DESTAQUES:
MEC ajusta orçamento de repasse de recursos para o Pronatec
RF esclarece que o salário-maternidade e as férias acrescidas do terço constitucional e a importância paga pelo empregador referente ao período da licença-paternidade, integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários
DESTAQUES:
Inmetro proíbe, a partir de 31 de março de 2016, a utilização da cadeira de transbordo para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no transporte coletivo de passageiros
Artigos de festas deverão ter registro no Inmetro a partir de maio de 2016
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) promoverá, em 18 e 19 de junho, em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Seminário Trabalho Seguro.
O evento tem o objetivo de discutir medidas que contribuam para o fomento da cultura da prevenção de acidentes do trabalho, abrangendo a classe trabalhadora e a sociedade civil, explica João Ricardo dos Santos Costa, presidente da AMB, entidade gestora interinstitucional do Programa Trabalho Seguro. O Seminário visa ainda avaliar as implicações jurídico-processuais das ações em matérias ligadas à saúde e à segurança.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) promoverá, em 18 e 19 de junho, em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Seminário Trabalho Seguro.
O evento tem o objetivo de discutir medidas que contribuam para o fomento da cultura da prevenção de acidentes do trabalho, abrangendo a classe trabalhadora e a sociedade civil, explica João Ricardo dos Santos Costa, presidente da AMB, entidade gestora interinstitucional do Programa Trabalho Seguro. O Seminário visa ainda avaliar as implicações jurídico-processuais das ações em matérias ligadas à saúde e à segurança.
O evento comemora também os 10 anos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A solenidade de abertura está marcada para às 18h do dia 18, no auditório Mozart Victor Russomano do TST.
As inscrições devem ser feitas por meio eletrônico em http://www.amb.com.br/trabalho-seguro.
DESTAQUES:
Sancionada, com vetos, lei complementar que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico
Indeferido o processo de Registro de Alteração Estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista da Mata Sul do Estado de Pernambuco
Divulgado o limite máximo de taxa de juros para financiamento de imóveis no mês de junho de 2015
Depois de aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que regulamenta a terceirização no Brasil está sendo agora apreciado pelo Senado. O deputado federal e vice-presidente da CNC Laércio Oliveira tem participação ativa nos debates e na condução do tema. Para a TV CNC, ele falou sobre o projeto e as expectativas do comércio de bens e serviços quanto à regulamentação. O presidente da Febrac, Edgar Segato, e o da Fenavist, Jeferson Nazário, também destacaram a importância da regulamentação da terceirização para o País.
O Senado retomará as votações amanhã (02/06), às 14h, examinando o substitutivo da Câmara (SCD 9/2015) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 517/2011, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos, inclusive tendo a administração pública como parte. O objetivo da proposta é desafogar a Justiça brasileira por meio de acordos entre as partes, antes mesmo de uma decisão nos tribunais.
O Senado retomará as votações amanhã (02/06), às 14h, examinando o substitutivo da Câmara (SCD 9/2015) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 517/2011, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos, inclusive tendo a administração pública como parte. O objetivo da proposta é desafogar a Justiça brasileira por meio de acordos entre as partes, antes mesmo de uma decisão nos tribunais.
A proposta tramita em regime de urgência e deve receber parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em Plenário. Nesta semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros, atendendo a sugestão do líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), prometeu colocar em votação a proposta nas primeiras sessões de junho.
O projeto foi discutido por comissão de juristas instituída por Renan em 2013. Os juristas apresentaram dois anteprojetos: um sobre arbitragem e outro sobre mediação. O primeiro deu origem ao PLS 406/2013, posteriormente transformado em lei após sanção com vetos pela presidente Dilma Rousseff.
A outra proposta da comissão de juristas (PLS 407/2013) acabou sendo discutida em conjunto com o PLS 517/2011, de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), aprovado pelo Senado no fim de 2013. A Câmara fez modificações no projeto e agora os senadores decidirão sobre o texto final.
Arbitragem e mediação são métodos alternativos de solução de conflitos. A diferença é que, na arbitragem, um terceiro (árbitro), escolhido pelas partes, efetivamente decide a questão. Já na mediação, o terceiro (mediador) apenas tenta facilitar a comunicação e negociação, para que as próprias partes cheguem a uma solução consensual. O projeto de Lei da Mediação tem como propósito ampliar as hipóteses em que é possível a utilização da mediação, inclusive quando o conflito envolver a administração pública.
Fonte Jornal do Senado
O volume de vendas do comércio varejista brasileiro voltado para o próximo Dia dos Namorados deverá registrar queda de 0,1% em relação ao mesmo período do ano passado, já descontada a inflação, segundo estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Essa é uma das seis datas comemorativas mais importantes do calendário varejista brasileiro, devendo movimentar neste ano R$ 2,4 bilhões – o correspondente a 3,8% do faturamento esperado para todo o mês de junho.
O volume de vendas do comércio varejista brasileiro voltado para o próximo Dia dos Namorados deverá registrar queda de 0,1% em relação ao mesmo período do ano passado, já descontada a inflação, segundo estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Essa é uma das seis datas comemorativas mais importantes do calendário varejista brasileiro, devendo movimentar neste ano R$ 2,4 bilhões – o correspondente a 3,8% do faturamento esperado para todo o mês de junho.
Confirmada essa expectativa, o resultado das vendas ficaria, assim como nas demais datas-âncoras já ocorridas em 2015, significativamente aquém do desempenho verificado no mesmo período do ano passado, quando o setor apurou alta de 4,4%. Além disso, esse seria o pior resultado de vendas para o Dia dos Namorados desde 2004 (-0,8%).
Principal carro-chefe das vendas associadas ao Dia dos Namorados, o segmento de vestuário e acessórios deverá registrar perda real de 0,8% em relação à mesma data do ano passado. A mesma tendência de queda nas vendas deverá ser seguida pelo ramo de móveis e eletrodomésticos (-7,3%). Por outro lado, os segmentos de farmácias, perfumarias e cosméticos (+7,1%) e venda de artigos de uso pessoal e doméstico (+7,4%) deverão impedir um desempenho ainda mais fraco do varejo nessa data comemorativa. Menos dependentes do crédito, esses dois segmentos têm apresentado variações de preços abaixo da média do varejo nos últimos meses.
Acesse aqui o estudo da Divisão Econômica da CNC na íntegra
A partir das 14 horas, o economista Fabio Bentes atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.
DESTAQUES:
Reconduzidos representantes da CNC para compor a Câmara Bipartite Governo – Empregadores, do Conselho de Relações do Trabalho
Reconduzidos representantes da CNC para compor o Pleno do Conselho de Relações do Trabalho
MTE indefere o pedido apresentado pela Confederação Nacional de Turismo – CNTUR, referente à adequação do seu registro sindical junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES
Cancelado o registro sindical do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Grande ABC
Dispensado Conselheiro representante dos Contribuintes (CNC), junto a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF
O volume de vendas do comércio varejista brasileiro voltado para o próximo Dia dos Namorados deverá registrar queda de 0,1% em relação ao mesmo período do ano passado, já descontada a inflação, segundo estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Essa é uma das seis datas comemorativas mais importantes do calendário varejista brasileiro, devendo movimentar neste ano R$ 2,4 bilhões – o correspondente a 3,8% do faturamento esperado para todo o mês de junho.
O volume de vendas do comércio varejista brasileiro voltado para o próximo Dia dos Namorados deverá registrar queda de 0,1% em relação ao mesmo período do ano passado, já descontada a inflação, segundo estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Essa é uma das seis datas comemorativas mais importantes do calendário varejista brasileiro, devendo movimentar neste ano R$ 2,4 bilhões – o correspondente a 3,8% do faturamento esperado para todo o mês de junho.
Confirmada essa expectativa, o resultado das vendas ficaria, assim como nas demais datas-âncoras já ocorridas em 2015, significativamente aquém do desempenho verificado no mesmo período do ano passado, quando o setor apurou alta de 4,4%. Além disso, esse seria o pior resultado de vendas para o Dia dos Namorados desde 2004 (-0,8%).
Principal carro-chefe das vendas associadas ao Dia dos Namorados, o segmento de vestuário e acessórios deverá registrar perda real de 0,8% em relação à mesma data do ano passado. A mesma tendência de queda nas vendas deverá ser seguida pelo ramo de móveis e eletrodomésticos (-7,3%). Por outro lado, os segmentos de farmácias, perfumarias e cosméticos (+7,1%) e venda de artigos de uso pessoal e doméstico (+7,4%) deverão impedir um desempenho ainda mais fraco do varejo nessa data comemorativa. Menos dependentes do crédito, esses dois segmentos têm apresentado variações de preços abaixo da média do varejo nos últimos meses.
Acesse abaixo o estudo da Divisão Econômica na íntegra.
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado realizou, nesta quinta-feira (28/05) audiência pública sobre o chamado Sistema S. A audiência foi solicitada pelo vice-presidente do colegiado, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), com o intuito de debater a eficácia do trabalho das entidades do Sistema.
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado realizou, nesta quinta-feira (28/05) audiência pública sobre o chamado Sistema S. A audiência foi solicitada pelo vice-presidente do colegiado, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), com o intuito de debater a eficácia do trabalho das entidades do Sistema.
O próprio senador, embora tenha produzido um livro com críticas à atuação do Sistema S, deixou claro na reunião que sua intenção é ser um parceiro, colaborando para aperfeiçoar o desempenho e melhorar a qualidade do que é oferecido à sociedade.
“Com esse objetivo, tenho questionamentos. O primeiro deles é a falta de transparência e ética”, na prestação de contas dos recursos arrecadados. “São recursos públicos que mantêm essas instituições e, no entanto, elas não cumprem o que determina o artigo 37 da Constituição”, afirmou, referindo-se aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.
O 1º-vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Josias Albuquerque, respondendo as colocações do senador, afirmou que o Sistema S não tem nada a esconder. “Somos transparentes. Existem vários níveis de fiscalização das nossas contas, que têm sido aprovadas ano a ano pelo Tribunal de Conta da União, após análise da Controladoria Geral da União, que funciona nos Estados.”
Ele enfatizou que nos conselhos fiscais do Sesc e do Senac, com abrangência nacional, as entidades (Sesc e Senac) não têm representação majoritária. Segundo ele, os conselhos são constituídos por dois representantes indicados pelas entidades, três do governo federal – “que quase sempre fica com a presidência” – e outros dois dos trabalhadores.
Adelmir Santana, vice-presidente da CNC, reforçou: “talvez não existam no Brasil instituições tão controladas quanto as do Sistema S. Além dos conselhos de fiscalização, somos auditados por empresas independentes, como a KPMG, além da Controladoria Geral da União (CGU) e do TCU, que analisam e aprovam as contas do Sistema S, se atenderem as exigências desses órgãos de controle.
Dúvidas
O senador Ataídes apresentou outras questões, que admitiu não entender, e, uma a uma, todas foram esclarecidas pelos representantes das instituições. Estavam presentes, além da CNC, dirigentes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
O vice-presidente da CMA levantou dúvidas afirmando que as entidades do Sistema S não realizam concurso público para contratar funcionários. De acordo com o parlamentar, “existem questionamentos no TCU” sobre o processo de seleção. “Lembramos que, como se trata de instituições privadas, não há concurso, mas, sim, processo de seleção pública”, ponderou Albuquerque, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, em consonância com o Acórdão TCU 2.305/2007 Plenário.
A questão das contribuições sociais também foi trazida à debate. O senador lamentou que o seu projeto de lei que disciplina a arrecadação das contribuições sociais por parte do Sesi e do Senai não esteja tramitando. Ele atribuiu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a suspeita de que as entidades arrecadam do setor industrial sem passar pela Receita Federal, o que seria, a seu ver, inconstitucional.
Em resposta, o diretor de operações do Senai, Gustavo Leal Sales Filho, enfatizou a transparência na prestação de contas do Sistema S vinculado ao segmento industrial. Disse que a arrecadação direta das contribuições sociais, praticada pelo Senai e pelo Sesi, é reconhecida legalmente pelo TCU, pela Receita Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destacou ainda que, apesar de receberem recursos da iniciativa privada, as entidades seguem procedimentos aplicáveis à iniciativa privada e exigências da CGU e do TCU.
Elogios
Vários senadores participaram da audiência pública e todos elogiaram a atuação das instituições ligadas ao Sistema S, enfatizando sua importância, principalmente em cursos de educação profissional.
Os senadores que compõem a bancada de Pernambuco, Fernando Bezerra Coelho, Humberto Costa (atual líder do governo) e Douglas Cintra, estiveram presentes na audiência pública e fizeram questão de destacar a atuação do Sistema S, que tem contribuído decisivamente para o desenvolvimento do Estado, formando mão de obra de qualidade por meio do Senac e do Senai, além da atuação do Sesc e do Sesi, que oferecem assistência aos trabalhadores nas áreas cultural, de saúde, educação, lazer, esportes e assistência social, proporcionando aos trabalhadores e seus dependentes melhor qualidade de vida.
Também estiveram na reunião os deputados Laércio Oliveira (SD/SE), vice-presidente da CNC, e Jorge Côrte Real (PTB/PE), que igualmente manifestaram apoio ao trabalho as entidades do setor.
O representante da CNC, Josias Albuquerque, destacou que um dos grandes beneficiários do Sistema S, o ex-presidente Lula, exalta a sua condição de ser iniciado a sua atividade profissional como torneiro mecânico após curso feito no Senai. Encerrando, Josias Albuquerque ressaltou o compromisso da CNC-Sesc-Senac com o desenvolvimento social e a competitividade econômica do Brasil.