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Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital
Codefat altera norma que dispõe sobre a habilitação e pagamento do benefício do Seguro-Desemprego por meio de mandatário legalmente constituído
Promulgada lei do Município do Rio de Janeiro que garante atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros
Em reunião conduzida pelo vice-presidente do colegiado, Ataídes Oliveira (PSDB-TO), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realizou uma audiência que discutiu os mecanismos de prestação de contas e de transparência de todo o Sistema S, que congrega entidades como o Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
Em reunião conduzida pelo vice-presidente do colegiado, Ataídes Oliveira (PSDB-TO), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realizou uma audiência que discutiu os mecanismos de prestação de contas e de transparência de todo o Sistema S, que congrega entidades como o Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
Um dos convidados, o ex-senador e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Adelmir Santana, afirmou que “talvez não existam instituições tão controladas e fiscalizadas” quanto as do Sistema S. “Além de nossos próprios conselhos, somos auditados por empresas como a KPMG, além do controle constitucional da CGU (Controladoria Geral da União) e do TCU (Tribunal de Contas da União)”, disse.
Santana reiterou ainda que as entidades não possuem uma maioria de representação em nenhum dos conselhos fiscais, tanto a nível nacional quanto regionais. São apenas 2 representantes indicados pelas entidades, sendo 4 indicados pelos governos federal e estaduais e outros 3 representantes da classe trabalhadora. “E quase sempre a presidência fica com o representante do governo”, completou.
O vice-presidente da CNC chamou atenção ainda para o que considera a “forte atuação social” das entidades. “Só no ano passado, o Senac fez mais de 2 milhões e 700 mil atendimentos, sendo quase duas milhões de matrículas gratuitas. Já o Sesc atendeu quase 6 milhões de pessoas, até na área da saúde”. Santana informou também que as entidades forneceram mais de 41 toneladas de refeições gratuitas e que levantamentos feitos pelo governo comprovam a “alta empregabilidade” dos que têm formação no Sistema S.
Outro participante da audiência, o também vice-presidente da CNC Josias Albuquerque, lembrou que os balanços elaborados pelos conselhos fiscais são sempre relatados por indicados pela representação dos trabalhadores.
A atuação do “Sistema S” foi elogiada durante a reunião pelos senadores Blairo Maggi (PR-MT), Benedito de Lira (PP-AL), Douglas Cintra (PTB-PE) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). “Foi quem qualificou a mão-de-obra para o salto econômico que deu Pernambuco nos últimos anos, na reindustrialização e o grande crescimento no setor de serviços”, afirmou Bezerra.
A diretora-executiva do Sest/Senat (Serviço Nacional do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), Nicole Goulart, disse que suas entidades realizaram no ano passado mais de 7 milhões de atendimentos e capacitaram cerca de 1,5 milhão de trabalhadores, “tudo de graça”.
A audiência foi solicitada pelo senador Ataídes Oliveira, que afirmou que esta é apenas a primeira de uma série de reuniões visando o aprimoramento das entidades.
O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, participou de reunião com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e dirigentes do setor produtivo nesta quarta-feira, 27 de maio, na sede do Ministério. O encontro foi para debater, entre outros assuntos, a conjuntura econômica e a reestruturação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, participou de reunião com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e dirigentes do setor produtivo nesta quarta-feira, 27 de maio, na sede do Ministério. O encontro foi para debater, entre outros assuntos, a conjuntura econômica e a reestruturação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Oliveira Santos mostrou-se confiante em relação aos ajustes propostos pelo governo para evitar uma crise econômica no Brasil. “O ministro trouxe uma palavra de confiança sobre o programa que está realizando, e nós acreditamos que haja a possibilidade de recuperação”, afirmou o presidente da CNC.
Sobre o Carf, Antonio Oliveira Santos declarou, ao chegar para a reunião, que o órgão é um instrumento muito importante para os empresários, mas que estaria sendo relegado a um segundo plano. O dirigente da Confederação disse estar preocupado com as mudanças que estão sendo propostas para o Conselho, o que tem deixado o setor desconfiado sobre a situação do órgão no futuro. “O Carf está passando por um processo de desmontagem, de ajustamento, e todos nós temos uma expectativa muito grande”, destacou.
O presidente da CNC também comentou a norma que estabelece a dedicação exclusiva de conselheiros do Carf às atividades do órgão. “A exigência de dedicação exclusiva ao Conselho e a limitação de uma remuneração são coisas nas quais ninguém pode acreditar. Isso não é só a precarização do trabalho do Carf, mas é a precarização da parte mais importante da definição política da nossa economia”, completou.
Ao sair da reunião com o ministro, o presidente afirmou que passou a ter mais confiança nas mudanças previstas no Carf, visando à modernização do órgão, após ouvir os argumentos do ministro Levy sobre o assunto.
Além da CNC, participaram do encontro os presidentes das Confederações Nacionais da Indústria (CNI), Robson Andrade; do Transporte (CNT), Clésio Andrade; e da Agricultura e Pecuária, João Martins da Silva; das Instituições Financeiras (CNF), Carlos Trabuco; da Saúde (CNS), Renato Merolli; e da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), Marcio Serôa.
Em reunião realizada em 25 de maio, na sede da Fecomércio-RN, o vereador Júlio Protásio (PSB) se comprometeu a apresentar uma emenda à Lei nº 256/2008, de sua autoria, que disciplina o tráfego de caminhões nas vias de trânsito intenso do Município de Natal. A alteração, proposta pelos empresários e pelos representantes das principais entidades empresariais do Estado, cria uma possibilidade de tráfego de caminhões em toda a cidade de Natal. Como está hoje, a Lei proíbe esse trânsito entre 5 e 20 horas.
Em reunião realizada em 25 de maio, na sede da Fecomércio-RN, o vereador Júlio Protásio (PSB) se comprometeu a apresentar uma emenda à Lei nº 256/2008, de sua autoria, que disciplina o tráfego de caminhões nas vias de trânsito intenso do Município de Natal. A alteração, proposta pelos empresários e pelos representantes das principais entidades empresariais do Estado, cria uma possibilidade de tráfego de caminhões em toda a cidade de Natal. Como está hoje, a Lei proíbe esse trânsito entre 5 e 20 horas. A emenda deverá ajustar o horário de proibição para os intervalos entre 6 e 9 horas e entre 17 e 20 horas. O vereador também deverá discutir a questão do peso dos caminhões enquadrados na Lei. Atualmente, estão proibidos de circular aqueles com carga acima de cinco toneladas.
“Precisamos louvar a postura do vereador Júlio Protásio, que, mesmo com a Lei aprovada, promulgada e regulamentada, entendeu a importância de nossas ponderações e esteve aqui conosco discutindo o tema. Tenho certeza de que, com essa abertura, toda a cidade ganha. O trânsito será beneficiado, e o setor produtivo não terá prejuízos”, afirmou o presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz. Ele ressaltou, ainda, a importância da presença dos vereadores Raniere Barbosa (PDT), líder do prefeito na Câmara, e Aroldo Alves, presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade daquela casa.
Marcelo Queiroz também destacou que, com a mudança na Lei, haverá mais liberdade para que as empresas possam se abastecer de produtos e oferecer serviços à própria população sem nenhum prejuízo maior ao trânsito. “Garantir a mobilidade é uma preocupação nossa. Sem ela, o cliente não chega às lojas, as próprias mercadorias e serviços não circulam. Ela é fundamental para todos. Mas precisamos evitar prejuízos ao setor produtivo em forma de aumento de custos e de desabastecimento, o que também não seria desejável”, reforçou.
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em maio, o percentual de famílias endividadas alcançou 62,4%, o que representa uma alta em relação aos 61,6% observados em abril, mas uma queda em relação aos 62,7% de maio de 2014. É a quarta alta consecutiva este ano.
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em maio, o percentual de famílias endividadas alcançou 62,4%, o que representa uma alta em relação aos 61,6% observados em abril, mas uma queda em relação aos 62,7% de maio de 2014. É a quarta alta consecutiva este ano.
Dentre as famílias brasileiras, 12,5% se consideram muito endividadas – um aumento de meio ponto percentual em relação ao mês de abril –, e 21,9% afirmaram ter mais da metade de sua renda mensal comprometida com pagamento de dívidas. O cartão de crédito foi apontado como um dos principais tipos de dívida por 76,9% das famílias endividadas, seguido por carnês (15,6%) e, em terceiro, por financiamento de carro (13,6%).
Segundo a CNC, apesar do crescimento mais moderado do crédito as condições menos favoráveis de contratação de novos empréstimos e de renegociação de dívida, somadas ao recuo dos rendimentos dos trabalhadores, levaram a uma piora na percepção das famílias em relação ao seu endividamento.
Acompanhando a alta do percentual de famílias endividadas, a proporção daquelas com dívidas ou contas em atraso também aumentou na comparação mensal, passando de 19,7%, em abril de 2015, para 21,1% do total este mês. Também houve alta no comparativo anual, quando esse indicador alcançou 20,9%, em maio de 2014. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes também aumentou em ambas as bases de comparação, atingindo 7,4% em maio de 2015, ante 6,9% em abril e 6,8% em maio de 2014. É o maior patamar desde julho de 2013.
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em maio, o percentual de famílias endividadas alcançou 62,4%, o que representa uma alta em relação aos 61,6% observados em abril, mas uma queda em relação aos 62,7% de maio de 2014. É a quarta alta consecutiva este ano.
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em maio, o percentual de famílias endividadas alcançou 62,4%, o que representa uma alta em relação aos 61,6% observados em abril, mas uma queda em relação aos 62,7% de maio de 2014. É a quarta alta consecutiva este ano.
Dentre as famílias brasileiras, 12,5% se consideram muito endividadas – um aumento de meio ponto percentual em relação ao mês de abril –, e 21,9% afirmaram ter mais da metade de sua renda mensal comprometida com pagamento de dívidas. O cartão de crédito foi apontado como um dos principais tipos de dívida por 76,9% das famílias endividadas, seguido por carnês (15,6%) e, em terceiro, por financiamento de carro (13,6%).
Segundo a CNC, apesar do crescimento mais moderado do crédito as condições menos favoráveis de contratação de novos empréstimos e de renegociação de dívida, somadas ao recuo dos rendimentos dos trabalhadores, levaram a uma piora na percepção das famílias em relação ao seu endividamento.
Acompanhando a alta do percentual de famílias endividadas, a proporção daquelas com dívidas ou contas em atraso também aumentou na comparação mensal, passando de 19,7%, em abril de 2015, para 21,1% do total este mês. Também houve alta no comparativo anual, quando esse indicador alcançou 20,9%, em maio de 2014. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes também aumentou em ambas as bases de comparação, atingindo 7,4% em maio de 2015, ante 6,9% em abril e 6,8% em maio de 2014. É o maior patamar desde julho de 2013.
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.
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Secex encerra procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, em decorrência da aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China, onde a CNC foi convocada para participar da audiência final
Sancionada lei que exime os sindicatos da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde
A Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou a primeira reunião do ano, em Brasília, no dia 26 de maio, com o objetivo de tratar de legislações e regulamentações que afetam o segmento, além de temas como o sistema de cota para aprendizes e para deficientes físicos nos setores de segurança; asseio e conservação; e postos de combustíveis.
A Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou a primeira reunião do ano, em Brasília, no dia 26 de maio, com o objetivo de tratar de legislações e regulamentações que afetam o segmento, além de temas como o sistema de cota para aprendizes e para deficientes físicos nos setores de segurança; asseio e conservação; e postos de combustíveis.
Abrindo o encontro, o vice-presidente Administrativo da CNC, Darci Piana, abordou as mudanças na estrutura e no processo de trabalho das Câmaras. Segundo ele, a ideia é que os debates e sugestões alcancem envergadura nacional. Para isso, o primeiro passo será fortalecer a divulgação dos debates para a imprensa e para as federações do Sistema e as entidades do segmento. Em contrapartida, as empresas e entidades envolvidas na Câmara encaminham as comunicações as suas bases. “Com isso, chegaremos a um número extraordinário de empresários recebendo as informações de que tratamos aqui”, disse Piana.
Ele informou, ainda, que a Confederação mantém as áreas técnicas à disposição das Câmaras, para apoiar as demandas tratadas. “O que buscamos é dar mais eficiência às Câmaras, para que possamos produzir aquilo que é necessário para os empresários. Após as reuniões, teremos encontros com os gestores dessas áreas técnicas da CNC para dar encaminhamento às sugestões e questões aqui apresentadas”, declarou o vice-presidente da entidade.
O coordenador da CBST, Jerfferson Simões, falou da importância de regulamentar a terceirização no País e de debater o assunto, além de atuar em defesa do Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados, atualmente em análise no Senado Federal (PLC 30/2015). “Temos muitas polêmicas no segmento; muitas questões jurídicas precisam ser encaminhadas”, defendeu Simões. (Confira matéria de capa da CNC Notícias de maio sobre terceirização)
Súmulas do TST – regime de trabalho compensatório e insalubridade para trabalhadores que limpam banheiros
Roberto Lopes, advogado da Divisão Sindical da Confederação, prestou esclarecimentos sobre as Ações de Reclamação que a CNC ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender várias súmulas, entre elas a nº 444 e a nº 448, ambas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Súmula 444 reconhece a jornada de trabalho de 12 por 36 horas e impõe às empresas a remuneração em dobro dos trabalhadores nos feriados. A Ação ainda está em andamento, mas a CNC entende que o Artigo 9º da Lei nº 605/1949 se posiciona no sentido de que, quando adotado o regime compensatório, o empregado usufrui outros dias de folga para compensar o feriado trabalhado; por isso, não faz jus ao pagamento em dobro. “Em ambos os casos, a CNC sempre falou da questão de o TST estar legislando e usurpando a competência do poder legislativo”, explicou Lopes.
Já a Ação de Reclamação contra a Súmula 448, que trata de pagamento de adicional de insalubridade para trabalhadores que limpam banheiros de uso público, foi julgada improcedente. A CNC sugere que as empresas invistam em ações judiciais para debater a inconstitucionalidade ou não dessa súmula e tentar levá-la ao STF. “O que orientamos é que as empresas utilizem as alegações produzidas na petição inicial da Ação de Reclamação proposta pela Confederação no intuito de unificar os argumentos utilizados em suas defesas”, esclareceu o advogado da entidade.
“No Espírito Santo calculamos que, para o empresário conduzir essa ação até o Supremo, o gasto pode chegar a R$ 28 mil. Algumas ações foram coletivas, e outras, individuais, mas esse custo não é possível de ser suportado pelas empresas”, argumentou o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto. A Súmula 448 pode afetar escritórios, consultórios odontológicos, entre outros, já que não há uma definição clara em relação ao que é um banheiro público: se usado por mais de 50 ou de 100 pessoas.
Para o secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, a CBST deve conduzir um mapeamento nas federações estaduais e nacionais para verificar como está a situação referente à Súmula 448 nos Estados. “Outra sugestão é que se busque mitigar o impacto nas empresas analisando a viabilidade de atuar no TST para modificar a modulação dos efeitos da Súmula, a fim de que não tenhamos mais a retroatividade de cinco anos, mas que as eventuais condenações operem apenas a partir da publicação das decisões”, propôs Arzua.
Multa de 10% do FGTS
Durante a reunião da CBST foi feita uma análise das decisões judiciais que já autorizam inúmeras empresas recorrentes a não pagarem a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa, instituída pela Lei nº 110/2001. Segundo Ricardo Costa Garcia, da Febrac, o setor de asseio e conservação do Rio de Janeiro obteve uma liminar para reverter essa multa, mas as empresas não puderam deixar de recolher, porque o sistema da Caixa Econômica Federal (CEF) não permite. “Apesar de termos essa liminar há mais de um ano, não conheço nenhuma empresa que consiga recorrer da liminar, porque fica com a certidão do FGTS impedida na CEF”, afirmou Garcia.
Cota para aprendizes e pessoas com deficiência
Edgar Segato Neto, presidente da Febrac, falou sobre as iniciativas e os debates realizados no Grupo de Trabalho (GT) do Ministério do Trabalho e Emprego (M TE) que aborda a cota de aprendizes nas empresas. Segato apresentou as propostas encaminhadas pelo grupo de Confederações patronais, entre elas a CNC, que participam do GT. Uma das propostas encaminhadas sugere a revisão da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), com o apoio dos serviços de aprendizagem (Senac e Senai), para indicar as atividades que efetivamente demandam aprendizagem comercial, a fim de que o cálculo da cota de aprendizes esteja de acordo com as reais necessidades sociais e econômicas.
Os setores de serviços ligados a segurança, asseio e conservação e postos de combustíveis têm dificuldades de cumprir as cotas para aprendizes e pessoas com deficiência, em razão das características dessas atividades, que envolvem riscos ou capacitações muito específicas e ainda não despertam o interesse de jovens aprendizes, como é o caso de atividades de asseio e conservação.
A reunião promoveu também atualização sobre temas como as Medidas Provisórias 664 e 665. O coordenador da CBST, Jerfferson Simões, disse que a CNC vai promover uma reunião com a intenção de viabilizar uma pesquisa sobre o perfil do trabalhador do setor de serviços, que é uma necessidade e uma demanda do segmento.
Os dirigentes empresariais que integram a Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPAVE) debateram nesta terça-feira (26/05) ações visando aprovar o projeto que introduz a Inspeção Técnica Veicular (ITV). Prevista no Código de Trânsito, a proposição tramita no Congresso Nacional desde 2001.
Os dirigentes empresariais que integram a Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPAVE) debateram nesta terça-feira (26/05) ações visando aprovar o projeto que introduz a Inspeção Técnica Veicular (ITV). Prevista no Código de Trânsito, a proposição tramita no Congresso Nacional desde 2001.
O vice-presidente Administrativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Darci Piana, que abriu a reunião em Brasília, disse que o tema “é delicado” e que “vem sendo discutido há tempo demais”. Ele enfatizou a necessidade de o setor privado levar subsídios que deem suporte para que deputados e senadores cheguem a uma definição.
A ITV tem como objetivo inspecionar e atestar as reais condições dos itens de segurança e de controle de emissão de gases poluentes. Para o coordenador da CBCPAVE, Ari dos Santos, a inspeção é benéfica para a saúde pública, em particular, e para a sociedade como um todo em termos de controle da poluição e defesa do meio ambiente.
É também uma questão de segurança e econômica, enfatiza. Na inspeção veicular, verifica-se a emissão de gases dos veículos que, no caso dos mais antigos, é muito elevada. É possível, a partir dessa análise, encaminhar a correção de vários problemas, contribuindo para a redução da poluição. Com a ITV, os automóveis ficarão mais seguros e menos poluentes.
Outro destaque da reunião da (CBCPAVE), órgão consultivo da Presidência da CNC, foi a aplicação nos Estados de protocolos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que alteram a Margem do Valor Agregado (MVA) das autopeças em regime de substituição tributária – quando a indústria paga antecipadamente ao governo.
A lei prevê que os Estados são autônomos para definir qual o valor usado. Por diversos fatores, explicou o coordenador da Câmara, as entidades ligadas ao setor de autopeças e as secretarias de Fazenda não dispõem de recursos para realizar levantamentos com instituições respeitáveis de pesquisa que deem subsídios. Por conta disso, os governos estaduais têm seguido o modelo de São Paulo, que tem o maior MVA do Brasil.
Isso tem prejudicado os estados menores, com arrecadação pequena. O que queremos é implementar um trabalho em que cada Estado as entidades discutam com as secretarias de Fazenda qual o MVA ideal. O remédio que se aplica em São Paulo talvez cure, mas num Estado pequeno mata”, concluiu Ari dos Santos. Também participou da reunião o secretário-geral da CNC, Marcos Arzua.