DESTAQUES:
Designados representantes da CNC para compor o Comitê Técnico-Institucional e o Comitê de Especialistas da 5ª Edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça
CARF realizará consulta pública com o objetivo de promover alterações no seu regimento interno
Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de maio de 2015
Alterada a norma que dispõe sobre procedimentos da Inspeção do Trabalho na fiscalização do registro de empregados, com vistas à redução da informalidade
Após ser aprovado na Câmara dos Deputados esta semana, o Projeto de Lei (PL) nº 4330/2004, que trata da terceirização, segue para o Senado Federal com a previsão da responsabilidade solidária da empresa contratante do serviço terceirizado em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada, um dos pontos positivos de seu conteúdo. O PL foi aprovado por 230 votos a 203, ontem, 23 de abril.
Após ser aprovado na Câmara dos Deputados esta semana, o Projeto de Lei (PL) nº 4330/2004, que trata da terceirização, segue para o Senado Federal com a previsão da responsabilidade solidária da empresa contratante do serviço terceirizado em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada, um dos pontos positivos de seu conteúdo. O PL foi aprovado por 230 votos a 203, ontem, 23 de abril.
De acordo com o deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Laércio Oliveira, a empresa terceirizada só poderá oferecer um único serviço, no qual seja especializada. “A empresa contratante será obrigada a fiscalizar o pagamento dos direitos trabalhistas dos terceirizados, sob pena da responsabilidade solidária. Isso vai garantir os direitos para 12 milhões de trabalhadores terceirizados no Brasil”, disse.
No segmento de asseio e conservação, responsável por empregar cerca de 1,6 milhão de trabalhadores, a aprovação da lei trouxe esperança para o setor. “Já conseguimos enxergar no horizonte a geração de emprego e a garantia do cumprimento das leis trabalhistas. Com a aprovação do PL nº 4330/2004 tanto o contratante como o contratado respondem solidariamente às regras do processo licitatório. Assim o contratante vai prestar mais atenção à empresa contratada e não vai levar em conta somente o preço do custo do serviço”, destaca Edgar Segato Neto, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac).
Em artigo publicado no Jornal do Comércio (RS), o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac do RS, Luiz Carlos Bohn, considera que a decisão sobre o que terceirizar deve caber a cada empresa e não à Justiça do Trabalho. “O excesso de atuação da Justiça do Trabalho vem atrapalhando o crescimento do País e a lei da terceirização vem para ajudar a corrigir esse problema, escreveu. “Nenhuma empresa tem vantagem em terceirizar tudo. Há funções que jamais serão terceirizadas”, afirmou José Pastore, presidente do Conselho das Relações do Trabalho da Fecomércio-SP, em artigo publicado no O Estado de S. Paulo esta semana (21).
Empresariado manifesta apoio à terceirização
No encerramento do 31º Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSP), dia 17 de abril, em Maceió (AL), representantes de 999 sindicatos patronais de todo o Brasil, aprovaram duas cartas que serão encaminhadas aos presidentes da Câmara e do Senado. Uma é de repúdio aos atos de corrupção e a outra é em defesa da aprovação do projeto de terceirização, o PL nº 4330/2004. Os sindicatos representam mais de 15 milhões de empresas do setor terciário. As duas reivindicações contam com o apoio da CNC.
Assessoria de Gestão das Representações 23/04/2015 – Ano 4, nº 310
MERCOSUL
Assessoria de Gestão das Representações 23/04/2015 – Ano 4, nº 310
MERCOSUL
Guilherme Brandão, advogado da Divisão Sindical da CNC, representará a entidade no “I Encontro Regional Tripartite de Trabalho Infantil” entre governo, empregadores e trabalhadores, de 27 a 29 de abril, para discutir o tema: Fortaleciendo el Dialogo Social en la Región, da III Conferência Regional sobre Trabalho Infantil no Mercosul que abordará: La Erradicación de Trabajo Infantil – Su abordaje em relación a la cadena de suministros y a la situación en la economia informal.
As atividades fazem parte do Plano Regional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Mercosul e serão realizadas na cidade de Buenos Aires, na Argentina.
Assessoria de Gestão das Representações – CNC
(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566
agr@cnc.com.br
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/2004). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado.
A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/2004). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado.
A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa.
Assinada pelo relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA), e pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), a emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só). O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.
Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais. Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados.
Empregos ou precarização
O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), criticou a proposta. “Querem transformar celetistas em PJ [pessoa jurídica]. O projeto original falava em 24 meses e, agora, está em 12. Vai facilitar a burla do projeto legítimo da terceirização”, afirmou.
Para o relator, Arthur Maia, o projeto foi debatido durante bastante tempo. Ele ressaltou que a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim foi criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Essa diferenciação só existe no Brasil e não foi criada por esta Casa, que tem a função de legislar”, criticou.
A terceirização da atividade-fim é condenada pelos sindicalistas com o argumento de que fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas. Já os empresários argumentam que essa sistemática de contratação trará mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia.
Proposta cria regras de sindicalização dos terceirizados
O texto aprovado também prevê que, quando a terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante.
Entretanto, a emenda aprovada nesta quarta-feira retirou do texto a necessidade de se observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho. Para deputados contrários à proposta, a falta de previsão de que a filiação sindical dos terceirizados será no sindicato da atividade preponderante da empresa reforça a fragilidade dos trabalhadores terceirizados.
Alto faturamento
Dados do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo (Sindeprestem) indicam que existem cerca de 790 mil empresas que faturam R$ 536 bilhões ao ano.
Já um estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) indica que o Brasil tinha, em 2013, 12,7 milhões de trabalhadores terceirizados, correspondentes a 26,8% do mercado formal de trabalho naquele ano.
Esse estudo, feito em parceria com a Central Única de Trabalhadores (CUT), indica ainda que o trabalhador terceirizado tem maior rotatividade no mercado, permanecendo 2,6 anos a menos no emprego que o trabalhador contratado diretamente, além de uma jornada de 3 horas semanais a mais e recebe, em média, salários 24,7% menores.
Responsabilidade solidária nas obrigações trabalhistas
A emenda aprovada nesta quarta-feira do projeto da terceirização (PL 4330/2004) muda o tipo de responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, determinando que ela será solidária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.
Anteriormente, o texto previa que poderia ser solidária apenas se a contratante não fiscalizasse o recolhimento e o pagamento dessas obrigações. Com a responsabilidade solidária, a contratante poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos ao mesmo tempo em que a contratada.
Fiscalização
Na fiscalização, deve ser acompanhado pela empresa contratante o pagamento da remuneração; das férias; do vale-transporte; do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da contratada.
O texto do relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), prevê ainda que, no caso de subcontratação, permitida apenas quanto a serviços técnicos especializados, as regras sobre a responsabilidade se aplicarão tanto à contratante no contrato principal quanto àquela que subcontratou os serviços.
Câmara aprovou extensão de direitos a terceirizados do setor público
Outra votação polêmica no projeto de lei da terceirização (PL 4330/2004) foi o de uma emenda do líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), que estende imediatamente os direitos previstos no projeto aos terceirizados da administração direta e indireta.
Destaque do próprio PSDB, aprovado no último dia 14, excluiu a aplicação das novas regras nas empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), alertou que o texto da emenda aprovado nesta quarta-feira contraria outro dispositivo que não foi alterado. Esse dispositivo veda a aplicação das novas regras aos contratos de terceirização na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Sampaio argumentou que, sem a emenda, os terceirizados do setor público não teriam nenhum dos direitos assegurados pelo projeto, criando “duas categorias de terceirizados, uma, do setor privado, com respaldo, e outra, do setor público, sem respaldo algum”. A emenda foi aprovada por 257 votos a 38, com 33 abstenções e obstrução de 115 deputados.
Regimento
Segundo a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), essa emenda do PSDB distorceu sua emenda original, que estendia os direitos conquistados pelos empregados da contratante aos terceirizados.
No decorrer do debate, ela tentou retirar sua emenda para evitar a votação do texto do PSDB, mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, negou a possibilidade de fazer isso com base em interpretação do Regimento Interno segundo a qual emenda com parecer não poderia ser retirada pelo autor nessa fase da votação.
“Não é possível que o presidente da Casa use de sua prerrogativa para atropelar os partidos e o Regimento da Câmara”, afirmou Jandira Feghali.
Cunha explicou que o Regimento depende de interpretação. “Em várias interpretações que dou, quando são contrárias ao interesse A ou B, esses grupos acham que o Regimento foi desrespeitado”, disse, ressaltando que seu único compromisso é colocar a matéria em votação.
Terceirizados terão acesso igualitário a alimentação e transporte
A redação aprovada do projeto da terceirização assegura aos empregados da empresa contratada o acesso às mesmas condições oferecidas aos empregados da contratante quanto à alimentação oferecida em refeitórios; aos serviços de transporte; ao atendimento médico ou ambulatorial nas dependências; e ao treinamento adequado se a atividade exigir.
A contratante terá ainda de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da contratada enquanto estes estiverem a seu serviço em suas dependências ou em local por ela designado.
Todo acidente nas dependências da contratante ou em local por ela designado deverá ser comunicado à contratada e ao sindicato representativo da categoria profissional do trabalhador.
Multas
O texto estipula multa igual ao valor mínimo para inscrição na dívida ativa da União (atualmente em R$ 1 mil) para a violação das normas do projeto.
Esse valor será por trabalhador prejudicado em situações como desvio de atividade, condições diferentes de alimentação e transporte, ou se a contratante tiver de assumir obrigações da contratada.
Guardas portuários
Emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) aprovada pelo Plenário proíbe o uso da terceirização para as guardas portuárias a cargo da administração dos portos.
Pessoas com deficiência
Os deputados aprovaram ainda emenda do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que obriga as empresas sujeitas ao cumprimento de cota de contratação de trabalhadores com deficiência a seguirem essa cota segundo o total de empregados próprios e terceirizados.
Adequação
Os contratos atuais devem ser adaptados às exigências da futura lei em 180 dias de sua publicação quanto à garantia de direitos dos trabalhadores.
Já a prorrogação não poderá ocorrer se os contratos em vigor não atenderem às regras da lei.
Mudanças no projeto da terceirização dividiram opiniões em Plenário
Deputados contrários à emenda aprovada nesta quarta-feira levantaram carteiras de trabalho no Plenário, aos gritos de “não à terceirização”. Para defensores do projeto, o texto aumentará a efetividade das empresas e garantirá os direitos dos trabalhadores terceirizados.
Deputados fizeram discursos favoráveis e contrários à proposta que regulamenta a terceirização (PL 4330/04). O texto aprovado nesta quarta-feira (22/04) manteve a possibilidade de terceirização da atividade-fim e diminuiu de 24 para 12 meses a quarentena que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa no âmbito de uma contratada de terceirização.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que muitos deputados votaram a favor do texto-base aprovado em 8 de abril e se arrependeram. “Ouvi muitos colegas que, após quererem regulamentar direitos de terceirizados, acabaram abrindo as porteiras para a terceirização de todos os 33 milhões de trabalhadores com carteira assinada.”
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a emenda piorou o texto-base. “Essa terceirização não é para regulamentar, é para ampliar total. Essa emenda embute a contratação de toda e qualquer cooperativa. Isso é um retrocesso em relação ao que prevê a legislação trabalhista brasileira”, criticou.
Apesar disso, Guimarães disse que a aprovação da emenda não foi uma derrota para o governo. A orientação governista era pela rejeição da emenda, que foi aprovada em Plenário por 230 votos a 203. “Acho que foi o momento alto, eu perdi a votação, mas estou muito feliz porque cada um aqui expressou sua opinião”, disse.
Segundo ele, o governo se esforçou desde a última quinta-feira (16/04) para buscar um equilíbrio para a proposta não favorecer só empresários ou trabalhadores. “Houve um retrocesso”, afirmou Guimarães. Além do PT, a emenda foi criticada por deputados do PCdoB, do PV, do PSB, do Pros, do Psol e do PDT.
Efeitos da proposta
O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que a terceirização será a relação trabalhista principal, em deterioração da relação direta entre empregado e empregador. “Há estudos que dizem que, daqui a cinco ou oito anos, teremos 75% do trabalho do Brasil terceirizado.”
Já o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou que a emenda ajudará o Brasil a enfrentar a redução do crescimento econômico. “O Brasil precisa enfrentar o desemprego que vem chegando, precisa de produtividade, especialização. A terceirização ajuda substancialmente.”
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), afirmou que a emenda é melhor que o texto votado anteriormente por garantir a responsabilidade solidária em qualquer situação. Nesse tipo de responsabilidade, o trabalhador pode processar tanto a empresa contratada quanto a contratante. Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), o projeto aumenta a efetividade das empresas e preserva os direitos dos trabalhadores terceirizados.
Mais tributos
O relator da proposta, deputado Arthur Maia (SD-BA), disse que a regulamentação vai ter uma melhoria no ambiente econômico porque garante maior segurança jurídica. “A lei dá segurança jurídica à relação de trabalho e dá aos trabalhadores a garantia dos direitos porque a responsabilidade é solidária”, disse.
De acordo com Maia, o governo somente se preocupou em garantir a arrecadação federal com a regulamentação dos terceirizados. “Em momento nenhum o governo nos procurou para tratar de atividade meio e fim ou as consequências para o trabalhador brasileiro. A grande questão foi saber se o projeto garantirá a arrecadação do governo federal”, afirmou.
A emenda aprovada obriga a contratante a reter o equivalente a 20% da folha de salários da contratada, descontando da fatura, nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura – prevista na Lei 8.212/91 para serviços de limpeza ou segurança, por exemplo – ou às alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos.
O governo queria que, ao invés dos 20% sobre a folha de pagamento, fossem 5,5% sobre a receita bruta. “Isso acarreta aumento de carga tributária, e o povo não suporta mais aumento de impostos”, disse Maia.
Deputados lançaram a Frente Parlamentar pela Qualidade da Hotelaria Brasileira. O novo grupo pretende defender os usuários e trabalhadores da hotelaria e buscar condições para os empresários prestarem um serviço de qualidade. A iniciativa de criar a frente foi do deputado César Halum (PRB-TO).
Deputados lançaram a Frente Parlamentar pela Qualidade da Hotelaria Brasileira. O novo grupo pretende defender os usuários e trabalhadores da hotelaria e buscar condições para os empresários prestarem um serviço de qualidade. A iniciativa de criar a frente foi do deputado César Halum (PRB-TO).
O parlamentar explicou que os hotéis têm um papel importante na geração de empregos, movimentam a economia de estados e municípios e acabam sendo pequenos agentes de desenvolvimento socioeconômico. “Os investimentos realizados em cidade-sedes da Copa do Mundo propiciaram melhoria nas condições de hospedagem desses locais.”
O turista estrangeiro que veio para o Mundial não se limitou aos locais do evento. Durante a Copa, 491 municípios receberam visitantes. Isso mostra que existe ainda um enorme potencial para que os empreendimentos hoteleiros se expandam para além dos grandes centros, aposta o deputado.
Segundo Halum, em 2015, a expectativa é que o setor empregue 9 milhões de pessoas. “Sabemos que o turismo é uma das atividades econômicas que demandam o menor investimento para a geração de emprego, porém para manter esse crescimento é preciso exigir qualidade de trabalho aos empresários e de consumo aos usuários”, afirmou
De acordo com dados do Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC), o turismo movimentou R$ 492 bilhões no Brasil, em 2014, se somadas às atividades diretas, indiretas e induzidas. Esse valor representa 9,6% do Produto Interno Bruto (PIB).
Será lançada nesta quinta-feira (23) a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Livro, da Leitura e da Biblioteca, coordenada pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN) e pelo deputado José Stédile (PSB-RS). Segundo a senadora, a frente trata de um tema central para educação, que é o acesso ao livro, à leitura e à biblioteca. “Queremos contribuir, debater e fomentar as políticas públicas relacionadas a esta área”, declara.
Será lançada nesta quinta-feira (23) a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Livro, da Leitura e da Biblioteca, coordenada pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN) e pelo deputado José Stédile (PSB-RS). Segundo a senadora, a frente trata de um tema central para educação, que é o acesso ao livro, à leitura e à biblioteca. “Queremos contribuir, debater e fomentar as políticas públicas relacionadas a esta área”, declara.
A solenidade de lançamento está marcada para as 8h30, no restaurante do anexo IV, da Câmara dos Deputados. Devem participar o Ministro da Cultura, Juca Ferreira, e representantes de toda cadeia produtiva do livro, de rede de bibliotecas e de grupos sociais que estimulam a leitura.
Objetivos
Contando com a adesão de mais de 200 parlamentares, a frente deve acompanhar a política governamental, os projetos e programas direcionados à preservação, promoção e incentivo da produção literária, de natureza material e imaterial, além de promover e fomentar mecanismos de incentivo à prática da leitura.
Outra prioridade é discutir o papel estratégico da biblioteca no acesso à leitura e no processo de desenvolvimento do cidadão. O grupo pretende ainda defender a aprovação de medidas legislativas de interesse da população no campo da leitura e que estimulem a produção de obras literárias.
Fátima Bezerra foi coordenadora da Frente em Defesa do Livro na Câmara dos Deputados, quando era deputada. Trata-se agora, portanto, do relançamento da frente, agora mista, e com a inclusão da defesa das bibliotecas. O deputado José Stédile espera que a frente traga frutos e que se possa comemorar no final dos mandatos um maior número de bibliotecas implantadas, de bibliotecários contratados, e um aumento do número de leitores no País.
Lei do Preço Fixo
Além de trabalhar pela aprovação do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), em fase de elaboração pelo governo federal, a frente se dedicará a tentar acelerar proposições sobre o tema. Entre elas, o Projeto de Lei 49/2015, de autoria da senadora Fátima Bezerra, que implementa a Lei do Preço Fixo para o livro a fim de valorizar o setor.
Essa lei já existe em países da Europa. Para o Brasil, o texto determina que a obra nacional ou importada fique até um ano com o mesmo preço, e só após este prazo, a editora poderá negociar desconto. Segundo a senadora, na França, país pioneiro na lei, “houve aumento de publicações, melhor remuneração para autor e expansão das livrarias de bairro”.
Assessoria de Gestão das Representações | Abril de 2015
Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.
Assessoria de Gestão das Representações | Abril de 2015
Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.
Voto de confiança
Setor que ajudou de forma decisiva a economia brasileira a atravessar os piores momentos da crise global de 2008 e 2009, na qual vários países foram à bancarrota, o comércio finalmente perdeu força em 2014, refletindo a situação geral de declínio do modelo de desenvolvimento baseado no consumo.
Voto de confiança
Setor que ajudou de forma decisiva a economia brasileira a atravessar os piores momentos da crise global de 2008 e 2009, na qual vários países foram à bancarrota, o comércio finalmente perdeu força em 2014, refletindo a situação geral de declínio do modelo de desenvolvimento baseado no consumo.
A reportagem de capa desta edição da CNC Notícias confirma o que as pesquisas da CNC vieram mostrando ao longo de todo o ano de 2014: com um consumidor sem confiança, uma inflação em níveis elevados e crédito cada vez mais restrito e caro, as vendas despencaram, e os empresários do comércio viram a fortaleza do setor tremer. Pela primeira vez em cinco anos a participação do comércio na formação do PIB apresentou queda – 1,8%, de acordo com os dados divulgados em março pelo IBGE.
Várias são as explicações para esse resultado, mas o importante, agora, é o que está sendo feito para reverter a situação. O governo vem trabalhando para emplacar as medidas do ajuste fiscal tão necessário ao equilíbrio das contas públicas e soltando algumas amarras que resultaram em um controle artificial da economia, como no caso do câmbio e dos preços administrados.
Em linhas gerais, a CNC entende que a direção está correta e que é o momento de um voto de confiança nas ações que a presidente Dilma Rousseff e sua equipe – com o ministro Joaquim Levy à frente – vêm realizando.
A verdade é que não há margem para erros. E o cenário do “quanto pior, melhor” simplesmente não pode ser uma alternativa, pois todos sairão perdendo e serão chamados a arcar com seu quinhão na hora que a fatura chegar.
O momento difícil que o País atravessa pede, ou melhor, exige um comportamento responsável diante dos obstáculos e desafios à frente.
O Brasil precisa retomar a capacidade de investir, para crescer e gerar empregos. É nisso que os empresários do comércio acreditam. E é por isso que a CNC vai continuar lutando.
Boa leitura!
DESTAQUES:
Sancionada, com vetos, lei orçamentária da União para 2015
Deferido o registro de alteração estatutária ao Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais e Comerciais em Toda Região Sul do Estado de Santa Catarina
Revogada a publicação do pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Minimercados, Supermercados e Hipermercados do Estado do Paraná
Destaque da edição:
Destaque da edição:
A desoneração da folha de pagamento de salários – Em diversos artigos publicados pela imprensa defendemos a desoneração da folha de pagamento de salários das empresas em geral, mas com rigor técnico, de modo a não afetar o sistema previdenciário como organizado pela Constituição. Em artigo publicado pelo Jornal do Commercio de 03/04/2007 sob o título Folha de Salários X Faturamento, destacamos que a aposentadoria, o FGTS e o custeio dos benefícios do Sistema S são, inquestionavelmente, função estrita do valor de cada salário, eis que, como é fácil perceber, no seguro social o benefício de cada segurado tem de guardar relação com os salários recebidos ao longo do tempo. Ademais, é evidente que a contribuição previdenciária paga pelo trabalhador não pode ter por base o faturamento do respectivo empregador. Trata-se de um absurdo. Tem de ser o próprio salário, do mesmo modo que o trabalhador doméstico remunerado por pessoa física, que não tem faturamento. Também não têm faturamento os condomínios comerciais e residenciais, os clubes sociais e esportivos e as demais entidades sem fins lucrativos.
Outras matérias:
Mercado reduz expectativa de inflação, que, entretanto continua acima de 8,0% – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (10/04), a mediana das expectativas para o IPCA reduziu para 8,13%, após chegar a 7,93% há quatro semanas passadas. Esta é a primeira redução, após subir a estimativa por 14 semanas consecutivas, além de continuar bem acima do limite superior da meta (6,50%). As projeções para 2016 permaneceram em 5,60%, similar às de quatro semanas passadas. No curto prazo, as projeções dos analistas são de 0,65% para abril e 0,48% para maio. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 0,60% para abril e 0,50% para maio – valores próximos do mercado. Segundo dados do IBGE, o IPCA de 2014 foi de 6,41%, enquanto, em março, alcançou 8,13% no acumulado dos últimos 12 meses. Projeta-se a taxa de juros Selic para o final de 2015 em 13,25%, ou seja, com mais acréscimos ao longo do ano, até um aumento total de 0,50 ponto. Espera-se que esse aumento já aconteça na próxima reunião do Copom, alcançando expectativa mediana de 13,25%. O encontro será em abril, nos dias 28 e 29. A previsão é que em 2016 a Selic recue e termine o ano em 11,50% – ainda menor que a taxa atual (previsão estável há 15 semanas).
Efeito calendário e asfixia do orçamento familiar derrubam o varejo em fevereiro – O volume de vendas do comércio varejista registrou recuo de 3,1% em relação a fevereiro de 2014 – seu pior mês de fevereiro desde 2001 (-5,0%). Além do orçamento familiar asfixiado pelo reajuste tarifário no início do ano, a queda no comparativo interanual foi intensificada pela ocorrência de três dias úteis a menos em fevereiro de 2015 ante o mesmo mês de 2014. No conceito restrito, as maiores quedas se deram nos ramos de móveis e eletrodomésticos e de combustíveis e lubrificantes (ambos com -10,4%). A variação na média de preços do ramo de combustíveis e lubrificantes (+10,8% ante fevereiro de 2014) foi a maior dentre os oitos segmentos que compõem o varejo restrito. Em fevereiro, o item combustíveis havia subido 7,95% no IPCA. Computados os segmentos de automóveis, motos, partes e peças (-23,7%) e de materiais de construção (-13,0%), o varejo ampliado acusou queda de 10,3% – o pior desempenho em toda a série histórica da pesquisa.
Bioeconomia – O século XXI tem sido apontado como o século da biotecnologia, cujas atividades avançam numa intensidade impressionante. No mesmo ritmo, métodos apropriados deverão ser desenvolvidos e aplicados na avaliação de custos e benefícios econômicos das biotecnologias – aliados à tecnologia da informação, à nanotecnologia, entre outras – voltadas para saúde, produção de alimentos e fibras de maior valor agregado, produção de biocombustíveis mais limpos e eficientes do ponto de vista ambiental, para processos que economizem energia e água, que minimizem a geração de resíduos tóxicos, etc. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, 2006) define bioeconomia como “aquela parte das atividades econômicas que captura valor a partir de processos biológicos e biorrecursos para produzir saúde, crescimento e desenvolvimento sustentável” (The Bioeconomy to 2030: Designing a Policy Agenda –www.oecd. org/dataoecd/dataoecd). Resta saber o grau em que o conhecimento biológico pode ser difundido na forma de aplicações biotecnológicas, bem como que políticas serão eficientes para promover o uso dessa nova onda de inovações. Com o uso crescente de recursos renováveis, abrem-se as oportunidades de participação dos Países em desenvolvimento na bioeconomia. A biologia dos indivíduos isoladamente passa a ser pensada em relação ao ambiente, e não só ao mais próximo, mas ao conjunto global, pois o homem entendeu que está inserido em um contexto inteiramente inter-relacionado e definitivamente interdependente.