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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos deputados aprovou proposta que limita o acesso ao patrimônio dos sócios ou administradores para o pagamento de dívidas da empresa. É a chamada desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo muito usado na justiça trabalhista, por meio do qual o juiz permite o confisco dos bens pessoais dos sócios ou administradores para quitar dívidas da sociedade.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos deputados aprovou proposta que limita o acesso ao patrimônio dos sócios ou administradores para o pagamento de dívidas da empresa. É a chamada desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo muito usado na justiça trabalhista, por meio do qual o juiz permite o confisco dos bens pessoais dos sócios ou administradores para quitar dívidas da sociedade.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) ao Projeto de Lei 8142/15, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ). A versão do relator altera o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que só entrará em vigor em março de 2016.

A proposta impede o Judiciário de confiscar os bens dos sócios, argumentando apenas a inexistência ou insuficiência de patrimônio empresarial para o pagamento das dívidas da sociedade. É preciso comprovar que houve, por exemplo, fraudes que justifiquem o uso do dinheiro dos sócios.

O projeto original, do deputado Hugo Leal, trazia um regramento mais amplo para os casos em que os bens dos sócios poderiam ser confiscados, pontos que, segundo o relator, foram contemplados pelo novo CPC. A nova lei cria um incidente específico para o caso, a despeito do código antigo, que permitia a desconsideração da personalidade jurídica por uma decisão do juiz. Garante-se, assim, a defesa dos sócios.

Laércio Oliveira, no entanto, diz que o novo Código ainda precisa ser aprimorado para evitar que os sócios sejam instados a pagar apenas porque a empresa não tem dinheiro suficiente.

“Devemos prezar o fato de que não é a simples incapacidade patrimonial que autoriza a desconsideração, sendo fundamental que, anteriormente à aplicação do instituto, se verifique a razão do abuso da personalidade jurídica fundamentador do pedido”, justificou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/1943) para proibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em ações semelhantes ou que estejam processando uma das partes envolvidas no processo.

Conforme o Projeto de Lei 8250/2014, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), nesses casos o indivíduo só poderá ser ouvido como informante, ou seja, sem prestar o compromisso de só falar a verdade, pelo qual poderia incorrer em falso testemunho.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/1943) para proibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em ações semelhantes ou que estejam processando uma das partes envolvidas no processo.

Conforme o Projeto de Lei 8250/2014, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), nesses casos o indivíduo só poderá ser ouvido como informante, ou seja, sem prestar o compromisso de só falar a verdade, pelo qual poderia incorrer em falso testemunho.

Atualmente, a CLT, na parte destinada ao processo trabalhista, já não permite o compromisso da testemunha que seja parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes na reclamação trabalhista.

O autor ressalta, entretanto, que a legislação vigente não coíbe outro tipo de testemunha que pode vir a mentir ou a alterar alguns fatos para não ser, ela mesma, prejudicada. “Não é razoável que se espere que a testemunha deponha em prejuízo próprio. [Ela] tende obviamente a confirmar aquilo que alega em sua própria reclamação”, explica Oliveira.

Por fim, pelo projeto, a testemunha será ouvida como informante do juízo, que avaliará a credibilidade de suas afirmações e atribuirá o devido valor ao seu depoimento.

Tramitação

O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DESTAQUES:

Criada a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia

Sancionadas leis do Município do Rio de Janeiro implantando diversos Polos Gastronômicos

DESTAQUES:

Criada a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia

Sancionadas leis do Município do Rio de Janeiro implantando diversos Polos Gastronômicos

De acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (16/07) pelo IBGE, a receita nominal do setor registrou variação de +1,1% entre maio de 2015 e o mesmo mês do ano passado – o menor crescimento da PMS para o mês desde 2012. Já a receita real do setor teve variação de -6,6%, deflacionada pela média de preços do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Banco Central.

De acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (16/07) pelo IBGE, a receita nominal do setor registrou variação de +1,1% entre maio de 2015 e o mesmo mês do ano passado – o menor crescimento da PMS para o mês desde 2012. Já a receita real do setor teve variação de -6,6%, deflacionada pela média de preços do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Banco Central. A variação negativa levou a receita das atividades pesquisadas pela PMS a completar 15 meses de queda.

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) o fraco resultado do mês de maio demonstra o processo de desaceleração da receita nominal diante da deterioração das condições econômicas ao longo de 2015. “A perda do poder de compra, proveniente da persistência inflacionária e do enfraquecimento do mercado de trabalho, vem impedindo o crescimento real do setor”, explica o economista da CNC Bruno Fernandes.

As maiores variações nominais, ou seja, resultados não deflacionados, ocorreram nos serviços profissionais, administrativos e complementares (+5,5%) e nos serviços de transportes e correios (+0,8%). Os serviços prestados às famílias (-1,4%), pela primeira vez em toda a série histórica, apresentaram recuo.

Das 27 regiões pesquisadas pela PMS, 11 apresentaram retração na variação nominal de receita. Essa foi a terceira maior difusão de dados regionais negativos desde o início do período de comparação. No acumulado do ano, a Sudeste é a região onde a receita nominal mais cresce (+2,9%). Dentre as unidades da Federação os maiores destaques foram: Rondônia (+12,9%), Bahia (+6,5%) e Pará (+6,4%).

O economista da CNC Bruno Fernandes pode atender aos jornalistas pelo telefone (21) 3804-9471.

De acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (16/07) pelo IBGE, a receita nominal do setor registrou variação de +1,1% entre maio de 2015 e o mesmo mês do ano passado – o menor crescimento da PMS para o mês desde 2012. Já a receita real do setor teve variação de -6,6%, deflacionada pela média de preços do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Banco Central. A variação negativa levou a receita das atividades pesquisadas pela PMS a completar 15 meses de queda.

De acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (16/07) pelo IBGE, a receita nominal do setor registrou variação de +1,1% entre maio de 2015 e o mesmo mês do ano passado – o menor crescimento da PMS para o mês desde 2012. Já a receita real do setor teve variação de -6,6%, deflacionada pela média de preços do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Banco Central. A variação negativa levou a receita das atividades pesquisadas pela PMS a completar 15 meses de queda.

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) o fraco resultado do mês de maio demonstra o processo de desaceleração da receita nominal diante da deterioração das condições econômicas ao longo de 2015. “A perda do poder de compra, proveniente da persistência inflacionária e do enfraquecimento do mercado de trabalho, vem impedindo o crescimento real do setor”, explica o economista da CNC Bruno Fernandes.

As maiores variações nominais, ou seja, resultados não deflacionados, ocorreram nos serviços profissionais, administrativos e complementares (+5,5%) e nos serviços de transportes e correios (+0,8%). Os serviços prestados às famílias (-1,4%), pela primeira vez em toda a série histórica, apresentaram recuo.

Das 27 regiões pesquisadas pela PMS, 11 apresentaram retração na variação nominal de receita. Essa foi a terceira maior difusão de dados regionais negativos desde o início do período de comparação. No acumulado do ano, a Sudeste é a região onde a receita nominal mais cresce (+2,9%). Dentre as unidades da Federação os maiores destaques foram: Rondônia (+12,9%), Bahia (+6,5%) e Pará (+6,4%).

Os assessores legislativos do Grupo de Trabalho instituído pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no âmbito da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) vão promover um levantamento dos parlamentares de cada estado do País para identificar aqueles que são favoráveis ao Projeto de Lei (PL) da Câmara 1.572/2011, que institui o novo Código Comercial.

Os assessores legislativos do Grupo de Trabalho instituído pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no âmbito da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) vão promover um levantamento dos parlamentares de cada estado do País para identificar aqueles que são favoráveis ao Projeto de Lei (PL) da Câmara 1.572/2011, que institui o novo Código Comercial.

A estratégia foi definida na reunião do Grupo realizada em 15 de julho, na CNC em Brasília. Outra medida de consenso dos assessores foi fazer um levantamento pormenorizado do Projeto de Lei para identificar pontos de convergência e pontos críticos do PL. “Nosso objetivo é estabelecer um planejamento de aproximação entre os parlamentares favoráveis à proposição e os deputados que trabalham nos relatórios parciais do Projeto do Código”, afirmou Ênio Zampieri, da Assessoria Legislativa da Confederação.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na próxima semana, em parceria com centrais sindicais, três audiências públicas sobre o projeto de regulamentação da terceirização (PLC 30/2015) nas Assembleias Legislativas do Ceará (dia 21), Rio Grande do Norte (22) e Paraíba (23). Sete estados já fizeram plenárias por iniciativa do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, formado por associações, sindicatos e centrais sindicais.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na próxima semana, em parceria com centrais sindicais, três audiências públicas sobre o projeto de regulamentação da terceirização (PLC 30/2015) nas Assembleias Legislativas do Ceará (dia 21), Rio Grande do Norte (22) e Paraíba (23). Sete estados já fizeram plenárias por iniciativa do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, formado por associações, sindicatos e centrais sindicais.

O PLC 30/2015, aprovado em abril na Câmara, amplia a possibilidade de terceirização para as atividades-fim, entre outras regras polêmicas. O Senado realizou, em maio, sessão temática sobre o tema com a participação de representantes do governo, sindicatos, empresas e Ministério Público, entre outros. A matéria será analisada por quatro comissões temáticas antes de ir ao Plenário.

Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, propôs debater o tema em audiências públicas em todos os estados. O fórum avalia também a apresentação de projeto de lei alternativo, que garanta os direitos dos atuais trabalhadores terceirizados, mas não estenda a possibilidade de terceirização às atividades-fim.

Fonte Jornal do Senado

O Senado recebeu em 15 de julho a minirreforma eleitoral (PLC 75/2015) aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana. O primeiro-vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), informou que, por falta de tempo hábil, a proposta só começará a ser analisada pelos senadores em agosto, quando a Comissão Temporária da Reforma Política retomará os trabalhos.

O Senado recebeu em 15 de julho a minirreforma eleitoral (PLC 75/2015) aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana. O primeiro-vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), informou que, por falta de tempo hábil, a proposta só começará a ser analisada pelos senadores em agosto, quando a Comissão Temporária da Reforma Política retomará os trabalhos.

O texto aprovado pela Câmara regulamenta vários aspectos da reforma política, como o financiamento de campanhas. O substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) altera as leis de partidos (9.096/1995) e das eleições (9.504/1997) e o Código Eleitoral (4.737/1965), modificando itens como tempo gratuito de rádio e TV, prazo de campanha, prestação de contas e quantidade de candidatos, entre outros.

O texto disciplina limites para doações de empresas privadas a partidos. Além do limite imposto pela lei atual de até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, as doações totais serão limitadas a R$ 20 milhões. Aquelas feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% do faturamento.

Todos os limites precisam ser seguidos simultaneamente. Doações superiores a esses limites sujeitarão a empresa a multa de cinco vezes a quantia em excesso e a proibição de participar de licitações públicas por cinco anos. As empresas contratadas para realizar obras, prestar serviços ou fornecer bens a órgãos públicos não poderão fazer doações para campanhas na circunscrição eleitoral de onde o órgão estiver localizado.

Assim, por exemplo, empresas que atuem em um determinado estado e tenham contrato com um órgão estadual não poderão doar para campanhas a cargos nesse estado (governador ou deputado estadual), mas poderão doar para campanhas a presidente da República. O descumprimento gera a mesma penalidade de multa e proibição de contratar com o poder público.

O limite de doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos continua em 10% dos rendimentos brutos no ano anterior à eleição. Fora desse montante, estão as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, cujo teto de valor estimado do projeto aumenta de R$ 50 mil para R$ 80 mil.

O candidato poderá usar recursos próprios limitados à metade do teto para o cargo ao qual concorrerá, definido pelo partido. A minirreforma também trata do tempo de propaganda eleitoral na TV, voto em trânsito, fundo partidário e convenções partidárias, entre outros assuntos.

Fonte Jornal do Senado

O Plenário da Câmara decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados. Senadores continuam com mandato de oito anos. Em 15 de julho, na votação em segundo turno do texto da reforma política (PEC 182/2007), os deputados retiraram a mudança desses mandatos para cinco anos. E mantiveram o fim da reeleição para presidente da República.

O Plenário da Câmara decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados. Senadores continuam com mandato de oito anos. Em 15 de julho, na votação em segundo turno do texto da reforma política (PEC 182/2007), os deputados retiraram a mudança desses mandatos para cinco anos. E mantiveram o fim da reeleição para presidente da República.

Já a discussão sobre as doações das empresas, a maior polêmica da reforma política, ficou para o próximo semestre legislativo. Um questionamento regimental do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), inviabilizou a análise de destaques para retirar do texto a autorização para as doações das empresas aos partidos. O financiamento empresarial de campanhas foi questionado no Supremo Tribunal Federal, o que trouxe o assunto para o Legislativo.

Líderes

Picciani afirmou que a tentativa de mudar o texto agora no segundo turno não poderia ser aceita porque, se aprovada, iria deixar a PEC com um texto rejeitado em primeiro turno – o financiamento eleitoral apenas por pessoas físicas. Depois de reunião de líderes, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que achou melhor adiar a votação para tomar uma decisão sobre o ponto questionado pelo PMDB que, segundo ele, colocou o Plenário diante de um “dilema regimental sério”.

Ele comentou que, se a Mesa tivesse sido alertada antes, ele não teria considerado válidos os destaques apresentados por PPS e PT. “Não podemos correr o risco de tomar uma decisão e validar um texto constitucional que não teve respaldo em votação em dois turnos porque se ficar só a doação de pessoa física, além de ter sido rejeitado no primeiro turno, não foi votado em dois turnos”, explicou.

Crítica

O adiamento foi criticado por Henrique Fontana (PT-RS), para quem a decisão foi baseada na percepção de que as doações de empresas não teriam os 308 votos necessários para aprovação. “O indicador de votos pendia para a derrota do financiamento e, percebendo isso, o líder do PMDB fez uma questão de ordem totalmente extemporânea”.

A líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), também protestou. Ela disse que, mesmo retirando o financiamento de empresas, o texto não ficará igual ao votado em primeiro turno. E lembrou que, se o argumento é que não se pode votar matéria rejeitada, a emenda do financiamento empresarial não poderia ter sido votada em primeiro turno.

O líder do DEM, Mendonça Filho (PE), descartou ter havido manobra contra a votação do financiamento. “Eu não conheço esses sinais [de que a proposta seria derrotada se votada]. A vitória no primeiro turno foi de mais de 330 votos e o sentimento do Plenário permanece o mesmo”, disse.

O Plenário deve retomar a votação da PEC da Reforma Política na primeira semana de agosto. Além do financiamento empresarial de partidos, vai decidir ainda sobre a distribuição do tempo de rádio e de televisão e do fundo partidário no caso de deputados que mudam de partido.

Disputa

O presidente Eduardo Cunha descartou disputa entre a Câmara e o Senado sobre a reforma política e a responsabilização penal de adolescentes infratores. Os temas estão em análise nas duas casas legislativas, com propostas distintas. A Câmara concluiu a análise da reforma política e já aprovou a chamada minirreforma eleitoral.

Ao mesmo tempo, o Plenário do Senado analisou, em 15 de julho, projetos de lei apresentados pela Comissão Especial da Reforma Política daquela Casa. Cunha garantiu que não há clima de disputa entre deputados e senadores. “É normal, eles estão discutindo a parte deles. Não há disputa. Mas haverá pontos que não estão cobertos no que nós aprovamos ontem e que o Senado gostará de ver votados. Não vejo nenhum problema nisso”.

Para ilustrar a tentativa de entendimento, Cunha informou que os relatores da reforma política na Câmara e no Senado – deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e senador Romero Jucá (PMDB-RR) – discutiram as diferentes propostas.

Adolescente infrator

O presidente da Câmara também descartou conflitos em relação à maioridade penal. Enquanto os deputados aprovaram, em primeiro turno, uma proposta que muda a Constituição para permitir que menores entre 16 e 18 anos sejam presos por crimes hediondos, o Senado preferiu alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever medidas socioeducativas mais graves, de até 10 anos de internação, para os menores infratores. Eduardo Cunha disse que mudanças no ECA só serão analisadas na Câmara após o fim da votação sobre a redução da maioridade penal.

“A mudança no ECA é relevante e tem que ser feita. O que estamos discutindo é até onde o ECA vai atingir: se até 16 ou até 18 anos em alguns crimes”. O presidente disse que vai criar uma comissão especial logo depois de votar o segundo turno da PEC para analisar mudanças no ECA, incluindo a que o Senado aprovou.

Fonte Jornal da Câmara

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.