em todos os serviços públicos, no recebimento da restituição do Imposto de Renda e na tramitação de processos na Justiça. Também permite o uso do FGTS na aquisição de órteses e próteses e deixa expressa a proibição de cobrança extra a alunos com deficiência pelas escolas privadas (para a contratação de auxiliares, por exemplo).

Mais uma proposta importante para o segmento aprovada na comissão foi a que suprime a exigência de compensação de horário para os servidores públicos que tenham filhos, dependentes ou cônjuge com alguma deficiência (PLS 68/2015). Hoje, eles têm direito a horário reduzido, mas precisam compensar essas horas posteriormente. Com a mudança, o direito se iguala ao do funcionário com deficiência. O projeto, do senador Romário (PSB-RJ), aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Outro projeto libera o saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio (PLS 11/2015), como trocar portas e construir rampas. A proposta, do senador José Medeiros (PPS-MT), aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Menores

Na esteira da discussão sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, aprovada na Câmara, a CDH optou por uma proposta, que prevê o aumento do período de internação para os que cometem crimes hediondos. Hoje, o tempo máximo de internação nos centros socioeducativos é de três anos. O PLS 450/2013, do senador Jorge Viana (PT-AC), o eleva para até oito anos.

Outro projeto (PLS 125/2014) endurece a tipificação do crime de corrupção de menor ao estabelecer que, para a consumação do delito, basta induzir o menor à prática da conduta ilícita. Assim, para que o adulto corruptor responda por este crime, deixa de haver a necessidade de efetiva prática do ato infracional pelo menor de 18 anos.

A proposta, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), também amplia o rol de infrações cometidas ou induzidas que aumentam a pena do corruptor. Ela inclui condutas correspondentes ao racismo, à tortura, ao terrorismo, ao genocídio e ao tráfico de drogas, além daquelas referidas na Lei dos Crimes Hediondos. Quando se tratar desses crimes, a pena de reclusão já prevista, de um a quatro anos, pode aumentar em até 50%.

Ainda em relação aos menores, foi aprovado o PLS 753/2011, dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ), que permite às entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes a proposição de ação civil pública, instrumento de defesa dos chamados interesses difusos, coletivos e homogêneos. Todas essas propostas ainda devem passar pela CCJ.

Debates

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), trabalhou para tornar a comissão um espaço no qual as minorias façam ecoar sua voz na luta por direitos. O parlamentar diz receber inúmeras solicitações da população e de diversas organizações sociais para realizar debates sobre os mais variados temas e revelou ter “uma fila de pedidos” desse gênero.”As audiências públicas são uma forma de fazer com que a população esteja dentro do Parlamento, dialogando com a gente, e não a gente só no microfone, a distancia, falando para a população”, afirmou o senador.

As mudanças advindas da proposta que regulamenta a terceirização (PLC 30/2015), e a modificação nas leis trabalhistas e previdenciárias incluídas nas medidas provisórias do ajuste fiscal – já aprovadas pelo Congresso, com atenuantes em relação à versão do Executivo – foram temas frequentes de debate no primeiro semestre deste ano.

Terceirização

Até mesmo o presidente do Senado, Renan Calheiros, se posicionou contra a terceirização “ampla, geral e irrestrita” e afirmou que a Casa fará uma discussão criteriosa sobre o projeto, e não permitirá “pedalada contra o trabalhador”. Paulo Paim é o relator da proposta na CDH e já avisou que não aprovará o projeto como veio da Câmara, por considerá-la “um retorno à escravidão”.

Há discussões sobre a elaboração de um texto alternativo que não inclua a possibilidade de terceirização das atividades-fim (um hospital poder contratar médicos por terceirização, por exemplo). Hoje, somente as atividades-meio podem ser terceirizadas (segurança e limpeza, mais comumente).

Paim estabeleceu um ciclo de debates pelos estados para tratar do tema. Já foram feitas reuniões em várias capitais do Sul e do Sudeste. Na segunda quinzena de julho, a comissão deverá rodar o Nordeste. “Em todos os estados até agora, todos foram unânimes em pedir a rejeição do projeto que veio da Câmara e que eu apresente outro, em nome das entidades, regulamentando e melhorando a vida dos 12,5 milhões de terceirizados”, revelou.

A ideia do ciclo de audiências surgiu numa sessão temática realizada em maio no Auditório Petrônio Portella, com a participação de representantes do governo, sindicatos, empresas, Ministério Público, entre outros. Os convidados debateram “A Lei Áurea, a terceirização e o combate ao trabalho escravo”.

Vários palestrantes, nas inúmeras reuniões ocorridas sobre o tema, se posicionaram contra a proposta. Lilian Marques, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), associou a terceirização a condições análogas à escravidão. Nos dados analisados de 2010 a 2013, se constatou que quase 3 mil dos 3.553 casos de resgate de trabalhadores nessas situação envolviam terceirizados.

O presidente da Comissão de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dino Andrade, considerou o projeto um “enorme retrocesso”, pois faculta aos empregadores o cumprimento de direitos básicos como o atendimento médico, ambulatorial ou de refeição. Já a juíza do trabalho Noêmia Aparecida criticou a possibilidade de inclusão das atividades-fim na terceirização. Para ela, o avanço da prática revela um cenário de “baixos salários, aumento dos acidentes de trabalho e burla ao direito de férias”.

Numa reunião específica para discutir a terceirização sob o ponto de vista da saúde, os convidados afirmaram que os terceirizados adoecem mais, já que a eles são assegurados menos direitos e benefícios. Além disso, afirmaram que a terceirização dos serviços de saúde pode prejudicar o atendimento à população.

Ajuste fiscal

Duas medidas provisórias (MPs 664 e 665/2014) que endureciam o acesso a benefícios previdenciários e integravam o pacote de ajuste fiscal do Executivo também foram tema de numerosos debates na CDH. Mesmo sob protestos, elas acabaram convertidas em lei, com alterações em alguns pontos.

Convidados a falar das mudanças durante a tramitação, os ministros do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e da Previdência Social, Carlos Gabas, afirmaram que as propostas não subtraíam direitos dos trabalhadores, apenas adequavam regras trabalhistas e previdenciárias à nova realidade do País: população em processo de envelhecimento, um desafio para a sustentabilidade da Previdência no futuro, e expectativa de vida crescente do brasileiro.

Uma das mudanças aprovadas foi a carência de 24 meses para a concessão de pensão por morte. Antes, o beneficiário tinha o direito de receber a pensão a partir de uma única contribuição mensal do segurado. A mudança atinge especialmente as jovens viúvas, que só poderão receber pensões, por um período reduzido de tempo, se comprovados dois anos de relacionamento. O benefício só será vitalício para mulheres acima de 45 anos. Também foram impostas regras mais restritivas para o acesso ao seguro defeso e ao seguro desemprego.

Para a maioria dos debatedores contrários às matérias, elas feriam o princípio da vedação do retrocesso social, ou seja, com restrição de direitos sociais que nunca deveriam retroceder, mas sempre avançar.

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público do Trabalho disseram que ambas as medidas fazem uma verdadeira reforma na Previdência Social e são inconstitucionais por vícios formais e legais. Eles lembraram que a Constituição proíbe que seja tratada por medida provisória matéria que tenha sido objeto de emenda promulgada entre 1995 e 2001, caso das MPs.

A representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Ana Paula Fernandes, apontou vários pontos legais das medidas que ela considera inconstitucionais. Entre eles, a carência de 24 meses para receber a pensão por morte. Segundo Ana Paula, a regra atinge não só o cônjuge, mas os filhos. Caso percam o pai ou a mãe antes desse período, eles não receberão nada. Para ela, isso fere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Saúde

A possibilidade de aborto garantido pelo Sistema Único de Saúde até 12 semanas de gravidez, com garantia de atendimento médico nos hospitais públicos e apoio psicológico e social às grávidas, também foi debatida na CDH.

O tema é objeto de uma sugestão legislativa (SUG 15/2014) feita pela população por meio do Portal e-Cidadania. O relator da sugestão, senador Magno Malta (PP-ES), decidirá se ela merece prosperar na Casa. O assunto dividiu a opinião dos convidados e dos senadores participantes das audiências públicas sobre o tema.

Os que defendem abortos seguros afirmam que esse é um problema de saúde pública que mata muitas mulheres todos os anos. Os que são contra, dizem que a vida deve ser preservada desde a sua concepção. Doenças raras como a esclerose lateral amiotrófica (ELA), a anemia falciforme e a efetivação da aplicação da Política Nacional de Proteção dos Direitos do Autista (Lei 12.764/2012) também foram debatidas na comissão.

Racismo

Muitas audiências públicas giraram em torno da temática do racismo e da discriminação por raça e gênero. Violência obstétrica no atendimento às grávidas negras nos hospitais; a defesa da redução da maioridade penal pela maioria da população, estimulada pelo discurso do “ódio e medo” contra os jovens infratores; e a apresentação de estatísticas mostrando que jovens negros e pobres são as maiores vítimas de violência no País foram alguns dos assuntos discutidos na CDH.

Também foi assunto de debate a violência por homofobia. Negros, jovens e do sexo masculino, geralmente vítimas de discriminação e agressões psicológicas em sua própria casa ou por parte de vizinhos tão jovens quanto eles, têm o perfil da maioria das vítimas de violência por orientação sexual e identidade de gênero, segundo levantamentos feitos pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) apresentados em audiência. Uma das sugestões feitas durante a discussão é que atos de homofobia e transfobia sejam julgados como crimes de racismo.

DESTAQUES:

Dispensado conselheiro representante dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Instituído o Fórum Sergipano de Aprendizagem Profissional

Sancionadas leis do Município do Rio de Janeiro implantando Polos Gastronômicos

DESTAQUES:

Dispensado conselheiro representante dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Instituído o Fórum Sergipano de Aprendizagem Profissional

Sancionadas leis do Município do Rio de Janeiro implantando Polos Gastronômicos

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), promoveu, na noite de 15 de julho, a oitava edição do Mérito Mercador Candango, homenageando 15 empresários da Capital. A Cerimônia foi realizada no Hípica Hall, com a presença de 900 convidados, entre os quais o governador Rodrigo Rollemberg. O presidente da CNC foi representado pelo vice-presidente Financeiro da entidade, Luiz Gil Siuffo.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), promoveu, na noite de 15 de julho, a oitava edição do Mérito Mercador Candango, homenageando 15 empresários da Capital. A Cerimônia foi realizada no Hípica Hall, com a presença de 900 convidados, entre os quais o governador Rodrigo Rollemberg. O presidente da CNC foi representado pelo vice-presidente Financeiro da entidade, Luiz Gil Siuffo.

Segundo o presidente da Fecomércio-DF e vice-presidente da CNC, Adelmir Santana, “o prêmio é um reconhecimento ao trabalho dos empresários que acreditam no desenvolvimento de Brasília. Desde a sua criação, em 2003, 97 personalidades já receberam o mérito”.

Santana ressaltou que o Mérito Mercador Candango valoriza os empresários que ajudam a gerar emprego e renda na Capital do País. Segundo Adelmir, é necessário manter as empresas da cidade em evidência. Ele destacou a dificuldade do empreendedor em manter o negócio ativo. “Gerir um negócio no Brasil é um desafio diário. Por isso, é de grande importância valorizar esses heróis que batalham diariamente para manter a economia local aquecida e gerar emprego mesmo em tempos de crise.”

Foram homenageados: Akihiko Okada (Tókio Supermercados), Avaldir Oliveira (CTIS), Carlos Recch (Posto Nenen’s), Cecin Sarkis Simão (Cecin Sarkis), Cleuza Ferreira (Magrella), Cristina Boner (Grupo Globalweb Corp), José Carlos Daher (Hospital Daher), José Celso Gontijo (JC Gontijo), Julio Cesar Peres (Incorporadora IPE-Omni), Luiz Cesar Cunha Sales (Unicom), Moema Leão (Casa Cor), Nilton Alves Ferreira (Centro Educacional Delta), Ramez Lutfalla (São Geraldo), Stephanny Oliveira (Stephanny’s Haute Coiffure) e Wlanir Santana (WS Modas).