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Dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), que o IBGE divulgou hoje (14), mostram que, em março, o volume de vendas no comércio varejista brasileiro caiu -0,9% em comparação a fevereiro, já descontados os efeitos sazonais. A queda no mês foi puxada pelos ramos de móveis e eletrodomésticos (-3,0%) e de livros, jornais, revistas e papelaria (-2,3%). O varejo ampliado, que apropria os resultados do comércio automotivo (-4,6%) e materiais de construção (-0,3%) acusou variação de -1,6% na mesma base comparativa. 

Dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), que o IBGE divulgou hoje (14), mostram que, em março, o volume de vendas no comércio varejista brasileiro caiu -0,9% em comparação a fevereiro, já descontados os efeitos sazonais. A queda no mês foi puxada pelos ramos de móveis e eletrodomésticos (-3,0%) e de livros, jornais, revistas e papelaria (-2,3%). O varejo ampliado, que apropria os resultados do comércio automotivo (-4,6%) e materiais de construção (-0,3%) acusou variação de -1,6% na mesma base comparativa. 

Na comparação com o mesmo mês do ano passado, alta de 0,4%, sendo, novamente, os ramos de móveis e eletrodomésticos (-6,8%) e livros, jornais, revistas e papelaria (-5,9%) aqueles que registraram as maiores perdas no período. No acumulado do primeiro trimestre, o varejo registrou retração de -0,8%, seu pior desempenho desde os três primeiros meses de 2003, quando o volume de vendas no conceito restrito retraiu-se 6,0%. Apropriando-se os segmentos automotivo (-14,8%) e de materiais de construção (-4,4%), o varejo ampliado recuou 5,3% − o primeiro resultado negativo em toda a série histórica iniciada em 2004. 

Fabio Bentes, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e turismo (CNC), explica que a confiança dos consumidores, abalada pela queda no nível de atividade econômica e seus reflexos sobre o mercado de trabalho e associada à atual tendência de encarecimento do crédito, tem impedido qualquer reação do setor, a despeito do recuo da inflação nos produtos comercializáveis medidos através do IPCA.

Após atingir um pico de 7,1% nos 12 meses encerrados em julho de 2014, os preços médios dos bens de consumo duráveis, semiduráveis e dos alimentos industrializados registraram alta de 5,6% na comparação entre abril de 2015 e o mesmo mês do ano passado, segundo dados do Banco Central.

Desse modo, diante da persistência do atual cenário de compressão do orçamento dos consumidores no médio prazo, a CNC revisou para baixo sua previsão de variação do volume de vendas do varejo restrito para 2015 (de +0,3% em abril para -0,4% em maio). No conceito ampliado, a entidade projeta retração de 6,0% em 2015 contra -5,2% esperados anteriormente.

Acesse abaixo a nota completa da Divisão Econômica da CNC.

DESTAQUE:

Designado representante da Fecomércio-RS para integrar a composição do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – RS

Dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), que o IBGE divulgou hoje (14), mostram que, em março, o volume de vendas no comércio varejista brasileiro caiu -0,9% em comparação a fevereiro, já descontados os efeitos sazonais. A queda no mês foi puxada pelos ramos de móveis e eletrodomésticos (-3,0%) e de livros, jornais, revistas e papelaria (-2,3%). O varejo ampliado, que apropria os resultados do comércio automotivo (-4,6%) e materiais de construção (-0,3%) acusou variação de -1,6% na mesma base comparativa.

 

Dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), que o IBGE divulgou hoje (14), mostram que, em março, o volume de vendas no comércio varejista brasileiro caiu -0,9% em comparação a fevereiro, já descontados os efeitos sazonais. A queda no mês foi puxada pelos ramos de móveis e eletrodomésticos (-3,0%) e de livros, jornais, revistas e papelaria (-2,3%). O varejo ampliado, que apropria os resultados do comércio automotivo (-4,6%) e materiais de construção (-0,3%) acusou variação de -1,6% na mesma base comparativa.

 

Na comparação com o mesmo mês do ano passado, alta de 0,4%, sendo, novamente, os ramos de móveis e eletrodomésticos (-6,8%) e livros, jornais, revistas e papelaria (-5,9%) aqueles que registraram as maiores perdas no período. No acumulado do primeiro trimestre, o varejo registrou retração de -0,8%, seu pior desempenho desde os três primeiros meses de 2003, quando o volume de vendas no conceito restrito retraiu-se 6,0%. Apropriando-se os segmentos automotivo (-14,8%) e de materiais de construção (-4,4%), o varejo ampliado recuou 5,3% − o primeiro resultado negativo em toda a série histórica iniciada em 2004.

 

Fabio Bentes, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e turismo (CNC), explica que a confiança dos consumidores, abalada pela queda no nível de atividade econômica e seus reflexos sobre o mercado de trabalho e associada à atual tendência de encarecimento do crédito, tem impedido qualquer reação do setor, a despeito do recuo da inflação nos produtos comercializáveis medidos através do IPCA. Após atingir um pico de 7,1% nos 12 meses encerrados em julho de 2014, os preços médios dos bens de consumo duráveis, semiduráveis e dos alimentos industrializados registraram alta de 5,6% na comparação entre abril de 2015 e o mesmo mês do ano passado, segundo dados do Banco Central. Desse modo, diante da persistência do atual cenário de compressão do orçamento dos consumidores no médio prazo, a CNC revisou para baixo sua previsão de variação do volume de vendas do varejo restrito para 2015 (de +0,3% em abril para -0,4% em maio). No conceito ampliado, a entidade projeta retração de 6,0% em 2015 contra -5,2% esperados anteriormente.

O economista Fabio Bentes atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.

 

Deputados criticaram o aumento de custos e de responsabilidades sobre os micro e pequenos empreendedores, em especial, a lentidão para a abertura de firmas no País que pode levar mais de três meses, enquanto nos Estados Unidos são gastos apenas quatro dias.

Para reduzir a burocracia, o ministro da Secretaria das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos, defendeu um novo código comercial baseado na ideia do Simples, regime que facilita o pagamento de tributos e tem mais de quatro milhões de micro e pequenos empresários inscritos só neste ano.

Deputados criticaram o aumento de custos e de responsabilidades sobre os micro e pequenos empreendedores, em especial, a lentidão para a abertura de firmas no País que pode levar mais de três meses, enquanto nos Estados Unidos são gastos apenas quatro dias.

Para reduzir a burocracia, o ministro da Secretaria das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos, defendeu um novo código comercial baseado na ideia do Simples, regime que facilita o pagamento de tributos e tem mais de quatro milhões de micro e pequenos empresários inscritos só neste ano.

O ministro Afif Domingos participou, nesta quarta-feira (13/05), de audiência pública promovida pela comissão que analisa a proposta do novo Código Comercial Projeto de Lei 1572/2011, de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP). O ministro também discutiu os impactos do programa “Bem Mais Simples” no mercado nacional.

A proposta do novo código trata da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel. Para o presidente da comissão, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), o Brasil precisa ter avanços na simplificação para as micro e pequenas empresas.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que solicitou a audiência com o ministro, apontou falhas nas regras para a micro e pequena empresa, dentre elas a chamada “penhora online” que permite ao Banco Central bloquear diretamente recursos da conta de devedores e a demora nos registros. “As juntas comerciais trabalham para não registrar as empresas, trabalham para encontrar cabelo em ovo para que as empresas não sejam registradas e não sejam nunca extintas. Portanto, a burocracia é uma coisa terrível, na mão dos estados.”

Descentralização do registro público

Apesar de ser favorável ao novo código, o ministro Afif Domingos criticou a descentralização do registro público de empresas proposta pela medida analisada na Casa. O ministro acredita que o registro deve ser centralizado, como forma de evitar o que ocorre hoje com a emissão da carteira de identidade.

“Nós temos de ter um registro público nacional, se não vai acontecer com o que temos nas identidades (RG): o cidadão pode ter 27 identidades diferentes, uma para cada estado. Nós estamos agora lutando para ter uma identificação única nacional. Em matéria de registro público não se pode descentralizar.”

Empregos

O ministro informou que mais de 96% dos empresários brasileiros são considerados micro e pequenos. Mesmo assim, as micro e pequenas empresas (MPEs) representam somente 14% do total do faturamento. Por outro lado, são as maiores responsáveis pelo contingente de empregos no País.

Só entre 2011 e 2014, o setor empregou 4.963.357 pessoas. Nos três primeiros meses de 2015, mais 65.413 novos postos foram criados pelas MPEs. “Após a universalização do Simples, o desempenho da arrecadação foi maior do que o desempenho arrecadatório da Receita Federal nos três primeiros meses de 2015”, informou Afif.

“Estamos investindo no nanismo empresarial, pois as pequenas empresas têm medo de crescer e suportar os tributos fora do Simples. Nossa alternativa é que seja adotada uma tabela progressiva, seguindo os moldes da tabela do IRPF, em que o empresário irá pagar o imposto só sobre a diferença”, defendeu o ministro.

Laércio Oliveira ainda lembrou que, de cada dez empregos gerados, sete estão nas micro e pequenas empresas. “Desenvolver a capacidade do empreendedorismo no povo é fazer com que a economia se fortaleça, com mais pessoas no mercado de trabalho, gerando emprego e renda para a população. Com a facilitação da abertura de empresas, quem ganha somos todos nós, porque o País produz mais e as pessoas são inseridas no mercado de trabalho”, disse o deputado.

Fonte Jornal da Câmara

Em vigor desde março, a Medida Provisória nº 664/2014, que altera o acesso a benefícios previdenciários, vem gerando insatisfação em empresários de diversos setores, e terá sua votação iniciada nesta terça-feira no Congresso Nacional.

Uma das modificações trata do afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente de trabalho. “A MP modifica o prazo de afastamento de 15 para 30 dias e repassa este custo para as empresas”, afirma Edgar Segato Neto, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac).

Em vigor desde março, a Medida Provisória nº 664/2014, que altera o acesso a benefícios previdenciários, vem gerando insatisfação em empresários de diversos setores, e terá sua votação iniciada nesta terça-feira no Congresso Nacional.

Uma das modificações trata do afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente de trabalho. “A MP modifica o prazo de afastamento de 15 para 30 dias e repassa este custo para as empresas”, afirma Edgar Segato Neto, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac).

A justificativa do governo para a nova medida, é a economia de R$ 18 bilhões ao ano para os cofres públicos. No entanto, para o presidente da Febrac, a alteração no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991 é um tiro no pé do próprio governo. “Esse custo extra das empresas será repassado para os contratos de prestação de serviços que afetam, principalmente, o governo. O poder público é um dos principais contratantes do setor de asseio e conservação”, ressalta.

De acordo com estudo econômico realizado pela Febrac, a medida provisória aumentará os custos dos serviços de asseio e conservação em aproximadamente R$ 7 milhões por mês. “A obrigação tributária das empresas também terá reajuste, pois os empresários terão de pagar a cota patronal, seguro de acidente de trabalho (SAT) e Sistema S nesse período de afastamento”, ressalta o presidente da Febrac.

Neto lembra, ainda, que para se tornar lei definitiva, a MP nº 664/2014 precisa ser votada pela Câmara e Senado. “Caso a MP não seja votada até o dia 1º de junho, a medida perde a validade”, observa.

 

DESTAQUES:

Secex inicia avaliação de escopo para determinar se compostos químicos exportados da Alemanha e dos Estados Unidos, estão sujeitos à incidência de direito antidumping, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Deferido pedido de desistência do registro sindical interposto pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista de Cianorte – PR

Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte convoca os associados para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 11 de junho de 2015

O Senado recebeu em 12/05 o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 665/2014. O ofício da Câmara foi lido pelo senador Dário Berger (PMDB-SC), que presidia a sessão. O projeto, aprovado na semana passada na Câmara, é a primeira proposta do pacote de ajuste fiscal do governo a chegar ao Senado e dificulta a obtenção do seguro-desemprego e do abono salarial.

O Senado recebeu em 12/05 o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 665/2014. O ofício da Câmara foi lido pelo senador Dário Berger (PMDB-SC), que presidia a sessão. O projeto, aprovado na semana passada na Câmara, é a primeira proposta do pacote de ajuste fiscal do governo a chegar ao Senado e dificulta a obtenção do seguro-desemprego e do abono salarial.

A MP já tranca a pauta do Senado. A previsão é de que ela comece a ser examinada na próxima quarta-feira. Na Câmara, a MP foi aprovada com diferença de apenas 25 votos, com deputados da base governista votando contra o governo e parlamentares da oposição apoiando o ajuste. O texto aprovado é de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), relator da comissão mista que emitiu parecer sobre a MP. Apesar das dificuldades na Câmara, o relator crê que a MP terá uma tramitação mais tranquila no Senado, já que o texto foi discutido “com o governo e com as centrais sindicais”.

Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o debate será “muito duro”. Ele disse que a MP subtrai direitos trabalhistas e sociais do cidadão. Segundo o senador, o governo deveria demonstrar solidariedade em um momento de crise, quando muitos brasileiros estão perdendo o emprego, e deveria “cortar na própria carne”.

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que espera diálogo e entendimento sobre a MP, embora admita que seja difícil o governo mudar de opinião. Projetos em comum O presidente do Senado, Renan Calheiros, encontrou-se ontem com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para discutir convergência da pauta das duas Casas, ajustar o calendário de votações e dar andamento aos projetos em comum.

Renan informou que a reforma do Código Penal (PLS 236/2012) está na pauta de hoje em regime de urgência. Porém, líderes partidários serão consultados para decidir se é necessário que o texto retorne para exame na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte Jornal do Senado

O parecer do relator Marcelo Castro (PMDB-PI) sobre a Reforma Política, lido nesta terça-feira (12/05) na Comissão Especial da Câmara, traz um texto alternativo às várias propostas de emenda à Constituição que tratam do tema (PECs 182/2007, 344/2013, 352/2013 e outras).

O parecer do relator Marcelo Castro (PMDB-PI) sobre a Reforma Política, lido nesta terça-feira (12/05) na Comissão Especial da Câmara, traz um texto alternativo às várias propostas de emenda à Constituição que tratam do tema (PECs 182/2007, 344/2013, 352/2013 e outras).

A definição dos dois pontos mais polêmicos da reforma só surgiu após consulta do relator a cada membro da comissão. No caso do sistema eleitoral, as duas opções mais defendidas foram o distritão, sistema pelo qual são considerados eleitos os candidatos mais votados em estados e municípios, independentemente do partido de filiação; e o distrital misto, que computa o voto para o candidato no distrito e também para o partido.

Segundo Castro, o distritão prevaleceu por 18 votos a 14, com argumentos de que este sistema ajuda a reduzir o excessivo número de candidatos na disputa eleitoral e permite ao eleitor melhor conhecimento das propostas.

Financiamento de campanhas

Quanto ao financiamento de campanhas eleitorais, o texto permite o uso de recursos públicos e privados, mas com uma série de restrições, como teto para doação de pessoas físicas e de empresas e para os gastos das campanhas, além de ampla transparência dos valores doados, com identificação dos doadores.

O substitutivo propõe um novo modelo baseado nos seguintes princípios:

– impossibilidade de concentração de todos os recursos da campanha em poucos doadores;

– delegação à lei da tarefa de fixar tetos (em números percentuais e absolutos) de doação para pessoas físicas e jurídicas bem como dos gastos das campanhas para cada cargo;

– ampla transparência dos valores doados e da identificação dos doadores no curso do processo eleitoral;

– vedação de arrecadação e gastos de recursos nas campanhas enquanto não fixados em lei os respectivos tetos; e

– vedação de doações de pessoas jurídicas diretamente a candidatos, com previsão de possibilidade de doação, sob restrições, apenas a partidos políticos.

Segundo o relatório, um projeto de lei futuro deverá prever a criação de fundo público com a finalidade específica de financiamento das campanhas de partidos, prioritariamente com representação no Congresso. O projeto também vai prever veto à doação de pessoas jurídicas a partidos políticos fora do período eleitoral.

Marcelo Castro ressaltou que seu relatório representa a média das opiniões de parlamentares e da sociedade em geral, ouvida nas audiências públicas da comissão em todo o País. “Tudo ou quase tudo o que está aqui é resultado de todos esses debates aqui e da manifestação de vossas excelências. Por exemplo, fim da reeleição: todos se manifestaram. Aquilo que não teve maioria de votos não fez parte do meu relatório”.

Fim da reeleição

Além do fim da reeleição para cargos do Executivo, o substitutivo da Reforma Política prevê:

– coincidência das eleições e da duração dos mandatos de cargos eletivos, que passariam a ser de cinco anos;

– fortalecimento dos instrumentos de democracia participativa e de fidelidade partidária;

– federações partidárias de âmbito nacional e caráter duradouro, durante as legislaturas;

– permissão de coligações de partidos apenas nas eleições majoritárias, ou seja, aquelas para presidente da República, governador, prefeito e senador; e

– alteração na suplência para o Senado. Os suplentes serão os imediatamente classificados abaixo dos eleitos.

Pedido de vista

Um pedido coletivo de vista adiou a votação do texto. Apesar de concordar com vários pontos do parecer de Castro, o próprio presidente da comissão especial, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), considera os temas muito amplos, com dificuldade de plena aprovação. “Veja o mandato dos senadores eleitos em 2014, que acaba em 2022 e só haverá eleição em 2023: neste ano seria coberto pelos suplentes de 2018. É muito difícil que o Plenário da Casa aceite esta mudança. Por isso é que eu sempre defendi que, na (Proposta de) Emenda Constitucional, a gente ficasse restrito ao financiamento e à mudança no sistema eleitoral. O resto, trataríamos no futuro”.

Rodrigo Maia avalia que a solução encontrada para a coincidência de mandatos não ficou bem elaborada e é de difícil equação. Ele teme que pontos específicos, como este, atrapalhem a aprovação do parecer.

Para evitar maiores polêmicas, o relator Marcelo Castro deixou de fora do seu parecer propostas relativas ao fim do voto obrigatório, a restrições à divulgação de pesquisas eleitorais em período próximo aos pleitos, a condições de elegibilidade de militares, à alteração do número de deputados federais e a cotas para mulheres no Parlamento.

Segundo o relator, não havia consenso em torno desses pontos. A comissão especial marcou reuniões para quinta (14) e sexta-feira (15). A intenção é encerrar a discussão e a votação do texto até segunda-feira, quando termina o prazo de funcionamento da comissão.

Destaque da edição:

Alterada a Instrução Normativa nº 107, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre procedimentos da inspeção do trabalho na fiscalização do registro de empregados, com vistas à redução da informalidade – Em 24 de fevereiro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção I, página 123, a Instrução Normativa n.º 119, de 23 de abril de 2015, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, alterando procedimentos da fiscalização a que se refere a Instrução Normativa n.º 107, de 23 de abril de 2015.

Destaque da edição:

Alterada a Instrução Normativa nº 107, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre procedimentos da inspeção do trabalho na fiscalização do registro de empregados, com vistas à redução da informalidade – Em 24 de fevereiro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção I, página 123, a Instrução Normativa n.º 119, de 23 de abril de 2015, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, alterando procedimentos da fiscalização a que se refere a Instrução Normativa n.º 107, de 23 de abril de 2015.

STF altera entendimento do TST sobre validade de cláusula de quitação em Plano de Demissão Voluntária – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária do dia 30/04/2015, que, nos Planos de Dispensa Incentivada (PDI) ou Voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A decisão reforma entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidado na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), no sentido de que os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis e, assim, a quitação somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo, como prevê o artigo 477, parágrafo 2º, da CLT.

 

Jurisprudência:

Recurso de revista. Feriado. Pagamento em dobro. Carnaval. Corpus Christi. Ausência de previsão em lei federal e em lei municipal.

 

Noticiário CERSC

Reunião do dia 13 de abril de 2015 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (Cersc). Processo nº 005, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Roraima, Relator: Joel Köbel; Processo nº 1831, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Material ótico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo, Relator: Joel Köbe; Processo nº 1840, Interessado: L. A. Contab, Relator: Francisco Valdeci; Processo nº 1842, Interessado: Guimarães & Pereira Advogados, Relator: Francisco Valdeci; Processo nº 1847, Interessado: L. A. Contab, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1855, Interessado: Organização Contábil Donatz LTDA., Relator: Francisco Valdeci; Processo nº 1856, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia., Relator: Joel Köbe e Processo nº 1859, Interessado: Federação do Comércio do Estado de São Paulo, Relator: Francisco Valdeci.

DESTAQUES:

RFB disciplina o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes

Acrescentados membros junto à Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho

Designados membros para compor o Comitê Gestor do #HumanizaRedes