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Medida Provisória institui os Fundos de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS

Designado Diretor de Fiscalização do BC para atender as requisições da CPI do CARF

Arquivada impugnação interposta pelo Sindicato de Condomínios Prediais do Litoral Paulista – SICON/SP e deferido o Registro Sindical ao Sindicato de Condomínios Prediais de Guarujá e Bertioga – SINPRECON – SP

Sindicato do Comércio Atacadista da Cidade do Salvador convoca para AGE a ser realizada no dia 16 de agosto de 2015

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Arquivada impugnação interposta pelo Sindicato de Condomínios Prediais do Litoral Paulista – SICON/SP e deferido o Registro Sindical ao Sindicato de Condomínios Prediais de Guarujá e Bertioga – SINPRECON – SP

Sindicato do Comércio Atacadista da Cidade do Salvador convoca para AGE a ser realizada no dia 16 de agosto de 2015

Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos da Cidade do Salvador convoca para AGE a ser realizada no dia 15 de agosto de 2015

O projeto que retira a desoneração da folha de pagamento de 56 setores (PLC 57/2015) provocou debate no Plenário em 13 de julho, após o presidente do Senado, Renan Calheiros, dizer que a votação não pode ser apressada. “Nós votarmos hoje [13/07], apressadamente. O projeto como chegou da Câmara vai agravar esse quadro já bastante grave da economia.”

O projeto que retira a desoneração da folha de pagamento de 56 setores (PLC 57/2015) provocou debate no Plenário em 13 de julho, após o presidente do Senado, Renan Calheiros, dizer que a votação não pode ser apressada. “Nós votarmos hoje [13/07], apressadamente. O projeto como chegou da Câmara vai agravar esse quadro já bastante grave da economia.”

Os deputados mantiveram a redução da desoneração, que faz parte do ajuste fiscal do Governo, para quatro setores: empresas de telecomunicações, transporte, call center e calçados. A estimativa do Planalto é aumentar a arrecadação em R$ 1 bilhão por mês.

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PTMS), propôs que a Casa aprove o texto como veio da Câmara, antes do recesso, e o Governo elaboraria medida provisória com possíveis alterações. Outra opção seria aprovar a medida e criar comissão especial para discutir outro texto em 45 dias.

Delcídio obteve apoio do líder do PT, Humberto Costa (PE). Porém, a sugestão gerou protestos na oposição. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), disse que o partido é contra a votação de maneira apressada: “Nós vamos trabalhar, se não for para contemplar igualitariamente os setores, para que o texto caduque ou seja derrubado aqui no Congresso”.

Líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB) disse que o partido não apressará a votação: “Gera um ambiente de instabilidade e de incerteza para as empresas, que planejaram com base na desoneração”. Lindbergh Farias (PT-RJ) advertiu para o risco de passar à população a ideia de que o ajuste é só para os mais pobres, já que o Senado aprovou outras medidas antes.

Fernando Bezerra (PSB-PE) ponderou: “Acho que este ambiente ainda de dúvidas e de agravamento do nível de emprego recomenda que esta Casa possa fazer uma leitura mais aprofundada que a da Câmara. Para José Agripino (DEM-RN), o problema do governo é falta de credibilidade, reforçada com a decisão de retirar as desonerações. “Vamos desestimular investimentos e provocar mais perda de arrecadação por falta de investimento e inércia na retomada do crescimento. Esse mal, nós, democratas, não faremos ao País.”

Por sugestão de Delcídio e Walter Pinheiro (PT-BA), os líderes devem se reunir em 14 de julho para que durante as votações já haja um acordo.

Fonte Jornal do Senado

A Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis) foi apresentada em sua nova formulação à Federação do Comércio do Estado de Sergipe (Fecomércio-SE).

Os assessores legislativos da CNC Reiner Leite e Felipe Oliveira estiveram na Federação em reuniões com os representantes da Rede no Estado e a Diretoria da Fecomércio-SE.

A Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis) foi apresentada em sua nova formulação à Federação do Comércio do Estado de Sergipe (Fecomércio-SE).

Os assessores legislativos da CNC Reiner Leite e Felipe Oliveira estiveram na Federação em reuniões com os representantes da Rede no Estado e a Diretoria da Fecomércio-SE.

A Renalegis é um canal desenvolvido pela Confederação para fortalecer a rede de integração entre as federações e a Confederação com os Poderes Legislativos da União, dos Estados e dos Municípios. O objetivo é ampliar as ações do Sistema Comércio no Congresso, nas Câmaras Municipais e nas Assembleias Legislativas e contribuir com as políticas públicas e estratégias de ação que possam beneficiar as entidades participantes – sindicatos e federações.

O encontro em Sergipe contou com a participação do presidente da Fecomércio-SE e vice-presidente da Confederação, Laércio Oliveira, e dos assessores componentes da equipe da Federação local. Laércio destacou a credibilidade da Renalegis, em sua nova fase, como o marco forte da solidez das ações da Rede no Brasil. “Defender e representar o setor terciário com a Renalegis nos dá mais força, devido à credibilidade do Sistema. A Renalegis é um mecanismo de fundamental importância para o fortalecimento do empresariado brasileiro”, disse Laércio.

Reiner Leite, representante da Renalegis, valorizou a iniciativa da Rede em sua nova fase e destacou o pioneirismo de Sergipe em aplicar o desenvolvimento da nova configuração apresentada pela CNC. “A Rede deixou de ser um fórum de debates temáticos e incorporou três fases: pessoas, processos e tecnologia da informação, com o objetivo de termos mais sinergia na defesa dos interesses do Sistema CNC-Sesc-Senac em todo o Brasil – federações, estados e seus sindicatos. Agimos como indutores de políticas públicas, no sentido de adequar as normas desenvolvidas no Parlamento em consonância com os anseios do Sistema Comércio”, destacou.

Acompanhar o Poder Legislativo é uma ação importante para as federações componentes do Sistema Comércio. Segundo Reiner, participar da formatação das diretrizes e políticas desenvolvidas para o setor terciário no Brasil é fortalecer o trabalho empresarial coletivo por meio das federações e dos sindicatos. “A atuação da Rede é realizada no sentido garantir a interferência positiva na concepção normativa dos Estados, dos Municípios e do Congresso Nacional”, finalizou Reiner Leite.

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Medida Provisória autoriza o desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito

Sindicato do Comércio de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de Roraima notifica acerca do cancelamento do Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária

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Sindicato do Comércio de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de Roraima notifica acerca do cancelamento do Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária

O comércio brasileiro passa pelo seu pior momento em mais de uma década. O reflexo no mercado de trabalho, com a redução de vagas, tem se intensificado desde 2013, mas há exceções.

A CNC mapeou os segmentos em que, até maio último, as ofertas de vagas ainda apresentavam taxas de crescimento significativas.

O estudo aponta também os perfis das empresas que mais empregam e dos profissionais mais procurados, além de traçar um ranking com a remuneração média em cada um desses ramos.

O comércio brasileiro passa pelo seu pior momento em mais de uma década. O reflexo no mercado de trabalho, com a redução de vagas, tem se intensificado desde 2013, mas há exceções.

A CNC mapeou os segmentos em que, até maio último, as ofertas de vagas ainda apresentavam taxas de crescimento significativas.

O estudo aponta também os perfis das empresas que mais empregam e dos profissionais mais procurados, além de traçar um ranking com a remuneração média em cada um desses ramos.

A pauta do Senado começa a semana trancada pela MP 671/2015, que trata da renegociação das dívidas dos clubes de futebol. Além da MP, 16 propostas estão na pauta da semana de esforço concentrado, com votações a partir deste 13 de julho.

A pauta do Senado começa a semana trancada pela MP 671/2015, que trata da renegociação das dívidas dos clubes de futebol. Além da MP, 16 propostas estão na pauta da semana de esforço concentrado, com votações a partir deste 13 de julho.

Várias tratam da reforma política. Há ainda propostas relacionadas com o pacto federativo, o Estatuto da Criança e do Adolescente e reajustes para carreiras de servidores, entre outras.”Nós vamos avançar na pauta do pacto federativo, da reforma política e apreciar as matérias que estão na nossa ordem do dia”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Primeiro item da pauta, a medida provisória vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União a práticas de gestão mais transparentes. O prazo para votação da MP se encerra em 17 de julho.

O primeiro texto referente à reforma política é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 430/2015, que altera regras da distribuição de cadeiras entre os partidos nas eleições proporcionais (vereadores e deputados estaduais, federais e distritais). O PLS 440/2015 restringe o acesso de partidos sem representação legislativa à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Assim, apenas partidos que elegerem pelo menos um parlamentar federal teriam tempo para radiodifusão de programas.

O PLS 441/2015 limita a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e o tempo destinado aos partidos para programas no rádio e na TV às agremiações que possuam diretórios permanentes em 10% dos municípios (557), distribuídos em pelo menos 14 estados. Já o PLS 442/2015 prevê novas eleições no caso de perda de mandato em cargos majoritários.

O PLS 199/2015 — Complementar regula a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. É a terceira tentativa de regulamentação do tema no Senado depois que dois textos foram vetados integralmente em 2013 e 2014. O PLS 199 resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014, vetado pela presidente Dilma Roussef em agosto. Reúne critérios de viabilidade, exigências de população mínima e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78/2013, que retoma a destinação preferencial de recursos federais a projetos de irrigação nas Regiões Nordeste e Centro-Oeste, se aprovada, ainda precisará passar por mais três sessões de discussão antes de ser aprovada em segundo turno.

Também na pauta está o PLS 333/2015, que pode aumentar o tempo de internação de menores infratores para até oito anos. O texto cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). O texto, no entanto, não deve ser votado. Como não há acordo, é provável que volte a ser discutido nas comissões do Senado. Outro projeto que pode ser votado é o PLC 41/2015, sobre reajuste para o Ministério Público da União.

Fonte Jornal do Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza, em 15 de julho, audiência pública sobre o projeto de lei (PLS 8/2014) do senador Blairo Maggi (PR-MT) que permite a redução nos intervalos de descanso e alimentação dos empregados quando isso se der por meio de acordo ou de convenção coletiva. A proposta está em análise na comissão e recebeu dois relatórios, um pela aprovação e outro pela rejeição.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza, em 15 de julho, audiência pública sobre o projeto de lei (PLS 8/2014) do senador Blairo Maggi (PR-MT) que permite a redução nos intervalos de descanso e alimentação dos empregados quando isso se der por meio de acordo ou de convenção coletiva. A proposta está em análise na comissão e recebeu dois relatórios, um pela aprovação e outro pela rejeição.

A reunião atende a requerimentos dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Ângela Portela (PT-RR), que apresentou relatório pela rejeição do projeto, e Ana Amélia (PP-RS), que defende a aprovação do texto.

A reunião deverá contar com a presença de Robson Braga, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); João Martins Júnior, presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA); Alain Mac Gregor, advogado da Divisão Sindical, representando o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, além de representantes indicados pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

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Reconduzido Conselheiro Suplente representante das Empresas (CNC) nas Câmaras de Julgamento do CRPS

Designado representante suplente da Fenacon no Grupo de Trabalho de Indicadores, no âmbito da Secretaria-Executiva do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

Homologado o tombamento do conjunto arquitetônico do SESC – Fábrica da Pompéia – SP

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Reconduzido Conselheiro Suplente representante das Empresas (CNC) nas Câmaras de Julgamento do CRPS

Designado representante suplente da Fenacon no Grupo de Trabalho de Indicadores, no âmbito da Secretaria-Executiva do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

Homologado o tombamento do conjunto arquitetônico do SESC – Fábrica da Pompéia – SP

Cancelado o registro sindical concedido ao Sindicato do Comércio Varejista e Assemelhados de Nova Esperança – PR, e restabelecido o Município de Nova Esperança da representação do Sindicato do Comércio Varejista de Paranavaí – PR

Alterada a norma que define o Mapa do Turismo Brasileiro

Comissão Temporária de Reforma Política analisa, em 13 de julho, mais seis propostas de reforma do sistema político-eleitoral. A mais polêmica delas trata do financiamento das campanhas. Há senadores que defendem a proibição da doação de empresas e o financiamento exclusivamente público. Pela proposta de número 13 do relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), as doações de uma só empresa não poderão ultrapassar 7% do total de gastos de campanha de cada candidato comunicados à Justiça Eleitoral.

Comissão Temporária de Reforma Política analisa, em 13 de julho, mais seis propostas de reforma do sistema político-eleitoral. A mais polêmica delas trata do financiamento das campanhas. Há senadores que defendem a proibição da doação de empresas e o financiamento exclusivamente público. Pela proposta de número 13 do relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), as doações de uma só empresa não poderão ultrapassar 7% do total de gastos de campanha de cada candidato comunicados à Justiça Eleitoral. Para o senador Jucá, a limitação das doações de empresas caminha lado a lado com a proposta que estabelece um teto para os gastos de campanha.

Outra proposta cobrada, em 8 de julho, pelos parlamentares é a que impede que órgãos de imprensa contratem empresas que façam pesquisas eleitorais, para conhecimento público, e que prestem serviços a partidos políticos. Segundo Jucá, o objetivo da medida, que será analisada em 13 de julho, é impedir a divulgação de dados viciados por institutos de pesquisa que não possuem isenção técnica nem independência para realização de atividades com repercussão na vida de todo o País.

A comissão ainda vai debater mais quatro propostas. Duas delas conferem efeitos suspensivos: a primeira ao recurso interposto contra sentença que declarar a cassação do diploma de prefeito e de vice-prefeito, e a segunda ao recurso contra a decretação de afastamento cautelar de agentes políticos. As outras duas tratam da instituição de federações de partidos políticos e das novas condições de inelegibilidade de magistrados e de membros do Ministério Público.

Senadora do PT não vê com entusiasmo atuais propostas

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) declarou “ceticismo” diante das posições do Legislativo em relação à reforma política. Para ela, as reformas aprovadas na Câmara não dão motivo para comemorar, pois, os deputados mantiveram o eixo central de um sistema “esclerosado”. “Não vejo aqui no Senado a ousadia, a vontade de dialogar com as ruas, com a sociedade para que, de fato, a gente avançasse na direção de uma reforma política ampla e profunda”, disse. Para Fátima, o PT deveria ter tratado a reforma política como prioridade em seu compromisso de campanha no ano passado.

Fonte: Jornal do Senado

O líder do governo, senador Delcídio do Amaral, afirmou que o Executivo encampou de vez a tese do pacto federativo. Prova disso, é que, em 9 de julho, foram acertadas com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, as medidas necessárias para viabilizar a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o fim da guerra fiscal.

O líder do governo, senador Delcídio do Amaral, afirmou que o Executivo encampou de vez a tese do pacto federativo. Prova disso, é que, em 9 de julho, foram acertadas com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, as medidas necessárias para viabilizar a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o fim da guerra fiscal.

Ele informou que o governo vai publicar, em 13 de julho, uma medida provisória criando os fundos de compensação e de desenvolvimento regional, parte essencial para a aprovação da unificação do ICMS. Como explicou o senador, o fundo de compensação vai mitigar perdas que os estados tiverem com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do ICMS; já o fundo de desenvolvimento regional garantirá recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos estados, papel hoje desempenhado pelos incentivos.

Delcídio do Amaral contou que também será proposta uma lei definindo de onde sairá o dinheiro para os fundos. Ele adiantou que não será criado qualquer novo imposto para isso, porque a ideia é que os fundos sejam abastecidos com dinheiro de um programa de regularização de recursos de brasileiros hoje aplicados no exterior.

Delcídio garantiu que a medida não vai beneficiar dinheiro de corrupção e de atividades criminosas. “Portanto, não há dúvida com relação à origem sadia desses recursos que poderão ser investidos aqui no País e abastecer não só os fundos de compensação e o fundo de desenvolvimento regional, mas por que não, atender a infraestrutura com o fundo de desenvolvimento regional e agregar mais arrecadação para o Tesouro Nacional, no momento em que precisamos de recursos novos?”, afirmou Delcídio. Segundo ele, programas parecidos com esse foram adotados em 39 países.

Segundo Delcídio do Amaral, será elaborada uma proposta de emenda à Constituição para garantir o repasse automático do dinheiro dos fundos aos estados e o Senado deverá aprovar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS.

Fonte: Agência Senado