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A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pode aprovar amanhã (19/05) a inclusão de regras no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o cancelamento de serviços pelo cidadão. Esta proteção foi sugerida em projeto de lei (PLS 541/2013) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e tem parecer favorável na comissão.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pode aprovar amanhã (19/05) a inclusão de regras no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o cancelamento de serviços pelo cidadão. Esta proteção foi sugerida em projeto de lei (PLS 541/2013) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e tem parecer favorável na comissão.

Na verdade, a proposta leva para a Lei nº 8.078/1990 as garantias dadas pelo Decreto nº 6.523/2008 ao consumidor que desejar cancelar serviços regulados pelo poder público federal. Cássio observa, entretanto, que a inserção destas regras no CDC vai tornar obrigatório seu cumprimento pelos fornecedores em geral.

“Buscamos reforçar o direito do consumidor de cancelar qualquer serviço, sem que ele tenha que se sujeitar a qualquer tipo de impedimento ou procrastinação por parte dos fornecedores de serviços”, assinalou Cássio na justificação do PLS 541/2013.

Pelo projeto, o fornecedor terá de receber de imediato o pedido de cancelamento de serviço apresentado pelo consumidor. O cidadão também deverá contar com a facilidade de encaminhar o cancelamento pelos mesmos meios disponibilizados para contratação do serviço. Os efeitos do cancelamento começam a valer na data de sua solicitação pelo consumidor, independentemente de seu processamento exigir um prazo maior.

Em seu relatório, o senador Blairo Maggi (PR-MT) salienta a oportunidade do projeto, comentando que “as medidas propostas no PLS buscam de maneira sensata correlacionar os meios disponíveis de cancelamento e as formas de notificação em benefício do consumidor, assim como, determinam que os efeitos do cancelamento sejam imediatos e não dependam de adimplemento contratual. Desse modo, as medidas sugeridas não prejudicariam os usuários nem tolheriam os meios de execução dos fornecedores”.

Como o PLS 541/2013 será votado em decisão terminativa pela CMA, deverá seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso de um décimo dos senadores para seu exame pelo Plenário do Senado.

Reposição de peças

A CMA também analisará em caráter terminativo o projeto (PLS 445/2013) do ex-senador Pedro Taques (PDT-MT) que modifica o CDC para determinar que deve ser mantida a oferta de componentes e peças de reposição pelo menos até dois anos após ter sido encerrada a produção ou importação dos produtos. A regra em vigor não fixa prazo, prevendo apenas que a oferta seja mantida por período razoável de tempo.

O relator, João Alberto Souza (PMDB-MA), considera apropriada a determinação de prazo mínimo a ser observado pelo fornecedor para oferta de componentes e peças de reposição após a cessação da produção ou importação de produtos. Para ele, a nova regra protege o consumidor, que de outra forma estaria sujeito à inviabilização da utilização do produto.

A matéria está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e será votada em decisão terminativa.

A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma das questões que deverão estar em pauta na quarta-feira (20/05), quando o presidente do Senado, Renan Calheiros, receberá os governadores no Salão Negro do Congresso Nacional. A ideia do encontro, marcado para as 11h, é ajudar os estados a dar um passo importante na definição de questões federativas.

A proposta mais avançada sobre o tema é o PRS 1/2013, que reduz as alíquotas interestaduais do ICMS e dá maior peso à arrecadação no destino das mercadorias.

A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma das questões que deverão estar em pauta na quarta-feira (20/05), quando o presidente do Senado, Renan Calheiros, receberá os governadores no Salão Negro do Congresso Nacional. A ideia do encontro, marcado para as 11h, é ajudar os estados a dar um passo importante na definição de questões federativas.

A proposta mais avançada sobre o tema é o PRS 1/2013, que reduz as alíquotas interestaduais do ICMS e dá maior peso à arrecadação no destino das mercadorias.

As alíquotas interestaduais, hoje de 7% e 12%, são cobradas na saída das mercadorias, beneficiando os estados que as produzem. Os estados de destino ficam com a diferença entre a alíquota interestadual e a final, que varia conforme a unidade federativa e o produto. A ideia é promover unificação gradual dessas alíquotas.

O projeto chegou a ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguiria em regime de urgência para o Plenário, mas os senadores acabaram decidindo submetê-lo ao exame de outras comissões.

Na última quarta-feira (13/05), houve audiência pública sobre o tema na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Na ocasião, secretários de Fazenda dos estados sugeriram que o texto do PRS 1/2013 utilize como referência o Convênio 70 elaborado no ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Os secretários também defenderam a criação de dois fundos: um para compensar a perda de receitas decorrente da unificação e outro para o desenvolvimento regional.

O relator na CDR, senador Wellington Fagundes (PR-MT), afirmou durante a reunião que seu relatório sobre o projeto vai considerar o acordo dos secretários de Fazenda.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que espera concluir a votação da reforma política na Casa até o final de maio, para que algumas mudanças possam ser válidas para as eleições de 2016. “Esperamos concluir a votação para que possa ir para o Senado e os senadores possam ter tempo de analisar, revisar ou concordar, e nós termos tempo de apreciar a revisão”, disse, ao confirmar que a proposta será a única pauta do Plenário na última semana deste mês.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que espera concluir a votação da reforma política na Casa até o final de maio, para que algumas mudanças possam ser válidas para as eleições de 2016. “Esperamos concluir a votação para que possa ir para o Senado e os senadores possam ter tempo de analisar, revisar ou concordar, e nós termos tempo de apreciar a revisão”, disse, ao confirmar que a proposta será a única pauta do Plenário na última semana deste mês.

As declarações foram feitas, na semana passada, em Belém e Macapá, durante o programa “Câmara Itinerante”, cujo objetivo é levar a Câmara dos Deputados até cidadãos das diferentes regiões do País, para que os parlamentares ouçam as necessidades locais e ampliem a agenda legislativa nacional.

Sistema eleitoral

Cunha considera essencial alterar o sistema de eleição dos deputados. “Ninguém aguenta mais fazer uma nova eleição como foi feita a última”, ressaltou. Segundo ele, o modelo atual gera distorções, como a eleição de deputados que obtiveram apenas 200 votos e a não eleição de outros que tiveram mais de 100 mil votos. O presidente da Câmara defendeu o modelo majoritário conhecido como distritão, em que são eleitos os deputados mais votados em cada estado.

Segundo Cunha, o modelo não enfraquece os partidos, como argumentam os críticos desse sistema, por conta da exigência de fidelidade partidária. Ele defendeu ainda que a suplência das vagas seja das legendas, para que os partidos sejam fortalecidos. De acordo com o presidente, a escolha do modelo de eleição vai definir o modo de financiamento das campanhas.

Ele sugeriu que a reforma proíba a contribuição de empresas que tenham contrato com a administração pública. Cunha apoiou ainda a ideia de coincidência das eleições municipais, estaduais e federais a partir de 2022, e defendeu restrições às campanhas eleitorais, para que tenham menor duração e propagandas mais simples no rádio e na TV.

Pacto federativo

No Câmara Itinerante, Cunha também falou sobre o novo pacto federativo em discussão na Casa e que pretende votar até o fim do ano. Segundo ele, os municípios hoje têm obrigação de arcar com diversas despesas criadas pela Constituição e por decisões do governo federal. “Temos que definir as obrigações de cada ente e qual receita vai financiar cada uma”, explicou.

“Depois disso, a consequência será fazer uma reforma tributária”, disse. Para o presidente da Câmara, a discussão sobre o tema será prolongada, principalmente por não haver ainda uma proposta que substitua o atual modelo de repartição de competências.

“A União está chamando todo o mundo para jantar e quem paga a conta são os outros. Só há três maneiras: a União paga a conta, São Paulo perde receita ou o cidadão arcará com o custo. Não somos favoráveis, de nenhuma maneira, a repassar isso ao cidadão”, disse.

O vice-governador do Pará, Zequinha Marinho, concordou com Cunha e pediu a revisão do pacto federativo. Segundo ele, hoje há concentração de recursos no governo federal, “o que desestabiliza o resto do País”. O relator da Comissão Especial de Reforma do Pacto Federativo, deputado Andre Moura (PSC-CE), que acompanhou as edições do Câmara Itinerante na sexta-feira (15/05), afirmou que vai apresentar relatório final sobre a pro posta ainda neste semestre.

Delegação

Cunha anunciou na sexta-feira que Moura também será o relator da PEC 172/2012, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a União de delegar a prestação de serviços aos estados ou municípios sem que haja a previsão, em lei, da transferência de recursos necessários. O presidente ressaltou que a Mesa da Câmara criou na última quinta-feira (14/05) a comissão especial para analisar a PEC – proposta que considera complementar ao pacto federativo.

Em Macapá, o vice-governador do Amapá, Papaleo Paes, fez um apelo ao presidente da Câmara para que promova a discussão sobre as terras do Amapá, que estão sob domínio da União. “O Estado do Amapá deve ser dono de suas terras. Devemos estudar uma forma de regularizar isso”, afirmou.

Relator volta a diminuir mandato de senador para 5 anos

O relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), reviu sua posição na sexta-feira e decidiu que o mandato de senador proposto em seu texto será de cinco anos, e não mais de dez, como ele havia anunciado. Com a mudança, Castro retoma a redação original do parecer, apresentado na terça-feira (12/05).

O texto determina que todos os mandatos eletivos, de vereador a presidente da República, terão duração de cinco anos a partir de 2022. O relatório deve ser votado amanhã na comissão especial.

Reação

O retorno ao texto original, segundo Castro, foi motivado pela reação da população e da imprensa, contrários à ampliação do mandato de senador, que hoje é de oito anos. O deputado disse que a decisão de dobrar de cinco para dez anos havia sido tomada após conversas com outros parlamentares, que recearam que a redução de mandato complicasse a aprovação da reforma política no Senado. “Eu me arrependi amargamente dessa decisão, que havia sido tomada em nome de um ganho futuro com a tramitação mais fácil da reforma política”, explicou Marcelo Castro.

Ele enfatizou que o mandato geral de cinco anos teve amplo apoio em reuniões da comissão especial da reforma política. “Não há por que o mandato de senador ter uma duração especial.”

Mulheres

Marcelo Castro também comentou a reação da bancada feminina na Câmara, que fez um protesto no Plenário por ele não ter acolhido uma emenda que estabelece cota mínima de 30% das cadeiras do Legislativo para as mulheres. Castro reconheceu a sub-representação das mulheres nos legislativos, mas explicou que a emenda só poderia entrar no relatório se ele tivesse optado pelo sistema distrital misto, em que metade das vagas para a Câmara viria de uma lista preordenada, que obrigatoriamente teria de respeitar a cota, e a outra metade de eleição proporcional, que é o modelo atual de eleições para deputados e vereadores.

Como ele optou, após ouvir os integrantes da comissão especial, pelo distritão, com a eleição dos mais votados, não haveria como atender a cota de 30% para mulheres. “No distritão não existe organização de lista. Será o voto majoritário.”

Fonte Jornal da Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou em 13/05 projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) os rendimentos em poupança de micro e pequenas empresas.

O projeto (PL 7060/2014) do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) também equipara as regras entre essas empresas a pessoas físicas para a remuneração da caderneta de poupança. Conforme o autor, a medida vai corrigir a desvantagem da poupança para pessoas físicas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou em 13/05 projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) os rendimentos em poupança de micro e pequenas empresas.

O projeto (PL 7060/2014) do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) também equipara as regras entre essas empresas a pessoas físicas para a remuneração da caderneta de poupança. Conforme o autor, a medida vai corrigir a desvantagem da poupança para pessoas físicas.

Uma dessas desvantagens, argumenta Carlos Bezerra, é a regra que fixa a carência trimestral para o resgate do dinheiro com os rendimentos. Apesar de a empresa poder sacar a qualquer momento o dinheiro da poupança, o rendimento é calculado com base no menor saldo do trimestre.

Outro fator negativo é a tributação sobre o ganho financeiro da caderneta. Nesse ponto, o projeto isenta de IR o depósito da poupança, as hipotecas, bem como os Depósitos Especiais Remunerados (DER) e os juros das letras hipotecárias.

Correção de assimetrias

O relator, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE), defendeu a medida, que, em sua opinião, corrige a assimetria entre as receitas das microempresas e das pessoas físicas. Segundo ele, é comum microempresários desconhecerem que os depósitos em cadernetas de poupança realizados por empresas são tributados para fins do Imposto de Renda e não têm rendimento mensal, mas apenas trimestral. “Isso traz prejuízo, pois, normalmente, esses negócios de pequeno porte são praticamente a vida do empresário.”, ressaltou.

O deputado alterou o texto original para permitir aos micro e pequenos empresários escolher pelas melhores condições de contrato quando existir diferenciação de preços, de planos de serviço ou de cláusulas contratuais caso o contratante seja pessoas física ou jurídica.

O projeto altera a Lei 8.177/91, que trata da desindexação da economia e a Lei 8.981/95, que modifica a legislação tributária federal. O projeto será analisado de forma conclusiva pela comissão de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DESTAQUES:

Alterada norma que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar Projeto de Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Nacional do Esporte, composto, entre outros, por representante do Sesc

Convocado o Conselho de Representantes da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares para se reunir ordinariamente e extraordinariamente no dia 6 de junho de 2015

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

A importância do comércio no dia a dia das pessoas e a atuação do Sistema CNC-Sesc-Senac para fortalecê-lo. O novo vídeo institucional da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é uma homenagem a todos os que contribuem para a grandeza do setor, promovendo o desenvolvimento do País e mais qualidade de vida para os brasileiros.

A importância do comércio no dia a dia das pessoas e a atuação do Sistema CNC-Sesc-Senac para fortalecê-lo. O novo vídeo institucional da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é uma homenagem a todos os que contribuem para a grandeza do setor, promovendo o desenvolvimento do País e mais qualidade de vida para os brasileiros.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 136/07, que proíbe o aumento de vários impostos até 31 de dezembro de 2015. De acordo com a proposta, a União, os estados e os municípios não poderão aumentar alíquota ou base de cálculo de tributos e contribuições como o Imposto de Renda. Também foram incluídos na proibição o ICMS e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A PEC é do deputado Guilherme Campos (DEM-SP).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 136/07, que proíbe o aumento de vários impostos até 31 de dezembro de 2015. De acordo com a proposta, a União, os estados e os municípios não poderão aumentar alíquota ou base de cálculo de tributos e contribuições como o Imposto de Renda. Também foram incluídos na proibição o ICMS e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A PEC é do deputado Guilherme Campos (DEM-SP).

Durante a discussão, o relator, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), disse que o prazo, que terminaria no final do ano, pode ser alterado pela comissão especial que deve analisar a proposta. Na CCJ não é possível alterar textos de PECs, a não ser que sejam inconstitucionais.

As contribuições sociais do empregador e da empresa incidentes sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho; sobre a receita ou o faturamento; e sobre o lucro e as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos também não poderão ter alíquotas ou base de cálculo aumentadas.

Pela proposta, os governos não poderão ainda aumentar as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU); e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos. As autoridades também ficam proibidas de instituir tributo ou contribuição.

No caso dos impostos patrimoniais, qualquer aumento na base de cálculo deverá respeitar a variação observada desde o último reajuste no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)ou de índice que venha a sucedê-lo, no caso de extinção. O autor da proposta lembra que as bases de cálculo desses tributos estão naturalmente sujeitas a alteração, em virtude de variações nos preços dos bens.

Também poderão sofrer reajuste as alíquotas específicas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Cofins e do PIS/Pasep.

Tramitação

Antes de ser analisada em dois turnos, a proposta será analisada por comissão especial.

Os secretários de Fazenda dos estados, que participaram ontem de audiência na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), defenderam o acordo elaborado no ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Convênio 70, como o caminho para por fim à chamada guerra fiscal. O documento estabelece, entre outros pontos, redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em oito anos e a convalidação dos incentivos concedidos sem o aval do Confaz.

Os secretários de Fazenda dos estados, que participaram ontem de audiência na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), defenderam o acordo elaborado no ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Convênio 70, como o caminho para por fim à chamada guerra fiscal. O documento estabelece, entre outros pontos, redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em oito anos e a convalidação dos incentivos concedidos sem o aval do Confaz.

Eles ressaltaram que a União precisa estabelecer fundos de compensação para os estados que tiverem perdas com as mudanças no ICMS e que garantam a eles instrumentos de investimento em infraestrutura que os tornem mais competitivos. “A ideia do fundo de desenvolvimento regional é promover a melhoria da infraestrutura desses estados para que possam manter a atratividade. Com a mudança da alíquota, os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste diminuem a capacidade de atrair investimentos”, argumentou o secretário de Alagoas, George Santoro.

Dos 27 estados, apenas o Paraná ainda não assinou o convênio. O secretário de São Paulo, Renato Vilela, expressou a posição dos integrantes do Confaz. Segundo ele, o Convênio 70 deve ser referência para o PRS 1/2013, em análise na CDR. O relator do projeto, Wellington Fagundes (PR-MT), disse que seu parecer vai considerar o acordo dos secretários de Fazenda. “Estou buscando essa linha da convergência do Confaz”, afirmou na audiência.

De acordo com a proposta do Confaz, as alíquotas interestaduais do ICMS, que hoje são de 7% e 12%, serão reduzidas para 4% em um período de 8 anos. Mas há exceções. A alíquota na Zona Franca seria reduzida dos 12% atuais para 7%, no caso de produtos de informática, e para 10%, para os demais produtos. A movimentação de gás natural entre a maioria dos estados ficaria submetida à alíquota de 10%. No caso de produtos agropecuários, a alíquota cairia para até 7%.

Pelo texto do Confaz, os estados poderão continuar autorizando o uso de benefícios fiscais e financeiros, assim como prorrogar os já existentes, desde que haja prazo máximo de vigência, dependendo do tipo de atividade ou operação. Para Omar Aziz (PSD-AM), a criação de fundo de compensação para os estados que tiverem perdas com as mudanças no ICMS não contrabalançará as perdas de empregos. Já Blairo Maggi (PRMT) afirmou que as mudanças são importantes para garantir a saúde financeira dos estados a longo prazo.

Parlamentares cobrarão de Levy avanço na reforma do ICMS

Um café da manhã dos senadores com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, marcado para terça-feira, deverá destravar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo dos estados, que gera receita anual superior a R$ 300 bilhões. A expectativa foi manifestada ontem por Romero Jucá (PMDB-RR) numa audiência pública na CDR sobre o tema.

Por falta de acordo, o projeto de reforma do ICMS (PRS 1/2013) está parado no Senado. Jucá disse que os senadores cobrarão de Levy condições para votar até junho uma nova versão da proposta, que reduz as alíquotas interestaduais do ICMS e dá maior peso à arrecadação no destino das mercadorias. As alíquotas interestaduais, de 7% e 12%, são cobradas na saída da mercadoria, beneficiando o estado que a produz. O estado de destino fica com a diferença entre a alíquota interestadual e a final, que varia segundo o estado e o produto.

Dúvidas

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), afirmou que os ministros Joaquim Levy e Nelson Barbosa (Planejamento) e a presidente Dilma Rousseff são a favor da reforma do ICMS, situação diferente de 2013. Naquele ano, como notou Walter Pinheiro (PT-BA), o próprio governo “matou” a MP 599/2012, que compensava perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas interestaduais.

Para Pinheiro, relator da MP na comissão mista que avaliou a admissibilidade do texto no Congresso, o governo passou a ter dúvidas quanto à reforma e adotou posição contrária à medida que editara e que perdeu eficácia em junho de 2013. Jucá, Pinheiro e Delcídio cobraram da Câmara a votação do PLS 130/2014, de Lúcia Vânia (PSDB-GO), que permite convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Esses incentivos foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que analisa a possibilidade de baixar uma súmula vinculante consolidando o entendimento da Corte sobre o assunto. Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, conversaram na terça-feira (12/05) sobre o projeto, aprovado pelo Senado em abril. A ideia é buscar convergência na pauta das Casas. Para Jucá, se a resolução que diminui as alíquotas interestaduais do ICMS for votada até junho pelo Senado e a Câmara apressar o exame da convalidação, haverá grande probabilidade de as novas regras serem colocadas em prática em janeiro de 2016, destravando os investimentos nos estados.

Novos fundos

Delcídio avalia, no entanto, que, para avançar nas negociações, é necessário o apoio do Ministério da Fazenda à criação de dois fundos originalmente previstos na MP 599/2012 — o de desenvolvimento regional e o de compensação pelas perdas que alguns estados terão com a redução das alíquotas interestaduais. Para o senador, a insegurança jurídica trazida pelas decisões do STF contra os incentivos levou empresas que se instalaram nesses estados a tirar “o pé do acelerador” nos investimentos.

Ele previu um impacto muito grande na solução que o Senado e a Câmara adotarem quanto às alíquotas e à legalização dos incentivos. Mas, para isso, acrescentou, o Senado terá de se envolver numa engenharia política e econômica que permita contemplar os diferentes interesses dos estados no ICMS. “Essa é a grande reforma do governo, crucial para a Federação e para a criação de um ambiente de negócios favorável nos estados”, afirmou.

Segundo Walter Pinheiro, o maior erro do governo na condução da reforma do ICMS foi a discussão isolada das diversas propostas, que, no seu entender, deveria ter uma avaliação conjunta. Segundo o Confaz, as perdas de dez estados com a redução das alíquotas interestaduais são bem menores quando se aplicam conjuntamente a nova sistemática e o esquema de repartição de receitas do ICMS na venda pela internet aprovado pelo Congresso. O Amazonas tem a perda de 29,6% reduzida para 3,3%. Mato Grosso do Sul vê seu prejuízo de 20,2% transformar-se em ganho de 2,6%.

Fonte Jornal do Senado