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Destaque da edição:

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Tendência da inflação – Nos últimos quatro anos, a meta de inflação fixada pelo Banco Central em 4,5%, com base no comportamento do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sempre esteve bem acima desse valor. Na realidade, a meta foi cumprida graças à generosa margem de tolerância de dois pontos de percentagem em relação aos 4,5% como centro da meta, de tal sorte que a inflação de 2014, medida em 6,41%, tangenciou o valor limite. Forçoso, no entanto, é reconhecer que o cumprimento da meta só ocorreu graças ao artifício de retardar reajustes dos preços administrados, em especial energia elétrica, petróleo e seus derivados, o que provocou forte desequilíbrio de preços relativos, rompendo o que poderíamos chamar de harmonia da constelação de preços. Agora, os artifícios numéricos apresentam a fatura. Tudo indica que o ano de 2015 será tempo de aceleração inflacionária. Vários são os componentes dessa aceleração. A mais óbvia é a ineludível correção dos preços defasados, que, por isso mesmo, numa catalogação de tipos de inflação seria a “inflação corretiva”. A partir daí, como numa causação circular, estruturas de custos terão de ser ajustadas e desses ajustes vai surgir a “inflação de custos”, completando a cadeia da “espiral inflacionária”.

Outras matérias:

Desafios externos e internos – Seis anos após o início da crise, a economia global continua a depender de políticas monetárias acomodatícias. Os países desenvolvidos voltam a apresentar crescimento, mas a recuperação econômica é desigual. Os desequilíbrios regionais estão levando a descompassos monetários. Nos Estados Unidos, a recuperação da atividade econômica ganha fôlego. Após ter colocado fim ao seu programa de alívio quantitativo, o próximo passo para a normalização da política monetária será a elevação da Fed Funds. No entanto, apesar do fim do QE3, seu balanço continua inflado, e o Federal Reserve pede “paciência”, indicando gradualismo. Desse modo, as taxas de juros ficaram abaixo da neutralidade por algum tempo. Já na Europa, a capacidade ociosa estimada continua elevada, e a confiança dos agentes continua baixa, em meio a um processo ainda não concluído de desalavancagem e um desemprego ainda elevado. Com a queda do preço do petróleo, o fantasma da deflação volta a assombrar os países da zona do euro e a Inglaterra, ficando abaixo da meta de 2% ao ano e recuando. O Banco Central Europeu (BCE) introduz programa de alívio quantitativo, gerando uma nova rodada de relaxamento monetário e levando os demais bancos centrais a adotar uma política defensiva. A mudança do ciclo de commodities também provoca consequências importantes para os emergentes. Termos de troca desfavoráveis para exportadores de commodities reduzem a perspectiva de crescimento. No Brasil, o cenário externo complexo soma-se aos desequilíbrios internos. O déficit externo crescente e a piora do resultado fiscal aumentaram a vulnerabilidade a choques externos. A demanda externa fraca e o esgotamento dos incentivos fiscais e monetários à demanda interna resultaram em estagnação da economia. Adicionalmente, a crise na Petrobras, os problemas climáticos e a possibilidade de racionamento de água e energia são fatores que impactarão a economia negativamente.

Varejo sem sinais de recuperação – As vendas no comércio varejista iniciaram o ano com alta de 0,6% em relação a janeiro de 2014, segundo a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do IBGE. Dos oito ramos que compõem o varejo restrito, cinco registraram expansão nas vendas, com destaque para equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (+19,0%) e artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (+5,0%). O ramo de livros, jornais, revistas e papelaria se destacou negativamente, variando -10,4%. O varejo ampliado, que apropria os resultados do comércio automotivo (-16,6%) e de materiais de construção cresceu (-2,8%), apurou variação de -4,9%. Em termos regionais, destaque para a região Norte (+2,4%) e para os estados de Roraima (+26,0%), Amapá (+18,4%) e Rondônia (+8,9%). Nos últimos 12 meses encerrados em janeiro, o volume de vendas do comércio varejista acumula alta de 1,8%. A inflação do varejo, livre das pressões exercidas pelos serviços e preços administrados, continua se comportando de forma mais moderada que a dos principais índices preços ao consumidor. A inflação do varejo voltou a perder fôlego, variando 5,8% ante o primeiro mês do ano passado. Especialmente no consumo de bens duráveis (+2,3%) e nas regiões Norte (+5,0%) e Nordeste (+4,9%).

Mercado espera inflação de 7,93% este ano – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (13/03), a mediana das expectativas para o IPCA aumentou para 7,93%, após chegar a 7,27% há quatro semanas. Este é o décimo primeiro aumento consecutivo, além de superar o limite superior da meta (6,50%) em 1,43 p.p. As projeções para 2016 voltaram para 5,60%, similar à quatro semanas passadas, após reduzir para 5,51% na semana anterior. A curto prazo as projeções dos analistas são de 1,31% para março e 0,60% em abril. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 1,28% para março e 0,60% para abril, valores abaixo, apesar de próximos, ao mercado. Segundo dados do IBGE, o IPCA de 2014 foi de 6,41%, enquanto em fevereiro alcançou 2,48% no acumulado do ano. Projeta-se a taxa de juros Selic para o final de 2015 em 13,00%, ou seja, com mais acréscimos ao longo do ano, até um aumento total de 0,25 pontos. Espera-se que este aumento já aconteça na próxima reunião do Copom, nos dias 28 e 29 de abril. A previsão é que em 2016 a Selic recue e termine o ano em 11,50%, ainda menor do que a taxa atual, previsão estável há onze semanas.

DESTAQUE:

Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O empresariado do setor do comércio de bens, serviços e turismo apoia as medidas adotadas pelo Governo, para reduzir a despesa pública e eliminar o déficit primário nas contas do Tesouro Nacional. Entretanto, algumas inovações, na área social, merecem ponderações, inclusive quanto à oportunidade e o efeito prático para o Tesouro Nacional.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O empresariado do setor do comércio de bens, serviços e turismo apoia as medidas adotadas pelo Governo, para reduzir a despesa pública e eliminar o déficit primário nas contas do Tesouro Nacional. Entretanto, algumas inovações, na área social, merecem ponderações, inclusive quanto à oportunidade e o efeito prático para o Tesouro Nacional.

Uma dessas inovações diz respeito ao seguro-desemprego e foi introduzida pela Medida Provisória nº 665, de 30/12/14. O seguro-desemprego tem fonte mais remota no art. 157, inciso XV, da Constituição de 1946, que, ao tratar da ordem econômica e social, enumerou diversos preceitos orientadores da legislação do trabalho e da previdência social, entre os quais a previsão da “assistência aos desempregados”. Todavia, o seguro-desemprego somente foi criado no contexto do “Plano Cruzado”, no Governo Sarney. O Decreto-lei nº 2.284, de 10/3/86, no art. 25, instituiu o “seguro-desemprego, com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa ou por paralisação, total ou parcial, das atividades do empregador”.

Por sua vez, a Constituição de 1988 incluiu, entre os direitos sociais, o direito do trabalhador ao “seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário” (art. 7º, inciso II), e, em seu art. 239, estabeleceu a fonte de recursos para o financiamento desse benefício social, qual seja, o produto das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Em outras palavras, a Carta de 1988 fez cessar um benefício concedido a todos os trabalhadores e a todos os servidores públicos, para beneficiar os trabalhadores desempregados. Com o referido fundamento constitucional, a Lei nº 7.998, de 11/1/90, regulou o “Programa do Seguro-Desemprego”, segundo o qual passou a ter direito ao benefício “o trabalhador dispensado sem justa causa” que houvesse recebido salários, “nos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa” (art. 3º).

Agora, pela Medida Provisória nº 665, de 30/12/14, estipulou que terá direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, que tenha recebido salários relativos a pelo menos 18 meses, nos 24 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, “quando da primeira solicitação”, e a pelo menos 12 meses nos últimos 16 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação, e a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando das demais solicitações”. As modificações introduzidas no seguro-desemprego importarão na redução da despesa do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, por sua vez alimentado, como acima mencionado, pelo produto das Contribuições – pagas pelos empregadores em geral -, ao PIS e ao PASEP, mas não reduz a despesa do Tesouro Nacional, que seria o objetivo das medidas do Governo.

Relativamente ao auxílio-doença, a M.P. nº 664, de 30/12/14, ampliou, de quinze para trinta dias, o prazo em que “caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral”. Por conseguinte, a inovação importa em redução da despesa à conta da Previdência Social e elevação do ônus do empresariado e empregadores em geral. Essa medida também não se coaduna com o objetivo maior de redução da despesa do Tesouro Nacional, uma vez que a Seguridade Social (Previdência Social, Assistência Social e Saúde) é financiada pela receita vinculada da COFINS e da CSLL. Tal medida caberia numa reforma da Seguridade Social e não no plano econômico do Ministro da Fazenda.

Merece menção, igualmente, a modificação pretendida pela M.P. nº 669, de 26/2/15 (devolvida ao Executivo pelo Presidente do Senado Federal e transformada em projeto de lei, a ser votado em regime de urgência), qual seja a de elevar, de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%, a contribuição previdenciária dos empregadores optantes pela incidência sobre a receita bruta, em lugar da incidência sobre a folha de salários, alteração essa que, segundo o Ministro Joaquim Levy, teria gerado uma despesa de R$25 bilhões para o Tesouro Nacional.

É evidente que a transferência da folha de pagamentos, como aprovada em 2011, foi uma ideia infeliz e contraproducente. Mas a solução adotada agora, para corrigir aquela “brincadeira grosseira”, também não foi inteligente, eis que, desnecessariamente propôs uma brutal elevação da carga tributária, desagradando todo mundo e criando forte reação contra o conjunto das medidas propostas pelo novo Ministro da Fazenda. Seria muito mais lógico, extinguir a opção atual e voltar simplesmente ao regime anterior, em que toda a contribuição previdenciária patronal incide sobre a folha de pagamentos. Ainda é tempo para promover a correção mais adequada.

Cabe acrescentar que o Governo está deixando passar a necessária limpeza da folha de pagamentos de contribuições que nada têm a ver com o salário dos trabalhadores, como é o caso das contribuições ao INCRA e ao SALÁRIO EDUCAÇÃO.

Jornal do Commercio de 16 de março de 2015.

O deputado Federal Laércio Oliveira, que é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi eleito presidente da Comissão Especial do Novo Código Comercial na Câmara dos Deputados. A Comissão foi instalada no dia 18 de março e terá o deputado Paes Landim (PTB-PI) como relator. Depois de instalada a Comissão, foi reaberto o prazo para apresentação de emendas, para possibilitar a participação de parlamentares da nova legislatura.

O deputado Federal Laércio Oliveira, que é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi eleito presidente da Comissão Especial do Novo Código Comercial na Câmara dos Deputados. A Comissão foi instalada no dia 18 de março e terá o deputado Paes Landim (PTB-PI) como relator. Depois de instalada a Comissão, foi reaberto o prazo para apresentação de emendas, para possibilitar a participação de parlamentares da nova legislatura.

A Comissão deve elaborar parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, que institui o “Novo Código Comercial”. O Projeto tem a intenção de atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas, uma vez que o direito empresarial brasileiro é disciplinado, em sua maior parte, pelo Código Civil de 2002.

O novo Código Comercial vai garantir maior segurança legal aos contratos entre empresas e, como consequência, beneficiará os consumidores brasileiros. De acordo com Laércio, o Novo Código Comercial promoverá oportunidades para a atividade empresarial. “Um novo código comercial é, para nós, a base, o alicerce para se edificar a segurança jurídica necessária a uma atividade empresarial competitiva, responsável e inovadora. Não se pode pensar em empreender, investir e gerar riquezas e empregos em um país que não tem regras claras para o mundo dos negócios”, disse o parlamentar.

A CNC tem incentivado o debate sobre o tema em todo o Brasil e publicou a Cartilha do Novo Código Comercial, que detalha o tema por meio de perguntas e respostas. Na Cartilha, é possível conhecer o novo Código Comercial e seu impacto no cotidiano de empresários e consumidores em todo o Brasil.

DESTAQUES:

STF edita súmula vinculante determinando que o Município é competente para fixar o horário de funcionamento do estabelecimento comercial

STF edita súmula vinculante determinando que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo

Representantes de diversas entidades da sociedade civil organizadas participaram de audiência na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, que ocorre todos os anos com objetivo de ouvir as principais demandas das organizações para preparar a agenda de debates. Qualquer cidadão ou cidadã pode acompanhar ou sugerir projetos à Comissão de Participação Legislativa. Basta acessar o Banco de Ideias na página do colegiado. Veja aqui como foi a participação da CNC.

Representantes de diversas entidades da sociedade civil organizadas participaram de audiência na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, que ocorre todos os anos com objetivo de ouvir as principais demandas das organizações para preparar a agenda de debates. Qualquer cidadão ou cidadã pode acompanhar ou sugerir projetos à Comissão de Participação Legislativa. Basta acessar o Banco de Ideias na página do colegiado. Veja aqui como foi a participação da CNC.

A diretora executiva da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), Adriana Ramos, defendeu o aprimoramento do marco que regulamenta as parcerias entre ONGs e a administração pública (Lei 13.019/14). Ela considerou que, apesar de importante, o marco é insuficiente e não abordou questões que precisam ser normatizadas, como a discussão sobre a doação por parte dos indivíduos e a categorização das entidades. “Há uma série de discussões necessárias sobre a classificação dessas organizações. Então, nós vamos trazer aqui uma proposta de que a Comissão de Participação Legislativa, em articulação com outras comissões, promova um seminário sobre o papel da sociedade civil”, disse Adriana.

Fortalecimento

Durante a reunião, o deputado Glauber Braga (PSB-RJ), sugeriu o fortalecimento da Comissão de Legislação Participativa nos órgãos da decisão da Câmara, com medidas como tornar prioritária a tramitação de projetos elaborados pela comissão e possibilitar que o colegiado proponha emendas à Constituição. “Temos que trazer o grau de importância que ela tem de fato para o grau de prestígio necessário em relação a todos os órgãos de decisão da Casa, incluindo a Mesa Diretora”, ressaltou Braga. “As mazelas da política e da democracia de sistema representativo se resolvem com mais política, com mais participação, mais democracia, uma maior intervenção da sociedade civil organizada em conjunto com o sistema representativo.”

Encaminhamento

O presidente da comissão, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), afirmou que discutirá o fortalecimento da Comissão de Participação Legislativa e explica que dará encaminhamento a todas as sugestões propostas na reunião após serem formalmente apresentadas pelas organizações. “Há várias coisas que vamos fazer. A primeira é pedir o desarquivamento dos projetos do mandato passado. Depois, daremos continuidade aos trabalhos da comissão, que é ouvir, atender e tentar encaminhar os projetos que vierem das entidades, das organizações.”

Audiência teve presença de 30 entidades, entre confederações, associações, institutos e sindicatos ligados a temas como saúde, direito, trabalho, segurança, comunicação, meio ambiente, educação, comércio e transporte.

Fonte Jornal da Câmara

O presidente da Frente, deputado Jorginho Mello (PR-SC), disse que o trabalho será vigoroso e uma sequência da luta por melhorias para os micros e pequenos empresários. Mello assinala que um dos principais desafios é o aumento do teto, para evitar a “morte súbita” dos empreendimentos.

O presidente da Frente, deputado Jorginho Mello (PR-SC), disse que o trabalho será vigoroso e uma sequência da luta por melhorias para os micros e pequenos empresários. Mello assinala que um dos principais desafios é o aumento do teto, para evitar a “morte súbita” dos empreendimentos.

“E agora nós temos alguns desafios para melhorar ainda mais o que já conquistamos. O empresário sabe do que eu estou falando. Quando se atinge o teto, você se desenquadra. Isso é um tormento, porque faz com que ele crie novas empresas ao seu redor, em nome da sua esposa, do filho, em nome do seu parente. O governo sabe que isso só dificulta a vida do empresário.”

De acordo com o parlamentar, a redução das faixas de faturamento, de 20 para 7, também vai fazer parte da pauta da Frente. O cálculo dessas faixas seria semelhante ao utilizado pelo Imposto de Renda, onde o valor do tributo que deve ser pago é calculado baseando-se nos rendimentos de cada pessoa física. No caso de micro e pequena empresa, o valor a ser pago seria definido pelo faturamento das empresas.

Crescimento chinês

Presente na reunião da frente, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou que a expectativa é que o setor cresça mais do que a economia brasileira. “Em um ano difícil, elas [micro e pequenas empresas] vão crescer mais do que a economia. Aliás, já tem acontecido. Nós temos uma média de crescimento dos últimos quatro anos de 7,5%. A economia brasileira não cresceu 7,5%. Portanto a micro e pequena empresa, que é o andar de baixo da economia, cresce com crescimento chinês. Vai sofrer um abalo, mas vai continuar crescendo.”

Uma comissão especial para discutir matérias que tramitam na Casa e que tratam da questão do micro e pequeno empresário também será instalada na Câmara. O relator será o deputado Carlos Melles (DEM-MG) e o presidente, o deputado Jorginho Mello.

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa também definiu, nesta quinta-feira, sua nova diretoria. O cargo de primeiro vice-presidente será do deputado Covatti Filho (PP-RS), e o senador José Pimentel (PT-CE) ocupará o cargo no Senado. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) será o primeiro secretário e o senador Waldemir Moka (PMDB-MT) ocupará o mesmo cargo, mas no Senado.

Um evento, hoje, no restaurante Senac de Brasília marcou o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. A iniciativa tem o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para a articulação política por melhores condições de negócios para os empresários de menor porte. A Frente Parlamentar é a maior do Congresso Nacional, com 309 deputados e 31 senadores.

Um evento, hoje, no restaurante Senac de Brasília marcou o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. A iniciativa tem o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para a articulação política por melhores condições de negócios para os empresários de menor porte. A Frente Parlamentar é a maior do Congresso Nacional, com 309 deputados e 31 senadores.

No encontro, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, anunciou que começa a negociar com o Congresso Nacional mais agilidade na votação do Projeto de Lei Complementar 448/2014. A proposição eleva o teto de enquadramento de empresas no Simples Nacional, regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para micros e pequenas empresas. O Projeto aumenta em até 400% – para R$ 14,4 milhões – o teto de receita anual para enquadramento no regime tributário do Supersimples.

O vice-presidente da CNC Adelmir Santana, que foi presidente da Frente Parlamentar quando foi senador, defende que a causa da micro e pequena empresa é suprapartidária, e deve haver mobilização para aperfeiçoar o atual sistema. O Congresso, em sua opinião, tem que aprovar com urgência as medidas em tramitação. “O Supersimples foi uma grande vitória para o empresariado. Foi a reforma tributária que não se fez para todos, mas que beneficiou fortemente os pequenos”, avaliou Santana. “É uma causa pela qual o setor privado continua lutando e na qual o Congresso, como representante da sociedade, deve investir muito, porque é bom para o Brasil.”

O novo presidente da Frente Parlamentar, deputado Jorginho Mello (PR-SC), reforçou a iniciativa do ministro Afif Domingos. “É preciso reduzir o número de alíquotas, para que os pequenos não tenham medo de crescer. Hoje, não investem para se tornar maiores por medo de, ao passar para outro regime tributário, perder os benefícios que a legislação lhes concede”, afirmou.

Mello informou que há no País 10 milhões de optantes pelo Simples Nacional e 5 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), “números extraordinários, que ajudam o desenvolvimento do Brasil”. Segundo ele, 85% da expansão dos postos de trabalho em 2014 é desse segmento, “que, com isso, compensou as demissões nas grandes empresas e deu suporte ao nível de emprego em meio à crise econômica”. À solenidade também compareceram o ministro das Relações Institucionais, Pepe Vargas, e o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

A Frente Parlamentar Mista foi criada pela primeira vez no clima da sanção da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, que consolidou as legislações do País sobre o setor.

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para integrarem o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – CCFDS

Regulamentada a Lei Anticorrupção Empresarial

Exonerado o Ministro da Educação

Alterado Decreto do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre a obtenção da licença de uso da Marca Rio450 pelas pessoas jurídicas

Foi sancionada na terça-feira pela presidente Dilma Rousseff a criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. De acordo com a Lei 13.106/2015, quem praticar essa conduta ficará sujeito a pena de detenção de dois a quatro anos e multa. Além disso, os estabelecimentos que descumprirem a proibição poderão sofrer multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com interdição do local até o pagamento.

Foi sancionada na terça-feira pela presidente Dilma Rousseff a criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. De acordo com a Lei 13.106/2015, quem praticar essa conduta ficará sujeito a pena de detenção de dois a quatro anos e multa. Além disso, os estabelecimentos que descumprirem a proibição poderão sofrer multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com interdição do local até o pagamento.

A criminalização foi sugerida pelo senador Humberto Costa (PT-PE) no PLS 508/2011. O projeto foi aprovado em 2013 no Senado e em fevereiro deste ano na Câmara. Antes da Lei 13.106, a venda de bebida a menor era contravenção penal, punida com prisão simples de dois meses a um ano ou multa. “Nossas crianças e adolescentes estavam expostos ao risco do álcool, hoje uma tragédia social. Não havia na legislação algo que previsse punição severa para isso. Agora, temos um mecanismo efetivo, que apresentei e a presidenta Dilma sancionou. Isso aumenta a rede de proteção à infância e à juventude brasileiras”, disse o senador. A proibição se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, se não houver justa causa para a venda.

Humberto Costa lembrou em Plenário que foi sancionada a lei de autoria dele que torna crime a oferta de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Ele considera a medida um importante instrumento em favor da integridade de crianças e adolescentes. Na opinião do senador, a Lei 13.1056/2015 corrige uma falha da legislação, que tratava a venda de bebidas a menores como “conduta de menor potencial ofensivo”.

Humberto mencionou os efeitos negativos do alcoolismo entre os jovens, situação que classificou como “chaga” que destrói vidas e famílias, e citou estatísticas sobre o consumo de álcool por crianças e adolescentes. “Dos escolares das capitais, 70,5% responderam que já experimentaram bebida alcoólica pelo menos uma vez na vida. Mais da metade das meninas afirmou que bebeu pelo menos uma dose de álcool na vida”, registrou.

Fonte Jornal do Senado