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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgará amanhã, quinta-feira, 26 de março, os resultados de março da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista Marianne Hanson atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9414. Análises e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgará amanhã, quinta-feira, 26 de março, os resultados de março da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista Marianne Hanson atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9414. Análises e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal com cerca de 18 mil consumidores. Das informações obtidas são apurados importantes indicadores: percentual de consumidores endividados, percentual de consumidores com contas em atraso, percentual de consumidores que não terão condições de pagar suas dívidas, tempo de endividamento e nível de comprometimento da renda.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto que beneficia pequenas empresas no pagamento de substituição tributária. Segundo o PLS 201/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o pagamento de ICMS sobre produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária passará a ser em uma única alíquota de 3,95%. A medida é válida apenas para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto que beneficia pequenas empresas no pagamento de substituição tributária. Segundo o PLS 201/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o pagamento de ICMS sobre produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária passará a ser em uma única alíquota de 3,95%. A medida é válida apenas para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.

O texto-base do projeto foi aprovado por 57 votos a 1. Durante a votação, diversos líderes e senadores manifestaram apoio à iniciativa. Quatro emendas de redação, que não alteram o conteúdo da matéria, também foram aprovadas. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Substituição tributária

A substituição tributária é um regime de arrecadação que obriga a empresa contribuinte a pagar o tributo devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização – ou seja, pagar o ICMS da venda do produto antes que ela aconteça e mesmo se ela não acontecer. Atualmente, as pequenas empresas devem pagar, no ato da compra de produtos de seus fornecedores, a alíquota cheia do ICMS da compra mais a alíquota reduzida da venda presumida, que está estabelecida em um máximo de 3,9%.

Com o projeto, a alíquota cheia deixa de fazer parte da equação, e o ICMS devido passa ser apenas o da venda presumida, que é a alíquota reduzida. O limite máximo desse valor passa de 3,9% para 3,95%.

Requião acredita que a desoneração não prejudicará a arrecadação, pelo contrário. Ele defende que conceder benefícios fiscais às pequenas empresas é uma forma de aquecer a economia.

— O pequeno empresário capitalizado gasta no mercado formal. Ele compra uma geladeira, um automóvel, conserta sua casa, vai a uma loja de materiais de construção e tudo isso é tributado — observou.

O autor da proposta também entende que o expediente da substituição tributária é nocivo às pequenas empresas, e a nova medida é uma forma de aliviá-lo.

— Como o pequeno empresário não pode compensar, ele fica com o custo muito mais alto que as grandes empresas. As pequenas empresas estão quebrando e desempregando no momento em que isso é crucial para a população — criticou Requião.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) manifestou apoio ao projeto e disse crer que ele é um passo importante para a simplificação do sistema tributário nacional.

— Essa medida faz justiça às micro e pequenas empresas. Com a substituição tributária, termina-se onerando quem depois não tem como compensar. É preciso fazer cadeia neutra que não onere nem tire a competitividade. Queremos desonerar de impostos o país e esse projeto tem esse condão — comemorou.

Restituição

A proposta, institui também uma nova hipótese de restituição do ICMS. Hoje, a Lei Kandir já assegura a esses contribuintes o direito à restituição de valor quando o fato gerador presumido (a venda) não se realizar. O projeto prevê a compensação também quando a venda se realizar com base de cálculo inferior à estimada pela Secretaria da Fazenda.

Segundo a relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a Lei Complementar 147/2014 atendeu diversas reivindicações desse segmento empresarial quanto à substituição tributária, mas “não estabeleceu limites à imposição severa de tributos aos micro e pequenos empresários”. Lacuna preenchida agora pela aprovação do projeto do senador Roberto Requião.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) inclua em seus editais de licitação o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critério de aceitabilidade dos preços unitários. Esse dispositivo está previsto na Lei 8.666/1993, que trata de normas para licitações e contratos da administração pública. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) inclua em seus editais de licitação o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critério de aceitabilidade dos preços unitários. Esse dispositivo está previsto na Lei 8.666/1993, que trata de normas para licitações e contratos da administração pública. 

Contra a decisão do TCU, que mantinha dois acórdãos, um de 2011 e outro de 2014, o Senac impetrou mandado de segurança (MS 33.442) no STF, afirmando ser pessoa jurídica de direito privado, exercendo suas atividades em colaboração com o Poder Público. Assim, por não integrar a administração pública direta ou indireta, sustenta que não deve se submeter às disposições da Lei Federal 8.666/1993. A ação foi defendida pelo advogado Roberto Moreira da Silva Lima.

Conforme lembrou Gilmar Mendes, a afirmação do Senac está de acordo com decisão prévia do STF na ADI 1.864, de 2007, a qual esclarece que as entidades do Sistema S têm natureza privada e não integram a administração pública direta ou indireta, não se aplicando a elas a observância do disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. Mendes também citou a decisão do Supremo no Recurso Extraordinário (RE) 789874, quando os ministros reforçaram esse entendimento. “Na oportunidade, ressaltou-se que as entidades do Sistema S desempenham atividades privadas de interesse coletivo, em regime de colaboração com o Poder Público, e possuem patrimônio e receitas próprias, bem como a prerrogativa de autogestão de seus recursos”, afirmou Gilmar Mendes.

De acordo com o ministro, essas entidades são patrocinadas por recursos recolhidos do setor produtivo beneficiado, tendo recebido inegável autonomia administrativa, embora submetam-se à fiscalização do TCU.

Ao conceder a liminar, Gilmar Mendes explicou também que o cumprimento imediato do Acórdão recorrido poderia causar prejuízos ao Senac em sua atividade de contratação, importando em verdadeira aplicação antecipada da sanção, “em possível violação do devido processo legal”.

Por fim, o Senac afirmou que tem regulamento próprio de licitações, disciplinado na Resolução 25/2012. 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, conversou nesta terça-feira (24) com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão e com o advogado Marcelo Nobre sobre o projeto da nova Lei de Arbitragem (PLS 406/2013) A iniciativa de reformar a legislação foi de Renan, que, em 2013, instituiu uma comissão especial de juristas para elaborar um anteprojeto. O ministro Salomão foi o presidente da comissão e Marcelo Nobre, um dos integrantes.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, conversou nesta terça-feira (24) com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão e com o advogado Marcelo Nobre sobre o projeto da nova Lei de Arbitragem (PLS 406/2013) A iniciativa de reformar a legislação foi de Renan, que, em 2013, instituiu uma comissão especial de juristas para elaborar um anteprojeto. O ministro Salomão foi o presidente da comissão e Marcelo Nobre, um dos integrantes.

O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados com emendas, vai passar por nova análise do Senado. Uma das mudanças aprovadas pelos deputados foi a inserção de um dispositivo que exige regulamentação prévia para a adoção da arbitragem nos contratos públicos.

— A emenda coloca em risco as arbitragens relacionadas à administração pública e seria um retrocesso — observou Salomão.

Já existe jurisprudência do STJ que permitir a arbitragem nas relações envolvendo os entes da administração, mesmo sem previsão em edital ou contrato.

— Nosso intuito é que o Senado mantenha o projeto original, que é muito bom. Conversamos com o presidente Renan e ele se comprometeu em encaminhar o nosso posicionamento aos senadores da CCJ do Senado. Caso haja entendimento, o projeto poderá até ser votado já em Plenário — disse o ministro, ao fim do encontro.

O intuito do presidente do Senado é modernizar a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) para tornar esse instrumento mais acessível e por consequência reduzir o volume de processos que chegam à Justiça. Hoje, o Brasil ocupa o terceiro lugar entre os países que utilizam esse recurso, mas com as alterações pode passar a liderar o ranking.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a cada ano, cerca de 30 milhões de novas ações são iniciadas no país, provocando um congestionamento no Judiciário. A estimativa dos juristas é de que de cada dois brasileiros um tem processo judicial em andamento.

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de abril de 2015

Enunciado da Secretaria de Relações do Trabalho firma entendimento a respeito do termo “sindicalizados”

SRT remete para procedimento de mediação o Sindicato do Comércio Varejista de Conselheiro Lafaiete – SINDCOMÉRCIO/CL; o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais – MINASPETRO; e o Sindicato do Comércio Varejista Transportador e Vendedor de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado de Minas Gerais – SIRTGAS

Designados representantes da Fecomércio-BA para o Conselho de Previdência Social da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador

A Páscoa deverá movimentar este ano R$ 2,6 bilhões em negócios para o comércio em todo o País, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No entanto, a projeção representa a primeira queda em 11 anos no volume de vendas para a data – o recuo previsto é de 0,5% em relação à Semana Santa de 2014. No ano passado, as vendas cresceram 3,0% em relação às de 2013, já descontada a inflação. Desde 2004, quando o faturamento real apontado foi 4,8% menor que o do ano anterior, a Páscoa não apresentava queda.

A Páscoa deverá movimentar este ano R$ 2,6 bilhões em negócios para o comércio em todo o País, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No entanto, a projeção representa a primeira queda em 11 anos no volume de vendas para a data – o recuo previsto é de 0,5% em relação à Semana Santa de 2014. No ano passado, as vendas cresceram 3,0% em relação às de 2013, já descontada a inflação. Desde 2004, quando o faturamento real apontado foi 4,8% menor que o do ano anterior, a Páscoa não apresentava queda.

A atual tendência de redução no nível de ocupação e na renda, decorrente da queda da atividade econômica esperada para 2015, é a principal responsável pela desaceleração nas vendas. “Além disso, a desvalorização do real, superior a 40%, entre a Páscoa deste ano e a de 2014, quando a taxa de câmbio estava abaixo dos R$ 2,25, afetará de forma significativa os preços dos produtos tradicionalmente demandados nessa época do ano, especialmente os importados”, afirma Fabio Bentes, economista da CNC.

De acordo com dados mais recentes do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15), os bens e serviços mais demandados durante a Semana Santa acumularam alta de 9,1% nos 12 meses encerrados em março de 2015, destacando-se o aumento nos preços de chocolates (+10,9%) e pescados (9,3%).

A Páscoa é a sexta data comemorativa mais importante para o varejo, só perdendo em volume de vendas, pela ordem, para o Natal, o Dia das Mães, o Dia dos Pais, o Dia das Crianças e o Dia dos Namorados.

Clique aqui para acessar a análise completa.

O economista Fabio Bentes atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.

Veja mais na TV CNC:

A Páscoa deverá movimentar este ano R$ 2,6 bilhões em negócios para o comércio em todo o País, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No entanto, a projeção representa a primeira queda em 11 anos no volume de vendas para a data – o recuo previsto é de 0,5% em relação à Semana Santa de 2014. No ano passado, as vendas cresceram 3,0% em relação às de 2013, já descontada a inflação. Desde 2004, quando o faturamento real apontado foi 4,8% menor que o do ano anterior, a Páscoa não apresentava queda.

A Páscoa deverá movimentar este ano R$ 2,6 bilhões em negócios para o comércio em todo o País, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No entanto, a projeção representa a primeira queda em 11 anos no volume de vendas para a data – o recuo previsto é de 0,5% em relação à Semana Santa de 2014. No ano passado, as vendas cresceram 3,0% em relação às de 2013, já descontada a inflação. Desde 2004, quando o faturamento real apontado foi 4,8% menor que o do ano anterior, a Páscoa não apresentava queda.

A atual tendência de redução no nível de ocupação e na renda, decorrente da queda da atividade econômica esperada para 2015, é a principal responsável pela desaceleração nas vendas. “Além disso, a desvalorização do real, superior a 40%, entre a Páscoa deste ano e a de 2014, quando a taxa de câmbio estava abaixo dos R$ 2,25, afetará de forma significativa os preços dos produtos tradicionalmente demandados nessa época do ano, especialmente os importados”, afirma Fabio Bentes, economista da CNC.

De acordo com dados mais recentes do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15), os bens e serviços mais demandados durante a Semana Santa acumularam alta de 9,1% nos 12 meses encerrados em março de 2015, destacando-se o aumento nos preços de chocolates (+10,9%) e pescados (9,3%).

A Páscoa é a sexta data comemorativa mais importante para o varejo, só perdendo em volume de vendas, pela ordem, para o Natal, o Dia das Mães, o Dia dos Pais, o Dia das Crianças e o Dia dos Namorados.

Veja mais na TV CNC:

Clique no link abaixo para fazer o download da análise completa da Divisão Econômica da CNC.

Assessoria de Gestão das Representações 23/03/2015 – Ano 4, nº 306

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP realizará, no dia 24 de março de 2015, às 14h30, no Plenário nº 2 da Câmara dos Deputados, audiência pública com a finalidade de obter “esclarecimentos acerca de denúncias de fraudes envolvendo o Seguro-Desemprego”.

Na oportunidade, Alain Mac Gregor, advogado da Divisão Sindical da CNC, representará a entidade.

Assessoria de Gestão das Representações 23/03/2015 – Ano 4, nº 306

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP realizará, no dia 24 de março de 2015, às 14h30, no Plenário nº 2 da Câmara dos Deputados, audiência pública com a finalidade de obter “esclarecimentos acerca de denúncias de fraudes envolvendo o Seguro-Desemprego”.

Na oportunidade, Alain Mac Gregor, advogado da Divisão Sindical da CNC, representará a entidade.

O evento contará com a presença do ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e do secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do Tribunal de Contas da União (TCU), Fabio Granja Barros.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.com.br

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, terça-feira (24/03), um estudo com a previsão da entidade para as vendas do período da Semana Santa em 2015. Não haverá coletiva de imprensa: a partir das 10 horas de terça-feira, o economista Fabio Bentes atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264. O estudo será enviado por e-mail aos jornalistas e também estará disponível em www.cnc.org.br.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, terça-feira (24/03), um estudo com a previsão da entidade para as vendas do período da Semana Santa em 2015. Não haverá coletiva de imprensa: a partir das 10 horas de terça-feira, o economista Fabio Bentes atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264. O estudo será enviado por e-mail aos jornalistas e também estará disponível em www.cnc.org.br.